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45 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009

Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, não há aqui trapezistas; há, sim, uma questão de muita sensibilidade e de séria preocupação.
De facto, o conjunto das matérias que estão hoje para votação implicam, como há pouco referi, 2300 milhões de euros. Um agravamento brutal, se como tal fossem aprovadas, da despesa pública e do equilíbrio orçamental. E só da vossa bancada, Sr. Deputado, a incidência das vossas propostas é de 1000 milhões de euros.
Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, não é legítimo, se me permite, não é normal do ponto de vista democrático, que um partido que se assume como responsável considere que essas matérias podem ser imediatamente votadas e imediatamente decididas sem ponderar o tal clima de diálogo no qual os senhores dizem acreditar.
E, portanto, a questão é muito simples: ou, da vossa parte, há uma disponibilidade para compreenderem que em matéria de consequências financeiras para o País as responsabilidades são partilhadas, do lado do Governo, pela bancada que apoia o Governo, mas necessariamente também pela vossa bancada e pelas outras; ou os senhores, hoje, estão a concorrer poderosamente para um clima de irresponsabilidade, que não podemos ficar sem denunciar, porque a atitude que tomam tem a ver com qualquer coisa, mas essa qualquer coisa nada tem a ver com o interesse do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para exercer o direito de defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ilegítimo é V. Ex.ª dizer que um partido político como o nosso não pode cumprir e respeitar os seus compromissos eleitorais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Ilegítimo é V. Ex.ª querer dizer o que um partido da oposição pode ou não fazer nesta Assembleia, nesta Casa da democracia. Ilegítimo é V. Ex.ª achar que o Partido Social Democrata não deve honrar a palavra que deu aos seus eleitores.
V. Ex.ª está ainda com o tique da maioria absoluta. V. Ex.ª ainda não compreendeu que a maioria absoluta está agora nesta Assembleia. V. Ex.ª ainda não compreendeu que o sentido da responsabilidade é nós dizermos «sim» quando o interesse nacional justifica que digamos «sim» e dizermos «não» quando o interesse nacional justifica que digamos «não».

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — E o interesse nacional não ç definido por V. Ex.ª,»

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Mal seria!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — » o interesse nacional ç definido pelo povo português, e o povo português mostrou não querer uma maioria absoluta do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Por isso, somos os porta-vozes daqueles que querem que se fiscalize e se escrutine o Governo — e o Governo tem de se habituar a isso! Hoje, não têm a «rede» da maioria absoluta; hoje, têm de se sujeitar ao escrutínio, à fiscalização e à voz livre de todos os grupos parlamentares. E nós não vamos abdicar disso, por muito que os «decibéis» de V.
Ex.ª se elevem, como os meus se elevaram agora, pela indignação que a sua intervenção me mereceu.

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