66 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009

financiamento para a contratação e manutenção destes postos de trabalho altamente qualificados, sem quaisquer garantias do Governo, fragilizando, assim, até a posição dos actuais docentes do ensino superior.
Como se tal não bastasse, o Estatuto dos Docentes do Politécnico encerra ataques ainda mais graves aos actuais professores, ignorando aquele que foi o seu contributo ao longo das últimas décadas para a construção, como seu próprio esforço, de um novo subsistema de ensino, muitas vezes contra a maré destruidora dos governos. Agora, o regime transitório definido pelo governo deixa de fora a possibilidade de milhares de professores ingressarem na carreira e obriga outros tantos, que há anos leccionam e trabalham nas instituições, a sujeitarem-se a um concurso.
A política de ensino superior do anterior governo foi a da privatização, a da desresponsabilização do Estado, a da desregulamentação dos direitos laborais dos docentes, a do subfinanciamento e a do aumento das propinas. Ora, estes dois diplomas são peças dessa política global, visando, no essencial, atacar a estabilidade no emprego, a liberdade académica e a condução laboral e de vida dos professores.
O que o PCP coloca hoje em cima da Mesa, com estas apreciações parlamentares, é a necessidade de uma nova política de ensino superior. E, independentemente da aceitação das propostas que hoje aqui trazemos, o PCP continuará do lado dos que defendem um ensino superior púbico, gratuito, democrático e de qualidade para todos, com a certeza de que esse ensino superior não se construirá com RJIES, nem com esta Agência de Acreditação e Avaliação de Curso, nem com a actual lei de financiamento e, muito menos, com estes estatutos de carreira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento, com estas apreciações parlamentares que aqui são hoje discutidas, tem a oportunidade e o dever de repor a justiça, o bom senso e o respeito em relação a um conjunto de docentes do ensino superior politécnico e do ensino universitário que foram e estão a ser lesados pelo Estatuto da Carreira Docente.
Todas as bancadas, incluindo a do Partido Socialista, têm, por isso, a oportunidade de «emendar a mão» numa série de aspectos que foram impostos pela arrogância da maioria absoluta, que já não existe, como foi aqui explicado, num processo de negociação feito à última da hora e com os projectos de lei a serem aprovados nas férias.
Entre esses aspectos que precisam de ser corrigidos conta-se, naturalmente, o regime transitório para o politécnico, que trouxe tantos professores à rua e gerou o movimento de greve que aconteceu em Julho, que é gravoso, em particular, para os professores equiparados, pessoas que estão a leccionar há 10 e até há 20 anos nas instituições, que cumprem e respondem a necessidades permanentes, que têm dedicação exclusiva e que, em muitos casos, já prestaram diferentes provas públicas mas que foram vendo negado, ao longo do tempo, o seu direito à integração na carreira por não ter havido vontade de criar vagas.
Na verdade, a situação que se vive hoje e em relação à qual o Partido Socialista tem particulares responsabilidades, é caracterizada por estes números avassaladores: 3/4 dos docentes estão fora dos quadros do ensino superior politécnico e a maioria — quase 70% — destes docentes tem contratos precários, apesar de serem eles que asseguram o funcionamento permanente destas instituições. São 4000 docentes nestas condições, 4000 vidas que vêem agora as regras mudadas, pessoas que investiram anos na formação dos estudantes mas que, muitas vezes, tiveram poucas oportunidades para a sua própria formação, dada a sobrecarga de trabalho com poucos direitos.
É por isso que, neste caso, é preciso defender a transição automática destas pessoas para a carreira com vínculo estável ou, no caso de não terem doutoramento, tem de se encontrar um prazo razoável para o fazerem e que não ponha em causa o funcionamento e a estabilidade das instituições.
Esperamos, por isso, que haja abertura de todas as bancadas para corrigir e resolver este problema.
O mesmo se diga em relação ao Estatuto da Carreira Docente Universitária, que, como o outro Estatuto, foi publicado nas férias, em final de mandato, com aspectos que nem sequer foram objecto da negociação que existiu com os sindicatos e que, em conjunto com o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, tende a criar, precisamente, uma espécie de duas castas divididas de professores, com regras diferentes,