45 | I Série - Número: 009 | 27 de Novembro de 2009

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, quanto à sua primeira questão, devo dizer que a escolha de um empresário para o Conselho Coordenador para a Internacionalização é simplesmente o reconhecimento de que as empresas têm um papel-chave na internacionalização, sem qualquer complexo, e é o que resulta dessa escolha.
Quanto à sua segunda questão, sobre as empresas e os apoios, a sua intervenção até é algo contraditória sobre as empresas de produção de custo baixo e os exemplos que refere. A filosofia que temos seguido, e que continuaremos a seguir, é a de apoiar, e sempre, as empresas que tiverem viabilidade, e uma viabilidade sólida, relativamente a este processo. Quanto à Rhode, é isso que se aguarda do plano; já quanto à Aerosoles, é um problema de enorme complexidade e até supunha que o Sr. Deputado não o trouxesse aqui, dado os seus contornos.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, a questão que coloca, do apoio às empresas, nomeadamente às pequenas empresas, de produção para o mercado interno, é de enorme importância e absolutamente essencial. Não há qualquer realidade distinta. O que vemos é um conjunto perfeitamente articulado de grandes, pequenas e médias empresas que são, elas próprias, exportadoras; de pequenas e médias empresas que são elas o suporte a estas empresas exportadoras e, em terceiro lugar, uma realidade constituída por micro e pequenas empresas capazes de sustentar a procura interna e o mercado interno. Ora, é actuando sobre estes três tipos de realidades de empresas que poderemos melhorar a competitividade da nossa economia.
Perguntou ainda sobre os balanços dos apoios à internacionalização. Julgo que temos de enquadrar bem os apoios, as medidas e as políticas no contexto em que vivemos. Este contexto, na última década da nossa economia, foi marcado pela dinâmica da entrada no euro e das suas consequências do ponto de vista do nosso tecido económico — essa foi a dinâmica mais forte com a qual estivemos confrontados. Uma concentração do investimento em sectores de bens não transaccionáveis e uma concentração de actividade produtiva nesses sectores, num quadro de menores ganhos de quotas de mercado, no nosso espaço internacional.
É por isso que a nova estratégia de internacionalização que hoje defendemos, a par dos mercados tradicionais, faz da aposta em novos mercados e em novas realidades um elemento central da nossa estratégia.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Almeida Henriques, quero dizer-lhe, mais uma vez, aquilo que já há pouco respondi à bancada do PSD: não é compreensível a identificação do problema das dificuldades da liquidez das empresas e, depois, a desvalorização das linhas de crédito que foram criadas. Diz o Sr. Deputado que só serviram para reestruturar a banca. Não é verdade! Basta falar com as empresas e os empresários para constatá-lo! E se algum efeito houve dessa reestruturação, nem ele foi todo negativo para as empresas e para o sistema. Por isso, a nossa aposta é manter o sistema das linhas de crédito, enquanto ele for necessário, e ir fazendo progressivamente — e, felizmente, poderemos fazê-lo — o phase-out, a retirada dessas medidas, substituindo-a por medidas de apoio à capitalização de PME, porque são aquelas absolutamente essenciais para as estratégias de internacionalização.
Por último, quanto aos seguros de crédito, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que é uma preocupação e uma prioridade central agirmos sobre essa dimensão, porque actua e serve precisamente as empresas que, neste momento, têm encomendas no mercado externo. Por isso, está, neste momento, a ser negociado, através do Ministério das Finanças e com o acompanhamento do Ministério da Economia, todo o processo relativo às linhas de seguros de crédito à exportação e, em particular, a sua renovação a partir do próximo ano, onde, quer a realidade da OCDE, quer a realidade fora da OCDE, irão ser complementadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que é a apreciação do projecto de lei n.º 51/XI (1.ª) — Inclusão nas bases de dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, o estado civil do desempregado ou situação equiparada (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.