25 | I Série - Número: 008 | 26 de Novembro de 2009

Em Março de 1989, aquando da apresentação de uma iniciativa legislativa sobre protecção de mulheres vítimas de violência, o PCP afirmou que «as causas profundas da desigualdade levam-nos a concluir que o tema hoje em debate não se reduz a uma questão privada de relações entre os sexos. É, pelo contrário, uma importante questão política, como questão política é o problema geral de promoção da igualdade, sem a qual a democracia ficará inacabada. A vitimização das mulheres não pode desligar-se do quadro mais geral do estatuto social da mulher». Ora, 20 anos passados, isto mantém toda a actualidade.
Consideramos imperativo prevenir e combater a violência nas suas múltiplas expressões e nas suas causas mais profundas e, ao mesmo tempo, adoptar medidas específicas em cada uma das suas vertentes, sempre com a Constituição da República Portuguesa como pano de fundo, designadamente quanto à igualdade de direitos e deveres de homens e mulheres no casamento, ao direito à integridade física e moral, ao direito à protecção jurídica e ao acesso aos tribunais para a defesa dos direitos, ao direito ao trabalho com direitos e ao direito ao salário igual para trabalho igual.
Neste dia, deixamos uma palavra de solidariedade e esperança às operárias da Rhode, da Aerosoles, da Califa e da Delphi de Ponte de Sôr e às trabalhadoras das grandes superfícies comerciais, que, nesta quadra natalícia, trabalham aos fim-de-semana e feriados, sem tempo para brincar e amar os seus filhos.
É inadmissível o caso gritante que aconteceu na TAP, que, mesmo após o parecer da CITE, aprovado por unanimidade, ter considerado que a não atribuição dos prémios de assiduidade às trabalhadoras que tenham gozado licença por maternidade constitui uma discriminação em função do sexo, mereceu por parte da empresa e do Governo a violação da lei e o desrespeito por aquela entidade e a continuidade da discriminação destas trabalhadoras.
Para o PCP, urge a adopção de políticas transversais, que garantam um acesso público e universal à saúde, ao planeamento familiar, ao emprego e à educação, o aumento dos salários, o direito ao trabalho com direitos e o reforço da protecção social, que são elementos necessários ao verdadeiro combate às causas da violência sobre as mulheres; a adopção de políticas específicas de sensibilização e educação nestas matérias junto das escolas, das polícias, da sociedade e das suas organizações; e a criação de linhas de apoio, de casas de acolhimento públicas, locais nos países de destino e nos países de origem das vítimas de tráfico aos quais estas se possam dirigir, encontrando aí apoio psicológico, jurídico, entre outros, e onde obtenham as informações necessárias à tomada de consciência da sua situação e de que uma outra realidade é possível.
Passados 10 anos de a Assembleia Geral das Nações Unidas instituir o dia 25 de Novembro como Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, o PCP reapresenta uma iniciativa legislativa sobre o fenómeno da violência, não apenas sobre as mulheres, mas sobre todos aqueles que são especialmente vulneráveis em função da idade, do sexo, da orientação sexual e da deficiência, entre outros, por considerar que há ainda um longo caminho a percorrer em matéria de prevenção e combate à violência e na protecção das vítimas.
Termino com as palavras de Sophia de Mello Breyner: «Porque eras mulher e não somente a fêmea,/Eras a inocência frontal que não recua/Antígona poisou a sua mão sobre o teu ombro no instante em que morreste/E a busca da justiça continua».

Aplausos do PCP e de Deputados do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: — Assinala-se hoje o Dia Internacional para a Eliminação da Violência sobre as Mulheres. Começo por saudar todas as intervenções que já foram aqui produzidas hoje em torno desta comemoração.
Neste dia em que, infelizmente, ainda muitas questões se podem lembrar, como muitos dos Srs. Deputados e das Sr.as Deputadas já aqui fizeram, gostaria de centrar esta minha intervenção em dois aspectos particulares.
Nos últimos tempos — mas não é novidade dos últimos tempos, porque esta realidade é recorrente — temos tido, infelizmente, notícias de vítimas mortais de violência doméstica e dos seus relacionamentos. Há diversos estudos que nos retratam uma realidade tão preocupante quanto a de que cerca de uma em três