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Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009 I Série — Número 8

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Abel Lima Baptista
Pedro Filipe Gomes Soares

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 2/XI (1.ª), dos projectos de lei n.os 62 a 70/XI (1.ª) e dos projectos de resolução n.os 15 e 16/XI (1.ª).
Foram anunciados os resultados das eleições para cinco membros do Conselho de Estado e para dois membros do Conselho Superior de Defesa Nacional, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos.
Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre política fiscal e a segunda alteração ao Orçamento do Estado, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Afonso Candal (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
A propósito da celebração do 10.º Aniversário do Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres usaram da palavra, além da Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade (Elza Pais), os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Maria Manuela Augusto (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Rita Rato (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 18/XI (1.ª) — Sobre o 10.º Aniversário do Dia pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes) Foram discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.os 7/XI (1.ª) — Protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma reforma sem penalizações (PCP) e 11/XI (1.ª) — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE) e 56/XI (1.ª) — Repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Adão Silva (PSD) e Sónia Fertuzinhos (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 23 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes
Jaime José Matos da Gama
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Albano Pereira Marques
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

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João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

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Partido Social Democrata (PSD):
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

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Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Sérgio André da Costa Vieira
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

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Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 2/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 64A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), que baixou à 5.ª Comissão; projectos de lei n.os 62/XI (1.ª) — Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão (PCP), que baixou à 12.ª Comissão; 63/XI (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara (PSD), que baixou à 9.ª Comissão, 64/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A (PSD), que baixou à 11.ª Comissão, 65/XI (1.ª) — Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e

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Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de proibir a aplicação de taxas às operações Multibanco (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 66/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico do trabalho no domicílio — Lei n.º 101/2009 (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 67/XI (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta (CDSPP), que baixou à 5.ª Comissão, 68/XI (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 69/XI (1.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 70/XI (1.ª) — Determina o carácter público da gestão do terminal de contentores de Alcântara (PCP), que baixou à 9.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 15/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, de modo a prevenir a ocorrência de consequências socialmente injustas para os pensionistas (PSD), que baixou à 11.ª Comissão, e 16/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico (CDS-PP), que baixou à 6.ª Comissão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me ainda comunicar o resultado da eleição de cinco membros para o Conselho de Estado, ocorrida no dia 20 de Novembro. Os resultados foram os seguintes: votantes — 214; votos «sim» — 156; votos brancos — 49; votos nulos — 9, pelo que foram eleitos os candidatos António de Almeida Santos (PS), Francisco José Pereira Pinto Balsemão (PSD), Manuel Alegre de Melo Duarte (PS), António d’Orey Capucho (PSD) e Josç Joaquim Gomes Canotilho (PS).
No mesmo dia procedeu-se à eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional. O resultado obtido foi o seguinte: votantes — 214; votos «sim» — 167; votos brancos — 42; votos nulos — 5.
Desta forma, foram eleitos os candidatos António Alves Marques Júnior e Manuel Filipe Correia de Jesus.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A nossa ordem do dia de hoje inicia-se com um debate de actualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, requerido pelo CDS-PP, sobre política fiscal e a segunda alteração ao Orçamento do Estado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS pediu este debate de actualidade porque entende que não pode passar sem reparo o conjunto de declarações feitas pelo Sr.
Governador do Banco de Portugal e também porque entende deixar desde já claras as perguntas a que o Governo deve responder em relação à alteração ao Orçamento entregue nesta Câmara e que a seu tempo discutiremos.
Tratarei da primeira matéria e o líder parlamentar do CDS tratará, na sua intervenção, da segunda matéria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governador do Banco de Portugal produziu, esta semana, duas espantosas afirmações que não podem ficar sem reparo, pois são politicamente graves e reveladoras.
Na primeira afirmação, o Sr. Governador declarou-se surpreendido com o valor do défice agora reconhecido pelo Governo. Daqui retiramos três consequências: é inacreditável como é que o Governador do Banco de Portugal tem basicamente duas competências, uma de supervisão e outra de previsão, e não consegue mais do que ficar sistematicamente surpreendido com tudo o que acontece à sua volta. No capítulo da supervisão ficou surpreendido com o BCP, ficou surpreendido com o BPN e ficou surpreendido com o BPP; no capítulo da previsão o Sr. Governador acaba de se confessar surpreendido com o défice superior a 8%.
Perguntamos: será que o contribuinte paga ao Sr. Governador para ele não fazer mais do que falhar sistematicamente em matéria de supervisão e errar substancialmente em matéria de previsão económica?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Era mesmo surrealista que o Governador do Banco de Portugal, dispondo de um corpo técnico considerável, se mantivesse fiel ao que era a todos os títulos improvável, ou

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seja, um défice de 5,9%, desvalorizando os alertas das instâncias internacionais e ignorando os sinais da execução orçamental do primeiro semestre. É legítima a pergunta: qual é o grau de adesão à realidade que as previsões do Sr. Governador do Banco de Portugal podem, neste momento, merecer?

Aplausos do CDS-PP.

É ainda, lamento dizê-lo, verdadeira a leitura de que o Sr. Governador, ao não prever, ao não admitir, ao nem sequer alertar sobre a degradação do défice, pretendeu ou aceitou colar-se a uma estratégia partidária, a do PS, destinada a pintar um cenário controlado em matéria de finanças públicas até às eleições para, logo depois das eleições, reconhecer que a realidade era outra e que os números eram outros.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É muito triste verificar que um Governador alegadamente independente se presta a coonestar uma estratégia partidária em que o cidadão é, primeiro, enganado e, logo a seguir, na condição de contribuinte, tributado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso é falso!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É aqui que entra a segunda declaração do Governador do Banco de Portugal.
Surpreendido com o défice, logo insinuou que, para o combater, seria agora necessário aumentar impostos. Bem sei que ontem, de certo impressionado com a indignação que a sua terapia provocou, o Governador tentou fazer meia volta, sugerindo que o aumento de impostos era apenas uma possibilidade.
Sucede, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, que o mal está feito e que o dano que as declarações do Governador podiam ter provador já está provocado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nenhum de nós ignora que a declaração do Governador do Banco Central, insinuando ou defendendo um aumento de impostos, provoca uma onda de desconfiança nos agentes económicos. De facto, se a economia portuguesa precisa de confiança, se a confiança é decisiva para o crescimento, então, esse proclamado ou admitido aumento de impostos, vindo do Governador do Banco Central, tem, obviamente, uma consequência: não ajuda em nada a confiança dos decisores económicos.
Acresce que esta sugestão de aumento de impostos não é inocente, vem de uma escola de economistas deste regime, que há muitos anos, há demasiados anos, coloca o défice primeiro e a economia depois.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Uma escola que acredita que é aumentando impostos que se cria riqueza; uma escola que considera que a pressão fiscal em Portugal até é razoável ou tolerável, quando a análise do esforço fiscal feito pelos portugueses, comparando os seus rendimentos com os dos outros europeus, coloca a nossa pressão fiscal entre as mais altas; uma escola de pessoas certamente estimáveis mas que nunca fizeram uma empresa, nunca criaram postos de trabalho, sentindo-se, no entanto, absolutamente à vontade para pedir ao contribuinte sempre mais um esforço, para desprezar sistematicamente o esforço de quem investe e de quem trabalha, pretendendo carregar, nesta conjuntura, uma economia com mais tributos, uma economia que, nesta conjuntura, nem gera riqueza nem gera empregos.

Aplausos do CDS-PP.

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Convém ainda lembrar que o Governador do Banco de Portugal, antecipando-se ao Governo na definição da política orçamental, causando-lhe, aliás, um embaraço considerável, num ponto teve o seu momento de autenticidade: é que, de facto, mesmo sem o Orçamento do Estado para 2010, já está em preparação um verdadeiro aumento da carga fiscal e contributiva. Esse aumento está contido no chamado Código Contributivo.
Os pagamentos dos agricultores ao Estado vão aumentar, tal como os dos comerciantes vão aumentar, os dos trabalhadores vão aumentar, os dos independentes vão aumentar e os das empresas vão aumentar. Tudo isto numa conjuntura económica em que seria do mais elementar bom senso não pedir a quem trabalha e a quem dá trabalho o que é insuportável pagar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta bancada tem, em matéria de política orçamental, duas divergências muito sérias com a opinião expressa pelo Sr. Governador do Banco de Portugal. A primeira é que o défice não é uma surpresa, era previsível e muitos de nós, sem termos qualquer gabinete de estudos de uma instituição pública para o avaliar, dissemos, a tempo, que os 5,9% eram virtuais. E a segunda é que, para nós, não é remédio para a actual situação económica — é, pelo contrário, uma péssima notícia para a confiança — a mera hipótese de aumentar impostos. E é por isso que queremos dizê-lo hoje com toda a clareza, para que todos, incluindo o Governo, o saibam.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Devo dizer que esta minha intervenção é algo desconfortável, porque eu estava à espera que o partido que lançou o debate sobre política fiscal e sobre a segunda alteração orçamental apresentada para o ano de 2009 fizesse alguma referência ao tema. Já que estava interessado em discuti-lo, eu esperava que tivesse avançado com as suas perspectivas sobre a matéria, com as suas críticas ou com o seu aplauso.
Considerando que o tema é lançado pela oposição, acho que é razoavelmente legítimo admitir que esta ausência de referência pode demonstrar uma concordância ou, pelo menos, uma compreensão relativamente à necessidade absoluta desta alteração orçamental.
O Sr. Deputado Paulo Portas aproveitou os seis minutos de introdução do tema para o não introduzir e para, pura e simplesmente, procurar, uma vez mais, fazer um ajuste de contas — vá lá saber-se quais! — não com as previsões mas com a própria pessoa do Sr. Governador do Banco de Portugal.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não podemos acertar contas com quem não sabe fazer contas!

O Sr. Afonso Candal (PS): — É algo a que temos assistido no passado, a que assistimos hoje e, é minha convicção, a que ainda voltaremos a assistir outras vezes, não por questões de substância mas por toda e qualquer razão que aparente ou que permita ao CDS-PP plantar uma qualquer divergência com o Sr.
Governador do Banco de Portugal.
O Sr. Governador do Banco de Portugal falou,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Falou mal!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » já teve de esclarecer as más interpretações feitas, mas o Sr. Deputado Paulo Portas vem hoje reincidir na má interpretação das declarações feitas. Portanto, Sr. Deputado Paulo Portas, tenho muita pena mas o próprio Governador do Banco de Portugal antecipou-se-lhe e já esclareceu que a leitura que foi feita por alguns e que V. Ex.ª tenta repor é claramente abusiva daquilo que ele disse.
Portanto, V. Ex.ª pode tentar à segunda, terceira e quarta, mas, antes de ter tentado, já a questão estava esclarecida.
Sobre a matéria de fundo, o que sabemos claramente é que foi apresentada nesta Assembleia uma segunda alteração orçamental para 2009, que decorre totalmente do facto de ter havido uma quebra nas receitas — algo que também já ficou claro aquando da última vinda a este Plenário do Sr. Ministro das

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Finanças — , ou seja, não se deve a um problema de despesa, pois a despesa está controlada. Porventura, ainda hoje, ou em breve, ouviremos alguns partidos da oposição dizerem que o Governo poderia ter tido ainda menor despesa, mas a verdade é que aquilo que nos é proposto com esta alteração orçamental é que a despesa total para o ano de 2009 seja menor do que aquele que era o tecto de despesa total previsto no Orçamento originário, o que é a demonstração total, cabal e absoluta de que a despesa está efectivamente controlada. E isso, o controlo da despesa, é o maior problema da questão orçamental e do equilíbrio orçamental, é a metade mais difícil de fazer, e essa mantém-se.
Qual é, então, o problema que se põe ao exercício orçamental do ano de 2009? É a quebra assinalável da receita, pelo que o Governo pede a esta Assembleia que permita haver um aumento do limite de endividamento — que nem sequer é um aumento do limite de endividamento global, mas uma troca de limites, ainda que, um, fosse para garantias e, outro, para endividamento de facto — para compor o quadro da receita.
Não estamos a falar do descontrolo das contas públicas. A despesa, como é evidente, está controlada e é minha convicção, repito, que ainda ouviremos alguns partidos dizer que o Governo poderia ter controlado mais, o que vai ser a demonstração de facto de que a despesa está controlada, de que ela diminui face ao orçamento inicial de 2009.
Temos um problema de receita, que era expectável»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah, era expectável!...

O Sr. Afonso Candal (PS): — » face ás consequências da crise internacional.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E não o era em Junho?!»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não, não era, Srs. Deputados! Não era expectável, aquando da elaboração do Orçamento ou da primeira alteração; é expectável nos dias de hoje, porque se sabe o impacto que tem tido a crise internacional junto da economia nacional.
E estou certo de que por parte das diversas bancadas — e independentemente dos apontamentos de divergência que possam fazer — haverá disponibilidade para permitir que as políticas sociais e as políticas de combate à crise continuem e que sejam pagos os vencimentos e as reformas a quem têm de ser pagos, sendo certo que a despesa continua controlada.
Infelizmente, o partido lançador do tema acabou por não lançar tema algum,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já vai ver!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » o que manifestamente tambçm demonstra como este agendamento foi apenas para antecipar calendário relativamente a outros partidos da oposição ou àquele que é o calendário normal da Assembleia.
O Sr. Deputado Paulo Portas poderia ter usado outro tema qualquer para a sua tentativa, frustrada e inconsequente, de ajuste de contas com o Dr. Vítor Constâncio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada ontem, neste Parlamento, o segundo Orçamento rectificativo para 2009. É a primeira vez, desde os governos António Guterres, que tal acontece,»

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!

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O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » novamente pelas mãos de um Governo socialista, o que vai deixar Teixeira dos Santos e José Sócrates na história pelos piores motivos.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Exacto! Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Repare-se: quem não se lembra de ouvir o Primeiro-Ministro dizer que «pusemos as contas põblicas em ordem«»

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » ou que «está para nascer o Primeiro-Ministro que tenha feito melhor do que eu com o défice»?

Vozes do PS: — Também é verdade!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Ó Srs. Deputados, nem acreditamos nisto! É que é exactamente o contrário: está para nascer o Primeiro-Ministro que tenha feito pior com o défice do que José Sócrates!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E este Orçamento rectificativo é exactamente a prova disto.
O défice do sector Estado chega praticamente a 14 000 milhões de euros! Isto, para os Srs. Deputados terem uma ideia do que estamos a falar, corresponde às novas concessões rodoviárias, ao TGV e ao novo aeroporto, todos juntos. É este o legado que o Governo socialista deixa ao País em termos orçamentais: um «buraco» de que não há memória.
E o pior, Srs. Deputados, é que este descalabro orçamental já era previsível em Maio ou em Junho, o que significa que o Orçamento rectificativo podia e devia ter sido apresentado nessa altura.
É que, quando os senhores alteraram o défice de 3.9 para 5.9, já se sabia que as necessidades de financiamento que tinham sido aprovadas neste Parlamento, em Janeiro, não eram suficientes.
Então, o que aconteceu? O que aconteceu foi que houve uma gestão política desta questão. E isto aconteceu porquê? Aconteceu devido ao ciclo eleitoral que tivemos, em 2009.
Ora isso, Srs. Deputados, é absolutamente lamentável e condenável. E um Governo que age desta forma não está à altura de conduzir os destinos do País. Esta é a grande realidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E um Ministro das Finanças que age desta forma perde toda a credibilidade. A verdade é que o Ministro das Finanças é o último guardião que esperamos ver entrar numa manobra deste género. Ainda para mais, quando o Ministro disse, por várias vezes, em Junho e Julho, que «não se justifica equacionar um Orçamento rectificativo», que, mesmo com a queda da receita, «as contas estão sob controlo».
Então, e agora, Sr. Ministro? Então, a um mês do final do ano é que vem remeter-nos um Orçamento rectificativo desta grandeza?! Isto é absolutamente lamentável! Depois, o documento que, ontem, deu entrada neste Parlamento não tem uma única projecção para a economia, em 2009: o que é que se admite para o crescimento do PIB? E para o investimento? E para as exportações? E para o emprego e o desemprego? E para o défice global das contas públicas? Srs. Deputados, o documento aqui entregue ontem é uma total falta de respeito para com este Parlamento e para com os portugueses em geral, porque não informa correctamente o que está a acontecer. É um documento falho de informação, que não permite aos portugueses gerirem correctamente as suas expectativas.

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Aqui chegados, o que ouvimos? Ouvimos alguns dos habituais oráculos do regime dizerem que é preciso aumentar impostos para corrigir esta situação.
O Governo já veio dizer que não, que não aumentava impostos. Mas, Sr. Deputado, isso foi que vieram dizer em 2005 e, depois, sabe-se o que aconteceu. Será que, desta vez, é para levar a sério? Temos sérias dõvidas» Mas posso dizer-lhe, Sr. Deputado — e também ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares — , que, por esse caminho, não contam com o nosso apoio. Para um aumento de impostos, para colocar o défice sempre acima da economia, connosco não contam! Até porque os senhores, encapotadamente, com o Código Contributivo, já os aumentaram. Portanto, vamos ver se vão ou não cumprir aquilo que, ontem, disseram.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Srs. Deputados, creio que fica à vista de todos que é preciso um novo caminho, uma nova orientação, uma orientação que, em 2010, coloque claramente a economia à frente das contas públicas e do défice, que defenda o emprego, que promova a competitividade e que ajude as empresas. Estas são as propostas que o PSD apresentou, há 15 dias, neste Parlamento e que, nesta semana, teremos oportunidade de debater e votar. E, mais uma vez, convido todos os grupos parlamentares a juntarem-se a nós, na próxima sexta-feira, com propostas efectivas de ajuda à economia, porque o vosso plano anti-crise deixou a economia neste estado. Um plano que nem a 50% está a ser executado»

O Sr. Afonso Candal (PS): — É falso!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » ç um plano que não tem resultados, como se vê pelo desemprego, que atinge valores recorde, e pelo estado anémico da economia.
Portanto, Srs. Deputados, juntem-se ao PSD para aprovarmos medidas que combatam efectivamente este estado de degradação da economia, porque só dessa maneira iremos consolidar efectivamente as contas públicas, num futuro próximo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quem vos viu e quem vos vê!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação, ontem, da proposta de lei do segundo Orçamento rectificativo deste ano revela a gravidade de uma crise orçamental que acentua a dificuldade da resposta política do Governo do Partido Socialista à crise económica e ao seu pior sintoma, que é o desemprego.
No último ano, Portugal tem vivido sempre em plena fantasia orçamental. Não é, aliás, difícil — pelo contrário, é imperativo — fazer o exercício da comparação do que, hoje, nos propõe o Governo com o Orçamento aprovado nesta Assembleia há menos de um ano. Dizia-se nesse Orçamento que o défice seria de 2,2%; agora, é de 8%. Dizia-se nesse Orçamento que o crescimento seria positivo, de 0,6%; agora, admite-se que o decrescimento pode chegar a 3 pontos negativos.
E o sintoma mais importante desta crise é sempre o aumento do desemprego — este ano, no próximo ano e nos anos seguintes.
É por isso, Sr.as e Srs. Deputados — e, em particular, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista — , que é tão grave a fantasia orçamental em que temos vivido.
Quero lembrar o que disse o Ministro das Finanças sobre esta matéria da apresentação de um orçamento rectificativo. Em 16 de Dezembro de 2008, quando tínhamos acabado de aprovar o Orçamento do Estado para 2009, disse: «não haverá rectificativo» — porém, cá veio ele em Janeiro! Em 15 de Abril deste ano, disse: «não há cenário para um Orçamento rectificativo». Em 4 de Maio, disse: «não é oportuno um Orçamento rectificativo» — sempre Teixeira dos Santos! Em 15 de Maio, disse: «não vejo necessidade de um Orçamento

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rectificativo» — Teixeira dos Santos! Em 1 de Julho, disse: «não haverá Orçamento rectificativo» — Teixeira dos Santos! Em 21 de Julho, disse: «rejeito a ideia de um Orçamento rectificativo» — Teixeira dos Santos! Em 20 de Agosto, disse: «afasto um Orçamento rectificativo» — Teixeira dos Santos! Em 10 de Novembro, disse: «ainda é cedo para um Orçamento rectificativo» — Teixeira dos Santos! Mas, em 24 de Novembro, cá está o Orçamento rectificativo!

Aplausos do BE.

É extraordinária esta tentativa de enganar o País sobre a realidade das contas! O problema é que, sempre que dizia que não haveria Orçamento rectificativo, o Ministro registava a execução orçamental. Não é de agora a queda das receitas fiscais: as receitas do primeiro semestre já se desviavam do previsto em 3,5 mil milhões de euros e em Maio já se sabia que era imperioso um orçamento rectificativo. Não havia alternativa orçamental séria, senão a fantasia absoluta, para a rectificação do Orçamento, pela queda das receitas fiscais, no contexto desta recessão.
O que o Governo fez — e isso é grave! — foi uma operação eleitoral para enganar os portugueses, não lhes dizendo a verdade das contas, para evitar o reconhecimento da obrigação da rectificação das contas.
E, agora, o que nos diz é que, por mais 1000 milhões de euros, desde Maio até agora, de queda suplementar das receitas fiscais, agora sim, é preciso corrigir — e corrigir a um nível em que propõe o aumento do limite para o endividamento líquido em 15 000 milhões de euros, ou seja, quase 10% do produto, e corrigir receitas fiscais que caíram em quase 3% do produto.
Uma verdadeira catástrofe fiscal, ela própria inscrita na recessão, uma perda de controlo da realidade da execução orçamental foi escondida com um único objectivo: não dizer aos eleitores da verdade das contas públicas e dos sacrifícios, das dificuldades, daquilo que viria a ser imposto na sequência desta política.
É por isso que surge a atrapalhação dos últimos dias, com a declaração de Vítor Constâncio.
Vítor Constâncio anuncia que vai ser preciso aumentar impostos. José Sócrates responde: «Em 2010, não!» E em 2011? E vem logo o Governo corrigir José Sócrates com um comunicado: «Na legislatura, não!» — não nos dizem ç quando acaba a legislatura no plano do comitç eleitoral do Partido Socialista» Não sei se ç em 2010, se em 2011» Mas sabemos que, com a Comissão Europeia, o Governo fez um acordo de contenção do défice orçamental até 2013, no qual prevê sucessivas reduções da despesa, de que agora não nos querem falar, e, porventura, porque não conhecemos essa deliberação, um aumento de impostos para responder a estas dificuldades orçamentais.
É que, de facto, neste «buraco» orçamental, há dois TGV e cinco pontes sobre o Tejo. E, se a receita de sempre vier a ser aplicada, já sabemos qual é: taxas moderadoras na saúde; aumento das propinas; redução dos custos e da intervenção pública nos bens essenciais dos serviços públicos; e aumento de impostos — lá vem o aumento de impostos! Por isso é que o debate deste Orçamento é tão importante, porque ele revela uma fraude eleitoral nas últimas eleições. Não foi dita a verdade! Ela foi escondida por sucessivas declarações do Ministro Teixeira dos Santos, que sabia melhor do que todos. Outros também disseram que as contas exigiam um Orçamento rectificativo,»

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — » que havia um buraco, que esse buraco tinha de ser resolvido. Agora ele é discutido em catástrofe, quando nos pedem um aumento do endividamento líquido da ordem dos 10% do produto interno bruto português. Coisa nunca vista nesta dimensão: para tão pouco orçamento tanto aumento do endividamento, tanto aumento das dificuldades económicas, tanto aumento dos sacrifícios. Já sabemos do que a casa gasta»!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Deputado Paulo Portas, as declarações do Governador do Banco de Portugal já há muito deixaram de surpreender esta bancada. É verdade que o senhor, pelos vistos, tem uma grande facilidade em se surpreender, mas nós, daqui, deste lado do Hemiciclo, já sabemos que, quando o Governador do Banco de Portugal apresenta sugestões ou ideias sobre o não aumento dos salários da função pública ou dos salários em geral — coisa a que o senhor não fez, sequer, referência na sua intervenção inicial — ou quando sugere aumentos de impostos, é certo e sabido que funciona como uma espécie de «antecâmara» do que o Governo virá a fazer mais tarde ou mais cedo.
O que nos preocupa, neste momento, é, de facto, a apresentação ontem, finalmente, do segundo Orçamento rectificativo. Significa que o Governo «deu o braço a torcer». Finalmente, fez o que o PCP e muitos outros diziam há muitos meses atrás que seria necessário fazer este ano. Fez o que todos sabiam que era necessário fazer, a começar — e isto é que é lamentável — pelo Sr. Ministro das Finanças, que sabia que não terminava este ano sem apresentar um segundo Orçamento rectificativo.
Diga-se, desde já, que a antecâmara do debate sobre este Orçamento rectificativo começou, de facto, muito mal, embora se perceba que o Sr. Ministro Teixeira dos Santos tenha dificuldade em apresentar mais um Orçamento rectificativo. Sendo ele um homem que até se orgulhava de não apresentar Orçamentos rectificativos e se divertia, de certa forma, a apostar que nunca faria Orçamentos rectificativos, percebe-se que agora tenha alguma dificuldade em «dar o braço a torcer» e, sobretudo, a reconhecer que as suas previsões orçamentais foram tão más, tão más, erraram tanto, tanto e tanto que se viu obrigado a apresentar não apenas um mas dois Orçamentos rectificativos num só ano — o que, certamente, constituirá um recorde pessoal para o Ministro Teixeira dos Santos.
Se isto, no entanto, se percebe, Sr. Presidente, já não se aceita nem se compreende que o Governo e o Ministro Teixeira dos Santos se percam agora em rábulas de semântica para esconder o essencial.
Por isso, aqui fica o desafio ao Governo e, em especial, ao Ministro das Finanças: deixem-se de retóricas, de formalismos e de usar floreados ou cortinas de fumo para esconder o essencial ao País e aos portugueses.
Temos de discutir e conhecer tudo o que diga respeito ao Orçamento rectificativo. Não vamos perder tempo com palavras nem com a retórica do Sr. Ministro.
Perguntar-se-á, agora: teria sido necessário este segundo Orçamento rectificativo? Não teria bastado o primeiro? A resposta deu-a o PCP, logo no debate do primeiro Orçamento rectificativo. Nessa altura, dissemos três coisas: que os meios orçamentais ou adicionais que se propunham eram insuficientes para enfrentar a crise; que as dotações suplementares para reforço do investimento público deviam e, sobretudo, podiam ser superiores para relançar a economia e o emprego; e que os meios financeiros adicionais para fazer face aos problemas sociais eram absolutamente insuficientes, em especial porque o desemprego não ficava abaixo dos 9%, como teimosamente dizia o Governo em Janeiro e agora percebemos que está quase nos 10%.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se o Governo tivesse ouvido o que o PCP disse logo no debate do primeiro Orçamento rectificativo teria feito uma proposta com os meios financeiros adequados e suficientes para enfrentar, de facto, a crise e todas as suas consequências. Não o fez na altura, recusou ao longo do ano e agora está a «dar o braço a torcer» e a apresentar o segundo Orçamento rectificativo.
Mas — atenção! — não o fez intencionalmente!! Se não o fez, não foi porque não soubesse que não teria necessidade de o fazer. Se não o fez — e isto é que é importante, Sr. Presidente — foi porque quis esconder do País e dos portugueses a verdadeira dimensão da crise, das suas consequências sociais, em especial do desemprego e da exclusão social. Se não o fez na altura, Sr. Ministro, se não emendou a mão em Maio ou Junho quando voltou a rever as suas posições foi porque quis esconder a realidade na véspera das campanhas eleitorais.
Sr. Ministro, este Orçamento rectificativo — o segundo — é a prova e a demonstração cabal de que o Governo esconde a verdadeira face da crise com meros objectivos eleitorais. Escondeu-a com esses objectivos! Este Orçamento rectificativo é a prova disso! Neste debate promovido pelo CDS, há que concluir que um Governo que esconde do País a realidade e que só actua em função dos calendários eleitorais, como foi o que sucedeu, é um Governo que não merece a confiança dos portugueses e do País!

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Foi ontem apresentado, na Assembleia da República, o segundo Orçamento rectificativo deste ano e Os Verdes consideram que, neste momento, é oportuno dizer que o irrealismo que tem sustentado os últimos Orçamentos do Estado é verdadeiramente preocupante e começa, até, a ser inqualificável, o que tem consequências muito concretas para os portugueses.
O Governo insiste, permanentemente — e temos de perceber exactamente porquê — , na apresentação de quadros macroeconómicos que não existem no nosso país, que são sempre mais sorridentes do que a realidade. Isto leva a quê? Leva a que, face à apresentação desse quadro macroeconómico, o Governo não tome as medidas adequadas à verdadeira realidade do País. Foi por isso que o Governo andou anos a fio a quebrar no investimento público e, portanto, a cortar dinâmica à nossa economia e a recusar-se a ir buscar receita onde existe verdadeira riqueza, porque não quer tocar nos que considera intocáveis e que são, justamente, os que detêm riqueza e que podem contribuir para um engrandecimento da riqueza. Nesses o Governo não quer tocar! Depois, isto gera o quê? Gera fragilização da nossa economia, gera quebra na dinâmica da nossa economia e gera, naturalmente, desemprego — e é a isso que estamos a assistir, de uma forma profundamente preocupante, no País, neste momento. Quer o Governo convencer os portugueses de que não tem qualquer responsabilidade na situação que hoje se vive no País, mas este segundo Orçamento rectificativo — como, de resto, outros documentos e outras medidas que o Governo apresentou à Assembleia da República — é a prova provada de que o Governo tem responsabilidade directa na situação preocupante que se vive no País.
Isto faz-nos lembrar aquela história do governo do Partido Socialista que «batia o pé» dizendo que éramos uns pessimistas ao afirmarmos que vinha aí a crise e que já estávamos em crise, continuando o governo a dizer que não havia crise absolutamente alguma. Estava a crise completamente enraizada e vinha o ministro da Economia dizer que ela já estava completamente superada»! É preciso perguntar, então, se este Governo anda permanentemente a dormir. O Governo precisa de ter consciência clara de que está a prejudicar nitidamente os portugueses quando insiste em dizer que vivemos uma realidade no País que não é a realidade concreta que se vive.
Ainda agora, o Sr. Deputado Afonso Candal começou por dizer, numa determinada parte da sua intervenção, que esta quebra de receita não era expectável, dizendo depois que já era expectável» Bom, a conclusão é óbvia: é expectável quando dá jeito ao Partido Socialista e não é expectável quando não dá jeito ao Partido Socialista.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O que é, fundamentalmente, o «jeito» do Partido Socialista? São, como aqui já foi referido, os calendários eleitorais. E, quando um partido que está no Governo se gere por calendários eleitorais, muito mal vai este país, porque o que não era expectável há um mês atrás torna-se expectável agora mesmo.
O IRC e o IVA marcam a quebra da receita fiscal. Pergunta-se, então: porquê? Porque é óbvio que a quebra de dinâmica da economia teria de gerar resultados desta ordem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A última nota que Os Verdes aqui gostariam de deixar tem a ver com o que já foi referido hoje, ou seja, as declarações do Sr. Governador do Banco de Portugal e a resposta por parte do Governo.
Andamos fartos de mentiras no País. Andamos fartos que nos digam que uma determinada realidade é aquela que não é, que não se faz Orçamento rectificativo mas, um mês depois, que, afinal, já é preciso fazer Orçamento rectificativo.
Queremos saber que credibilidade devemos dar às declarações do Sr. Primeiro-Ministro quando vem dizer que não haverá aumento de impostos. Queremos acreditar que essa é uma afirmação convicta e real. No

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entanto, ela já foi produzida em 2005 e o Partido Socialista tem tanta facilidade em dizer amanhã que é aquilo que ontem dizia que não era que já arrepia!....
O Partido Socialista conhece, neste momento, os níveis do défice; o Partido Socialista conhece os níveis do desemprego; o Partido Socialista conhece muitas coisas que não quer dizer.
Assim, Sr. Ministro, gostaríamos de saber que credibilidade devemos dar às declarações do Sr. PrimeiroMinistro, quando todos sabemos que o Sr. Governador do Banco de Portugal gosta muito de fazer favores a este Governo do Partido Socialista.
Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: mal de nós se este Governo do PS continuar a querer trabalhar para o défice de Bruxelas e a não querer, de facto, trabalhar para a qualidade de vida e o bem-estar dos portugueses.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Antes de mais, deixem-me que diga uma coisa à bancada do Partido Socialista.
Acusa-nos a bancada do Partido Socialista de querermos acertar contas com o Governador do Banco de Portugal. Sucede que o Governador do Banco de Portugal não sabe fazer contas.

Aplausos do CDS-PP.

Não soube prever o valor do défice e ainda hoje não sabe qual é o buraco do BPN.
Não me levem a mal, mas só podemos acertar contas com quem sabe fazer contas. Por isso mesmo, vamos ao que é hoje essencial, que é o Orçamento rectificativo do qual o Sr. Governador do Banco de Portugal foi a lebre.
Quero deixar à bancada do Governo cinco perguntas, cinco perplexidades.
O Governo apresentou este Orçamento rectificativo pedindo responsabilidade aos partidos da oposição.
Muito bem! No entanto, se o Governo quer a responsabilidade, tem de dar explicações nesta Câmara — é a única forma de podermos ser responsáveis! Nesse sentido, a primeira perplexidade que temos é a seguinte: percebemos que o Governo tentou passar pelos pingos da chuva, tentou assumir até onde podia a ilusão de que o défice para este ano seria de 5,9%.
Todos percebemos que esse défice era irrealista. Já em Janeiro, quando entrou na Câmara o primeiro Orçamento rectificativo, o CDS avisou que o Governo estava a sobreorçamentar a receita com o único objectivo de manter a ilusão do défice antes das eleições.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O resultado está à vista: no IRC, a queda é de quase 1000 milhões de euros num total de 5,6 milhões de euros, ou seja, de 22%; no IVA, a queda é de 2,4 mil milhões num total estimado de 13,3 mil milhões, isto é, de quase 20%.
O que aqui queremos saber, porque avisámos sobre esta matéria no primeiro Orçamento rectificativo, é se o Governo está ou não está disponível para dar uma explicação cabal sobre este facto e por que é que, na altura, sobreorçamentou estas e agora vemos que a receita caiu, e muito.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Segunda perplexidade: é o nome do orçamento. O Governo quer chamar a este orçamento «orçamento redistributivo», o que é um erro, pois tecnicamente não existem orçamentos redistributivos.
Se o Governo quisesse redistribuir o que tinha de fazer era retirar de uma rubrica para colocar noutra análoga. Sucede que o Governo retira de uma rubrica os avales e as garantias ao sistema financeiro — onde

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em princípio o Estado não gasta, só garante — para colocar numa segunda rubrica, que é a da dívida pública — onde o Estado já gastou! Portanto, o que o Governo está a tentar fazer é comparar duas coisas que não são comparáveis: nos avales e nas garantias o Governo não gasta; na dívida pública já gastou.
Portanto, não há qualquer espécie de paralelismo ou lógica de vasos comunicantes nesta matéria. Está ou não o Governo disponível para dar uma explicação a esta Câmara sobre este título muito pomposo, mas errado, do Orçamento do Estado? Terceira complexidade: a despesa corrente, este ano, sobe 4%. Ora, este aumento acontece num ano em que o PIB cai e em que a inflação é negativa. O Governo conhece alguma empresa, alguma família que, quando cai a riqueza, quando os preços caem, passe a gastar mais, e em que a despesa corrente aumente?! Até admito que este aumento de despesa possa ser, em parte, com as prestações sociais, mas o Governo está disponível para, cabalmente, identificar rubrica a rubrica, sector a sector, onde está a subir a despesa corrente do Estado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quarta perplexidade: o Governo, até com alguma ironia das circunstâncias, teve uma folga extraordinária e pouco habitual, que foi a da descida das taxas de juro da dívida pública, numa verba que se estima em 630 milhões de euros. Sucede que o Governo está a tentar fazer um «número» artístico com esta descida, o qual é muito fácil de explicar: o Governo está a tentar criar a ilusão de que a despesa corrente, de Janeiro até Dezembro, desceu.
Como é que o Governo cria esta ilusão? Desses 630 milhões de euros, 210 milhões de euros vão para a Caixa Geral de Aposentações — aliás, o Governo tem de explicar à Câmara se suborçamentou, ou não, a verba da Caixa Geral de Aposentações! — e 310 milhões de euros vão para a dotação provisional. Aliás, o Governo vai ter de explicar aqui, na Câmara, o que é que essa dotação provisional vai servir para pagar. Que rubricas do subsector Estado é que vão retirar dessa dotação provisional?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Depois, 50 milhões de euros vão para a pandemia da gripe A. O que é que sobra? Sobram exactamente os 60 milhões de euros que o Governo está a tentar imputar à descida da despesa corrente. Isto, objectivamente, até seria simpático, mas sucede que não é verdadeiro! Pergunto se o Governo está ou não disponível para dar essa explicação aqui, na Câmara.
Quinta perplexidade»,

O Sr. Presidente: — Quinta e última!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » e õltima, Sr. Presidente, á qual o Governo vai ter mesmo de responder.
O que se está a passar, neste momento, no rendimento social de inserção? É óbvio que o Governo quer disfarçar o descontrolo desta prestação.
Neste momento, já está quase gasta a dotação total prevista no Orçamento do Estado para o rendimento mínimo: 430 milhões de euros. Até ao final do ano prevê-se que o Governo vá gastar 500 milhões de euros nesta prestação, 70 milhões de euros a mais do que estava previsto nos orçamentos. O Governo vai ter de explicar, primeiro, onde é que vai buscar esta verba e, segundo, se está ou não disponível para assumir o descontrolo desta prestação social.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não digo propriamente que tenha sido uma surpresa a iniciativa deste debate de actualidade por parte do

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CDS-PP, mas, de alguma maneira, foi uma «iniciativa ao lado«» Propunha-se tratar da política fiscal e da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2009.
Nesta última parte, acabámos de ouvir o Sr. Deputado Mota Soares perguntar se o Governo estava disponível para dar explicações à Câmara. Claro que o Governo está totalmente disponível para dar explicações à Câmara. O Sr. Ministro das Finanças virá à Comissão de Orçamento e Finanças tão depressa quanto o ajustamento de calendário for aprazado com o entendimento em relação a essa Comissão.
Obviamente, será na fase preliminar em relação ao próprio debate no Plenário o momento adequado em que o Governo terá ocasião de dar todas as explicações pedidas.
O Sr. Deputado Mota Soares pergunta que despesas extraordinárias poderiam ter estado em causa relativamente àquilo que referiu, mas acabou por ir dando algumas das explicações, quando há uma verba que é necessário acrescer relativamente ao pagamento de pensões da Caixa Geral de Aposentações, em resultado de um conjunto de aposentações suscitadas em 2008 e no final de 2008, que vieram a ser processadas em 2009, não estando inicialmente previstas e que devem necessariamente carecer de ser acomodadas.
O Sr. Deputado também respondeu em relação aos custos com a vacina e outros custos complementares relativamente à gripe A e, portanto, também acabou por, antecipadamente, dar a sua quota-parte da resposta.
Podemos dar outras respostas. Por exemplo, em relação às verbas que inicialmente não estavam previstas quanto à mobilização das forças nacionais destacadas em missões internacionais, o Governo terá todo o gosto em dar explicações à Câmara.
O essencial, Srs. Deputados, é que esta alteração do Orçamento demonstra que não há aumento da despesa. O que tivemos foi um problema relativamente à diminuição da receita por efeito da grave — todos reconhecemos que é grave — crise económica que também teve as consequências conhecidas no País.
Acerca disto, e de forma detalhada, também o Governo terá gosto em dar explicações à Câmara.
Srs. Deputados, a questão essencial é a que vou referir. Os Srs. Deputados disseram aqui: «Não queremos aumento dos impostos» e o Sr. Primeiro-Ministro já foi categórico nessa matéria. O Governo não irá propor, para o próximo período de execução orçamental, aumento de impostos. Há, portanto, uma coincidência entre uma afirmação peremptória da parte do Sr. Primeiro-Ministro e a vossa preocupação.
O que é extraordinário é que o Sr. Deputado Paulo Portas tenha feito alusões a declarações do Governador do Banco de Portugal e se tenha esquecido por inteiro de lembrar a afirmação clara e inequívoca feita pelo Sr.
Primeiro-Ministro a este propósito.
Pois bem, Sr. Deputado Paulo Portas, daqui lhe digo: não haverá aumento dos impostos, tal como sublinhou o Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, retirem o Código Contributivo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Srs. Deputados Paulo Portas e Miguel Frasquilho e demais Srs. Deputados que intervieram nesta matéria, quando tanto se preocupam em que não haja aumento dos impostos, é expectável que estejam igualmente preocupados e, portanto, disponíveis em não contribuir pela vossa parte para o aumento pesado das despesas.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Como explicar, então, Srs. Deputados, que quando olhamos para iniciativas vossas, como as do CDS-PP, por exemplo, o que se esteja a propor relativamente à eliminação, pura e simples, do pagamento especial por conta seja a disponibilidade para agravar, em 2010, uma verba que muito provavelmente pode ir até aos 400 milhões de euros?!...
Como explicar ao PSD, que não quer aumento dos impostos, que só o que está a propor para a diminuição da taxa social única tem um impacto, em 2010, da ordem dos 730 milhões de euros? Ou que o prolongamento do período do subsídio de desemprego tem um impacto da ordem dos 122 milhões de euros? Ou que — agora em relação quer ao Bloco de Esquerda quer ao PCP — um novo regime das pensões sem penalização, independentemente da idade, tem impactos da ordem dos 960 milhões de euros, no Orçamento do próximo ano?

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Srs. Deputados, estamos de acordo: não façamos aumento de impostos, mas, então, demonstrem a vossa coerência e assumam a vossa responsabilidade em não contribuir para o aumento da despesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim, concluímos o debate de actualidade marcado pelo CDS-PP sobre política fiscal e alterações ao Orçamento do Estado.
Como não há Deputados inscritos para declarações políticas, que transitam para amanhã, iniciamos de imediato o debate para comemorar o 10.º Aniversário do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PSD associa-se à celebração do 10.º aniversário da instituição, pelas Nações Unidas, do Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres.
Reafirmamos aqui o nosso compromisso colectivo de lutar contra este flagelo, assumido na resolução aprovada por unanimidade e aclamação, pela Assembleia da República, no dia 12 de Abril de 2007.
Congratulamo-nos pelo êxito da campanha conduzida pelo Conselho da Europa, entre 2006 e 2008, e na qual este Parlamento teve uma participação activa e exemplar, actuando no terreno, promovendo dezenas de iniciativas espalhadas pelo País.
Associamo-nos às campanhas em curso da iniciativa das Nações Unidas e da União Inter-parlamentar.
Concordamos com a necessidade de celebrar uma Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, no âmbito do Conselho da Europa.
Neste dia, apenas teremos de dizer mais alto, vozes na Tribuna, aquilo que pensamos todos os dias: um pensamento de solidariedade activa para com as mulheres e raparigas que sofrem de violência sexual no seio da família, no seio da escola, no local de trabalho, no templo do lazer, ou no caminho entre a família, a escola, o trabalho e o lazer.
Pensamos nas mulheres que são vítimas das redes de tráfico de carne humana, para alimentar os prostíbulos da legalidade consentida que pululam por todo o País. Pensamos nas vítimas de stalking, de assédio, de violência psicológica e não esquecemos as mulheres de certas comunidades migrantes.
Neste combate, quero dizê-lo frontalmente, sente-se reduzida a presença dos homens. Há que chamá-los, há que sensibilizá-los! A Lei n.º 112/2009 foi um passo importante, um passo positivo, mas não é uma lei perfeita, nem completa, e carece de ser rapidamente regulamentada. Além do seu papel de legislador, o Parlamento tem na fiscalização e na monitorização da aplicação da legislação existente e da actuação do Governo uma missão de relevante importância e utilidade no combate global que a violência de género justifica.
Neste momento solene, de evocação e de memória, não vos falo dos números da violência em Portugal.
Todos os jornais, todos os sítios electrónicos da especialidade vos falam deles. Digo-vos apenas que a violência contra as mulheres e raparigas, em geral, e a violência doméstica, em particular, atingiu uma expressão insuportável: faz mais vítimas do que o cancro, do que estrada, do que a guerra! Fazem falta acções de educação pela cidadania contra a violência, desde o ensino pré-primário e acções de sensibilização, focadas nos jovens, como esta que agora arrancou no mundo ibero-americano «Maltrato Zero», e a que Portugal aderiu hoje mesmo.
Chegou a altura de mudar de paradigma nesta abordagem. Não nos podemos ficar pela vitimização.
Temos de chegar ao «empoderamento» das mulheres. Não nos fiquemos pelo humanitário, compreendamos a profundidade dos Direitos Humanos.
Não coloquemos de forma acrítica no mesmo «saco» a violência, a pobreza ou o desemprego. Temos de passar de uma cultura de dominação para uma cultura de cooperação entre homens e mulheres.
Precisamos de um novo contrato social, há uma nova ordem de género que está a chegar, e muitos, em Portugal, ainda não perceberam.
Termino com um poema anónimo de homenagem às mulheres assassinadas pelos seus parceiros:

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«Hoje, recebi flores! / Não é o meu aniversário, / ou nenhum outro dia especial. / Tivemos a nossa primeira discussão, ontem à noite, / e ele disse-me muitas coisas / cruéis, que me ofenderam de verdade. / Mas, sei que está arrependido, / e não as disse a sério, / porque ele enviou-me flores, / hoje. E não é o nosso aniversário, / nem nenhum outro dia especial.
Ontem, ele atirou-me contra a parede, / e começou a asfixiar-me. / Parecia um pesadelo, / mas dos pesadelos acordamos, / e sabemos que não são reais. / Hoje, acordei cheia de dores, / e com golpes em todos os lados. / Mas eu sei que ele está arrependido, / porque me enviou flores hoje. / E não é Dia dos Namorados, / ou nenhum outro dia especial.
Ontem à noite, bateu-me, / e ameaçou matar-me. / Nem a maquilhagem, ou as mangas compridas, poderiam ocultar os cortes, e golpes, / que me ocasionou desta vez. / Não pude ir ao emprego, hoje, / porque não queria que percebessem. / Mas eu sei que está arrependido, / porque me enviou flores hoje. / E não era Dia da Mãe, ou nenhum outro dia especial.
Ontem à noite, / ele voltou a bater-me, / mas desta vez foi muito pior. / Se conseguir deixá-lo, o que vou fazer? / Como poderei eu, sozinha, / manter os meus filhos? / O que acontecerá se faltar o dinheiro? / Tenho tanto medo dele! / Mas dependo tanto dele, / que tenho medo de deixá-lo. / Mas eu sei que está arrependido, / porque me enviou flores, hoje! Hoje, é um dia muito especial: / é o dia do meu funeral. / Ontem, finalmente, conseguiu matar-me. / Вateu me atç eu morrer. / Se, ao menos, eu tivesse tido a coragem, / e a força para o deixar» / Se tivesse pedido ajuda» hoje, / não teria recebido flores!«.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Augusto.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Ano após ano, desde 1999, alguns países vêm cumprindo uma tradição — a de assinalar o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres.
Ano após ano, os jornais e algumas estações de rádio ou de televisão publicam os números da violência, contam casos, relatam angústias, falam do que muitos sabem ou adivinham mas fingem não ver, até que mais um caso de homicídio qualificado de uma outra mulher é notícia fora do tempo.
Ano após ano, mais de 500 000 mulheres, tantas delas ainda menores, são vendidas, traficadas, é-lhes atribuído um preço, num negócio de exploração sexual que alimenta redes internacionais cada vez mais sequiosas e que rende dezenas de milhões de euros por ano.
Enquanto isso, todos os anos, outras tantas meninas estarão a ser submetidas à barbárie da mutilação genital feminina, estimando a Organização Mundial de Saúde que subsistam mais de 130 milhões de mulheres ou raparigas que já viveram esta grave violação dos direitos humanos, camuflada de tradição.
Por todo o mundo, e segundo os dados do Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento, uma em cada três mulheres foi ou poderá vir a ser vítima de uma qualquer forma de violência em função do género.
Ano após ano, alguém recordará as mulheres violadas e assassinadas em cenários de guerra, ou nos genocídios praticados no Ruanda ou na Serra Leoa.
Em dias como os de hoje, não esquecemos as mulheres a quem a obrigação de usar a burca lhes roubou a identidade e a dignidade ou as mulheres sem rosto condenadas à lapidação.
E talvez nos lembremos de Lubna Ahmed al-Hussein, a jornalista sudanesa condenada a levar 40 chicotadas por ousar vestir calças e que abdicou da sua imunidade para enfrentar esta injustiça...
Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma matéria que a todos convoca! Preocupa-nos a violência cada vez maior contra as crianças, as pessoas idosas, as pessoas com deficiência. Contudo, e sabemo-lo, a violência deliberada contra as mulheres atinge níveis desmesurados em todo o mundo e requer medidas e políticas específicas e direccionadas.
Em Portugal, os governos do Partido Socialista pedem meças também nesta matéria. E quero aqui assinalar a importância da criação da Secretaria de Estado para a Igualdade e cumprimentar a Sr.ª Secretária

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de Estado, Elza Pais, também pelo seu trabalho enquanto Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Gênero.
Seria uma injustiça não referir a notável acção do anterior Governo, e designadamente também através do então Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão, pelo grande empenho no combate à violência em função do género.
Os Planos Nacionais para a Igualdade, Cidadania e Gênero, Contra a Violência Doméstica e Contra o Tráfico de Seres Humanos atestam-no, assim como a reforma do Código Penal e do Código do Processo Penal.
Atestam-no a recente Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.
Conscientes de que a violência doméstica, nas suas vertentes físicas ou psicológicas, afecta de forma permanente e devastadora as suas vítimas, os seus filhos, os seus familiares, com custos incomensuráveis a nível pessoal, com consequências graves na sua saúde e integridade e múltiplos reflexos sociais, profissionais e económicos, sendo que a ameaça de morte paira demasiadas vezes sobre elas, este crime é agora considerado de investigação prioritária.
A possibilidade de serem usados meios de vigilância electrónicos para afastar o agressor das suas vítimas, que agora detêm um estatuto próprio, é crucial e poderá evitar que estas tenham de procurar acolhimento numa casa de abrigo, abandonando as suas vidas, com consequências pessoais e profissionais que carregam como se fossem elas as criminosas.
Ao prever que o agressor possa ser detido fora da situação de flagrante delito, na observância de elevado risco da continuidade do crime de violência, esta lei introduz uma diferença fundamental, evitando a fúria ainda mais desbragada do agressor sobre a sua vítima depois da denúncia.
A criação do Observatório e do Portal para a Igualdade de Género, em que a violência estará também sob vigilância, a participação no Projecto CAIM, a par do trabalho já desenvolvido pelo Observatório do Tráfico de Seres Humanos, abrem clareiras de esperança para muitas destas vítimas.
O Governo português iniciou, no anterior mandato, um Programa de Acção para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina numa saudável parceria com outros países e diversas entidades.
Atendendo a compromissos internacionais, está em elaboração um Plano Nacional de Acção para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325 sobre as Mulheres, Paz e Segurança.
A grande aposta na prevenção dos fenómenos de violência no namoro levou a CIG a lançar uma campanha inovadora e criativa nas nossas escolas.
Apostar na educação para a cidadania, na formação que consagre o respeito mútuo entre rapazes e raparigas, que promova os afectos, que dignifique igualmente as mulheres e os homens, qualquer que seja a sua condição humana, exige um esforço sem tréguas.
Nenhum de nós, Sr. Presidente, Sr. e Sr.ª Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, pode alhear-se e baixar os braços, passado que seja este dia. Esta é uma luta sem tréguas, de todas as noites e de todos os dias, esta é a guerra que vale a pena travar.
Ano após ano, contamos as vítimas... Este ano morreram em Portugal mais 26 mulheres vítimas de violência doméstica. A última foi abatida a tiro, segunda-feira, no centro histórico de Santarém. Maria Alice tinha 36 anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Tão difícil de explicar e justificar a permanência de actos de violência contra uma vítima por ela ser mulher é o facto de a consciência pública para este flagelo social ser tão recente. De facto, só em 1999, há uns escassos dez anos, é que, por resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, se instituiu o dia 25 de Novembro como o Dia Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Violência Contra as Mulheres

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Se, por um lado, a mera existência desta efeméride aponta para uma barbaridade dificilmente explicável no século XXI, por outro, demonstra que, finalmente, ao fim de séculos e séculos escondida, esta realidade deixou de ser um tabu, passou a ser colocada nas agendas políticas e mediáticas, é alvo de campanhas de sensibilização e de mobilização pública e é objecto de reflexão, de debate e de medidas de combate.
Em 2001, o então Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan declarou que a «violência contra as mulheres é, talvez, a mais vergonhosa violação dos Direitos Humanos. Não conhece fronteiras geográficas, culturais ou de riqueza. Enquanto se mantiver, não podemos afirmar que fizemos verdadeiros progressos em direcção à igualdade, ao desenvolvimento e à paz.» E onde estamos nós em 2009? Eu diria que estamos perante algumas perplexidades. Temos de reconhecer que, embora tardiamente, muito tardiamente, se deram passos decisivos na última década.
Só em finais do século XX é que a violência exercida sobre a mulher na família foi reconhecida como um dos maiores riscos para a saúde pública.
Só em 1993 é que a ONU definiu a violência contra as mulheres como um acto de violência baseado no género, do qual resulte, ou possa resultar, dano ou sofrimento físico, sexual e psicológico para as mulheres.
Só em 2002, Sr.as e Srs. Deputados, há tão pouco tempo, é que a Organização Mundial de Saúde acrescentou à definição do conceito de violência conjugal «podendo ser exercida pelo marido, companheiro, ex-marido, ex-companheiro ou outro homem que mantenha ou tenha mantido uma relação de intimidade com a mulher.» Entre nós, a violência doméstica passou, em 1999, a ser um crime público, convocando, assim, toda a sociedade para a denúncia deste crime. Na revisão do Código Penal de 2007 é possível encontrar uma virtude — das poucas: a autonomização deste crime e a sua definição adequada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Já vamos no terceiro Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica, existem cada vez mais ONG empenhadas na eliminação deste flagelo, e, entre nós, cabe destacar o papel insuperável da APAV, tendo recentemente entrado em vigor um diploma que visa conferir uma maior protecção às vítimas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Cada vez mais mulheres se deixam submeter durante vidas inteiras ao sequestro físico e psicológico da violência.
Este drama está, felizmente, a tornar-se cada vez menos silencioso.
Mas, apesar desta evolução, existem ainda sérias dificuldades para se conhecer a dimensão real deste problema, Segundo o Conselho da Europa, a violência contra as mulheres no espaço doméstico é a maior causa de morte e invalidez entre as mulheres dos 16 aos 44 anos, ultrapassando o cancro, os acidentes de viação e até a guerra.
Ainda persistem em todo o mundo as chamadas tradições, como a mutilação genital feminina, o apedrejamento ou a imposição da burca, formas de aniquilação da identidade de mulher.
Entre nós, em Portugal, ainda persistem imensas desigualdades de género, que põem em causa a eficácia das políticas de desenvolvimento, como as disparidades de vencimentos, a maior incidência do desemprego ou a dificuldade de conciliação entre a vida familiar e profissional.
Ainda persistem exemplos familiares que tendem a perpetuar o modelo de violência como algo de natural.
Quantas mães não dizem ainda às suas filhas «aguenta, porque eu também aguentei toda a vida a violência doméstica exercida pelo teu pai»?! Ainda persiste entre nós a ideia de que a violência psicológica não é um crime, como se a espiral da violência não fosse crescente e, aos poucos e poucos, a violência não acabasse num homicídio.
Ainda persiste, entre nós, um sistema desarticulado de apoio às vítimas, que são duplamente penalizadas: são vítimas e são elas que têm de fugir e de procurar casas de abrigo. Porque não se aplica, de forma mais firme e intransigente, a medida de afastamento do agressor?

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Refira-se que, só agora, em Setembro, entrou em vigor esta lei que permite a detenção do agressor fora do flagrante delito, acabando com uma prática dos últimos anos, que era inconcebível, ou seja, a mulher era vítima e a polícia não podia afastar o agressor, mantendo-se este debaixo do mesmo tecto e continuando, continuando, a espiral da violência.
Finalmente, gostaria de saudar o Sr. Deputado Mendes Bota por ter tido a iniciativa de, conjuntamente com todas as bancadas, propor uma resolução que hoje será votada neste Parlamento.
Sr.as e Srs. Deputados: Ainda nesta semana morreu uma jovem às mãos do seu namorado, que lhe dizia: «se não és minha não serás de ninguém». Temos de ter, todos, tolerância zero para com este tipo de maus tratos, pois só assim conseguiremos evoluir enquanto sociedade e enquanto Humanidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: A violência contra as mulheres é tão antiga como a humanidade, mas, reparem, Sr.as e Srs. Deputados, só há 10 anos foi instituído um dia mundial para a sua eliminação. Facto simbólico, com certeza, mas facto simbólico só assumido pela comunidade internacional mesmo no limite do século XX.
Este aspecto não deixa de ser significativo e de convocar uma reflexão sobre o enraizamento profundo na sociedade dos factores de legitimação da violência contra as mulheres. E hoje falamos de violência contra as mulheres, não falamos de violência no abstracto, falamos daquela violência que é perpetrada contra as mulheres por serem mulheres, violência que é a expressão mais cruel do domínio dos homens sobre as mulheres, do exercício do poder patriarcal, expressão radical do machismo que ainda grassa por aí.
As mulheres entraram no mercado de trabalho, conseguiram maior autonomia, entraram para a vida pública, e a violência, cada vez mais intensa, é, sem dúvida, uma resposta à afirmação das mulheres nos diversos sectores da sociedade portuguesa. Por isso, é preciso lembrar os milhões de vítimas — mulheres e meninas nos diferentes estados de discriminação — , daquelas que não têm direito à identidade enquanto seres humanos, das que são vítimas de mutilação genital e de castigos corporais, das que vivem encarceradas em casamentos forçados e das que não têm direito à palavra e, muito menos, ao voto.
E relembro também hoje aqui, Sr.as e Srs. Deputados, o exemplo na Aminetu Haidar, em greve de fome no aeroporto de Lanzarote, em nome do seu povo, do povo do Sara Ocidental e da luta pela sua autodeterminação.

Aplausos do BE.

E lembrar tem de ser um compromisso, o compromisso da luta pelos direitos humanos e pelos direitos civis.
No nosso país, erradamente conhecido como um país de «brandos costumes», um número demasiado grande de mulheres são assassinadas todos os anos pelos seus maridos, companheiros e namorados. As mulheres assassinadas são a chamada de atenção clamorosa para o muito que ainda há a fazer.
A primeira etapa foi vencer o estigma do privado, das quatro paredes do lar, e assumir que estamos a tratar de um crime público.
A segunda etapa foi vencer os obstáculos aos serviços de apoio públicos e da responsabilidade do Estado na protecção das vítimas.
Agora é preciso ir mais longe e vencer a etapa da punição deste crime. Para isso, é preciso continuar a vencer obstáculos onde eles existem. Esse diagnóstico está feito: precisamos de rapidez e eficácia nos tribunais; precisamos de implementar as medidas de afastamento do agressor; precisamos da vigilância electrónica para evitar mais crimes; precisamos de trabalhar para que a condenação social seja uma realidade, e, assim, contribuir para a prevenção da violência contra as mulheres.
Na X Legislatura, foram tomadas medidas positivas nesta área; na XI Legislatura, a Assembleia da República tem de prosseguir este caminho: manter o combate à violência na agenda política, monitorizar todas

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as medidas adoptadas, exigir do Governo os meios adequados e, sobretudo, debater e encontrar as soluções adequadas para que os tribunais funcionem e tratem este crime de uma forma integrada e multidisciplinar, respondendo à sua complexidade e dando sinais claros à sociedade de que a tolerância é absolutamente zero.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — О facto de se terem ultrapassado etapas e de hoje ser praticamente consensual no discurso a condenação da violência contra as mulheres não significa que os retrocessos não espreitem uma oportunidade.
Não podemos aceitar que ainda persistam tentativas de dissuadir vítimas de apresentação de queixa; não podemos continuar a aceitar que o ónus da sobrevivência de mulheres e crianças continue em cima das vítimas, que têm de abandonar a casa, a escola, os amigos e os familiares, porque ainda não existem pulseiras electrónicas suficientes.
Esta prioridade não pode ter lugar apenas nos dias dos discursos formais, esta prioridade tem de estar presente quando se discutem os orçamentos do Estado.
Não se trata de querer tudo de uma vez ou de pedir o impossível. Não, Sr.as e Srs. Deputados! Trata-se de colocar as coisas no seu devido lugar. São precisos novos saltos de qualidade nesta matéria e não se pode mais evitar o debate sobre as medidas concretas que ainda falta tomar.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reafirma, assim, o seu compromisso de apresentar propostas no sentido de alterar o Código Penal numa questão fundamental: o conceito de crime continuado não pode aplicar-se aos crimes cometidos contra as pessoas. Este conceito sempre foi pensado para crimes patrimoniais e a última revisão do Código Penal estendeu-o aos crimes contra as pessoas.
Pensem bem, Sr.as e Srs. Deputados, na seguinte situação: um dia esmurrada, um dia impedida de sair de casa, outro dia pontapeada e por aí fora. Isto não é só um crime, é uma acumulação de crimes, sem dúvida.
Apresentaremos também propostas no sentido de criar juízos especializados nos tribunais, que signifiquem uma alteração profunda no estrangulamento que hoje impede este combate de ir mais longe. E esse estrangulamento está nos tribunais.
Termino, Sr. Presidente, mas, antes, quero saudar todas as mulheres que ousam quebrar os ciclos da violência, que sobrevivem, que alteram a sua vida totalmente, mas que nos mostram o caminho da nossa responsabilidade. Elas combatem a indiferença e isso faz mesmo a diferença.

Aplausos do BE e de Deputados do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: Assinalar o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres é o reconhecimento do longo caminho que ainda falta percorrer para garantir os direitos das mulheres na sua plenitude.
Desde Janeiro deste ano, 26 mulheres terão sido assassinadas. A brutalidade destes crimes relembra-nos uma das dimensões mais chocantes da violência sobre as mulheres. O seu carácter dramático é apenas uma dimensão de outras formas de violência, que não diminuíram e antes se agravaram, como a exploração na prostituição, o tráfico de mulheres e crianças para fins sexuais, as discriminações salariais em função do sexo, o assédio moral e sexual no local de trabalho e a violação dos direitos de maternidade das mulheres trabalhadoras.
A política de direita desenvolvida pelo Governo do Partido Socialista e seus antecessores escancararam as portas das desigualdades, que agravam situações de violência e discriminação sobre as mulheres.
Os holofotes mediáticos não conseguem esconder os efeitos dos passos demasiadamente curtos que fazem surgir «novas» velhas violências. As mulheres e as crianças encontram-se na linha da frente do fogo cruzado da injustiça social e exploração e são as mais afectadas pela desigualdade económica e social, pelos baixos salários e pensões, pela precariedade, pelo desemprego e pela desregulamentação dos horários de trabalho.

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Em Março de 1989, aquando da apresentação de uma iniciativa legislativa sobre protecção de mulheres vítimas de violência, o PCP afirmou que «as causas profundas da desigualdade levam-nos a concluir que o tema hoje em debate não se reduz a uma questão privada de relações entre os sexos. É, pelo contrário, uma importante questão política, como questão política é o problema geral de promoção da igualdade, sem a qual a democracia ficará inacabada. A vitimização das mulheres não pode desligar-se do quadro mais geral do estatuto social da mulher». Ora, 20 anos passados, isto mantém toda a actualidade.
Consideramos imperativo prevenir e combater a violência nas suas múltiplas expressões e nas suas causas mais profundas e, ao mesmo tempo, adoptar medidas específicas em cada uma das suas vertentes, sempre com a Constituição da República Portuguesa como pano de fundo, designadamente quanto à igualdade de direitos e deveres de homens e mulheres no casamento, ao direito à integridade física e moral, ao direito à protecção jurídica e ao acesso aos tribunais para a defesa dos direitos, ao direito ao trabalho com direitos e ao direito ao salário igual para trabalho igual.
Neste dia, deixamos uma palavra de solidariedade e esperança às operárias da Rhode, da Aerosoles, da Califa e da Delphi de Ponte de Sôr e às trabalhadoras das grandes superfícies comerciais, que, nesta quadra natalícia, trabalham aos fim-de-semana e feriados, sem tempo para brincar e amar os seus filhos.
É inadmissível o caso gritante que aconteceu na TAP, que, mesmo após o parecer da CITE, aprovado por unanimidade, ter considerado que a não atribuição dos prémios de assiduidade às trabalhadoras que tenham gozado licença por maternidade constitui uma discriminação em função do sexo, mereceu por parte da empresa e do Governo a violação da lei e o desrespeito por aquela entidade e a continuidade da discriminação destas trabalhadoras.
Para o PCP, urge a adopção de políticas transversais, que garantam um acesso público e universal à saúde, ao planeamento familiar, ao emprego e à educação, o aumento dos salários, o direito ao trabalho com direitos e o reforço da protecção social, que são elementos necessários ao verdadeiro combate às causas da violência sobre as mulheres; a adopção de políticas específicas de sensibilização e educação nestas matérias junto das escolas, das polícias, da sociedade e das suas organizações; e a criação de linhas de apoio, de casas de acolhimento públicas, locais nos países de destino e nos países de origem das vítimas de tráfico aos quais estas se possam dirigir, encontrando aí apoio psicológico, jurídico, entre outros, e onde obtenham as informações necessárias à tomada de consciência da sua situação e de que uma outra realidade é possível.
Passados 10 anos de a Assembleia Geral das Nações Unidas instituir o dia 25 de Novembro como Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, o PCP reapresenta uma iniciativa legislativa sobre o fenómeno da violência, não apenas sobre as mulheres, mas sobre todos aqueles que são especialmente vulneráveis em função da idade, do sexo, da orientação sexual e da deficiência, entre outros, por considerar que há ainda um longo caminho a percorrer em matéria de prevenção e combate à violência e na protecção das vítimas.
Termino com as palavras de Sophia de Mello Breyner: «Porque eras mulher e não somente a fêmea,/Eras a inocência frontal que não recua/Antígona poisou a sua mão sobre o teu ombro no instante em que morreste/E a busca da justiça continua».

Aplausos do PCP e de Deputados do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: — Assinala-se hoje o Dia Internacional para a Eliminação da Violência sobre as Mulheres. Começo por saudar todas as intervenções que já foram aqui produzidas hoje em torno desta comemoração.
Neste dia em que, infelizmente, ainda muitas questões se podem lembrar, como muitos dos Srs. Deputados e das Sr.as Deputadas já aqui fizeram, gostaria de centrar esta minha intervenção em dois aspectos particulares.
Nos últimos tempos — mas não é novidade dos últimos tempos, porque esta realidade é recorrente — temos tido, infelizmente, notícias de vítimas mortais de violência doméstica e dos seus relacionamentos. Há diversos estudos que nos retratam uma realidade tão preocupante quanto a de que cerca de uma em três

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mulheres já foi ou é potencial vítima de violência doméstica. Mas os últimos estudos dizem-nos mais: dizemnos que, inacreditavelmente, ao contrário daquilo que se poderia pensar, por questões geracionais, o que se tem verificado é que há cada vez mais mulheres jovens a serem vítimas dessa violência.
Isto tem de nos fazer pensar, porque entendo que o pensamento natural da aceitação, neste caso da recusa intensa da violência doméstica, é o de que, de geração para geração, há muito mais intolerância em relação à violência, mas, na verdade, os números e os estudos que se vão realizando e a realidade das notícias que vamos obtendo não nos demonstram isto.
É por isso que, em nome de Os Verdes, gostava de fazer um grande apelo, nesta Casa, à necessidade absoluta de generalizarmos a toda a nossa comunidade escolar a educação sexual.
Não podemos continuar a legislar, a relegislar, a mudar e a alterar legislação quando o que falta, fundamentalmente, é a aplicação da legislação que hoje existe nas nossas escolas e que é direccionada para os nossos jovens. Se, desde 1984 — altura em que a lei da educação sexual foi criada — , essa legislação tivesse tido aplicação concreta nas nossas escolas, junto dos então jovens e dos posteriormente jovens, de certeza que teria já dado outros resultados que não foram obtidos, porque não foi aplicada. É por isso que é uma prioridade real neste País a aplicação e a generalização da educação sexual nas nossas escolas.
É evidente que muitas outras questões requerem investimento, é verdade, e é investimento prioritário e necessário, como a generalização da rede pública de casas-abrigo. Tudo é fundamental! Mas se tomamos, no discurso, isto como prioridade, neste dia — e também noutros dias, é certo (haja justiça para com a Assembleia da República, que recorrentemente traz o tema à discussão) — , então é fundamental que, depois, esse discurso se traduza também em investimento e em medidas políticas concretas.
Outra questão para a qual gostaria de chamar a atenção prende-se com o seguinte aspecto, que já foi aqui referido noutras intervenções: há muitas mulheres que se sujeitam à continuação da violência doméstica porque não têm independência económica. Portanto, a independência económica das mulheres é fundamental para que elas se libertem de todas essas formas de violência. Isto é determinante porque, quando as mulheres estão subjugadas economicamente e se preocupam com a forma de subsistência dos seus filhos, muitas vezes acabam por se sujeitar àquilo a que não têm de se sujeitar. Isto sucede porque lhes são negadas condições de vida e de subsistência.
Ora, não podemos continuar a tolerar isto, como não podemos continuar a tolerar que existam outras formas de discriminação sobre as mulheres no nosso País que são, elas próprias, formas de violência sobre as mulheres, numa outra óptica. É o caso da discriminação salarial das mulheres em pleno século XXI, da forma como ela existe em Portugal, que tantas vezes corresponde a 70% ou 80% dos salários dos homens, para trabalho igual. Estamos, portanto, a falar de realidades profundamente incompreensíveis nos tempos de hoje e que devem, por isso mesmo, ser perfeitamente intoleráveis.
Concordamos com todas as intervenções que aqui foram feitas por todas as bancadas. O que é importante — e daí o apelo de Os Verdes — é que se faça uma correspondência real entre os discursos e a prática para não adiarmos mais passos concretos que podemos a fim de erradicar a violência contra as mulheres.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade.

A Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade (Elza Pais): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta minha primeira intervenção na Assembleia da República, Casa-mãe da democracia, quero começar por saudar V. Ex.ª e os representantes eleitos e eleitas pelo povo português.
Hoje, 25 de Novembro, é o Dia para a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres, pelo que registo a oportunidade do debate.
Em Portugal, o combate à violência doméstica deixou de ser um mero propósito, foi uma prioridade política do anterior e continua a ser uma prioridade política deste Governo.
Um importante avanço foi o reconhecimento pelas Nações Unidas, em 1995, e estamos nas vésperas de comemorar Pequim+15, de que a violência contra as mulheres constitui um obstáculo à proclamação de valores universais, como a igualdade, o desenvolvimento ou a paz, constituindo uma violação dos direitos humanos e da liberdade de cada pessoa.

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Estamos perante um fenómeno intemporal, com visibilidade crescente, que resulta do caminho percorrido pela denúncia e pela criação de mecanismos de apoio e protecção às vítimas, tanto por parte do Estado como por parte das organizações não-governamentais.
Percebemos, finalmente, que este não é um combate de mulheres, mas um combate de homens e mulheres, um compromisso que tem que ser partilhado pelo Estado e pela sociedade civil, pelos adultos e pelos jovens, por todos e todas sem excepção.

Aplausos do PS.

Um combate onde a força da razão ponha fim à histórica relação de posse, controlo e dominação a que as mulheres têm estado sujeitas.
Disponibilizar recursos e agir com rigor, honestidade e sem demagogia é o caminho que nos propomos fazer.
O trabalho que se tem feito ao nível do empoderamento das mulheres e do aumento da intolerância pública para com um crime que viola profundamente os direitos humanos traduz-se no aumento progressivo de queixas à PSP e à GNR. Foram 14 600 queixas as que foram feitas no 1.º semestre deste ano, ou seja, mais 12% do que em igual período do ano anterior. Ou seja, a ponta visível do icebergue aumenta, mas a violência na sua dimensão real diminuiu 10% no período de 10 anos, como o demonstrou o mais recente e inovador estudo sobre violência de género realizado no nosso País.
Para se conseguir erradicar a violência de género é absolutamente necessário que todas e todos invistamos nesta luta mas, sobretudo, que os jovens acreditem e interiorizem este desafio.
É este o sinal que quisemos dar ao lançar no ano passado uma campanha contra a violência no namoro, que chegou a milhares de jovens, mas também é este o sinal que continua presente no lançamento, esta manhã, de uma campanha ibero-americana, Maltrato Zero, onde se apela à união de todos os jovens e de todas as jovens dos 22 países — Portugal, Espanha e mais 20 países da América Latina — para se construir relações baseadas na partilha, no respeito e na autodeterminação.

Aplausos do PS.

O combate à violência no namoro é uma prioridade do Governo, que deste modo dá continuidade às estratégias definidas pela anterior governação. Ou seja, atento à emergência de novas realidades sociológicas e afectivas, legislou, em 2007, o XVII Governo Constitucional a definição de um novo tipo legal de crime (violência doméstica).
De igual modo, a lei integradora da violência doméstica, Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, constitui um dos passos significativos mais importantes no combate à violência doméstica e à protecção integral da vítima.
Também está concluída a Rede Nacional de Núcleos de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica, dotando cada distrito com, pelo menos, um núcleo de atendimento.
No plano laboral e no campo da saúde, foram igualmente introduzidas medidas inovadoras que possibilitam não só a definição de itinerários de reinserção como uma detecção mais precoce e intervenção articulada por parte destes profissionais.
É missão do Governo concluir este trabalho, procedendo à regulamentação necessária e boa execução das opções legislativas constantes da lei sobre violência doméstica.
Dar continuidade à formação de magistrados e promover uma profunda reflexão sobre o impacto da aplicação de medidas de coação, bem como promover uma formação ao mais alto nível na PSP e na GNR sobre avaliação de risco é uma das próximas missões a cumprir.

Aplausos do PS.

Temos em curso a aplicação da vigilância electrónica e da tele-assistência a vítimas. 50 é o número europeu considerado adequado para se lançarem os projectos inovadores. São 50 em Portugal e são 50 em Espanha.

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Temos em curso o III Plano Nacional para a Igualdade, o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos e o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e o Plano Nacional contra a Mutilação Genital Feminina.
Sr.as e Srs. Deputados: Estes são apenas alguns dos aspectos que destacamos das prioridades de intervenção ao nível da prevenção, da protecção e capacitação das vítimas, ao nível da prevenção da revitimação que se organizam em torno de projectos estratégicos de intervenção, com um financiamento de 2 600 000 € para um período de 3 anos, a que se acrescentam mais 5 500 000 €, montante distribuído para financiamento às 49 organizações não-governamentais que desenvolvem os seus projectos de intervenção por todo o País.
Especial destaque merecem também as 228 equipas de apoio às vítimas de violência doméstica na PSP e as 22 na GNR, bem como 36 casas-abrigo, que acolheram 659 mulheres e 784 crianças, numa taxa de ocupação que rondou os 97%.
Está também em funcionamento o Observatório do Tráfico de Seres Humanos, bem como o Observatório de Género.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade: — Estou a concluir, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados: Sem demagogia, sem receio de olhar de frente e pedir a todos e a todas apoios integrados e articulados, é preciso unirmo-nos na proclamação de uma cultura de paz e de uma cidadania activa para que as mulheres vivam sem medo, saibam dizer não e possam romper com relações tóxicas sem o perigo de morrerem.
Este fenómeno, apesar de atingir, sobretudo, as mulheres, é um fenómeno que diz respeito a homens e a mulheres, a todos e a todas. E todos e todas não seremos demais para o combater.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, encerrado este período de debate sobre o 10.º Aniversário do Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, passamos à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 7/XI (1.ª) — Protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma reforma sem penalizações (PCP), 11/X (1.ª) — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE) e 56/XI (1.ª) — Repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela primeira vez, o Bloco de Esquerda traz a este Parlamento um projecto de lei que é verdadeiramente simples e justo. É um projecto de lei que contempla que todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras que tenham trabalhado 40 anos e tenham feito os respectivos descontos para a segurança social tenham direito a uma reforma por inteiro, independentemente da idade.
Os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas do PS, do PSD e de outros grupos parlamentares conhecem bem os argumentos que temos trazido a esta discussão. As Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados, nomeadamente do Partido Socialista, sabem bem que é preciso pedir desculpa a toda uma geração que foi sacrificada pelo trabalho infantil.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É preciso compensá-los com o respeito de que ao fim de uma vida inteira de trabalho — a trabalhar e a descontar — devem ter direito a viver com dignidade.

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Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Na anterior legislatura, e com as alterações à Lei de Bases da Segurança Social pelo Partido Socialista temos casos perfeitamente indignificantes de toda esta geração. As pessoas vão ter de trabalhar mais tempo para ter direito a uma melhor reforma. Mas muitos casos há destes trabalhadores que começaram a trabalhar aos 10, 11 e 12 anos de idade e hoje se vêem confrontados com pensões de 212 €. São inõmeros os relatos, na primeira pessoa, com os dados da segurança social.
Já sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, que vai vir o argumento da sustentabilidade da segurança social. E o Bloco de Esquerda defende a sustentabilidade da segurança social, aliás, por isso, tem feito, nesta Assembleia, propostas claras para essa sustentabilidade, e continuará a fazê-las as vezes que forem necessárias. O que não podemos admitir, o que não podemos entender é que nos digam que é à custa dos mesmos que se promove essa sustentabilidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Jorge Machado, informo que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 18/XI (1.ª) — Sobre o 10.º Aniversário do Dia pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes), o qual será votado no próximo período regimental destinado a votações, ou seja, na próxima sextafeira.
Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É ou não justo que quem tenha trabalhado durante 40 anos possa reformar-se sem qualquer penalização? Para o PCP, a resposta é, sem qualquer margem para dúvidas, «sim».
O projecto de lei que o PCP hoje apresenta e defende trata, assim, de uma questão de justiça. Para o PCP, quem trabalhou durante 40 anos — uma vida inteira — já descontou e trabalhou o suficiente para merecer reformar-se, independentemente da sua idade.
Em Portugal, há uma geração, um conjunto de pessoas que começou a trabalhar muito cedo, entre os 12 e os 18 anos, e muitas dessas pessoas têm profissões de grande desgaste e ritmos intensivos de trabalho, que, tendo 40 ou mais anos de descontos, merecem ver as suas longas carreiras contributivas valorizadas.
Ora, foi isso que o anterior governo do Partido Socialista não fez. O PS, na anterior legislatura, em vez de olhar para a sustentabilidade financeira da segurança social por via da obtenção de mais receitas e obrigar, como o PCP propôs e propõe, que quem mais riqueza acumulasse passasse a descontar de uma forma mais justa, aumentando, assim, as receitas da segurança social, optou por penalizar os trabalhadores, exigindo que se trabalhasse para além dos 65 anos, para não sofrer reduções, e por perpetuar as baixas reformas.
Se tivermos em conta que mais de 85% dos reformados em Portugal recebe uma reforma abaixo do salário mínimo nacional, o que o anterior governo PS fez com a aprovação do factor de sustentabilidade, que é um factor de redução das reformas, e com a criação de um mecanismo absurdo de actualização das reformas, que visa condicionar o seu crescimento, foi manter e eternizar a realidade inaceitável e socialmente injusta das pensões de miséria.
Se tivermos como exemplo o de uma trabalhadora têxtil — exemplo, este, que é apenas um de entre os das centenas de mensagens de apoio que recebemos a esta iniciativa — que tenha começado a trabalhar aos 16 anos, com 40 anos de descontos terá 56 anos. Ora, reformando-se aos 56 anos, será aplicado o factor de redução, o que implica uma redução de 36% da sua reforma.
Os baixos salários e, consequentemente, as baixas reformas tornam impossível esta redução, o que quer dizer que estes trabalhadores são obrigados a trabalhar para além dos 65 anos para terem direito a uma reforma sem penalizações.
Assim, penaliza-se injustamente quem muito trabalhou por um salário de miséria ao fim do mês.
Ora, é com este caminho que o PCP quer romper. Este nosso projecto de lei vem, assim, valorizar as longas carreiras contributivas e permitir que quem trabalhou 40 anos possa reformar-se sem qualquer penalização.

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Para o PCP, este projecto de lei é de uma elementar justiça.
Importa agora saber como vão votar as restantes bancadas:»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — » vão, ou não, quer o PS, quer o PSD, manter esta injustiça e, assim, formar, mais uma vez, um bloco central para as injustiças, que impede as alterações à lei que concretizem as mudanças que o povo português exigiu nas eleições legislativas?! Chegou, pois, a hora de falar verdade.
Da nossa parte, para combater estas e outras injustiças, podem contar com o PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, sendo esta a minha primeira intervenção parlamentar, quero apresentar os meus cumprimentos a V. Ex.ª e, através de V. Ex.ª, a toda a Câmara e manifestar a minha total disponibilidade para colaborar com o meu grupo parlamentar e esta Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje a discutir dois projectos de lei que visam, em geral, a atribuição do direito à reforma a todos os trabalhadores que completem 40 anos de descontos para a segurança social, independentemente de os mesmos não terem ainda atingido os 65 anos de idade.
Um ano quase se passou desde que, pela segunda e terceira vezes, os projectos de lei ora apresentados foram aqui discutidos e rejeitados com o voto contra do Partido Socialista, que, então, invocou fazê-lo em defesa da reforma da segurança social que introduziu com a Lei de Bases da Segurança Social e os alegados benefícios que esta trazia para as gerações presentes e futuras.
Mais um ano passado, em convívio com essa Lei, e tem de dizer-se que o diagnóstico feito, à data, pelo CDS, infelizmente, cumpriu-se e mantém-se.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Apraz-nos ter razão mas entristece-nos que a tenhamos, infelizmente, em matérias tão sensíveis e que tanto penalizam os portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Senão, vejamos.
Entre 2002 e 2004, a taxa de pobreza em Portugal diminuiu, também fruto da indexação que se fez da pensão mínima ao salário mínimo.
O PS, do alto da sua maioria absoluta, entendeu abandonar esse critério. Resultado: estagnou o combate à pobreza e se hoje existe uma tendência para ela variar é no sentido do aumento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Hoje, e sob a liderança supostamente iluminada do Partido Socialista, os portugueses, para terem direito a uma reforma, têm de trabalhar cada vez mais anos e, mesmo assim, só irão receber uma parte daquilo a que legitimamente teriam direito pelo esforço de uma vida inteira.

Aplausos do CDS-PP.

Hoje, paira sobre os portugueses, e é voz comum pelo País fora, para quem quiser ouvir o País real, o medo de que uma vida de trabalho, esforço e descontos contributivos, possa, chegada a idade da reforma, dar

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lugar a receber muito pouco em troca, pois existem justificados receios entre a generalidade dos portugueses quanto à estabilidade financeira do actual sistema.
Esta questão afecta particularmente os jovens e aqueles que, há pouco, iniciaram a sua carreira contributiva, aos quais o Partido Socialista inexoravelmente fechou a porta, recusando-lhes a possibilidade de optarem, por sua livre iniciativa e por sua vontade, por um sistema alternativo de organização do seu futuro, como o CDS sempre propôs e continua a propor.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Tal possibilidade dada aos jovens e aos contribuintes em geral iria ajudar, e muito, à sustentabilidade do sistema e a libertar recursos para que o Estado pudesse auxiliar os mais carenciados, aqueles que, por si e dadas as suas condições, não têm meios de se proteger. E estes, sim, precisam do Estado, mais do que nunca, para os proteger.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É claro que agora, em face do desgoverno destes praticamente seguidos 15 anos de Partido Socialista no poder e em face da realidade presente, independentemente da justeza das medidas ora pedidas, tem de se analisar sempre e com rigor, previamente, a sustentabilidade das mesmas, em vista da já referida frágil situação do sistema financeiro.
Por isso, o CDS-PP, para quem as questões de justiça social são primordiais, sendo sensível aos fundamentos morais e a uma razão de justiça que assiste aos trabalhadores que se encontram nesta situação, está disponível para continuar a discussão dos projectos ora propostos, sem detrimento de os mesmos, em sede de especialidade, terem de ser aperfeiçoados e discutidos em maior profundidade.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Assim, ainda que concordemos com o princípio, que não está em questão, para nós, é essencial saber o impacto desta matéria na sustentabilidade da segurança social e na forma de financiamento destas medidas. Infelizmente, é a realidade que temos no presente e que herdámos da governação socialista.
É que nós, ao contrário do Partido Socialista, não estamos disponíveis para mais aumentos de impostos, como os que, nomeadamente, de forma encapotada e escusa, estão, agora, consignados no código contributivo que irá entrar em vigor em Janeiro.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Esta é, infelizmente, a realidade que temos.
Para concluir, perguntaria: poderia o Partido Socialista ter feito melhor? Poder, podia, mas não quis ou não soube.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» acompanha na íntegra os projectos de lei que estão em discussão e que, no essencial, visam o mesmo, ou seja, garantir o direito a uma pensão de reforma sem quaisquer penalizações ou reduções, independentemente da idade, ao fim de 40 anos de trabalho.

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A importância da matéria parece-nos inquestionável e, na nossa perspectiva, ambos os projectos procuram reconsolidar o carácter público, universal e solidário da segurança social, que, nos últimos anos, tem vindo a ser fragilizado de forma preocupante, ao ponto de obrigar muitos e muitas portuguesas a trabalhar até onde as suas forças o permitem.
Na verdade, são muitos os casos de pessoas que começaram a trabalhar muito cedo, aos 14 ou 15 anos, e quando chegam ao fim da sua actividade laboral não conseguem ver valorizada a sua longa carreira contributiva.
Como se isto não bastasse, na legislatura anterior, o Partido Socialista, pela via da introdução do factor de sustentabilidade, veio agravar ainda mais a situação de milhares de cidadãos, que viram, por esse facto, a sua pensão de reforma mais penalizada. O resultado do factor de sustentabilidade traduziu-se numa redução das pensões de quase 1,5%.
Foi também por isso que, no Relatório de 2009 sobre o envelhecimento da população, a Comissão Europeia elogiou o governo anterior pela sua reforma da segurança social, uma vez que o crescimento das despesas com as pensões, em Portugal, foi inferior ao que se verificou na generalidade dos países da União Europeia.
Só é lamentável que os elogios da Comissão Europeia não tivessem em conta que quem suporta os custos dessa reforma são, afinal, os reformados, cuja maioria continua a receber pensões de miséria.
Para Os Verdes, estes elogios não só mostram a relevância que as políticas sociais revestem para a Comissão Europeia como também não podem ser motivo de orgulho, bem pelo contrário. É que o caminho encontrado pelo governo anterior para, aparentemente, garantir a sustentabilidade financeira da segurança social não era uma inevitabilidade. Havia e continua a haver formas de garantir a sustentabilidade financeira da segurança social sem impor a degradação das condições de vida dos reformados, como sejam a eliminação das múltiplas isenções e taxas contributivas inferiores à taxa social única ou alterar a base de cálculo das contribuições das empresas para a segurança social.
Há outros caminhos e estamos ainda a tempo de corrigir esta injustiça, mas é necessário, antes de mais, devolver solidez à natureza pública, universal e, sobretudo, solidária da segurança social. É por isso que Os Verdes vão votar a favor dos projectos que estão em discussão.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, figura, impropriamente, na agenda, um segundo projecto de lei, apresentado pelo PCP, cujo agendamento não foi pedido, nem o poderia ter sido, uma vez que está sujeito a uma consulta pública que ainda não decorreu.
Não sei de quem foi a iniciativa para ele constar da agenda — sei que não foi do Sr. Presidente e penso que da Mesa também não — , mas é um erro e, como tal, deve considerar-se que o projecto de lei não foi agendado.

O Sr. Presidente: — Correcto, Sr. Deputado. Far-se-á uma correcção à agenda e assim será, correspondendo, efectivamente, à verdade.
Tem, agora, a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito dos dois projectos de lei que estão, hoje, aqui, em discussão, começo por dizer que, em tempos normais, é uma injustiça que um cidadão que tenha trabalhado 40 anos não tenha direito a uma pensão completa e sem qualquer penalização.
Em tempos normais!» Só que vivemos tempos invulgares no mundo e, tambçm, em Portugal.
Deixem-me chamar a vossa atenção para a invulgaridade das quatro variáveis essenciais do sistema de segurança social. A economia está numa fase recessiva, como não se via há muitos anos; o desemprego atinge valores insólitos e escuso de chamar a atenção de VV. Ex.as para o efeito corrosivo de uma situação de

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desemprego alta, como aquela que, infelizmente, se vive em Portugal nos sistemas de segurança social; a produtividade foi negativa em 2008 e em 2009; e, quanto à demografia, vivemos períodos fascinantes, pois as pessoas vivem cada vez mais tempo e têm a direito a uma pensão durante períodos cada vez mais alargados.
Aliás, basta ver o último relatório do INE sobre dados demográficos para ficarmos bem capacitados da situação. O índice de envelhecimento, em 2008, foi de 115 idosos por cada 100 jovens e, em 2060, será de 270 idosos por cada 100 jovens.
Existem reflexos destas situações nas contas da segurança social em Portugal? Lamentavelmente, a resposta é: sim. Começaram já a esfiapar-se aquelas boas expectativas que nos eram apresentadas pelo Governo. Basta ver o último relatório da Direcção-Geral do Orçamento. As contribuições estão em queda, as receitas correntes não chegam para cobrir as despesas correntes, contrariamente ao que acontecia há um ano atrás, e o saldo caiu cerca de 1000 milhões de euros quando comparado com Outubro de 2008.
Por isso, é preciso levarmos muito a sério o valor da sustentabilidade da segurança social, pois é um valor absolutamente essencial.
Nesse sentido, lanço aqui um repto para que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social comece a pensar seriamente para que no Orçamento do Estado para 2010 nos traga uma nova proposta de sustentabilidade da segurança social.
Lembram-se daquela proposta, efémera, que nos dizia que no ano 2035 ia haver o primeiro desequilíbrio do sistema de segurança social, mas não havia problema porque os 32 000 milhões de euros do fundo de estabilização iriam cobrir abundantemente e garantir o tal desemprego? «Tudo o vento levou», sem qualquer dõvida!» De facto, é grave a injustiça praticada numa situação de milhares de pessoas, mas era grave, muito grave, se a injustiça recaísse não sobre milhares, mas sobre milhões. Ou seja, 3,5 milhões de cidadãos que precisam de um sistema de segurança social equilibrado, de um sistema de pensões que lhes dê garantias de futuro e de vida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PS, defender o sistema público de segurança social é defender os interesses de todas as gerações e, repito, de todas as gerações.
Para o PS, as pessoas que começaram a trabalhar demasiado cedo, que têm carreiras contributivas longas e muitas vezes associadas a sectores de baixo salários têm todo o direito a que a sua situação seja tratada de forma diferente.
Por isso, neste debate, a pergunta que se impõe é a seguinte: a actual Lei de Bases da Segurança Social tem ou não um regime especial de pensões que tenha em conta a situação dos trabalhadores e trabalhadoras com longas carreiras contributivas? A resposta é: sim.
Sr.as e Srs. Deputados, pela primeira vez, com a actual Lei de Bases da Segurança Social, que resultou de um acordo na concertação social e que foi apresentada e aprovada pelo PS, a situação dessas pessoas, desses trabalhadores e trabalhadoras foi, e é, tida em conta.
Com a actual Lei de Bases — e, repito, aprovada pelo PS — todos os trabalhadores com mais de 55 anos e com mais de 30 anos de carreira contributiva têm direito a antecipar a idade da reforma sem penalização nenhuma em um ano por cada três anos que exceda os 30 anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Para ser mais fácil perceber as consequências práticas desta regra, deixem-me usar os exemplos que os Srs. Deputados costumam usar e que ainda hoje o Sr. Deputado Jorge Machado usou. Por exemplo, a trabalhadora começou a trabalhar aos 16 anos. Não tem de esperar pelos 65 anos para se reformar. Pode reformar-se aos 62 anos sem qualquer penalização.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Ou então o Sr. João, de que o Bloco de Esquerda gosta de falar, que começou a trabalhar aos 12 anos, pode reformar-se com 61 anos sem penalização. Mais: se o Sr. João quiser, voluntariamente, prolongar a sua vida activa, pode aumentar o valor da sua pensão em 7,8 ou em 12% ao ano, conforme se reforme aos 61 ou aos 65 anos.
Devo dizer que este sistema de bonificação e de incentivo ao envelhecimento activo é o mais generoso, é o melhor da União Europeia.
Por isso, estas propostas do Bloco de Esquerda e do PCP — e esta é a questão central, Sr.as e Srs. Deputados — não vêm preencher qualquer falha, esquecimento e muito menos falta de atenção ou sensibilidade para com as muitas duras realidades dos trabalhadores que começaram a trabalhar cedo de mais.
O PS, o Governo do PS e os parceiros sociais responsáveis pela Lei de Bases da Segurança Social em vigor tiveram em conta a vida destas pessoas e levaram até ao limite a garantia da sustentabilidade do sistema público da segurança social, a solução — e é este o desafio — que garantisse que quem trabalha há demasiado tempo pudesse, como pode, antecipar sem penalização a idade da reforma.
Por isso, não é verdade o que o PCP e o Bloco de Esquerda dizem quando afirmam que «os trabalhadores, ainda que com 40 anos de contribuições, reformando-se antes dos 65 anos, sofrem brutais reduções nas suas pensões».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a diferença entre o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP está no facto de o PS não abdicar do princípio da defesa de um sistema público de segurança social para todas as gerações. Ora, só defende um sistema público de segurança social quem defende e garante a sua sustentabilidade.
E não confundamos a defesa da sustentabilidade com qualquer tese economicista, porque o PS que aprovou esta lei de bases da segurança social é o mesmo PS que aprovou o complemento solidário para idosos, que aprovou o subsídio pré-natal,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o Código do Trabalho!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — » que aumentou o abono de família em 25%, que fez o acordo sobre o salário mínimo nacional e que fez, sempre com o nosso Governo, com que o orçamento para as pensões pudesse crescer.
Foi também o PS, este PS, que fez com que Portugal saísse da «lista negra» da União Europeia dos países que tinham a segurança social em risco.
Com estas propostas, Sr.as e Srs. Deputados, a ruptura da segurança social não era para daqui a uns anos, era no próximo Orçamento do Estado. Se tivermos em conta que estas propostas abrangem cerca de 84 000 pessoas e se tivermos em conta o valor médio das pensões deste grupo de pessoas com longas carreiras contributivas, estamos a falar de uma despesa anual, num prazo de 5 anos, de cerca de 1000 milhões de euros. Nos próximos 5 anos teríamos, anualmente, a despesa de 1000 milhões de euros.
Ora, se formos ver o boletim de execução orçamental, de Outubro de 2009, percebemos que actualmente o saldo da segurança social é de 900 milhões de euros.
Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos empenhados em apoiar e em compreender o melhor possível a situação destas pessoas, sobretudo aquelas que hoje estão no desemprego, que já têm 40 anos de descontos e que dificilmente voltarão ao mercado de emprego. Mas não é nesta sede e, sobretudo, não é pondo em causa não só os direitos dessa geração como os direitos das gerações futuras, porque assim não se protege ninguém.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, ouvindo as intervenções do PS e do PSD facilmente se conclui que o «rolo compressor» agora é maior. É o bloco central no seu melhor.
O Sr. Deputado Adão Silva referiu-se aos tempos normais. Com todo o respeito, os tempos normais não eram aqueles da geração que foi obrigada a ir trabalhar aos 10 anos. Esses não eram os tempos normais! Hoje, estamos em tempos normais, pois, felizmente, essa situação já não existe, e nem por isso o PSD considera que se deve dar a resposta e ter uma solução para esta geração que é a mais sacrificada.
Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, não vale a pena «fazer malabarismos matemáticos». Todos sabemos conhecemos e sabemos ler o cálculo de uma pensão, sabemos qual a coluna em que está a penalização e a bonificação e conhecemos a regra de um para três.
O que lhe pergunto, Sr.ª Deputada, é o seguinte: como justifica a injustiça daqueles e daquelas que foram obrigados a ir para a fábrica, para a farmácia, para o escritório ganhar a vida aos 10 anos? Quanto a esses, Sr.ª Deputada, não me venha dizer que quer proteger todas as gerações! Esta geração é uma geração concreta, é uma geração sofrida, temos uma dívida para com ela. Por favor, diga-me: em relação a estes casos concretos, não há uma solução do Partido Socialista? Repito, não há uma solução do Partido Socialista, Sr.ª Deputada? Vem falar em sustentabilidade à conta e à custa de quem? Qual é a moralidade deste partido democrático socialista, qual é o à-vontade com que chegam perante trabalhadores destes e lhes dizem: «Não há nada para ninguém»? Quando falam em sustentabilidade, ao invés de exigir solidariedade social de toda a sociedade, nomeadamente com tributação das mais-valias bolsistas, com taxação dos lucros das empresas, vêm dizer «começaram aos 10 ou aos 11 anos, azar o vosso, porque não há nada para ninguém!» Isto é o PS, é o bloco central no seu melhor! Os senhores são os responsáveis pela falta de resposta a todas estas pessoas, sofredoras de uma vida inteira de trabalho.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, no mínimo, consideramos estranhas as contas que nos apresentou. Aliás, pedimos esclarecimentos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social mas, até agora, o Ministério ainda não respondeu às questões que colocámos,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Respondeu à Sr.ª Deputada!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — » mas, pelos vistos, respondeu á Sr.ª Deputada.
As contas que nos apresentou correspondem a 1000 milhões de euros a aplicar sobre 84 000 reformados.
É disto que se trata. Ora, se não errámos as contas, este valor implica um acréscimo, em média, de cerca de 12 000 euros por pessoa por ano. Qual é a reforma que implica um acréscimo de 12000 euros quando se está a tratar de pensões absolutamente miseráveis?! Essas contas estão muito mal explicadinhas e importa um esclarecimento sobre esta matéria.
Uma outra questão que importa referir é que a Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pelo Partido Socialista na anterior Legislatura, também tem algo que se chama «factor de sustentabilidade». Ora, sobre isso a Sr.ª Deputada não falou. É que a estes trabalhadores que têm 40 anos de trabalho também se aplica o factor de sustentabilidade e são fortemente penalizados! Portanto, o que disse não corresponde totalmente à verdade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E mais importa aqui referir que a Sr.ª Deputada fala de sustentabilidade para quem tem 40 anos de trabalho, mas o PS não fala em sustentabilidade quando se trata de dar benefícios

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e reduções às entidades patronais na taxa social única. Então, para esses já não existe a questão da sustentabilidade e para quem trabalhou 40 anos coloca-se a questão da sustentabilidade?!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quanto à intervenção do Deputado Adão Silva, relativamente aos tempos normais e aos tempos difíceis, importa dizer que, aqui, o PSD tem particular responsabilidade. Está na mão do PSD aprovar ou não estes projectos de lei e, portanto, esta intervenção é absolutamente extraordinária.
O PSD diz que está preocupado quanto à sustentabilidade financeira da segurança social; nós também estamos e temos propostas concretas, que o PS e o PSD chumbaram, que garantiam a sustentabilidade financeira da segurança social. Porém, é extraordinário que o PSD fale da sustentabilidade financeira da segurança social na mesma semana em que apresenta um projecto de lei que vai reduzir em dois percentuais a taxa social única para as entidades patronais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Então, para as entidades patronais não se coloca a questão da sustentabilidade financeira da segurança social e para quem trabalhou uma vida inteira, durante 40 anos, aplica-se a questão da sustentabilidade financeira da segurança social?! Onde está a vossa noção de justiça? O PSD comprova aqui, mais uma vez, que é a «muleta do PS» para manter um bloco central das injustiças em Portugal, o que não reflecte os resultados das eleições legislativas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, encerrámos o último ponto da nossa agenda de trabalhos de hoje.
A nossa reunião de amanhã será às 15 horas. Da ordem de trabalhos consta o seguinte: declarações políticas e apreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.º 51/XI (1.ª) — Inclusão nas bases de dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre desemprego, o estado civil do desempregado ou situação equiparada (CDS), 16/XI (1.ª) — Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão (Os Verdes), 52/XI (1.ª) — Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão (BE), 61/XI (1.ª) — Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos (PSD) e 62/XI (1.ª) — Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão (PCP).
A Câmara apreciará também, na generalidade, as propostas de lei n.os 296/X (4.ª) — Alteração ao DecretoLei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e 298/X (4.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM).
Informo ainda os Srs. Deputados que na sala da Biblioteca, às 18 horas e 30 minutos, haverá a representação de uma peça alusiva a José Estêvão de Magalhães, grande parlamentar português, cujo bicentenário do seu nascimento celebramos. Na próxima semana será lançado um livro da nossa colecção de biografias, decorrendo esta celebração também no município de Aveiro.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 23 minutos.

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Acta relativa à eleição de cinco membros para o Conselho de Estado

Aos vinte dias do mês de Novembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição de cinco membros para o Conselho de Estado.
Foi apresentada uma Lista A com os seguintes candidatos: António de Almeida Santos (PS) Francisco José Pereira Pinto Balsemão (PPD/PSD) Manuel Alegre de Melo Duarte (PS) António Dorey Capucho (PPD/PSD) José Joaquim Gomes Canotilho (PS) Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes (PPD/PSD) José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS) José Manuel de Matos Correia (PPD/PSD) Alberto Arons Braga de Carvalho (PS) Votantes: 214 Votos sim: 156 Votos brancos: 49 Votos nulos: 9 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os candidatos seguintes: António de Almeida Santos (PS) Francisco José Pereira Ρ into Balsemão (PPD/PSD) Manuel Alegre de Melo Duarte (PS) António d'orey Capucho (PPD/PSD) José Joaquim Gomes Canotilho (PS) Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores, Paulo Batista Santos — Maria Paula Cardoso — Miguel Coelho — Celeste Correia.

——— Acta relativa à eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional

Aos vinte dias do mês de Novembro de dois mil e nove, procedeu-se à eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
O resultado obtido foi o seguinte: Votantes: 214 Votos sim: 167 Votos brancos: 42 Votos nulos: 5 Face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os candidatos propostos: António Alves Marques Júnior Manuel Filipe Correia de Jesus Para se constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores, Paulo Batista Santos — Maria Paula Cardoso — Miguel Coelho — Celeste Correia.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares

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Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Fernando Ribeiro Moniz Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Partido Social Democrata (PSD): Fernando Ribeiro Marques

Partido Popular (CDS-PP): João Manuel de Serpa Oliva

Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.