32 | I Série - Número: 008 | 26 de Novembro de 2009

A importância da matéria parece-nos inquestionável e, na nossa perspectiva, ambos os projectos procuram reconsolidar o carácter público, universal e solidário da segurança social, que, nos últimos anos, tem vindo a ser fragilizado de forma preocupante, ao ponto de obrigar muitos e muitas portuguesas a trabalhar até onde as suas forças o permitem.
Na verdade, são muitos os casos de pessoas que começaram a trabalhar muito cedo, aos 14 ou 15 anos, e quando chegam ao fim da sua actividade laboral não conseguem ver valorizada a sua longa carreira contributiva.
Como se isto não bastasse, na legislatura anterior, o Partido Socialista, pela via da introdução do factor de sustentabilidade, veio agravar ainda mais a situação de milhares de cidadãos, que viram, por esse facto, a sua pensão de reforma mais penalizada. O resultado do factor de sustentabilidade traduziu-se numa redução das pensões de quase 1,5%.
Foi também por isso que, no Relatório de 2009 sobre o envelhecimento da população, a Comissão Europeia elogiou o governo anterior pela sua reforma da segurança social, uma vez que o crescimento das despesas com as pensões, em Portugal, foi inferior ao que se verificou na generalidade dos países da União Europeia.
Só é lamentável que os elogios da Comissão Europeia não tivessem em conta que quem suporta os custos dessa reforma são, afinal, os reformados, cuja maioria continua a receber pensões de miséria.
Para Os Verdes, estes elogios não só mostram a relevância que as políticas sociais revestem para a Comissão Europeia como também não podem ser motivo de orgulho, bem pelo contrário. É que o caminho encontrado pelo governo anterior para, aparentemente, garantir a sustentabilidade financeira da segurança social não era uma inevitabilidade. Havia e continua a haver formas de garantir a sustentabilidade financeira da segurança social sem impor a degradação das condições de vida dos reformados, como sejam a eliminação das múltiplas isenções e taxas contributivas inferiores à taxa social única ou alterar a base de cálculo das contribuições das empresas para a segurança social.
Há outros caminhos e estamos ainda a tempo de corrigir esta injustiça, mas é necessário, antes de mais, devolver solidez à natureza pública, universal e, sobretudo, solidária da segurança social. É por isso que Os Verdes vão votar a favor dos projectos que estão em discussão.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, figura, impropriamente, na agenda, um segundo projecto de lei, apresentado pelo PCP, cujo agendamento não foi pedido, nem o poderia ter sido, uma vez que está sujeito a uma consulta pública que ainda não decorreu.
Não sei de quem foi a iniciativa para ele constar da agenda — sei que não foi do Sr. Presidente e penso que da Mesa também não — , mas é um erro e, como tal, deve considerar-se que o projecto de lei não foi agendado.

O Sr. Presidente: — Correcto, Sr. Deputado. Far-se-á uma correcção à agenda e assim será, correspondendo, efectivamente, à verdade.
Tem, agora, a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito dos dois projectos de lei que estão, hoje, aqui, em discussão, começo por dizer que, em tempos normais, é uma injustiça que um cidadão que tenha trabalhado 40 anos não tenha direito a uma pensão completa e sem qualquer penalização.
Em tempos normais!» Só que vivemos tempos invulgares no mundo e, tambçm, em Portugal.
Deixem-me chamar a vossa atenção para a invulgaridade das quatro variáveis essenciais do sistema de segurança social. A economia está numa fase recessiva, como não se via há muitos anos; o desemprego atinge valores insólitos e escuso de chamar a atenção de VV. Ex.as para o efeito corrosivo de uma situação de