2 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009

Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico (CDS-PP), que foi aprovado, do projecto de lei n.º 48/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo (CDS-PP), que foi aprovado, e dos projectos de resolução n.os 11/XI (1.ª) — Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (PSD), que foi aprovado, e 17/XI (1.ª) — Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (BE), que foi rejeitado. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Jorge Machado (PCP), Afonso Candal (PS), Paulo Portas (CDS-PP), Rosário Cardoso Águas (PSD), Honório Novo (PCP), Mariana Aiveca (BE), Jorge Strecht (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Gusmão (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Francisco de Assis (PS), Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE), José Pedro Aguiar Branco (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Agostinho Branquinho (PSD).
Foram aprovados os votos n.os 9/XI (1.ª) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado Jorge Ferreira (CDSPP) e 12/XI (1.ª) — De pesar pelo falecimento do actor e encenador Mário Barradas (PCP), tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio em sua memória.
Foi rejeitado o voto n.º 10/XI (1.ª) — De congratulação pelo 34.º Aniversário do 25 de Novembro (CDS-PP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), José Matos Correia (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Fernando Rosas (BE) e Marques Júnior (PS).
Foi rejeitado o voto n.º 11/XI (1.ª) — De solidariedade para com a activista sarauí Aminetu Haidar (BE) e aprovado o voto n.º 13/XI (1.ª) — De solidariedade para com a activista sarauí Aminetu Haidar (PCP), tendo intervindo os Srs. Deputados José Manuel Pureza (BE), Paula Santos (PCP), Paulo Pisco (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), José Luís Arnaut (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 7/XI (1.ª) — Protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma reforma sem penalizações (PCP) e 11/XI (1.ª) — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE).
Na generalidade, mereceu aprovação o projecto de lei n.º 51/XI (1.ª) — Inclusão nas bases de dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, o estado civil do desempregado ou situação equiparada (CDS-PP).
Ainda na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.º 61/XI (1.ª) — Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos (PSD) e rejeitados os projectos de lei n.os 16/XI (1.ª) — Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão (Os Verdes), 52/XI (1.ª) — Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão (BE) e 62/XI (1.ª) — Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão (PCP).
Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 296/X (4.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM), e 298/X (4.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM).
Foram aprovados o projecto de resolução n.º 18/XI (1.ª) — Sobre o 10.º Aniversário do Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes) e, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 10/XI (1.ª) [Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS)], 35/XI (1.ª) — Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD) e 47/XI (1.ª) — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e nos internamentos.
Foram aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando dois Deputados do PSD e um do CDS-PP a deporem como testemunha em tribunal.
Foram apreciados o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho [apreciações parlamentares n.os 2/XI (1.ª) (BE), 6/XI (1.ª) (PCP), 22/XI (1.ª) (CDS-PP) e 24/XI (1.ª) (PSD)] e o Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro [apreciações parlamentares n.os 5/XI (1.ª) (PCP) e 13/XI (1.ª) (BE)]. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino (Manuel Heitor), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), José Moura Soeiro (BE), Michael Seufert (CDS-PP), José Ferreira Gomes (PSD) e Manuela Melo (PS).
Deram, ainda, entrada na Mesa os projectos de lei n.os 75 e 76/XI (1.ª) e os projectos de resolução n.os 19 a 22/XI (1.ª).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 20 minutos.