46 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, falei do sentido da responsabilidade e do sentido da legitimidade política, por ter lembrado nesta Câmara — e volto a lembrá-lo a V. Ex.ª — que também do vosso programa eleitoral — e se eu estiver errado aceito ser interrompido para que o Sr. Deputado me corrija — »

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se o Sr. Presidente deixar»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » não consta uma palavra, por exemplo, em relação á suspensão do Código Contributivo.
Portanto, quando falo de legitimidade política, é no sentido da coerência que resulta do compromisso que os senhores assumiram também com os eleitores que votaram em vós, pois, não tendo tido uma palavra sobre essa matéria, querem agora, de uma forma peremptória (radical, sim, da vossa parte), ter uma atitude sem qualquer disponibilidade para o diálogo e para o compromisso.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é verdade! Apresentámos um projecto de resolução! Está a faltar à verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado, se me permite, continuo! Os Srs. Deputados apresentaram agora um projecto de resolução. Já ouvimos, há pouco, a Sr.ª Deputada que interveio em nome da vossa bancada pré-anunciar a disponibilidade para votarem favoravelmente o projecto de lei do PSD.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Isso é outra coisa!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E aquilo que eu disse, e que não retiro, é que do vosso programa eleitoral nenhuma palavra consta acerca dessa matéria. Ora, é daí que vem a minha expressão relativamente à legitimidade política.
Sr. Deputado Aguiar Branco, tudo se resume ao seguinte: se estão disponíveis para o sentido da responsabilidade, partilhemos responsabilidades e vamos dialogar sobre as matérias; se não têm disponibilidade para o sentido da responsabilidade, façam como entenderem e, quanto às consequências políticas, cada um tirará aquelas que lhe parecerem as mais adequadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos para perguntar a V. Ex.ª se a fase do debate em que estamos não é a da generalidade. É que, sinceramente, não compreendo o drama do Governo, nem o drama do Partido Socialista, porque o que é normal é que os grupos parlamentares dialoguem em fase de especialidade, em sede de comissão! Portanto, ninguém percebe o imenso drama que o Governo e o Partido Socialista estão a tentar fazer numa fase em que os grupos parlamentares apresentam as suas ideias e trocam os seus argumentos, só entrando num processo de diálogo mais tarde.
Perante todo este drama, Sr. Presidente, admito que seja eu que estou confuso, mas o que li hoje na nossa agenda de trabalhos — e agradecia que esclarecesse a Câmara, nomeadamente o Sr. Ministro e o PS — é que a votação que hoje tem lugar é só de generalidade.