29 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009

Esta é uma via, este é um caminho, de populismo que não pode passar sem um reparo profundo ao sentido da insensibilidade.
Mas, à direita, Sr.as e Srs. Deputados, o panorama não é melhor. Das matérias que hoje nos ocupam, particularmente as que se reportam à tentativa de eliminar o pagamento especial por conta, seja por efeito da sua suspensão seja por efeito da sua extinção, o CDS contribui para essa factura negativa com 600 milhões de euros de receitas públicas. Bem pode o Sr. Deputado Paulo Portas vir falar de objectivos de rigor, porque, afinal de contas, o contributo efectivo que o Sr. Deputado Paulo Portas e o CDS têm para apresentar a esta Câmara é um agravamento das contas públicas imediatamente em 600 milhões de euros. Estes são os factos para lá de toda a retórica.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Como é que não aumenta impostos e tem receita? Explique lá, Sr.
Ministro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos, a semana passada, nesta Câmara, o PSD falar do sentido das responsabilidades e assumir, pela voz do seu líder de bancada, a motivação de procurar, em cada momento, ter soluções que possam ser olhadas numa lógica construtiva e por um ângulo positivo. Já tivemos ocasião de, brevemente, nos congratularmos acerca desse tipo de declarações. Mas olhemos para o que se passa hoje: perante ao silêncio, até ao momento, do seu Presidente, o PSD apresenta-nos diplomas, em matéria de POC, para comprometer o Orçamento do Estado de 2010, pelo menos, 300 milhões de euros na receita do Estado — em matéria de diminuição da taxa social única, o impacto negativo seria de 730 milhões de euros.
Entendamo-nos bem, Srs. Deputados: não estamos a falar de retórica política, não estamos a falar de argumentação no sentido de quem ganha e de quem perde no confronto entre grupos parlamentares; estamos a falar de matéria da maior seriedade para o País e com consequências absolutamente importantes ao nível das finanças públicas.
Os Srs. Deputados sabem que estamos em vias de apreciar uma proposta de alteração do Orçamento do Estado para 2009 e à beira de iniciar trabalhos para a proposta de Orçamento do Estado para o ano de 2010.
Estas são matérias que, pela sua natureza, com o tal sentido afirmado das responsabilidades, deveriam implicar uma ponderação adequada na avaliação global das implicações orçamentais. É isso que os Srs. Deputados pretendem? Então demonstrem hoje que é isso que os Srs. Deputados querem. Se o querem, criem condições para o diálogo, não digam ao Governo que o Governo não tem maioria absoluta e, portanto, que tem de ouvir a Câmara. Com certeza, Srs. Deputados! Nós estamos aqui para ouvir a Câmara, mas, para ouvir a Câmara, é preciso ter tempo, é preciso ter disponibilidade construtiva, é preciso ter seriedade na maneira como as questões são, efectivamente, tratadas.

Aplausos do PS.

Por isso, Srs. Deputados, é necessário ponderar os argumentos até ao fim. Em matéria que diz respeito ao Código Contributivo, ouvimos aqui, há pouco, da parte do Sr. Deputado Paulo Portas, um conjunto de mistificações. Assumia que o novo Código penalizaria agricultores e comerciantes, que hoje pagam 150 euros e passariam a pagar 450. O que o Sr. Deputado Paulo Portas não disse é que a matéria que ele referia dizia respeito apenas a quem tenha vendas anuais superiores a 100 000 euros e só a partir de 2013.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não! São 10 000!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isto o Sr. Deputado Paulo Portas não disse!

Aplausos do PS.