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Sábado, 28 de Novembro de 2009 I Série — Número 10

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Teresa Margarida F. de Vasconcelos Caeiro

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo às suspensões do mandato de dois Deputados do PS.
Procedeu-se à discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 32/XI (1.ª) — Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores (PSD), que foi rejeitado, 33/XI (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o pagamento especial por conta (PSD), que foi aprovado, e 34/XI (1.ª) — Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (PSD), que foi aprovado, do projecto de resolução n.º 10/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade (PSD), que foi aprovado, dos projectos de lei n.os 67/XI (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta (CDS-PP), que foi aprovado, 68/XI (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA (CDS-PP), que foi aprovado, 69/XI (1.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária (CDS-PP), que foi aprovado, 71/XI (1.ª) — Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Pública [Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro] (PCP), que foi aprovado, e 72/XI (1.ª) — Elimina o PEC — Pagamento especial por conta — para as micro e pequenas empresas [Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro] (PCP), que foi aprovado, do projecto de resolução n.º 16/XI (1.ª) —

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Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico (CDS-PP), que foi aprovado, do projecto de lei n.º 48/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo (CDS-PP), que foi aprovado, e dos projectos de resolução n.os 11/XI (1.ª) — Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (PSD), que foi aprovado, e 17/XI (1.ª) — Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (BE), que foi rejeitado. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Jorge Machado (PCP), Afonso Candal (PS), Paulo Portas (CDS-PP), Rosário Cardoso Águas (PSD), Honório Novo (PCP), Mariana Aiveca (BE), Jorge Strecht (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Gusmão (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Francisco de Assis (PS), Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE), José Pedro Aguiar Branco (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Agostinho Branquinho (PSD).
Foram aprovados os votos n.os 9/XI (1.ª) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado Jorge Ferreira (CDSPP) e 12/XI (1.ª) — De pesar pelo falecimento do actor e encenador Mário Barradas (PCP), tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio em sua memória.
Foi rejeitado o voto n.º 10/XI (1.ª) — De congratulação pelo 34.º Aniversário do 25 de Novembro (CDS-PP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), José Matos Correia (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Fernando Rosas (BE) e Marques Júnior (PS).
Foi rejeitado o voto n.º 11/XI (1.ª) — De solidariedade para com a activista sarauí Aminetu Haidar (BE) e aprovado o voto n.º 13/XI (1.ª) — De solidariedade para com a activista sarauí Aminetu Haidar (PCP), tendo intervindo os Srs. Deputados José Manuel Pureza (BE), Paula Santos (PCP), Paulo Pisco (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), José Luís Arnaut (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 7/XI (1.ª) — Protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma reforma sem penalizações (PCP) e 11/XI (1.ª) — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE).
Na generalidade, mereceu aprovação o projecto de lei n.º 51/XI (1.ª) — Inclusão nas bases de dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, o estado civil do desempregado ou situação equiparada (CDS-PP).
Ainda na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.º 61/XI (1.ª) — Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos (PSD) e rejeitados os projectos de lei n.os 16/XI (1.ª) — Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão (Os Verdes), 52/XI (1.ª) — Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão (BE) e 62/XI (1.ª) — Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão (PCP).
Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 296/X (4.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM), e 298/X (4.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM).
Foram aprovados o projecto de resolução n.º 18/XI (1.ª) — Sobre o 10.º Aniversário do Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes) e, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 10/XI (1.ª) [Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS)], 35/XI (1.ª) — Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD) e 47/XI (1.ª) — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e nos internamentos.
Foram aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando dois Deputados do PSD e um do CDS-PP a deporem como testemunha em tribunal.
Foram apreciados o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho [apreciações parlamentares n.os 2/XI (1.ª) (BE), 6/XI (1.ª) (PCP), 22/XI (1.ª) (CDS-PP) e 24/XI (1.ª) (PSD)] e o Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro [apreciações parlamentares n.os 5/XI (1.ª) (PCP) e 13/XI (1.ª) (BE)]. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino (Manuel Heitor), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), José Moura Soeiro (BE), Michael Seufert (CDS-PP), José Ferreira Gomes (PSD) e Manuela Melo (PS).
Deram, ainda, entrada na Mesa os projectos de lei n.os 75 e 76/XI (1.ª) e os projectos de resolução n.os 19 a 22/XI (1.ª).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 20 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 11 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Albano Pereira Marques
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira

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Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Egrejas Leitão Amaro
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves

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Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Sérgio André da Costa Vieira
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

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Partido Popular (CDS-PP):
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de um relatório e parecer da
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão
de Ética, Sociedade e Cultura refere-se às suspensões de mandatos, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo
20.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 27 de Novembro de 2009, inclusive, do Grupo Parlamentar
do Partido Socialista, de Fernando Moniz, do círculo eleitoral de Braga, e de Isilda Gomes, do círculo eleitoral
de Faro, sendo substituídos por Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá e por Jamila Madeira.
O parecer é no sentido de as suspensões de mandatos em causa serem de admitir por se encontrarem
verificados os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, visto não haver oposição, considera-se aprovado.
Vamos dar início ao primeiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação de 13 iniciativas
legislativas. São as seguintes: projectos de lei n.os 32/XI (1.ª) — Redução extraordinária da Taxa Social Única
suportada pelos empregadores (PSD), 33/XI (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas
(IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o pagamento especial por
conta (PSD) e 34/XI (1.ª) — Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (PSD); projecto de resolução n.º 10/XI (1.ª) — Recomenda
ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade (PSD); projectos de
lei n.os 67/XI (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do
pagamento especial por conta (CDS-PP), 68/XI (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias
e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA (CDS-PP), 69/XI (1.ª)
— Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de
qualquer obrigação pecuniária (CDS-PP), 71/XI (1.ª) — Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa
novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a
Administração Pública [Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-
Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro] (PCP) e 72/XI (1.ª) — Elimina o PEC — pagamento especial por conta —
para as micro e pequenas empresas [Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
(IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro] (PCP); projecto de resolução n.º 16/XI
(1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico (CDS-PP); projecto de lei n.º
48/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a
entrada em vigor do código contributivo (CDS-PP); projectos de resolução n.os 11/XI (1.ª) — Prorrogação do
prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
(PSD) e 17/XI (1.ª) — Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do
Sistema Previdencial de Segurança Social (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs.
Deputados: Discutimos hoje um conjunto de iniciativas do PSD que formam um plano coerente, composto por
10 medidas para «apoiar a economia em tempo de crise, reforçar a competitividade, defender o emprego».
São propostas de natureza variada que se aplicam a toda a economia, a todos os sectores de actividade —
ao comércio e serviços, à indústria, à agricultura e pescas — , enfim, são medidas transversais mas que
dedicam uma atenção especial às pequenas e médias empresas, que são, de facto, o motor do
desenvolvimento e do crescimento da economia portuguesa.
Vale a pena recordar, resumidamente, as 10 medidas que compõem este plano. A saber: primeira, reduzir
em 2 pontos percentuais a taxa social única suportada pelos empregadores em 2010, como forma de defender
o emprego; segunda, estender o período de concessão do subsídio de desemprego em seis meses até ao final
de 2010; terceira, extinguir o pagamento especial por conta; quarta, garantir que o pagamento das dívidas do
Estado às empresas aconteça sempre e a horas; quinta, alterar o regime de reembolso do IVA para as

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empresas, reduzindo o tempo de pagamento; sexta, criar uma conta-corrente entre o Estado e as empresas, em particular as pequenas e médias empresas, que envolva todos os impostos e contribuições para a segurança social e que seja movimentada no final de cada mês pelo saldo entre os créditos e os débitos fiscais das empresas perante o Estado; sétima, rever a generalidade dos processos de licenciamento, agilizando e combatendo uma das principais fontes de falta de competitividade da nossa economia; oitava, concentrar num único portal de informação os apoios do Estado; nona, garantir que as compras públicas sejam mais transparentes, mais simples e tenham maior valor acrescentado bruto nacional; décima, garantir a participação das pequenas e médias empresas na contratação pública.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um plano que não só pretende ter um impacto positivo forte sobre a economia portuguesa em 2010,»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » um ano em que, de acordo com a informação que hoje está disponível, os efeitos da crise internacional conjuntural ainda se farão sentir de forma sensível, mas também visa cumprir o papel que, até hoje, o Governo ainda não conseguiu preencher. Não é só o facto de o Governo ter contribuído, através das suas opções de política económica erradas, para a situação que hoje vivemos (de crescimento económico estruturalmente anémico, de empobrecimento crescente, de destruição de emprego, de desemprego à porta do trágico recorde dos dois dígitos), é também, como os próprios números oficiais mostram, a actuação do Executivo socialista, que, para ajudar a combater a crise internacional, tem deixado muito a desejar.
Recordo que o Governo pretendeu combater a crise através da chamada «Iniciativa para o Investimento e o Emprego», apresentada no final de 2008 e para a qual disponibilizou, pelo Orçamento do Estado, 1165,7 milhões de euros, que deviam ser aplicados durante o ano de 2009. Mas os últimos números da DirecçãoGeral do Orçamento relativos à execução orçamental deste ano até ao mês de Outubro mostram que foram gastos 536,7 milhões de euros, que correspondem — ouçam, Srs. Deputados! — a 46% da verba total que já referi.
Portanto, a dois meses do final do ano, o ano que se admite ser o mais difícil em termos da crise internacional, o Governo não executou sequer metade do plano anticrise que tinha delineado: faltava executar, no final de Outubro, cerca de 54% do montante previsto para 2009!» Esta situação, Srs. Deputados, é incompreensível, não encontra paralelo na União Europeia e está a prejudicar seriamente a economia portuguesa, não ajuda as empresas, não defende as famílias, nem combate o flagelo do desemprego e, por isso, é urgente que seja corrigida.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O próximo ano será ainda muitíssimo difícil, um ano em que claramente a economia deve ser a prioridade das prioridades e deve estar ainda mais no centro do debate das preocupações de todos, mais do que habitualmente já deve estar, dadas as dificuldades estruturais por que o nosso País passa.
Como é que a economia deve estar? Deve estar através da promoção da competitividade, do auxílio às empresas, da defesa do emprego e da protecção dos mais desfavorecidos nesta conjuntura difícil que atravessamos. Se não actuarmos desta forma, nunca seremos capazes de ultrapassar nenhum dos problemas que enfrentamos.
É por isso, como já aqui fiz algumas vezes, que o PSD renova o convite a todas as forças políticas representadas neste Parlamento e também ao Governo para aprovarem connosco este plano anticrise, com a certeza de que deste modo estaremos todos a combater de forma efectiva a situação muito preocupante e difícil que atravessamos e também a contribuir para melhorar o futuro do nosso País.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, vou colocar um conjunto de questões relativamente à sua intervenção de apresentação deste pacote de iniciativas legislativas.
Começo pelo projecto de lei n.º 32/XI (1.ª), que reduz em 2 pontos percentuais a taxa social única para as entidades patronais durante o período de 2010. Pergunto: sente a necessidade de reduzir a taxa social única para todas as empresas? O Sr. Deputado diz que é para promover o emprego, mas desde logo coloca-se uma questão. O sector especulativo, o sector da banca, das finanças têm vindo a registar lucros avultadíssimos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por que razão estes sectores precisam de apoio para o emprego se têm registado lucros? O PSD propõe uma redução da taxa para todas as empresas, não fazendo a diferenciação.
Se estivéssemos a falar de pequenas e médias empresas, seria uma coisa; outra coisa é o apoio dizer respeito a todas as empresas.
Mas, independentemente deste juízo, há uma questão que se coloca, a da sustentabilidade financeira da segurança social. Como é que o PSD compatibiliza esta proposta com a sustentabilidade financeira da segurança social, tendo em conta os impactos financeiros? Já agora, diga-nos qual é o impacto financeiro que isto terá nas contas públicas da segurança social? Mais uma vez, reafirmamos o quão importante seria alterar as formas de contribuição para a segurança social, criando um modelo que tenha por base não só os salários dos trabalhadores mas também a riqueza criada pelas empresas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Depois de garantir este acréscimo das receitas, como o PCP propõe, então, sim, podemos pensar em baixar a taxa social única para as pequenas e médias empresas, mas não da forma como PSD propõe.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, não podemos deixar de votar contra esta proposta, dada a irresponsabilidade que ela representa no que diz respeito à segurança social. É curioso que, sobre a sustentabilidade da segurança social, o PSD tenha à terça-feira um discurso em que rejeita propostas como a da protecção social dos trabalhadores e à sexta-feira apresente medidas que beneficiam apenas as entidades patronais e põem em causa a sustentabilidade financeira da segurança social. Gostaria que me esclarecesse esta contradição, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado fez uma referência ao subsídio de desemprego; no entanto, nós, nas diferentes iniciativas que o PSD hoje apresenta, procurámos e não encontrámos uma única referência ao subsídio de desemprego.
Pergunto: em que iniciativas legislativas do PSD é que estão consagradas as propostas sobre o subsídio de desemprego, na medida em que as considerámos de extrema importância, mas não encontrámos concretização nenhuma no papel.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, eu diria que com o sentido de voto que já revelou a irresponsabilidade é dessa bancada. É que, como referi e o Sr. Deputado bem ouviu, a prioridade, no próximo ano, tem de ser a economia. Sem economia, sem defendermos o emprego,

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sem melhorarmos a competitividade das nossas empresas e do nosso tecido empresarial, não há nenhum outro problema que possa ser resolvido.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E, portanto, preferimos que, no próximo ano, o crescimento económico possa ser beneficiado e que, por essa via, o défice público possa ser agravado — é verdade, e já assumimos isso publicamente. Mas estamos a falar de um ano, de uma medida transitória para um ano difícil que é 2010! Sinceramente, não esperava que a bancada do PCP votasse contra esta medida. E, sim, Sr. Deputado, vamos beneficiar todas as empresas, todos os sectores de actividade, desde o comércio e serviços à agricultura e pescas. É exactamente para toda a economia.
Sr. Deputado, esta medida tem um impacto, no próximo ano, de cerca de 0,4% do PIB. Digo-lhe mais: prefiro que, no próximo ano, a economia cresça 0,4% a mais e que o défice seja 0,4% superior. O senhor, pelos vistos, não percebe estas contas e não tem estas preferências, e esse é o grande problema. Digo-lhe, ainda, que as contas da segurança social não serão prejudicadas porque haverá uma transferência do Orçamento do Estado para a segurança social para colmatar esta diferença.
Quanto ao subsídio de desemprego, o Sr. Deputado ouviu-me dizer que temos um diploma que vai no sentido de o mesmo ser alargado em seis meses. Não sei se sabe mas esta iniciativa era para ter sido discutida, ontem, no pacote social e será agendada brevemente, creio que durante a próxima semana.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah!»

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Faz parte do nosso plano anticrise e, portanto, de forma coerente, esse diploma foi apresentado hoje.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, esperava-se claramente mais e claramente diferente da parte do PSD. Há incongruências no seu discurso e nas vossas posições e há também alguns elementos, que eu gostaria de deixar registados, apesar de tudo, de confiança do Governo.
Incongruência: diz V. Ex.ª, ainda que erradamente, que o plano anticrise está com uma execução de 46%.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Erradamente?! São os números!

O Sr. Afonso Candal (PS): — V. Ex.ª sabe muito bem que aquilo que está em causa nos 46% não é a execução mas, sim, os pagamentos e que há um desfasamento entre uma grande componente já executada mas ainda não paga. Esse desfasamento existe, V. Ex.ª sabe-o e escamoteou essa realidade.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não escamoteei coisa nenhuma!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas diz-nos, ao mesmo tempo, que para combater a crise o Estado deve dotar-se não, porventura, de mais receitas e despesas mas, sim, de despesas acrescidas com receitas drasticamente diminuídas. Este não é um comportamento responsável num momento difícil, é certo, para todo o País mas também para as contas públicas.
VV. Ex.as propõem o fim do pagamento especial por conta, medida que tem como finalidade primeira o combate à fraude e à evasão fiscais. Noto que há aqui reconhecimento por parte do PSD de que o governo do PS tem desempenhado um excelente trabalho no combate à fraude e à evasão fiscais.

Aplausos do PS.

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Mas a verdade, Sr. Deputado, é que esse combate não está conseguido ainda na sua totalidade, pelo que este instrumento se mantém necessário para o continuar. VV. Ex.as, com esta proposta, estão a demitir-se desse mesmo combate.
Também propõem a redução do prazo de reembolso do IVA, mais um reconhecimento de que o anterior e este Governo têm ido bem na redução deste prazo, o qual é hoje menos de metade daquilo que era no início da acção governativa da legislatura passada.
Este Governo está sempre disponível para melhorar os prazos de reembolso. Tem-no feito, independentemente das posições formais ou políticas por parte do PSD, e continuará a fazê-lo, independentemente desta proposta. Mas quero deixar registado que, mais uma vez, é o reconhecimento por parte do PSD de que o Governo, também neste capítulo, tem ido bem.
Sr. Deputado, propostas e mais propostas para diminuir os impostos, para diminuir as receitas e para aumentar as despesas, de facto, não jogam certo com aquilo que se esperava, em termos de sentido de responsabilidade, do maior partido da oposição, sempre com expectativas de voltar ao poder e, portanto, tendo obrigação de uma postura claramente responsável.
Não pretendemos aumentar os impostos,»

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não?! Veja lá!»

O Sr. Afonso Candal (PS): — » mas VV. Ex.as, ao dizerem e ao participarem nesse discurso, tentaram esconder uma realidade, que hoje fica clara: VV. Ex.as pretendem baixá-los num momento em que tal se torna insuportável, porventura, para as contas públicas e para o apoio que deve ser dado às famílias e às empresas portuguesas para que possamos recuperar desta crise.
A vossa lógica de combate anticrise é bastante incompatível com o que está a ser executado por este Governo e com aquilo que o País verdadeiramente necessita.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, estou estupefacto com o seu discurso e as suas palavras.
O Sr. Deputado é economista e, portanto, sabe que o instrumento fiscal, entre outras utilidades, também deve ser usado quando a economia vai mal ou tem dificuldades e é preciso atenuar essas dificuldades. Ora, o Sr. Deputado fez aqui o discurso exactamente contrário. Então, a economia agora precisa de ajuda, é preciso protecção aos desempregados, é preciso ajudar a manter o emprego, a melhorar a competitividade e o senhor não quer usar o instrumento fiscal para isso?! Ó Sr. Deputado, muito mal vai o PS, devo dizer-lhe!» E como já referi à bancada do PCP, digo-lhe que o agravamento das contas públicas deste plano anticrise em 2010 — em 2011 estes efeitos não se aplicam — é só de 0,7%. Prefiro que a economia cresça 0,7% a mais, porque isso significa mais riqueza, menos desemprego e mais criação de emprego. Prefiro ter tudo isto e um défice um pouco maior e, depois, em 2011 voltar a reduzir esse défice. Pelos vistos, a bancada do PS não entende esta linguagem, não entende esta forma de agir, que, do nosso ponto de vista, é a mais correcta.
Sr. Deputado, irresponsável?! Irresponsável é a posição da bancada do PS de, pelos vistos, deixar que o desemprego chegue a dois dígitos. Isso é que me parece claramente uma grande irresponsabilidade! Mais: o Sr. Deputado referiu que algumas destas medidas simbolizam o facto de o PSD reconhecer que a actuação do Governo tem sido positiva. É verdade, Sr. Deputado, tem sido mesmo positiva no combate à fraude e à evasão fiscais, algo que também já vinha de trás, de governos anteriores e que o Governo, bem, continuou. Mas, Sr. Deputado, então, se vai votar contra é porque a bancada do PS acha que o trabalho do anterior governo não foi meritório.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Há que continuar!

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O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Porque se acha que é, de facto, positivo, então vote connosco, ajude a economia, ajude a combater o desemprego, promova a competitividade da nossa economia e das nossas empresas.
Sr. Deputado, perceba de uma vez por todas que se não agirmos desta forma, nunca conseguiremos resolver nenhum problema deste País. Era bom que já tivesse percebido isto quando, em 2005, aumentaram os impostos da maneira que aumentaram e já tinham prazo acrescido para resolver o problema do défice.
Agora juntem-se nós e vamos ajudar a resolver os problemas da nossa economia!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS traz à apreciação e votação desta Câmara um conjunto de medidas anticrise que representam uma visão de política económica muito diferente da do Governo. No essencial, significam o seguinte: evitar, com a maior urgência, um aumento da carga fiscal e parafiscal no próximo dia 1 de Janeiro, com a entrada em vigor do código contributivo;»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » suspender a validação do pagamento especial por conta e tocar nos pagamentos por conta, estando o nosso partido absolutamente disponível para que a orientação clara seja para as pequenas e médias empresas; obrigar o Estado a devolver o IVA em 30 dias; obrigar o Estado, de uma vez por todas, a comprometer-se com pagamentos a tempo e horas, os quais, se não forem cumpridos, darão lugar, em qualquer circunstância, ao pagamento de juros de mora, tal como o cidadão paga ao Estado quando se atrasa nos seus compromissos; e um conjunto de medidas que apoiam as empresas para apoiar os empregos — os empregos actuais, a criação de novos empregos e a defesa daqueles que, estando desempregados, querem procurar um posto de trabalho.
A Sr.ª Deputada Assunção Cristas vai referir-se a um conjunto destas matérias especificamente, eu dedicar-me-ei à primeira delas, que é, no tempo, a mais urgente, porque o código contributivo entra em vigor no dia 1 de Janeiro e a Assembleia da República tem, hoje, a oportunidade soberana de evitar aquilo que é um erro económico e uma claríssima injustiça fiscal para quem, em Portugal, trabalha e cria trabalho.

Aplausos do CDS-PP.

Não deixarei, no entanto, de dizer que, há, de facto, entre nós e o PS uma diferença de modelo de fundo.
Os senhores entendem que é preciso manter ou aumentar a carga fiscal mesmo que isso em nada reduza o défice público. Nós entendemos que um País que tem este défice e esta carga fiscal, um défice altíssimo e uma carga fiscal altíssima, devia pensar duas vezes se não está, de cada vez que aumenta impostos, a sacrificar a economia, sendo que, sacrificando a economia, sacrifica o investimento e a confiança e, sacrificando o investimento e a confiança, acaba por prejudicar a receita e, portanto, acaba por prejudicar o equilíbrio das finanças públicas.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, ao propor hoje que o código contributivo não entre em vigor no dia 1 de Janeiro, está a ser coerente com o seu programa de governo sufragado pelos eleitores, e é muito importante que cada um de nós saiba cumprir aquilo a que se comprometeu.
Pedimos o voto aos cidadãos, entre várias outras razões, e avisámo-lo durante a campanha, para evitar um aumento de impostos, totalmente injustificado nesta conjuntura económica, no próximo dia 1 de Janeiro. Aqui estamos a cumprir os compromissos que fizemos com quem nos elegeu.

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Mas tão importante é que somos um partido que no combate a este código contributivo, entrando em vigor no dia 1 de Janeiro, pode apresentar, nesta Câmara, uma coerência inatacável: desde o primeiro dia, há meses, em plena situação recessiva, avisámos o anterior governo que o código contributivo era um erro; votámos contra o código contributivo porque ele era especialmente penalizador para as empresas e para os trabalhadores; pedimos ao Presidente da República o veto a este diploma. Dissemos ao Primeiro-Ministro, logo a seguir às eleições, aliás, foi a primeira pergunta que aqui lhe fiz: «vá à Comissão Permanente de Concertação Social, ouça os parceiros sociais». Disse-lhe até mais: «Sr. Primeiro-Ministro, se não me quer ouvir a mim, ouça os parceiros sociais, ouça aqueles que lhe dizem que, independentemente de o Código poder conter boas intenções e, nalgumas matérias, soluções até aceitáveis, ele significa, do ponto de vista do que efectivamente se vai pagar ao Estado no ano de 2010, um aumento totalmente injustificado para aqueles que já estão a passar mais dificuldades.

Aplausos do CDS-PP.

Fizemos a volta a todos os parceiros sociais — estive com a CGTP, como estive com a CIP; estive com a UGT, como estive com a CAP; estive com a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, como estive com a Confederação do Turismo Português — e percebi, sem margem para dúvida, que a maioria dos parceiros sociais não defende a entrada em vigor deste código contributivo no dia 1 de Janeiro e considera que o argumento da conjuntura económica (seja do lado de quem representa quem trabalha, seja do lado de quem representa quem dá trabalho) é o que os preocupa a todos.
No dia 1 de Janeiro de 2010, com uma economia que não gera riqueza, que gera falências, que não dá confiança para novas empresas e que está a fazer subir o desemprego todos os dias, pedir às pessoas que trabalham, àqueles que dão trabalho, à esmagadora maioria daqueles que representam a criação de riqueza pelo trabalho em Portugal para pagarem mais, muito mais, ao Estado é profundamente injusto e é um erro de política económica.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, mais ainda, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, depois dessa volta aos parceiros sociais, ainda pedimos ao Primeiro-Ministro que reunisse a concertação social e que aceitasse, com um acto de humildade, que aquele Código, no qual aqueles que o votaram podem acreditar, constitui, de facto, nesta conjuntura, um erro.
Não foi feito aquilo que solicitámos. É por isso que, tendo a noção de que o Código entra em vigor no dia 1 de Janeiro, o CDS não podia deixar de solicitar o agendamento do adiamento dessa entrada em vigor no próximo dia 1 de Janeiro. E se o não fizéssemos, por omissão, estaríamos a aceitar que, no dia 1 de Janeiro, houvesse um aumento de impostos — e isso é um compromisso de ferro desta bancada do qual nunca abdicaríamos!

Aplausos do CDS-PP.

Escuso de invocar, Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental deste Parlamento, que é arrasador quanto à ausência da medição de impactos deste código contributivo na economia.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, não venham com o argumento da sustentabilidade da segurança social. Primeiro, porque o que se propõe é o adiamento de um ano, o que se propõe é que não aumentem a carga parafiscal. E o que o parecer da Unidade desta Assembleia diz é que nada garante que este Código seja virtuoso e que, pelo contrário, contém elementos extremamente preocupantes, do ponto de vista do seu impacto na economia.

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Finalmente, Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o código contributivo aumenta os pagamentos ao Estado dos agricultores, que vão todos subir de escalão, seja o ano agrícola bom, seja mau; aumenta os pagamentos ao Estado dos comerciantes, seja qual for o sector e a margem respectiva; aumenta os pagamentos ao Estado daqueles que estão na prestação de serviços; aumenta os pagamentos ao Estado das instituições sociais; aumenta os pagamentos ao Estado do trabalhador, porque não há nada, desde o subsídio de refeição ao subsídio de transporte, até ao abono para falhas, que não passe a ser tributado.
E, Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, um Código que aumenta os impostos dos agricultores, no estado em que a agricultura está, dos comerciantes, que já sofrem com a competição das grandes superfícies e com a queda do poder de compra, dos trabalhadores, cujo poder de compra decaiu, das empresas, que são aquelas que têm de gerar emprego, e das instituições sociais, numa altura de crise social, um código contributivo, repito, que faz este aumento de impostos é um código destrutivo da economia portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do princípio da confiança, porque a economia portuguesa precisa de confiança e não de aumento de impostos; em nome da vontade daqueles que trabalham e dos que querem criar empresas para dar trabalho, para poderem ter margem de manobra para saírem da situação recessiva; em nome da defesa do emprego, porque a crise social com o desemprego é o ponto mais importante da agenda das instituições; em nome de tudo isso, é de elementar bom senso que o código contributivo não entre em vigor no próximo dia 1 de Janeiro.
Termino, citando um empresário que certamente o Governo ou o Partido Socialista reconhecerão como uma pessoa que, se gostam de frequentar nas inaugurações e de elogiar, e bem, por aquilo que faz, também deve ser ouvida. No sábado passado, um empresário virou-se para o Primeiro-Ministro e, corajosamente, disse-lhe: «O código contributivo é um bom exemplo de como asfixiar as empresas». O risco desse empresário, a sua determinação, dá emprego a mais de 3000 pessoas. Ele sabe do que está a falar.
Não contribuam para destruir milhares de empregos; contribuam para ajudar as empresas. Ouvimos dizer que, na vossa própria bancada, há muita gente com bom senso que tem dúvidas sobre se o código contributivo deve entrar em vigor no dia 1 de Janeiro. Se as dúvidas já estão nessa bancada, aceitem a proposta que fazemos: no dia 1 de Janeiro, não há aumento de impostos; no dia 1 de Janeiro, não há código contributivo. É adiado por um ano e a sua avaliação é feita onde deve ser feita em primeira sede: na concertação social.
É esta a proposta que fazemos. E apelamos a todos, com mais opiniões num determinado sentido ou noutro, com diferenças de opinião sobre matérias em concreto do Código, a que haja um voto unido, no essencial, a bem da economia, para defesa de agricultores, comerciantes, pequenos e médios empresários, trabalhadores independentes, instituições sociais, que não merecem que se lhes exijam mais impostos.
Não aceitem este código destrutivo! Evitem que o código contributivo entre em vigor no próximo dia 1 de Janeiro!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
O primeiro é o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, como é óbvio, o PCP vai votar a favor da prorrogação da entrada em vigor do código contributivo. Mas quem ouviu a sua intervenção fica com uma dúvida. O CDS-PP propõe a suspensão, mas suspender por suspender, não resolve o problema.
O código contributivo é mau hoje, é mau amanhã, é mau daqui a seis meses e é mau daqui a um ano.
Portanto, o que o Sr. Deputado e a sua bancada propõem é adiar um problema que importa resolver. Assim sendo, a pergunta que quero deixar-lhe e à qual não respondeu é esta: suspender para quê? Em nossa opinião, mais importante do que suspender, é corrigir os aspectos gravosos deste código contributivo.

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Vozes do PCP: — Muito bem! Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, queremos lançar-lhe aqui um desafio. A Sr.ª Ministra, hoje mesmo, manifestou abertura para corrigir alguns aspectos do código contributivo, pelo que importava ouvir o PS e o PSD relativamente a esta matéria.
Mas, repito, em nossa opinião, mais importante do que suspender, é corrigirmos estes aspectos gravosos.
É que, em 1 de Janeiro, o Código entra em vigor e os pequenos agricultores, os pescadores, as IPSS, as mutualidades e as cooperativas vão sofrer as consequências deste código contributivo.
Portanto, Sr. Deputado, faço-lhe uma pergunta sob a forma do seguinte desafio: o CDS-PP está ou não disponível para, mais do que suspender a entrada em vigor do código contributivo, corrigir os seus aspectos mais gravosos? Para isso, poderá contar com o PCP, na afirmação das propostas que apresentámos, em sede de discussão, na especialidade, deste código contributivo, as quais, em nossa opinião, merecem ser reapresentadas para corrigir esses aspectos gravosos, que vão atingir os pescadores, os agricultores, os que trabalham a recibo verde, cuja situação é absolutamente injusta e que este código contributivo vem agravar.
Não alinhamos no discurso da suspensão do código contributivo apenas para beneficiar os grandes grupos económicos e as empresas que têm no código contributivo questões a tratar.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Relativamente ao código contributivo, preocupam-nos, sim, os aspectos gravosos que vão atingir os trabalhadores acima citados, que vão sofrer com isso e cujos problemas merecem ser resolvidos. Em sede de discussão, cá estaremos para apresentar as nossas propostas.
Nessa medida, repito o desafio que lhe deixo: suspender por suspender, não resolve o problema; importa, sim, ouvir o CDS-PP sobre o que pretende corrigir neste código contributivo.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado Paulo Portas responderá em conjunto aos pedidos de esclarecimento.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, V. Ex.ª, de facto, não disse que o código contributivo é mau e que deve haver alterações; no fundo, o que diz é que não concorda que entre em vigor já. Mas permito-me depreender das suas palavras que até concorda com os instrumentos. Assim sendo, agradecia esclarecimentos.
Concordando com os instrumentos, concorda bem, porque aquilo que temos hoje aqui é um pacote quase exclusivo: o fim do pagamento especial por conta, medida essencial no combate à fraude e evasão fiscal; e a não entrada em vigor do código contributivo, que tem também uma forte componente (para não dizer essencial) de combate à fraude e à evasão fiscais — e não é de aumento de impostos! Tudo o que é combate à fraude e à evasão fiscais aumenta as receitas do Estado — pois claro que sim!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É óbvio!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Quem devia pagar e não paga, se passar a pagar, isso aumenta as receitas do Estado. Não estamos a falar de aumento de impostos. Estamos a falar, nomeadamente, de promover a sã concorrência, em igualdade de circunstâncias, e não uma diferenciação entre quem pode e quem não pode ter um tratamento fiscal diferente.
Relativamente à questão dos pequenos agricultores, pequenos pescadores e pequenos comerciantes, nomeadamente àqueles que estiverem como trabalhadores individuais, há um claro desagravamento neste código contributivo!

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O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Desagravamento?!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Afonso Candal (PS): — A seu tempo, no debate de hoje, a questão será vista.
Mas, Sr. Deputado Paulo Portas, estas propostas do CDS-PP — o adiamento da entrada em vigor do código contributivo e o fim do pagamento especial por conta — não serão a capitulação do CDS perante aquilo que se exige ao Estado, que é o combate à fuga e à evasão fiscais, promovendo igualdade entre os cidadãos, promovendo igualdade entre empresas, promovendo equidade e justiça no campo fiscal? Isto não é aumento de impostos! V. Ex.ª pode dizer: «O código contributivo pode ter alguns ajustes» — muito bem! V. Ex.ª pode dizer: «O pagamento especial por conta é elevado demais» — muito bem! Mas isso não é pôr em causa estes instrumentos, isso não é pôr em causa o combate à fraude e à evasão fiscais.
E o que V. Ex.ª está a propor é perigoso do ponto de vista do aumento, o que pode acontecer, da fraude e evasão fiscal, ao retirar ao Governo dois instrumentos essenciais a esse mesmo combate,»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — » que, tendo sido feito com sucesso, não está ainda totalmente conseguido, porque todos nós sabemos que continua a haver, ainda que menos, fraude e evasão fiscal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, no que diz respeito a este código contributivo, sabe bem o Sr. Deputado e o CDS-PP a posição do Partido Social Democrata.
Logo no início desta Legislatura, apresentámos a esta Assembleia um projecto de resolução, pedindo elementos adicionais ao Governo sobre este Código, para que pudéssemos, de uma forma fundamentada, apresentar as alterações que se impunham.
Portanto, quanto ao mérito do Código, à parte formal do Código, já o dissemos e repetimos: entendemos que é um instrumento útil, um instrumento de simplificação, que permite sistematizar, codificar e juntar num mesmo diploma todas as normas que dizem respeito à regulação entre os contribuintes e a segurança social.
Não é isso que está em causa.
É por isso que estranhamos, Sr. Deputado Paulo Portas, que ao CDS baste a prorrogação deste diploma. É que, querendo, voluntária ou involuntariamente, o adiamento por um ano da entrada em vigor deste Código, vai ajudar o Governo a furtar-se à discussão a que devia assistir aqui, neste Parlamento. Prorrogar o prazo de aplicação por um ano não chega, em nosso entender, Sr. Deputado. O que o PS e o Governo têm de fazer é explicar aos trabalhadores, aos agricultores, aos comerciantes, as soluções que propôs neste código contributivo. Isso, sim, é matéria política relevante.
Propor apenas a prorrogação do prazo, em nosso entender, não só não chega como dá uma ajuda especial ao Governo.
Conseguimos travar. É verdade que se consegue travar a aplicação do Código para já — e conhecemos o comportamento de verdadeiro «predador fiscal» que caracteriza este Governo.
Isso travamos, mas toda a discussão fica por fazer e a responsabilidade política que o Governo devia assumir, com a ajuda do CDS-PP, fica adiada para outra altura.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Esta é a principal crítica que tenho a fazer.

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Gostava também de lhe perguntar o seguinte: sabendo nós como o Estado é useiro e vezeiro em exigir aos outros aquilo que ele próprio não cumpre — o que se manifesta em várias áreas, desde os pagamentos a quaisquer outras obrigações — , queria saber se, no seu entender, este Código é para aplicar também ao Estado e às autarquias locais ou não.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, o projecto do CDS responde à sua pergunta. Nós adiamos a entrada em vigor no dia 1 de Janeiro, porque é o que é preciso fazer de mais urgente, e dizemos que o Código só terá vigência depois de uma avaliação desse mesmo Código e das suas soluções feita na Comissão Permanente de Concertação Social. Então, como há-de imaginar, Sr. Deputado, e respeito a primazia dos parceiros sociais, verei qual é o resultado desta avaliação e agirei em função disso aqui, no Parlamento: com o que concordar, concordo; aquilo com que não concordar, tentarei emendar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Deputado Afonso Candal, considero que está a confundir duas coisas que não podem confundir-se. Desde quando é que um comerciante, que tem 1500 €, no máximo, de rendimento no seu cafç, na sua tabacaria ou na sua loja e hoje paga 150 € ao Estado e vai passar a pagar 480 € se esta Assembleia não tomar uma decisão hoje, está a praticar evasão fiscal?!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é verdade! Isso não é verdade!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é evasão fiscal! O que os senhores querem fazer é um esbulho fiscal!

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PS: — É falso!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Evasão é que quem não paga deve pagar. O que está aqui em causa não ç nada disso. O que está aqui em causa ç que quem paga 150 € e tem uma pequena empresa passa a pagar 450 €, de uma assentada só!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso é falso!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os senhores consideram que é normal, neste momento da economia, exigir a quem já sofre os efeitos da perda de poder de compra e da carga fiscal actual que pague mais ao Estado. Se não nos puderem ouvir a nós, se não ouvirem os empresários, se não ouvirem os sindicatos, oiçam pelo menos aqueles que na vossa bancada estão cheios de dúvidas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso é completamente falso!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Rosário Águas, que estimo tanto, não vamos discutir, porque a questão é muitíssimo importante: evitar que este código contributivo entre em vigor dia 1 de Janeiro.

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Minha caríssima e estimada amiga Dr.ª Rosário Águas, se o CDS não tem feito este agendamento, isto entrava mesmo em vigor,»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Não entrava, não!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » porque os agendamentos já estão feitos.
Sr.ª Deputada, digo-lhe isto com toda a amizade: sei que lhe pode parecer pouco o CDS adiar a entrada em vigor do código contributivo um ano, mas, ainda assim, é melhor do que adiar a entrada em vigor do código contributivo por seis meses, que é a proposta do PSD.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, concentremo-nos no essencial: adiar o código contributivo, evitar um aumento de impostos. Veja bem que satisfeita que está a bancada do Partido Socialista com a ideia de que dia 1 de Janeiro já não vai conseguir aumentar impostos.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Pena máxima para a colecta mínima» disse, no final da década de 90, o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, então líder do PSD, sobre o pagamento especial por conta que o governo de António Guterres criou através do Decreto-Lei n.º 44/98.
Esta frase, plantada em out-doors por todo o País, foi mote de longos debates e motivou mesmo uma apreciação parlamentar do PSD, subscrita pela actual líder, Manuela Ferreira Leite. Da parte do PSD, quem fez, então, um ataque cerrado ao pagamento especial por conta (PEC) foi, recorde-se, o Dr. Rui Rio, actual Presidente da Câmara Municipal do Porto.
Na altura, o PEC tinha como valor mínimo obrigatório 500 €. Na altura, era possível reaver o excedente se o valor entregue por antecipação fosse superior ao IRC de facto devido, procedimento que o próprio António Guterres se encarregou, em 2001, de bloquear, transformando numa missão impossível o reaver em tempo útil e certo os créditos de imposto a favor das empresas.
Com a entrada em funções do governo do PSD/CDS, em 2002, esperar-se-ia que a nova ministra das Finanças revogasse a colecta mínima que merecia a pena máxima e tantas críticas recebeu da parte de Rui Rio e da Dr.ª Ferreira Leite.
Pura ilusão! O governo do PSD/CDS-PP nada mudou. E, logo que teve oportunidade, no Orçamento para 2003, fez o que seria impensável esperar: o mínimo obrigatório do pagamento especial por conta passou de 500 € para 1250 €, um aumento de 250%.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta é a história que mostra como PS e PSD mudam de opinião e prática conforme mudam de bancada, fazendo hoje, no governo, o que ontem, na oposição, repudiavam.
O PEC é, desde a sua criação, com especial gravidade desde 2001 e 2003, um imposto antecipado entregue ao Estado pelas micro empresas e, sobretudo, pelas pequenas empresas deste país, por conta de lucros ainda não verificados e, porventura, nunca verificáveis.
O PEC é uma forma de o Estado se financiar, em especial à custa das micro e pequenas empresas.
Não venha o Governo agora dizer que a eliminação do PEC para as micro e pequenas empresas — como pela enésima vez o PCP traz a debate — vai provocar quebra de receitas. Não é verdade, Srs. Deputados do Partido Socialista! É falso! Quem tiver lucro, continuará a pagar exactamente o mesmo. O que vai mudar é que o Estado não vai continuar a receber antecipadamente, por conta de impostos futuros, determinados de forma aleatória e indiscriminada e que, até, poderão não ser devidos.

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Não vai, Sr.as e Srs. Deputados, haver diminuição de receitas. Não vale a pena agitar fantasmas! Não vale a pena dizer que vai existir o caos! Não! O Estado vai receber o mesmo, só que o vai receber na altura própria, não recebe antes do tempo, por conta de financiamentos terceiros! Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate um outro projecto de lei para diminuir os prazos de devolução do IVA.
Não se pode aceitar que, com os actuais meios informáticos, a administração fiscal só seja obrigada a devolver o IVA até três meses depois dessa devolução ser pedida. Nada justifica este lapso de tempo, nem sequer o processo de verificação dos saldos requeridos, que hoje, naturalmente, são confirmáveis por via informática e cruzamento de dados.
Há uma grande convergência para que a legislação passe a prever um prazo máximo de 30 dias, em vez dos actuais 90 — repito, em vez dos actuais 90! — , para efectuar a devolução do IVA. É o que o PCP volta hoje a propor, depois de o PS ter rejeitado propostas exactamente idênticas que fizemos na anterior Legislatura. Hoje, felizmente sem maioria absoluta, há todas as condições para que, finalmente, a liquidez das empresas possa ser melhorada, com o reembolso em 30 dias, ou seja, quase imediato, dos valores do imposto que, afinal, pertence não ao Estado, mas às empresas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Cautelarmente e para impedir que o Governo diga que esta iniciativa do PCP pode causar perturbação, propomos, até, um período de seis meses para os serviços se adaptarem, cumprindo com os novos prazos a partir de Julho de 2010.
Em sede do IVA, o PCP quer também impedir que as empresas continuem a entregar imposto antes de ele ser recebido. Por razões de prudência, limitamos esta alteração às situações das facturas debitadas à Administração Pública, cuja liquidação continua a demorar, como se sabe, muitos meses a fio, obrigando as empresas a entregarem valores de imposto que ainda não receberam. Propomos, então, que as empresas a quem a Administração Pública não paga atempadamente o fornecimento de bens ou a prestação de serviços passem a poder entregar ao Estado o IVA correspondente apenas após este ter sido recebido através do pagamento efectivo, total ou parcial, das facturas em atraso e pelo valor efectivamente recebido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Dos restantes projectos de lei e de resolução em debate alguns merecem referências especiais. Desde logo, aquele que o PSD apresenta para diminuir em dois pontos a taxa social única para a segurança social suportada pelas entidades empregadoras, durante o próximo ano.
É um projecto que, em nossa opinião, é feito à medida de quem não tem como prioridade a sustentabilidade e a arrecadação de meios suficientes para o financiamento do sistema público da segurança social. Mesmo sendo apenas durante um ano, uma diminuição tão sensível nas contribuições obrigatórias para a segurança social pode, como disse o meu camarada Jorge Machado, comprometer a satisfação de compromissos e obrigações sociais, por exemplo, acrescento eu, ao nível do subsídio de desemprego, em particular num momento em que o desemprego atinge níveis inimagináveis e quando se torna imperioso, como defende o PCP, melhorar as condições de acesso e prolongar a duração do subsídio de desemprego.
Também no que diz respeito ao código contributivo, importa sublinhar a existência de dois projectos de resolução, do PSD e do BE, que, sem carácter vinculativo, se limitam a recomendar o adiamento da entrada em vigor do código, não obstante o próprio Governo ter dito e redito que ele seria para avançar, o que reforça a evidente ineficácia destas duas iniciativas legislativas.
Existe, contudo, um projecto de lei no mesmo sentido que, se reunir os apoios necessários, fará com que o Governo arrepie caminho e seja, de facto, obrigado a adiar a entrada em vigor por um ano do código e, antes, seja coagido a alterar o que é essencial, os termos e o conteúdo do código contributivo.
Importa, contudo, sublinhar, de novo, que o PCP continua a pensar que não basta adiar a entrada em vigor do código.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ele é mau agora, será mau daqui a um ano. O que verdadeiramente importa é alterar o código e o PCP está inteiramente disponível para o fazer já, como esteve no passado recente, apesar da oposição do Partido Socialista.
Tal como no passado recente, iremos, certamente, apresentar propostas concretas para alterar os seus aspectos mais gravosos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Como o Sr. Deputado não tem pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de recentrar o debate sobre o código contributivo e lembrar que os pressupostos deste mesmo código eram os da sustentabilidade da segurança social.
É também exactamente por isto que o Bloco de Esquerda considera que este código é mau, não só na forma com que foi discutido como no seu conteúdo.
É mau porque parte da premissa da tributação apenas — e aumenta-a — dos rendimentos do trabalho.
É mau porque parte da premissa de que, para a sustentabilidade da segurança social, apenas se devem aumentar as tributações nos rendimentos de trabalho, mesmo que por via do alargamento da tributação salarial.
Sr. as e Srs. Deputados, é preciso conhecer a situação de hoje quando se tomam medidas e conhecer os verdadeiros impactos — coisa que o Governo sempre se recusou a fazer aquando da discussão do código — na vida concreta das pessoas e naquilo que são, hoje, muitos subsídios, muitos pagamentos por fora, impostos, muitas vezes, aos trabalhadores e trabalhadoras como complementos salariais.
Sabem bem os Srs. e as Sr.as Deputadas que, para muitas das empresas de trabalho temporário fugirem aos impostos, dão aos trabalhadores salários miseráveis de 400 € e, depois, acrescentam uma sçrie de prémios, que, por essa via, não são tributados.
O código contributivo é em si mesmo (e o Bloco de Esquerda já teve oportunidade de referir) uma peça positiva, até pela sistematização da legislação que foi capaz de fazer. No entanto, um código contributivo desta natureza tem de ter bastante mais discussão e têm de ser conhecidos os impactos reais na vida concreta dos trabalhadores e trabalhadoras por conta de outrem, na vida concreta dos pequenos empresários, na vida concreta das micro e pequenas empresas.
E isto, Sr.as e Srs. Deputados, foi feito numa situação em que o crescimento da economia é o que sabemos, em que o crescimento do produto interno bruto é negativo, numa altura em que o desemprego real ultrapassa os dois dígitos. Este código contributivo da segurança social não responde a aumentos de valores nas taxas aplicadas e à desanexação desses mesmos valores para prestações sociais como o desemprego.
Por isso, consideramos que o código é mau.
Sr.as e Srs. Deputados, não temos a mesma visão da economia de outras bancadas — todos sabem que assim é. No entanto, consideramos que é preciso alterar «à séria» este código contributivo. É preciso que o Governo disponibilize — coisa que nunca fez — os verdadeiros impactos deste código na vida concreta das pessoas, o que só é possível se a partir de agora este código for suspenso.
Por isso, o Bloco de Esquerda não quer adiar o problema e apenas suspender o código. O Bloco de Esquerda quer que este código contributivo seja verdadeiramente alterado. Mas, para isso, ele tem de ser, no imediato, suspenso para provocar uma séria discussão, de forma a que os estudos seja divulgados e os seus impactos financeiros também sejam conhecidos.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É preciso, Sr.as e Srs. Deputados, redinamizar a economia e isso não se pode fazer tributando mais os trabalhadores e trabalhadoras, os rendimentos de trabalho, os pequenos,

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médios e micro empresários e os trabalhadores por conta própria. E, Sr.as e Srs. Deputados, nestes trabalhadores estão os falsos recibos verdes, que, por via deste código,»

O Sr. Heitor Sousa (BE): -Exactamente! Convém não esquecer.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — » tambçm sofrem um aumento da carga fiscal e os senhores bem sabem isso.
Quanto à única medida que podia ser penalizadora e moralizadora desta contratação ilegal, o Sr. Ministro Vieira da Silva anunciou que não era para aplicar no imediato.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Atç no Estado»

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresenta um projecto de resolução em que propõe o adiamento por um ano, mas simultaneamente considera que é preciso discutir e fazer propostas para a alteração deste código contributivo.
Não queremos apenas adiar problemas, é preciso discutir os problemas. Não é compreensível que este código tribute, por exemplo — e já aqui foram dados vários exemplos — , o subsídio de penosidade e risco.
Sr.as e Srs. Deputados, bem sabemos qual é a filosofia de um tal subsídio: é para uma cobertura concreta de um risco concreto e de uma penosidade concreta em determinado trabalho. Tributá-lo é, no mínimo, não ter respeito inclusivamente por estes trabalhadores que laboram nestas condições.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Como não há pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, a intervenção do Sr. Deputado Paulo Portas foi das mais «mistificatórias» a que já assisti neste Parlamento.
O Sr. Deputado Paulo Portas diz uma coisa notável: diz que este código visa aumentar a carga. É totalmente falso! A única carga que existe é sobre os recibos verdes, partilhando, ainda que de uma forma ultra-mitigada, o esforço da protecção social dos trabalhadores independentes, onde se incluem os pequenos agricultores, os pequenos comerciantes, que são todos tributados como trabalhadores independentes e que vão ver, ao contrário do que foi dito, desagravadas as contribuições.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vá-lhes dizer isso a eles!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É uma questão de ler o código com atenção e com seriedade e perceber que 70% dos trabalhadores independentes pagam actualmente para a sua segurança social 250,328 €, em mçdia, e passarão a pagar entre 103 e 124 €.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Isso não é verdade!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Portanto, há uma desagravação clara e inequívoca.
O que penso ser espantoso não é a mistificação da bancada do CDS, porque essa até percebo. Percebo que eles queiram iludir que a carga real de 23,75% passa a incidir sobre o real salário e não sobre a ficção salarial dos quadros médios e médios superiores. Há variadíssimas rubricas, todas elas são salário e como «salário» existe uma rubrica com um valor baixíssimo, furtando-se, assim, de forma inacreditável, à contribuição para a segurança social.
O trabalhador paga 11%. E então? Por que é que não há-de pagar 11% sobre o seu real salário? E as vantagens que daí decorrem se, amanhã, entrar no fundo de desemprego? E, amanhã, quando tiver a sua

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reforma? Onde é que está a desvantagem para o trabalhador? O problema é a carga dos 23,75% da entidade patronal e não são as pequenas e médias empresas. São as grandes e as médias/altas empresas porque só essas são capazes da engenharia necessária para o furto, para a fraude à contribuição.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Portanto, o que a esquerda está a fazer, e é uma coisa que me espanta, é contribuir, com a direita, para não se combater a fraude e a evasão fiscais.

Aplausos do PS.

Isto é absolutamente absurdo, não tem sentido! Mas há outro agravamento. Se se contratar alguém sem termo, há desagravamento e há um agravamento se se contratar alguém a termo. Isto não é justo, não é equilibrado, não é necessário para o combate à precariedade? Ou, então, a crise leva-nos ao Bangladesh?! Os senhores pensam que a crise é pretexto para irmos para o Bangladesh?! Os senhores consideram que não se deve combater a precariedade laboral só porque estamos em crise?

Aplausos do PS.

O que é grave não é que a direita o faça, o que é grave é que a esquerda corrobore a direita! Isso é que é inacreditável, inaceitável!

Aplausos do PS.

Façam-no! São responsáveis políticos por isso! Os senhores sabem, ao contrário do que disse o Deputado Paulo Portas, que este código contributivo decorre de dois acordos tripartidos, um de 2006, outro de 2008, com o acordo de todos os parceiros e do patronato, sem excepção. Portanto, mais uma vez, é absurdo vir aqui dizer: «Bom, depois vai outra vez à concertação». Mas isto vem da concertação!

Aplausos do PS.

O que é que os senhores querem? Adiar e «empurrar com a barriga» eternamente? É isto que os senhores querem?! Se a esquerda politicamente responsável entende por bem auxiliar-vos, ficarão satisfeitos uns com os outros e entender-se-ão. Espero é que os trabalhadores percebam onde é que está o nó da questão e quem é que, de facto, defende os seus interesses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, é uma pergunta muito simples, pelo que nem vou usar o tempo regimental de que disponho.
Sr. Deputado Jorge Strecht, a única coisa que lhe pergunto é se o Partido Socialista está disposto a combater, de facto, a ilegalidade da contratação de falsos recibos verdes, a começar pelo Estado, e que medidas estão neste código que sejam verdadeiramente penalizadoras.
A segunda questão, Sr. Deputado, é a de saber se o Partido Socialista está verdadeiramente disponível para retomar aquela proposta apresentada do tempo do governo do Partido Socialista do Eng.º Guterres — de outros tempos, portanto — , no sentido de não permitir que qualquer contrato a termo tenha duração superior a

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um ano e também no sentido de regularizar todas as situações precárias na administração central, regional e local. Isto, sim, é que combate a fraude e a evasão fiscal não só dos trabalhadores mas também do próprio Estado!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, primeiro, a sua pergunta ilude a sua dificuldade em responder ao que eu disse,»

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Responder?! Estou a fazer perguntas!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — » ou seja, que o código contributivo combate a precariedade e a evasão contributiva. É verdade!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Deputada ilude a questão dizendo: «Onde é que está, no código contributivo, a medida de combate à precariedade?». Sr.ª Deputada, não é no código contributivo, é no Código do Trabalho.

Risos do BE.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Pior!

O Sr. Jorge Strecht (BE): — Srs. Deputados, não se riram dessa forma que não têm nenhuma razão.

Protestos do BE.

Bem, se querem imitar o Sr. Deputado Paulo Portas podem fazê-lo à vontade; agora, escamotear a verdade não vale. Não vale! Os senhores têm de assumir a responsabilidade política aqui, nesta Câmara, pelo apoio que farão à direita.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E os senhores também!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Têm de assumir! Têm de assumir!

Aplausos do PS.

Vão assumi-lo aqui frontalmente, porque a Sr.ª Deputada sabe que o problema da precariedade não tem nada a ver com o código contributivo.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ai não?! Então, há bocadinho era e agora já não é?!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — A Sr.ª Deputada sabe-o! Aliás, os senhores sempre fizeram uma grande confusão entre as medidas que no código contributivo estão dirigidas ao combate à precariedade com aquilo que é essencial para o combate à precariedade, que é a inversão do ónus da prova na questão do trabalho independente. É aí que a senhora tem a resposta e a Sr.ª Deputada sabe que isso está no Código do Trabalho, pela mão do PS, e é com a inversão do ónus da prova que a senhora vai combater os falsos recibos verdes.
É assim e, portanto, a sua pergunta não faz sentido.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ai não?!»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Na anterior legislatura, o governo do PS, valendo-se da sua maioria absoluta, fez aprovar o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, e fê-lo não só sem ter feito uma reflexão profunda relativamente aos estudos que lhe deram suporte como também dispensando o debate público que sobre a matéria se impunha.
Do ponto de vista formal, o código contributivo sistematiza as normas que dizem respeito à relação jurídica contributiva da segurança social, aos direitos e obrigações dos beneficiários e contribuintes do sistema previdencial, clarificando e definindo um conjunto de princípios e conceitos relativos à relação jurídica contributiva.
Mas, mais do que a forma, é necessário atender ao seu conteúdo, já que este Código veio introduzir profundas alterações nas taxas contributivas e na base de incidência contributiva.
Quando procedemos à análise dos efeitos deste Código, resulta claro que ele veio penalizar tanto os trabalhadores como as pequenas e médias empresas, já de si fortemente penalizadas pelos efeitos da crise que hoje vivemos.
Na verdade, este Código, ao alargar a base de incidência contributiva aos prémios de rendimento e de assiduidade, ao trabalho suplementar, aos subsídios de refeição, às compensações por cessação do contrato de trabalho por acordo com direito ao subsídio de desemprego, etc., tem como consequência directa o acentuar dos baixos salários, e neste leque todo nem os trabalhadores agrícolas escapam aos efeitos deste código contributivo que, acabando com a distinção entre trabalhadores agrícolas diferenciados e indiferenciados, o que por si tem pouca relevância, impõe a todos uma única taxa e, pior ainda, mais grave para todos.
Por outras palavras, este código contributivo vem agravar as desigualdades sociais no nosso país, já tão acentuadas e que nos colocam no pelotão da frente no que respeita às desigualdades sociais em termos europeus.
Por fim, o código contributivo vem consolidar a reforma da segurança social, criada pelo PS, cuja sustentabilidade é garantida através do financiamento apenas por uma parte da população e, ainda por cima, da população mais fragilizada do ponto de vista social.
Assim, a nosso ver, não faz sentido que o código contributivo entre em vigor, seja no dia 1 de Janeiro de 2010 seja em qualquer outro ano, pelo menos enquanto não forem expurgados os seus aspectos mais noviços, sobretudo para as pessoas que trabalham e para as pequenas e médias empresas.
O pagamento especial por conta é um imposto antecipado que é entregue ao Estado por conta da tributação de lucros que ainda não foram materializados e que, muitas vezes, não chegam sequer a ocorrer. E, desde a introdução do pagamento especial por conta, o que passou a suceder foi que as pequenas e médias empresas passaram a financiar o Estado, mas por antecipação, o que veio provocar muitos constrangimentos, principalmente para as empresas de menor dimensão cujas disponibilidades de tesouraria são naturalmente reduzidas.
Por isso, desde a introdução do pagamento especial por conta que Os Verdes reclamam a sua eliminação para as micro e pequenas empresas. Aliás, nesta matéria podíamos aplicar a máxima atribuída a um conhecido jogador de futebol: «prognósticos, meus senhores, só no fim do jogo».
Finalmente, umas palavras relativamente aos projectos de lei que estabelecem a diminuição dos prazos para o reembolso do IVA, para dizer que, apesar do avanço tecnológico, sobretudo ao nível informático, é estranho que a celeridade não chegue à administração fiscal, com as consequências e prejuízos que desse facto advêm sobretudo para as micro e pequenas empresas, no que respeita, por exemplo, à devolução do imposto sobre o valor acrescentado.
Creio, Srs. Deputados, que chegou a altura do simplex para a devolução do IVA.

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Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O BE concorda com o Deputado Miguel Frasquilho quando ele diz que o desagravamento fiscal pode ser um instrumento legítimo de política económica em tempos de crise, mas com duas ressalvas: a primeira é que esse instrumento deve ser utilizado de forma responsável em relação à receita, porque sem receita não existem políticas de apoio à economia, não existem políticas de investimento público, não existem políticas sociais, e este assunto pode não preocupar a bancada do PSD mas preocupa a bancada do BE; a segunda é que esses instrumentos devem ser dirigidos aos sectores que enfrentam as maiores dificuldades.
O Sr. Deputado Miguel Frasquilho disse que as suas medidas eram particularmente dirigidas às micro e pequenas empresas — e nós concordamos com esse princípio — , mas não o vemos reflectido nas propostas que o PSD apresentou na área da fiscalidade, muito em particular na redução da taxa social única, que é uma medida igual para o micro empresário e para o grande banqueiro.
Portanto, perante uma proposta que aumenta em 0,7% o PIB, como foi dito pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho, temos de ficar surpreendidos que isso venha de uma bancada para quem o grande problema da economia portuguesa é o endividamento.
Relativamente ao pagamento especial por conta, queremos dizer que o BE aplica a esta medida os mesmos princípios que acabou de enunciar, sendo que pensamos que existe um agravamento excessivo em relação às pequenas empresas e que as alterações necessárias ao pagamento especial por conta devem incidir sobre esse sector e é nesse sentido que apresentaremos as nossas propostas em sede de debate na especialidade.
Finalmente, em relação aos prazos de reembolso do IVA, quero dizer que já tínhamos aprovado medidas no sentido da redução dos prazos de reembolso do IVA, mas pensamos que, no que respeita às situações de irregularidade fiscal, deve haver em relação às empresas o mesmo rigor que se exige ao Estado.
A proposta do CDS-PP nesta área alarga de forma desproporcionada os limites mínimos a partir dos quais o Estado pode exigir garantias às empresas em situação de irregularidade fiscal e nós não estamos de acordo com essa medida.
A diferença entre a bancada do BE e a do CDS-PP é que a do BE quer que a lei exija rigor ao Estado e rigor às empresas e a bancada do CDS-PP defende, aparentemente, rigor para o Estado e laxismo para as empresas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com um retrato fiel da realidade e um conhecimento profundo das dificuldades diárias do mundo económico, assumimos no nosso programa eleitoral uma prioridade para Portugal que é a do crescimento económico.
Assim, o projecto de resolução, que hoje apresentamos, bem como os quatro projectos de lei inserem-se nesta linha e são a nossa resposta firme ao desafio do crescimento económico.
Sabemos que só com criação de valor e de riqueza é possível criar bem-estar e emprego e para isso precisamos de apoiar de forma firme as empresas, e apoiar as empresas, na óptica do CDS-PP, é levantar obstáculos e dar impulsos para que as empresas se possam desenvolver livremente.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Isto quer dizer, em primeiro lugar, que o Estado tem de se autodisciplinar e assumir um relacionamento sério e credível com as empresas de quem é cliente e que são suas devedoras ao nível fiscal e contributivo.
É, para nós, essencial que o Estado assuma um princípio geral de obrigatoriedade de pagamento de juros de mora quando se atrasa no pagamento de qualquer obrigação pecuniária, independentemente da sua fonte e não apenas de fonte contratual.

Aplausos do CDS-PP.

Não faz sentido, na nossa óptica, procurar mecanismos sofisticados como aquele recomendado pelo PSD, que admite o pagamento de juros remuneratórios à banca, mas não é capaz de assumir com coragem que o Estado tem de criar as condições necessárias para se disciplinar e pagar verdadeiramente a tempo e horas e não apenas no papel, como surgiu no programa que o Governo apresentou.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Também por isso o nosso projecto de lei prevê a nulidade da inserção de cláusulas contratuais que prevejam prazos excessivos ou injustificados para o pagamento, para o vencimento das obrigações pecuniárias, bem como de cláusulas contratuais que excluam ou limitem, sem justificação, a responsabilidade em caso de atraso.
Na mesma linha, apresentamos outro projecto de lei que estabelece a obrigatoriedade de reembolso do IVA a 30 dias. Aliás, há outros projectos de lei que falam em 60 dias, mas nós entendemos que se Espanha consegue não há razão para nós não conseguirmos.

Aplausos do CDS-PP.

Entendemos, ainda, que o Estado, passados esses 30 dias, deve pagar os juros pelo seu atraso e não pode exigir garantias bancárias ao contribuinte como condição do reembolso de montantes devidos, isto com alguns limites, porque é inadmissível exigir ao contribuinte que incorra em encargos financeiros para reaver o que lhe pertence, dificultando, assim, a sua situação de liquidez.

Aplausos do CDS-PP.

Como forma de agilizar procedimentos e de evitar movimentos cruzados, o CDS-PP defende e recomenda a criação de mecanismos de compensação recíproca de créditos e débitos entre o Estado e as empresas, incluindo créditos fiscais, da segurança social e de prestação de bens e serviços.
Em segundo lugar, entendemos que o Estado não deve pressionar as empresas com mais contribuições num contexto de crise.
Se o crescimento económico e o emprego são as nossas prioridades, então, não podemos deixar que entre em vigor o código contributivo — e os senhores estão enganados quando dizem que o código contributivo é um instrumento de combate à evasão fiscal, porque a verdade é que pressionar mais as empresas neste contexto é um convite a uma maior informalidade.

Aplausos do CDS-PP.

Propomos a redução da taxa do pagamento por conta e a suspensão do pagamento especial por conta, esperando que isso possa ser um passaporte — pelo menos um passaporte — para uma forte redução, no futuro, e teremos particular atenção às micro e pequenas empresas.
Em terceiro lugar, defendemos uma política que assuma as pequenas e médias empresas como uma peça central do crescimento económico.

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Não acreditamos em linhas de crédito com condições quase impossíveis de preencher; acreditamos, sim, em condições de acesso ao crédito mais flexíveis, numa orientação clara e inequívoca da missão da Caixa Geral de Depósitos para apoio às pequenas e médias empresas.

Aplausos do CDS-PP.

Acreditamos, ainda, no empenho sério no incentivo ao capital de risco e aos fundos de investimento em pequenas e médias empresas.
Não acreditamos em processos burocráticos e desincentivadores, antes acreditamos numa vontade política para agilizar e simplificar procedimentos do QREN e assegurar as percentagens necessárias de cofinanciamento.
Não acreditamos na urgência de opções por obras públicas que passam pela hipoteca das gerações futuras através de um endividamento incomportável, antes acreditamos num investimento público de maior proximidade, de dimensão média e de rápido impacto na economia, nomeadamente na manutenção e valorização do património, na promoção da eficiência energética e ambiental dos edifícios públicos, na recuperação e construção de infra-estruturas sociais, nomeadamente de apoio aos idosos e às crianças, na recuperação de pontes, na requalificação dos centros urbanos, e estes são apenas alguns dos exemplos.
Para terminar, meus senhores, queria apenas dizer que as nossas propostas não nascem do acaso, baseiam-se numa ideia muito firme do que queremos do Estado e do seu papel no desenvolvimento do futuro de Portugal: um Estado que elogie a liberdade, e não parece haver grande liberdade quando apenas quatro empresas se inscrevem na lista de credores do Estado, lista esta, aliás, que, neste momento, está vazia,» Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » num Estado que seja credível, sçrio, solidário e subsidiário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada já não tem tempo para responder, a não ser que qualquer grupo parlamentar lhe ceda algum»

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registámos as opiniões dos diferentes grupos parlamentares em relação às propostas do PSD e lamentamos que algumas não tenham merecido o acolhimento que pensamos que seria indispensável, porque acreditamos que são propostas muito positivas para, em 2010, poderem ajudar a economia — e nós sempre dissemos que a economia tem de estar à frente das contas públicas em 2010! — , para incentivarem a competitividade, para defenderem o emprego e para ajudarem os mais desfavorecidos. Registamos que da parte das bancadas do Bloco de Esquerda e do PCP não há esse entendimento e lamentamos profundamente que essa seja a vossa postura.
Ouvimos também a Sr.ª Deputada Assunção Cristas referir-se em termos não positivos à proposta do PSD para garantir o pagamento das dívidas do Estado às empresas. Ó Sr.ª Deputada, a sua intervenção fez-me lembrar uma aula na universidade: os fundamentos teóricos estão certos, certamente, estão correctos, mas o problema é a aplicação prática. Aquilo que a Sr.ª Deputada veio defender não vai ter qualquer aplicação prática, o que me leva a concluir que a Sr.ª Deputada não ouviu as empresas,»

Vozes do CDS-PP: — Ohhh!»

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O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » que a Sr.ª Deputada não sabe como ç que as coisas funcionam na realidade, que a Sr.ª Deputada não ouviu o tecido empresarial.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Paga à banca juros que não paga aos fornecedores!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Olhe, a nossa proposta, certamente, funciona, fundamenta-se no que ouvimos às empresas, no que ouvimos ao tecido empresarial.
Sr.ª Deputada, existe uma grande diferença entre a teoria e a prática. Nós percebemos como é que a prática funciona e a Sr.ª Deputada, pelos vistos, não compreende.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje ocupa a Câmara é, seguramente, um debate que interessa a todos os portugueses e em relação ao qual deveremos procurar dar o melhor concurso possível, face à importância e à seriedade daquilo que está em causa.
São nada mais nada menos do que 13 os diplomas que têm estado em apreciação. E podemos juntar esses diplomas a alguns outros apreciados nas sessões parlamentares desta semana, num total superior a 20, em relação aos quais se estabelece uma marca comum: a deriva completamente despesista com que os partidos da oposição concorrem entre si, não numa lógica de defesa do interesse público, não numa lógica de ponderação de soluções que devem ser responsáveis, ponderadas e compromissórias mas, sim, numa lógica de competitividade, que arrasta para um populismo que não tem sentido, não tem explicação e, se me permitem, também não tem desculpa.

Aplausos do PS.

As iniciativas que ocuparam a Câmara em relação às matérias apresentadas, a serem aprovadas, significam, nada mais nada menos, que o Estado veria o seu Orçamento onerado, por quebra de receita ou por aumento de despesa, em 2300 milhões de euros. Quem diz que não quer aumento de impostos e que não quer aumento do défice orçamental tem a mais elementar responsabilidade de explicar nesta Câmara como acomodar um desequilíbrio de 2300 milhões de euros, porque esse, sim, contribuirá poderosamente para agravar o défice das contas públicas.

Aplausos do PS.

E, quando olhamos para todos os quadrantes, a situação é mais ou menos semelhante.
À esquerda, vimos da parte do Bloco de Esquerda e do PCP um conjunto de iniciativas em matéria de orçamento da segurança social que, a serem aprovadas, implicaria um encargo suplementar de 1000 milhões de euros para o orçamento da segurança social.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Tem de demonstrar isso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O que, à esquerda, o Bloco de Esquerda e o PCP pretendem não é criar melhores condições para a carreira contributiva dos trabalhadores, porque acabariam, como consequência do seu acto, por pôr em causa a sustentabilidade da segurança social e a possibilidade de pagar a tempo e horas aos trabalhadores as suas pensões e as suas reformas.

Aplausos do PS.

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Esta é uma via, este é um caminho, de populismo que não pode passar sem um reparo profundo ao sentido da insensibilidade.
Mas, à direita, Sr.as e Srs. Deputados, o panorama não é melhor. Das matérias que hoje nos ocupam, particularmente as que se reportam à tentativa de eliminar o pagamento especial por conta, seja por efeito da sua suspensão seja por efeito da sua extinção, o CDS contribui para essa factura negativa com 600 milhões de euros de receitas públicas. Bem pode o Sr. Deputado Paulo Portas vir falar de objectivos de rigor, porque, afinal de contas, o contributo efectivo que o Sr. Deputado Paulo Portas e o CDS têm para apresentar a esta Câmara é um agravamento das contas públicas imediatamente em 600 milhões de euros. Estes são os factos para lá de toda a retórica.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Como é que não aumenta impostos e tem receita? Explique lá, Sr.
Ministro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos, a semana passada, nesta Câmara, o PSD falar do sentido das responsabilidades e assumir, pela voz do seu líder de bancada, a motivação de procurar, em cada momento, ter soluções que possam ser olhadas numa lógica construtiva e por um ângulo positivo. Já tivemos ocasião de, brevemente, nos congratularmos acerca desse tipo de declarações. Mas olhemos para o que se passa hoje: perante ao silêncio, até ao momento, do seu Presidente, o PSD apresenta-nos diplomas, em matéria de POC, para comprometer o Orçamento do Estado de 2010, pelo menos, 300 milhões de euros na receita do Estado — em matéria de diminuição da taxa social única, o impacto negativo seria de 730 milhões de euros.
Entendamo-nos bem, Srs. Deputados: não estamos a falar de retórica política, não estamos a falar de argumentação no sentido de quem ganha e de quem perde no confronto entre grupos parlamentares; estamos a falar de matéria da maior seriedade para o País e com consequências absolutamente importantes ao nível das finanças públicas.
Os Srs. Deputados sabem que estamos em vias de apreciar uma proposta de alteração do Orçamento do Estado para 2009 e à beira de iniciar trabalhos para a proposta de Orçamento do Estado para o ano de 2010.
Estas são matérias que, pela sua natureza, com o tal sentido afirmado das responsabilidades, deveriam implicar uma ponderação adequada na avaliação global das implicações orçamentais. É isso que os Srs. Deputados pretendem? Então demonstrem hoje que é isso que os Srs. Deputados querem. Se o querem, criem condições para o diálogo, não digam ao Governo que o Governo não tem maioria absoluta e, portanto, que tem de ouvir a Câmara. Com certeza, Srs. Deputados! Nós estamos aqui para ouvir a Câmara, mas, para ouvir a Câmara, é preciso ter tempo, é preciso ter disponibilidade construtiva, é preciso ter seriedade na maneira como as questões são, efectivamente, tratadas.

Aplausos do PS.

Por isso, Srs. Deputados, é necessário ponderar os argumentos até ao fim. Em matéria que diz respeito ao Código Contributivo, ouvimos aqui, há pouco, da parte do Sr. Deputado Paulo Portas, um conjunto de mistificações. Assumia que o novo Código penalizaria agricultores e comerciantes, que hoje pagam 150 euros e passariam a pagar 450. O que o Sr. Deputado Paulo Portas não disse é que a matéria que ele referia dizia respeito apenas a quem tenha vendas anuais superiores a 100 000 euros e só a partir de 2013.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não! São 10 000!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isto o Sr. Deputado Paulo Portas não disse!

Aplausos do PS.

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O Sr. Deputado Paulo Portas veio aqui dizer que a entrada em vigor do Código Contributivo deveria ser precedida de negociações com a concertação social, para a qual pede — pasme-se! — mais um ano de dilação. Pois bem, o Código Contributivo teve a precedê-lo dois acordos tripartidos e ele veio, precisamente, de um acordo global que envolveu soluções vertidas no Código do Trabalho, tal como envolveu soluções vertidas no Código Contributivo. Com o que o Sr. Deputado Paulo Portas não se conforma é com o consenso da concertação social, e o seu empenhamento não é em fazê-lo é claramente em desfazê-lo! Foi, aliás, nesse sentido que aqui veio dizer à Câmara que agora iam pedir a suspensão por um ano e, ao fim de um ano, voltariam a falar se não teriam de suspendê-lo por mais tempo. É esta a vossa lógica! Não é a lógica da reforma, é a lógica clara da contra-reforma, em relação à qual, claramente, não podem ter o acordo do Governo.
Sr.as e Srs. Deputados: O Código Contributivo foi muitas vezes aqui debatido nesta Câmara. Ele é um instrumento importante para garantir um maior equilíbrio entre o esforço contributivo dos trabalhadores independentes e também um melhor equilíbrio em relação à componente devida pelas entidades patronais e também por aqueles que estejam com vínculo laboral que não seja um vínculo definitivo.
É por isso que este Código Contributivo ç um poderoso instrumento de combate á precariedade laboral;»

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » ç por isso que este Código Contributivo ç um poderoso instrumento de não transigência em relação à fraude e à evasão contributiva prestacional; e é por isso que este Código Contributivo é muito importante para a protecção da carreira contributiva dos trabalhadores.
E o que está em causa, Srs. Deputados — e dirijo-me agora particularmente ao Bloco de Esquerda e ao PCP — é a resposta a esta pergunta que, seguramente, muitos farão: onde está, Srs. Deputados, nos vossos programas eleitorais, pois viemos de eleições há muito pouco tempo, digam-nos a página, digam-nos a linha do vosso compromisso eleitoral, para virem, agora, a esta Câmara pôr em causa vigência do Código Contributivo?

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e do BE.

Não tiveram coragem para o fazer; em qualquer caso, não o fizeram! E, agora, o que os senhores estão aqui a demonstrar é a possibilidade de irem a reboque de uma iniciativa do CDS-PP, comprometendo claramente os valores que os senhores dizem defender.
É muito interessante! O Programa Eleitoral do PCP preocupa-se — e, a nosso ver, bem! — «com o alargamento da base de cálculo da contribuição das empresas para a segurança social e com o aumento do combate à evasão contributiva». Em nome destes valores, o PCP vai hoje rasgar completamente a afirmação que aqui se reproduz, exactamente ao não criar condições nem para combater a fraude, nem para alargar a base contributiva, nem para assegurar a carreira contributiva dos trabalhadores.
É, Srs. Deputados, um momento histórico em relação à vossa atitude. E os senhores terão de responder por essa atitude em relação ao conjunto da esquerda, e nós da parte do Governo, e estou convencido de que, da parte da bancada do Partido Socialista, teremos muito gosto em poder explicitar as nossas convicções relativamente ao bem fundado das soluções que apresentamos.
Mas dissemos mais, Sr.as e Srs. Deputados! Dissemos que estávamos disponíveis para ponderar e que, se a solução era a de procurar encontrar alguma conciliação relativamente a dúvidas ou a alguma precisão pontual justificável, não nos colocávamos de fora desse esforço dialogal. E, por isso, vos digo também, como disse, há pouco, ao PSD: se é verdade que os Srs. Deputados têm esse propósito, demonstrem-no hoje, neste debate, e, em vez de procurarem ir a reboque de alguma coisa que é contranatura em relação às vossas ideias,»

Aplausos do PS.

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» assumam aqui que não vão atrás do populismo, que não vão atrás de um momento de oportunismo fácil e que são capazes de concorrer para um clima de concertação para o qual o Governo está disponível, assim os senhores demonstrem também a responsabilidade da vossa parte para revelar igual disponibilidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se as matérias são sérias, se elas têm as implicações financeiras que acabei de referir, e efectivamente têm-nas, se estamos à beira de discutir matéria orçamental e de ver ponderar globalmente o conjunto destas matérias, então, o que faz sentido é que vários destes diplomas, os mais significativos, possam vir a ser ponderados pelos Srs. Deputados, possam baixar às comissões ou à comissão competente em razão da matéria e o Governo se manifeste disponível para, nessa sede, se os Srs. Deputados o entenderem, dialogar convosco, à procura de soluções que sirvam, efectivamente, o interesse nacional.

Aplausos do PS.

Da nossa parte, está feita esta declaração e, por isso, aquilo que não esperamos da vossa parte é a lógica do ultimato, porque, se usarem a lógica do ultimato, condenam-se, a vós próprios, à indisponibilidade para assumirem compromissos indispensáveis, com sentido de responsabilidade e com sentido do interesse nacional.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Estamos todos a tremer»!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: — Sobre que ponto da ordem de trabalhos e da sua condução, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero solicitar, através de V. Ex.ª, a distribuição de um documento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito que, com toda a brevidade, possa fazer distribuir os artigos 162.º e 163.º do Código Contributivo — fá-los-emos chegar à Mesa — , para demonstrar ao Sr.
Ministro que, no exemplo que pretendeu dar, de um comerciante ou de um agricultor com 100 000 € de volume de vendas anual, em termos de facto et de jure, 100 000 € de volume de vendas anual dão 8000 € de volume de vendas por mês.
Ora, volume de vendas não é rendimento. Ao volume de vendas tem de descontar os salários que tem de pagar, a luz que tem de pagar,»

Protestos do PS.

» a água que tem de pagar, os impostos que tem de pagar,»

O Sr. Presidente: — Pode fazer chegar o documento à Mesa, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » a mercadoria que tem de pagar, o que significa que sobram cerca de 1000 € ou 1500 € de rendimento e sobre esse rendimento vai pagar 450 € de taxa social ao Estado.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como são 12 horas, sugiro que concluamos esta discussão e procedamos, em seguida, de imediato, às votações, uma vez que também já falta pouco tempo.

Pausa.

Dado que ninguém se opõe, vamos prosseguir o debate.
Há dois Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o senhor veio cá fazer-nos uma pergunta, no meio de um exercício de demagogia, mas estamos cá para dar a cara e para responder a essa pergunta.
Não temos um discurso antes e após as eleições — esta prática fez escola noutras bancadas e noutros governos mas não na nossa. Na nossa bancada, votámos contra o Código Contributivo porque sabemos de onde vem e sabemos como está ligado ao Código do Trabalho. Por isso mesmo, sabemos também que é esse modelo que o PS e o Governo têm para o País e que é um modelo que não combate a precariedade — é a precariedade em si — e não envolve qualquer combate aos falsos recibos verdes.
Deixe-me dizer-lhe o seguinte, Sr. Ministro: as medidas de que falou, de combate à precariedade, já foram publicamente adiadas pelo Ministro Vieira da Silva. Fez, pois, um exercício de demagogia. E era de respostas, de soluções que precisávamos, porque os números do desemprego não param, os números das falências não param, os números do lay-off continuam a aumentar. Da parte do Governo, temos apenas um exercício de pura questiúncula política, de «a bola é minha, não deixo que ma roubem». Mas essa «bola» é a precariedade, essa «bola» é que tem impedido a evolução do País, essa «bola» é que tem trazido a pobreza e a desigualdade ao País e, por isso, não jogamos esse jogo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, deseja responder de imediato ou responde, em conjunto, aos dois Srs. Deputados?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Respondo em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ouvimo-lo aqui falar em ultimato mas penso que esteve aqui desde o início do debate e tem estado noutras ocasiões em que este tema já tem sido aflorado. O Sr. Ministro ouviu-nos falar em ultimato?! O PSD dirigiu um convite a todos os grupos parlamentares e ao Governo para se juntarem às suas propostas. Penso que o Sr. Ministro está claramente equivocado e deve pensar que está na anterior Legislatura, em que o Governo impunha tudo a toda a gente»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » e aprovava tudo o que queria e não queria, com os resultados que estão à vista para a nossa economia.
O Sr. Ministro deve estar confuso!»

Aplausos do PSD.

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Mas digo-lhe mais, Sr. Ministro: as suas contas sobre o custo das propostas do PSD estão erradas. E sabe por que é que estão erradas? Porque o senhor não entra em linha de conta com os benefícios evidentes que, do nosso ponto de vista, estas propostas darão à economia — esperamos! — no próximo ano. Darão, certamente, umas décimas de crescimento adicionais — e como essas décimas são importantes, Sr.
Ministro»! Olhe, Sr. Ministro, nós estimamos que estas medidas possam custar 0,7% do PIB, em termos de contas públicas, mas, se tiverem um impacto positivo de 0,7% no crescimento, o senhor sabe tão bem como eu que o impacto nas contas públicas não será esse, será muito menor.

O Sr. Agostinho Branquinho (PS): — Não sabe, não!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O senhor não entra em linha de conta com os efeitos induzidos, que são importantíssimos, razão pela qual as suas contas não estão certas.
Isto leva-me a concluir que o Sr. Ministro veio para aqui fazer as contas que está habituado a fazer. E sabe porquê? Porque o Sr. Ministro está habituado a anunciar medidas que não têm qualquer impacto e com essas, sim, o senhor pode fazer as contas que entender, mas as medidas que apresentámos têm impacto directo e positivo na nossa economia, ao contrário das medidas que o senhor e o Governo nos têm anunciado e que nos conduziram a este resultado.
Sr. Ministro, faça as contas certas, junte-se a nós — é um convite que lhe fazemos — , junte-se às nossas propostas, vamos melhorar a economia portuguesa no próximo ano, já que os senhores não conseguiram fazer nada durante este ano.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não fiz demagogia alguma. Limitei-me a dizer que, no programa eleitoral de outros partidos, como o seu, não há qualquer compromisso eleitoral no sentido de virem aqui hoje propor a suspensão, ainda por cima por um ano, ou aderir à proposta de suspensão — o que na lógica da vossa coerência não pode deixar de ser a mesma coisa — da entrada em vigor do Código Contributivo.
Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos que «há momentos»» Houve, no passado, um momento em que certa matéria se discutiu e eu não disse aqui qual foi a vossa posição de voto nesse momento. O que me parece razoável é admitir que quem, durante toda a campanha eleitoral, não tenha assumido o compromisso de alterar o que, entretanto, ficou consolidado, conscientemente ter entendido que já não faria sentido essa alteração. Se aquilo que os senhores nos estão a dizer é que vos faz muito sentido alterar esse compromisso, desculpem que vos diga mas a demagogia e o populismo estão todos do vosso lado, porque, então, agiram com reserva mental, ou seja, calaram quando deveriam falar e estão agora a falar quando deveriam estar calados.

Protestos do BE e de Deputados do PSD.

Sr. Deputado Miguel Frasquilho, em matéria de ultimato, aquilo que está aqui em causa foi o que eu disse: estamos à beira dos debates mais sérios que o Parlamento pode ter em relação às opções orçamentais.
Matérias como esta, que tem um tal impacto financeiro no País — os 1000 milhões de euros que referi, no conjunto, e que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho não desmentiu — , devem, obviamente, poder ser pensadas, reflectidas e decididas no contexto de opções orçamentais de fundo, em que o Governo dirá o que pensa, em que o PSD, seguramente, dirá o que pensa mas em que podemos e devemos ter condições para ponderar adequadamente e decidir com sentido das responsabilidades.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É coisa que o Governo não tem!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ultimato, no contexto em que o afirmei, é os senhores quererem impor hoje decisões que condicionem completamente o verdadeiro debate orçamental e com implicações financeiras, que deveremos realizar a curto prazo.

Aplausos do PS.

Quanto à sua meditação em relação aos impactos económicos das vossas medidas, o Sr. Deputado disse, curiosamente, «se resultar», «se resultar» e «se resultar».

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Nós acreditamos que vai resultar!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Bom! Srs. Deputados, digo-lhes o seguinte: os senhores apresentaram esses vossos «ses» aos eleitores, os eleitores não sufragaram os vossos «ses», os eleitores deram a confiança ao Partido Socialista e o Governo tem, hoje, legitimidade baseada na confiança popular.
Estamos a procurar prosseguir um caminho que seja de coerência para o País mas, se os senhores entenderem que, de forma muito unilateral, têm condições para impor ao Governo a execução do vosso programa rejeitado, os senhores podem seguir esse caminho, na certeza de que, como disse há pouco, esse caminho tem a ver com muitos aspectos, mas não com o sentido da responsabilidade nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Nós registamos, na declaração do Sr. Ministro, uma disponibilidade do Governo para dialogar com as várias oposições sobre os diversos temas que estão hoje, aqui, em análise. Infelizmente, o que verificámos, ao longo deste debate, foi uma enorme arrogância na forma como as diversas oposições reagiram a esta declaração da parte do Governo.

Protestos do PSD, do BE e do PCP.

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

As oposições revelaram estar hoje, ainda no início desta Legislatura — é certo! — , numa espécie de estado infantil,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ahhh»!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — » em que a sua preocupação essencial ç pôr em causa, é revogar, é impedir, é adiar mas não, verdadeiramente, construir, contribuir para que se encontrem as melhores soluções para os mais diversos assuntos que aqui estão a ser tratados.

Aplausos do PS.

Comecemos pelas propostas de política económica. Se o PSD e os demais partidos que apresentaram propostas neste domínio quisessem, verdadeiramente, dar um contributo sereno e sério para que se encontrassem as melhores soluções, do próprio ponto de vista daquilo em que acreditam, naturalmente, já teriam respondido ao repto do Sr. Ministro, dizendo «nós estamos dispostos para, em sede de debate orçamental, que é o momento adequado para debatermos em profundidade a política económica, a política financeira e a política orçamental do País, apresentarmos as nossas propostas, defendermos as nossas propostas, com os nossos argumentos, tendo em vista a obtenção de um solução final em que se tenha em conta o nosso contributo». É porque nós não estamos a um ano nem a seis meses da discussão do

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Orçamento do Estado!» Dentro de pouco mais de um mês o Governo fará chegar a esta Câmara uma proposta de Orçamento. Por isso, o que tem todo o sentido é que todas as propostas no âmbito económico, que têm sérias consequências do ponto de vista orçamental, sejam discutidas nesse momento.
Aquilo que o Governo aqui veio dizer foi que estava disponível para acolher as vossas sugestões. Aliás, nem poderia ser de outra forma, na medida em que temos a noção de que ninguém dispõe de maioria absoluta neste Parlamento e é preciso promover entendimentos para assegurar a aprovação de documentos fundamentais e para assegurar a estabilidade política do País.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Mas, pela forma como este debate decorreu, percebeu-se bem quem quer a estabilidade, quem quer um diálogo sério, quem quer acolher as sugestões dos outros, sem quaisquer preconceitos apriorísticos, e quem, infelizmente, apenas quer fazer números de circo político e não está nada interessado em concorrer para a resolução dos reais problemas do País.

Aplausos do PS.

É por isso que vamos apresentar um requerimento no sentido da baixa às respectivas comissões das várias iniciativas parlamentares, na área da política económica, que têm sérias consequências do ponto de vista orçamental.
O Sr. Ministro acabou de fazer referência a números que não podemos ignorar. A aprovação, pura e simplesmente, das várias propostas que, agora, aqui surgiram, teria um impacto orçamental extraordinário: poria em causa objectivos fundamentais que, de resto, estão contratualizados no âmbito europeu; afastar-nosia da linha de respeito por esses compromissos, teria consequências na própria imagem do País, no âmbito da União Europeia.
É por esse caminho de irresponsabilidade, que não queremos seguir, é para que os Srs. Deputados não sigam precipitadamente por esse caminho da irresponsabilidade e da demagogia que fazemos, neste momento, este apelo: associem-se a nós, nesta vontade de dialogar e de estudar os assuntos, nesta vontade séria de analisar as questões, tendo em vista a possibilidade de alcançarmos alguns consensos sobre questões que são, de facto, da maior importância para o País! E, como demonstração — se demonstração especial acrescida fosse necessário fazer!» — da irresponsabilidade e demagogia, veja-se — e pasme-se! — que o PSD chega ao ponto de pôr em causa aquilo que ele próprio criou!!»

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Porque quem criou, neste País, o pagamento especial por conta não foi este Governo, não foi esta bancada parlamentar, foi o Partido Social Democrata, se bem me lembro, no tempo em que a vossa actual líder era mesmo ministra das finanças»!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Isto é: o PSD não hesita em revogar o próprio PSD, em matéria de demagogia política, em matéria de concurso demagógico que está, hoje, a fazer aqui, no nosso País.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

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O Sr. Francisco de Assis (PS): — O PSD não se importa de tentar aprovar, hoje, uma moção de censura ao tempo em que o próprio PSD governava, de pôr em causa tudo o que o PSD fez, apenas para criar dificuldades adicionais ao Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Srs. Deputados, não é prática aconselhável a um grande partido político. Talvez se possa compreender em pequenas formações mais extremistas, que não têm verdadeiramente, no seu horizonte, o exercício do poder; mas num partido que é, de facto, um partido com clara vocação para o exercício do poder,»

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Isso mesmo!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — » não ç prática recomendável! Podem estar certos de que por este caminho não suscitam a adesão e o respeito dos portugueses, mesmo de muitos portugueses que, ainda há pouco tempo, votaram no PSD!

Aplausos do PS.

Em relação à esquerda, o que hoje aqui verificamos — e também é um dado político relevantíssimo deste debate — é que, em matéria de Código Contributivo, a extrema-esquerda deste Parlamento vai a reboque do Dr. Paulo Portas. Esse é que é um dos dados!

Vozes do PS: — Muito bem!

Risos do CDS-PP.

Protestos do BE.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — O Dr. Paulo Portas apresentou as suas propostas com base em grandes mistificações, mas do ponto de vista puramente ideológico, podemos compreender alguma coerência, no posicionamento do Dr. Paulo Portas em relação ao Código Contributivo. Agora, que a esquerda à nossa esquerda siga essa linha, sem apresentar qualquer argumento sério e substancial, que a esquerda à nossa esquerda tome uma posição desta natureza, que se demita de alguns dos princípios e valores que deviam ser os seus, isso é que é verdadeiramente um dado novo, relevante e muito lamentável que podemos extrair deste debate parlamentar.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso apelo é muito simples: os senhores passaram quatro anos a dizer que havia uma maioria absoluta arrogante e, agora, têm passado os últimos meses a dizer que, felizmente, do vosso ponto de vista, já não há maioria absoluta alguma. E o que vos peço é que, agora, não dêem um sinal ao País de que há, de facto, nesta Legislatura uma maioria absoluta arrogante.

Vozes do PS: — Exactamente!

Risos do CDS-PP.

Protestos do BE.

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O Sr. Francisco de Assis (PS): — A maioria absoluta de quem não quer fazer nada, a maioria absoluta de quem quer impedir o Governo de governar de forma responsável!

Aplausos do PS.

Porque a outra, a anterior, do vosso ponto de vista, poderia ser arrogante, mas era uma maioria absoluta consequente, que governava, que fazia coisas, que reformava e transformava.

Risos do BE.

Protestos do PCP.

A vossa, para além de ser arrogante, é incoerente e é estéril, porque nada de positivo e construtivo pode, hoje, trazer para a vida política nacional!

Aplausos do PS.

O nosso apelo, por isso — vejam lá o que são, de facto, as circunstàncias da vida»! — , é um apelo à modéstia, é um apelo a que, de facto, tenham uma postura de humildade nesta questão.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Votem favoravelmente a nossa proposta, porque estou certo de que, se votarem favoravelmente a nossa proposta, depois desta disponibilidade manifestada pelo Governo, estaremos em condições, em conjunto, através do diálogo, ouvindo as razões uns dos outros, de encontrar as melhores soluções para responder aos reais problemas do País.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Quero referir-me, em primeiro lugar, a três das propostas que vão estar, hoje, aqui em votação.
Começo pela questão da reforma aos 40 anos de descontos, porque é uma proposta justíssima para aqueles trabalhadores que começaram a trabalhar muito cedo e têm uma vida inteira de trabalho e são penalizados na sua reforma! E o Sr. Ministro há-de explicar-nos que contas são essas que, com 84 000 beneficiados, como são os que diz aqui o Partido Socialista, dá 1000 milhões de euros por ano, de aumento, por causa da ausência desta penalização.
Quanto ao Código Contributivo, Sr. Ministro, de facto, tem razão: no nosso Programa Eleitoral, nada consta sobre a proposta de suspensão do Código Contributivo; mas se o Sr. Ministro verificar a ordem de trabalhos, verá que não há qualquer projecto do PCP para propor a suspensão do Código Contributivo.
Agora, o que não podemos ter, no Programa Eleitoral, é a resposta para todas as propostas que, eventualmente, as outras bancadas venham a assumir. E mais: a citação que fez está correcta e vai ver como se vai reflectir na votação, porque vamos estar contra uma proposta que está em votação, de abaixamento da taxa social única, que um dos partidos, neste debate, está a fazer, precisamente, cumprindo esse compromisso com o eleitorado, que ainda bem que o Sr. Ministro aqui leu.

Vozes do PCP: — Não viu!»

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora, quanto ao Código Contributivo: esta mistificação, que o PS faz, é totalmente inaceitável, porque trata-se de um código para penalizar mais os trabalhadores, e trabalhadores em sectores específicos muito fragilizados!

Vozes do PCP: — É verdade!

Vozes do PS: — Essa, agora!?»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um código que legaliza a precariedade!

Vozes do PCP: — Exactamente!

Protestos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É porque, em vez de dizer que, onde há um trabalho efectivo tem de haver um contrato efectivo, diz que pode não haver um contrato efectivo, desde que se pague 5% para a segurança social! Ora, se houvesse um contrato efectivo, como tem de haver quando há um trabalho efectivo e permanente, o que a entidade patronal tinha de pagar não era 5%, mas eram 23,75%!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

Protestos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que os senhores premeiam é o incentivo à precariedade, a partir do Código do Trabalho e do Código Contributivo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto ao pagamento especial por conta: considero existir aqui um grande equívoco por parte do Governo, porque não propomos que se pague menos ou que quem deve pagar deixe de o fazer! O que propomos é que só pague quem deve pagar e que o pague no tempo certo para pagar!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porque todos os que tiverem lucros de forma a ser-lhes aplicada a taxa de IRC e pagarem os seus impostos vão pagá-los! O que não aceitamos é que, neste momento, em particular, ainda por cima, de crise, haja um pagamento antecipado e alargado a alguns micro e pequenos empresários que não estão obrigados a pagar pela ausência dos seus lucros e da viabilidade das suas empresas, e que o Governo quer penalizar à mesma, quer penalizar já, independentemente das consequências para o emprego e para a nossa economia.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

Vozes do PS: — É falso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E é isso o que está em cima da mesa, não é qualquer «borla fiscal», como o Governo pretende fazer crer.

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Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dissemos aqui, na semana passada, que pela parte da bancada do PCP cumprimos os nossos compromissos. E, hoje, vamos cumpri-los, novamente. Isso é que está bem: é o facto de os partidos assumirem os votos nas propostas, aquilo que prometeram, e fazerem igual àquilo que fizeram no passado. Isto é que é digno, isto é que é cumprir os compromissos! E se o Governo governou mal, com a sua maioria absoluta, os erros devem ser corrigidos.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não estamos preocupados com o que o Governo sente em relação à correcção dos seus erros. Sei que o Sr. Deputado Francisco de Assis tem a obrigação de se preocupar com o que é que o Governo sente, mas nós estamos mais preocupados com o que é que o País sente! E as propostas que votarmos favoravelmente são aquelas que respondem a necessidades concretas do País e a melhorias concretas que é preciso fazer no nosso País.
Não há maioria absoluta agora — de ninguçm, disse bem, o Sr. Deputado Francisco de Assis!» — , mas o PS e o Governo não se podem pôr na posição de que não há maioria absoluta, mas sempre que o PS for derrotado, «Aqui d’El rei!» que isto não pode ser, porque os votos dos outros valem menos do que os votos do Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

Protestos do Deputado do PS Francisco de Assis.

Para terminar, quero dizer que consideramos que o Governo e o PS têm de encarar com naturalidade as votações. O que vamos fazer aqui, hoje, em relação a projectos de lei, são votações na generalidade — é assim que elas têm de ser entendidas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que todos têm a obrigação, incluindo o Partido Socialista, de contribuir para que das votações na especialidade e final global saiam boas leis. Escusam o Governo e o PS de vir dramatizar, onde não há dramatização possível! Trata-se agora de uma votação na generalidade, que deve ser assumida com frontalidade por todas as bancadas, e com naturalidade por aqueles que perderem a votação. E o nosso compromisso é o de continuar a contribuir para que alguns dos mais graves problemas que o PS criou no seu governo anterior possam ser resolvidos, a bem do País, dos portugueses e do nosso desenvolvimento.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos, hoje, como seria de esperar, a um momento de clarificação nesta Assembleia da República.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — É verdade!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — A intervenção do Ministro Jorge Lacão e, depois, a do Presidente da bancada do PS, Francisco de Assis, demonstrou bem o tom que o Governo quer trazer ao debate parlamentar.
Se é certo que não nos demos conta de que, na passada quinta-feira, o Conselho de Ministros tenha decidido pedir ao Presidente da República a convocação de eleições antecipadas e apresentar, portanto, o fim do seu mandato, é certo, no entanto, que esta deriva eleitoral, esta angústia da perda da maioria absoluta,

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este desespero de não ter o controlo total do Parlamento — porque os portugueses não lho quiseram dar — fica totalmente transparente, nas intervenções do Governo e da bancada do PS.

Vozes do BE: — Muito bem!

Risos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — A retórica gongórica, em ar de grande tragédia, resulta, na verdade, numa farsa, porque o que aqui hoje ocorre, com as diferenças, contradições e votos próprios de cada bancada parlamentar — permitam-me dizer o que todos sabemos — é, simplesmente, o exercício da democracia e, portanto, o exercício da responsabilidade.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quando o PS anuncia vir apresentar um requerimento de baixa, sem votação, às comissões, contra projectos de outros partidos, sabe bem que não tem direito de veto.
Ninguém tem direito de veto! Não há tradição, nesta Assembleia da República, de um acto de ameaça, de prepotência e de brutalidade como o que o PS está a sugerir!

Aplausos do BE.

Protestos do PS.

O que o PS está a dizer é que considera que, se uma votação não lhe correr bem, pode tentar impedi-la.
Ora, nesta Assembleia, todos sabemos o que é a tradição da lealdade parlamentar.
É certo que um partido pode propor, de si próprio — repito: de si próprio! — , a baixa de um projecto de lei à comissão sem votação, mas quando uma maioria, seja ela absoluta ou conjuntural, começar a impor a um projecto de um qualquer partido, contra a sua vontade, que não tem, sequer, o direito de ser submetido à votação, isto quer dizer que o Parlamento tudo perderia, em respeito e em critérios. E estes critérios valem quando somos minoria e valem quando somos maioria, Sr. Deputado Francisco de Assis! É assim a democracia!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Já agora, quero registar a declaração do PS, de que as outras bancadas, porque não concordam com o Governo, «são infantis», «fazem números de circo» e, até, o excesso do Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares — que saudades de Augusto Santos Silva, Sr. Ministro!»

Aplausos do BE.

» — a dizer-nos, agora: «Vocês têm de estar calados!» Calados, Sr. Ministro!? Atreve-se, no Parlamento, a dizer a uma bancada» O senhor aceitava que alguçm lhe dissesse que tinha de ficar calado? Aceitava?! Aceitava, alguma vez?!»

Aplausos do BE.

Risos do PS.

Olhe, Sr. Ministro, digo-lhe mais: se alguém aqui lhe dissesse, a si ou ao seu Governo, que tinha de ficar calado, ouviria um protesto desta bancada, porque aqui ninguém fica calado.

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Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Aqui, diz-se o que se pensa e assume-se a responsabilidade pelo que se pensa. É assim que somos e é assim que temos de ser!

Aplausos do BE.

Já agora, Sr. Ministro, vamos ao fundo das questões: por que é que o Governo está indignado? Por que é que espuma com esta intensidade sobre as divergências de que aqui estamos a tratar? Por que é que incide desta forma, por que é que ameaça com um colapso do País e do Governo? Por causa da deriva despesista.
Excelente! É porque aí tem razão e eu quero reconhecer e sublinhar a razão. Não pode haver deriva despesista, o que tem de haver é resposta com critérios à crise gravíssima, ao desastre económico que estamos a viver! Lembro-me de um primeiro-ministro (é certo que era candidato, foi antes das eleições, e bem sei que alguns não dizem depois das eleições o que dizem antes) que dizia que 7% de desemprego era uma marca de governação falhada. E agora, com 10% de desemprego, não temos nós de atender, não por despesismo mas por critérios iminentes de intervenção pública, em nome das prioridades sociais, à crise que estamos a viver? Sei que o Governo está contente, pois fez uma coligação negativa com o PSD para impedir uma proposta tão justa como seja recuperar para aquelas pessoas que começaram a trabalhar aos 11 ou 12 anos o direito de terem uma reforma mais cedo, depois de descontarem 50 anos ou mais de trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Com uma coligação negativa ficam contentes. Mas soluções são despesa? Pois sim, mas é, talvez, um vigésimo da despesa que, com tanta liberalidade, o governo do PS fez com o BPN.

Aplausos do BE.

É despesa para aumentar a resposta às pessoas, para lhes dar direitos. Até lhes digo mais, Sr.as e Srs. Deputados: é o mínimo de seriedade de que a República precisa, porque essas pessoas vão ter reformas que já pagaram com os seus descontos, não são esmolas. E é nisso que o Governo falha.
O Sr. Ministro elogia e pré-anuncia um orçamento redistributivo, que, aliás, tem esta particularidade tão pouco despesista: mais 15 000 milhões de euros, 10% do Produto, em aumento de endividamento líquido. E diz às bancadas que têm de estar caladas porque se permitem alguma recuperação do consumo, da procura, dos direitos, do reconhecimento dos trabalhadores. Ora, aqui está o fulcro da diferença do Código Contributivo.
Votámos contra com convicção, e somos totalmente fiçis ao voto contra o Código Contributivo,»

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — »porque não aceitamos que num País de salários baixos, tão elogiados por Van Zeller, que agora é conselheiro do Governo, tão elogiados por Manuel Pinho, tão elogiados por uma política económica que desgraçou o progresso do País, se vá aumentar a penalização sobre os trabalhadores.

Protestos do PS.

Sr. Deputado Jorge Strecht, que está tão entusiasmado, também vou reconhecer que tem razão, porque trouxe aqui a relação que todos conhecemos entre o Código Contributivo e o Código do Trabalho. É inteiramente verdade! Os senhores sempre quiseram a precariedade, e é por isso que não vejo na vossa bancada os seis Deputados que votaram contra o Código do Trabalho.

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Aplausos do BE.

Não estão aí, pois não? Votaram contra, tinham razão, demos-lhes razão e quero aqui sublinhar o enorme significado democrático que essas vozes trouxeram ao debate político em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis para defesa da honra da bancada.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã, a dado passo da sua intervenção, naquela retórica que muitas vezes o caracteriza, no estilo de um pregador fanático que vem aqui impor as suas verdades em absoluto ao Parlamento,»

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do BE, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — » dirigiu uma grave acusação a esta bancada, dizendo que queríamos silenciar os outros recorrendo à brutalidade e à prepotência.

O Sr. José Gusmão (BE): — Foi o Sr. Ministro! Disse para estarmos calados!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — A defesa da honra da minha bancada é muito simples: isso, para nós, é um insulto, pois orgulhamo-nos de fazer parte de uma família política que nunca teve a mais pequena dúvida em combater todos os tipos de regimes em que as oposições eram caladas da forma mais prepotente e mais brutal. Pudessem outros, nesta Câmara, dizer o mesmo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É com todo o gosto que o faço, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Francisco de Assis, agradeço-lhe a defesa que fez da bancada do Bloco de Esquerda, porque garantiu que nunca concordará com tentativas de silenciamento. Sabendo que o Ministro Jorge Lacão tinha acabado de dizer que temos de ficar calados, isso é certamente a prova de que há aqui um grande consenso contra a vontade do Ministro do seu Governo de impor silêncio às bancadas. Ainda bem que é assim.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Sr. Deputado especializou-se, há pouco tempo, em identificar processos virtuais de decapitação na sociedade portuguesa.
Acho que nestas alturas era bom ter a cabeça fria, ter a cabeça no seu lugar, evitando, a todo o custo, qualquer decapitação. Quando o senhor desliza — e sabe que está a deslizar, não sabe, Sr. Deputado? — para o «pregador fanático», qual é a necessidade que tem de fazer acusações pessoais, de tentar criar uma etiqueta?

Protestos do PS.

Quando diz «pregador fanático» não tem, com certeza, nada de pessoal? É político? Vamos então à questão, porque sobre ela o senhor alegou defesa da honra mas não quis defender-se.
Porque é que não quis defender-se?

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O Sr. Francisco de Assis (PS): — Acha que não me defendi?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vem falar da China, da União Soviética ou de qualquer regime que não tenha parlamento?! Com franqueza, Sr. Deputado! O que lhe apontei, e vou voltar a apontar, porque o senhor anunciou e «meteu a viola no saco», foi o facto de ter dito que ia apresentar um requerimento de baixa à comissão de projectos que não são da sua bancada.
O que lhe lembrei — porque mesmo antes da sua experiência no Parlamento Europeu foi Deputado, com muita honra, nesta Assembleia e sabe que isso não é assim — é que, aqui, um partido que propõe um projecto pode, na sequência do entendimento parlamentar que sempre tivemos e todos respeitámos, apresentar uma proposta de baixa à comissão, para discussão na especialidade, da sua iniciativa.
No dia — repito-lhe, e foi isto que eu disse — em que, contra a tradição parlamentar»

Pausa.

Sr. Deputado, posso esperar que acabe o seu telefonema e me ouça» Sei que não é um pregador fanático. É como Napoleão, pode fazer tudo ao mesmo tempo!

Risos do BE e do Deputado do PS Francisco de Assis.

Mas vou lembrar-lhe que no dia em que um partido impuser contra outro que não tem o direito de apresentar à votação, e de perder ou de ganhar, conforme a vontade dos eleitos do País, a sua proposta, isso só quereria dizer que temos de temer quando os senhores tiverem maioria absoluta.
Sr. Deputado Francisco de Assis, dêem-vos a maioria absoluta, e nesse dia o senhor pode tentar propor a baixa à comissão, sem votação, de todas as propostas de todos os outros partidos de forma a que nenhum tenha o direito a votar. O senhor, na sua ambição imensa de chegar a eleições, está a mostrar aqui o que aconteceria se essa tragédia da prepotência lhe permitisse fazer aquilo que agora está a tentar.

Aplausos do BE.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, quero apenas lembrar ao Sr. Deputado Francisco Louçã, como demonstração clara do nosso sentido democrático, que se o Grupo Parlamentar do PS, ontem, na reunião que tivemos com V. Ex.ª e com os demais grupos parlamentares, não tivesse dado anuência para que a proposta de resolução do BE sobre o Código Contributivo hoje aqui fosse discutida ela não teria estado em debate. Demos anuência como forma de respeito pelo debate democrático e pelo BE.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não pode é ser votado!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco para uma intervenção.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco de Assis, disse que hoje estamos a viver um circo político. Realmente, hoje vivemos um circo político, em que tivemos dois trapezistas, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e V. Ex.ª, que ainda não perceberam que estão a trabalhar sem rede, sem a rede da maioria absoluta.

Aplausos do PSD.

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É triste que assim aconteça hoje neste Parlamento.
V. Ex.ª falou ainda de infantilidade. Infantil é não ter percebido ainda, na vossa arrogância de uma maioria absoluta que antes tinham e que agora não têm, que houve essa mudança,»

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — » infantil ç não ter percebido que antes podiam condicionar a votação nesta Assembleia e que agora já não podem fazê-lo, nem podem sequer condicionar a discussão.
VV. Ex.as falaram de seriedade. É falta de seriedade querer condicionar o momento da discussão das propostas que não convêm ao PS. VV. Ex.as querem condicionar este debate para o momento da discussão do Orçamento, mas já não pensaram assim quando quiseram abolir a taxa moderadora da cirurgia e do internamento.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Aí, embora essas propostas tivessem consequências orçamentais, VV. Ex.as, porque era uma matéria que lhes convinha, já não acharam que era um assunto que tinha de ser discutido em momento de debate orçamental. Isso, sim, é falta de seriedade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Como é falta de seriedade vir dizer que só agora é que nós, PSD, vimos levantar o problema do PEC. É falta de seriedade, porque essa questão já foi levantada há mais de um ano, no momento que era importante para que o crescimento económico e a recuperação da economia acontecesse antes.
É falta de seriedade fazer esse tipo de referência, como é falta de seriedade o Governo vir agora também, neste momento, pôr em questão o momento desta discussão. Não é sério tratar as questões desta maneira, isso é infantilidade, isso é algo que repudiamos, que não aceitamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para uma intervenção.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou fazer uma breve consideração em dois pontos, sendo o primeiro para responder ao Sr. Deputado Francisco Louçã.
Sr. Deputado Francisco Louçã, fique tranquilo que jamais terei a pretensão de calar a sua bancada,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não vale a pena!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » de calar o Sr. Deputado ou qualquer um dos Srs. Deputados.
Porém, o que quero significar no que há pouco vos disse é a contradição entre quem assume, como o senhor há pouco assumiu, que se mantinha inteiramente fiel ao voto contra a entrada em vigor do Código Contributivo e quem na campanha eleitoral e no vosso programa não assumiu a responsabilidade de ter dito isso aos portugueses. Foi em função disso que vos disse que é muito estranho que nesse momento tenham agido com reserva mental. E se, porventura, não agiram com reserva mental, então natural era que, agora, em relação a essa matéria estivessem calados, no sentido de haver coerência entre o que fazem agora e o que consta do vosso programa de governo.
Feita esta explicação, deixemos a retórica parlamentar, porque não é disso que verdadeiramente temos de nos ocupar.

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Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, não há aqui trapezistas; há, sim, uma questão de muita sensibilidade e de séria preocupação.
De facto, o conjunto das matérias que estão hoje para votação implicam, como há pouco referi, 2300 milhões de euros. Um agravamento brutal, se como tal fossem aprovadas, da despesa pública e do equilíbrio orçamental. E só da vossa bancada, Sr. Deputado, a incidência das vossas propostas é de 1000 milhões de euros.
Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, não é legítimo, se me permite, não é normal do ponto de vista democrático, que um partido que se assume como responsável considere que essas matérias podem ser imediatamente votadas e imediatamente decididas sem ponderar o tal clima de diálogo no qual os senhores dizem acreditar.
E, portanto, a questão é muito simples: ou, da vossa parte, há uma disponibilidade para compreenderem que em matéria de consequências financeiras para o País as responsabilidades são partilhadas, do lado do Governo, pela bancada que apoia o Governo, mas necessariamente também pela vossa bancada e pelas outras; ou os senhores, hoje, estão a concorrer poderosamente para um clima de irresponsabilidade, que não podemos ficar sem denunciar, porque a atitude que tomam tem a ver com qualquer coisa, mas essa qualquer coisa nada tem a ver com o interesse do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para exercer o direito de defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ilegítimo é V. Ex.ª dizer que um partido político como o nosso não pode cumprir e respeitar os seus compromissos eleitorais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Ilegítimo é V. Ex.ª querer dizer o que um partido da oposição pode ou não fazer nesta Assembleia, nesta Casa da democracia. Ilegítimo é V. Ex.ª achar que o Partido Social Democrata não deve honrar a palavra que deu aos seus eleitores.
V. Ex.ª está ainda com o tique da maioria absoluta. V. Ex.ª ainda não compreendeu que a maioria absoluta está agora nesta Assembleia. V. Ex.ª ainda não compreendeu que o sentido da responsabilidade é nós dizermos «sim» quando o interesse nacional justifica que digamos «sim» e dizermos «não» quando o interesse nacional justifica que digamos «não».

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — E o interesse nacional não ç definido por V. Ex.ª,»

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Mal seria!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — » o interesse nacional ç definido pelo povo português, e o povo português mostrou não querer uma maioria absoluta do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Por isso, somos os porta-vozes daqueles que querem que se fiscalize e se escrutine o Governo — e o Governo tem de se habituar a isso! Hoje, não têm a «rede» da maioria absoluta; hoje, têm de se sujeitar ao escrutínio, à fiscalização e à voz livre de todos os grupos parlamentares. E nós não vamos abdicar disso, por muito que os «decibéis» de V.
Ex.ª se elevem, como os meus se elevaram agora, pela indignação que a sua intervenção me mereceu.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, falei do sentido da responsabilidade e do sentido da legitimidade política, por ter lembrado nesta Câmara — e volto a lembrá-lo a V. Ex.ª — que também do vosso programa eleitoral — e se eu estiver errado aceito ser interrompido para que o Sr. Deputado me corrija — »

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se o Sr. Presidente deixar»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » não consta uma palavra, por exemplo, em relação á suspensão do Código Contributivo.
Portanto, quando falo de legitimidade política, é no sentido da coerência que resulta do compromisso que os senhores assumiram também com os eleitores que votaram em vós, pois, não tendo tido uma palavra sobre essa matéria, querem agora, de uma forma peremptória (radical, sim, da vossa parte), ter uma atitude sem qualquer disponibilidade para o diálogo e para o compromisso.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é verdade! Apresentámos um projecto de resolução! Está a faltar à verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado, se me permite, continuo! Os Srs. Deputados apresentaram agora um projecto de resolução. Já ouvimos, há pouco, a Sr.ª Deputada que interveio em nome da vossa bancada pré-anunciar a disponibilidade para votarem favoravelmente o projecto de lei do PSD.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Isso é outra coisa!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E aquilo que eu disse, e que não retiro, é que do vosso programa eleitoral nenhuma palavra consta acerca dessa matéria. Ora, é daí que vem a minha expressão relativamente à legitimidade política.
Sr. Deputado Aguiar Branco, tudo se resume ao seguinte: se estão disponíveis para o sentido da responsabilidade, partilhemos responsabilidades e vamos dialogar sobre as matérias; se não têm disponibilidade para o sentido da responsabilidade, façam como entenderem e, quanto às consequências políticas, cada um tirará aquelas que lhe parecerem as mais adequadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos para perguntar a V. Ex.ª se a fase do debate em que estamos não é a da generalidade. É que, sinceramente, não compreendo o drama do Governo, nem o drama do Partido Socialista, porque o que é normal é que os grupos parlamentares dialoguem em fase de especialidade, em sede de comissão! Portanto, ninguém percebe o imenso drama que o Governo e o Partido Socialista estão a tentar fazer numa fase em que os grupos parlamentares apresentam as suas ideias e trocam os seus argumentos, só entrando num processo de diálogo mais tarde.
Perante todo este drama, Sr. Presidente, admito que seja eu que estou confuso, mas o que li hoje na nossa agenda de trabalhos — e agradecia que esclarecesse a Câmara, nomeadamente o Sr. Ministro e o PS — é que a votação que hoje tem lugar é só de generalidade.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, só queria esclarecer que temos a perfeita consciência de que estamos na fase da generalidade. Mas os requerimentos de baixa à Comissão, sem votação, existem exactamente para serem aplicados na fase da generalidade. Não faz sentido aplicá-los em qualquer outra fase, como é por demais evidente.
Portanto, a surpresa do Sr. Deputado Mota Soares não faz sentido. Surpreendente seria — e coisa diversa — um requerimento de baixa à Comissão, sem votação, numa qualquer outra votação que não fosse a da generalidade.
Aproveito, Sr. Presidente, para dizer que temos plena consciência do Regimento. E aquela tentativa de aproveitamento da nossa intenção por parte do Sr. Deputado Francisco Louçã não faz sentido.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas o que é isto?!

O Sr. Afonso Candal (PS): — O que diz o Regimento é que pode um grupo parlamentar, ou 10 Deputados, desde que obtida a anuência do autor, requerer a baixa à comissão, sem votação. Mas como é que pode haver a anuência do autor, se não houver intenção de um grupo parlamentar ou de 10 Deputados?! Aquilo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez foi manifestar a sua intenção de pedir essa baixa à comissão e de formalizá-la, para que pudesse haver a anuência do autor sobre algo de concreto. Outra coisa tambçm não faria sentido. Ou o autor quer, por si só, fazer baixar» Ou vai anuir a quê, se não houver iniciativa de nenhum outro Deputado ou grupo parlamentar? Portanto, Sr. Deputado Francisco Louçã, afaste os seus fantasmas! Poderia ter sido um bom «número», mas V. Ex.ª é que não leu o Regimento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Foi uma interpelação à Mesa ou ao Deputado Francisco Louçã?!

O Sr. Presidente: — Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, como terá dado conta, não me inscrevi para uma falsa interpelação à Mesa, mas para uma intervenção, se me der a palavra para tal.

O Sr. Presidente: — Ainda dispõe de uns preciosos 13 segundos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero registar o bom momento da Assembleia, que é o facto de o Partido Socialista ter abandonado a sua tentativa de impedir a votação dos projectos que estavam em cima da Mesa.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Essa agora!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É sempre um bom sinal que, pelo menos, às vezes, possam ouvir — parabéns por isso! É muito bom que assim aconteça e espero que nunca mais se repita este «número de circo». Pode discutir-se com as bancadas se elas aceitam, ou não. Mas, se não aceitam, não há proposta, não há jogo político sobre esta matéria, e devemos ser transparentes uns com os outros.
Mas registo, Sr. Ministro, que não quis perceber — e por isso, com todo o gosto, e até pela simpatia que tenho por si, volto a repetir — que o Bloco de Esquerda votou contra por convicção, explicou na campanha

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eleitoral as suas propostas sobre a segurança social e cá estamos, em coerência, a combater um erro do Governo que prejudica os trabalhadores e o combate à precariedade.
E estamos totalmente disponíveis para todo o diálogo no combate ao despesismo. Aliás, é isso que nos leva a pedir ao Governo que, um dia, devolva ao País os 450 milhões de euros que, de uma forma tão despesista, pôs como garantia no Banco Privado Português — e ainda não voltaram! E também de uma forma tão despesista, lá permitiu que a Caixa Geral de Depósitos pusesse — e vai sair do bolso dos contribuintes! — 3500 milhões de euros no BPN.
No combate ao despesismo, é preciso uma coisa, Sr. Ministro: rigor! E rigor este Governo não tem. E, pelo que nos disse agora, não quer ter.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminado o período de discussão, vamos passar às votações.
Sr. Deputado Bernardino Soares, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa relativamente ao período de votações. É que julgo não haver lugar à votação do requerimento do Partido Socialista. O que foi referido ao longo deste debate — a anuência do autor da iniciativa — deixou de ser uma praxe parlamentar e passou a ser uma norma regimental. De acordo com essa norma regimental, se houver anuência, passa a haver o direito de 10 Deputados, ou de um grupo parlamentar, requererem o adiamento da votação, e isso nem precisa de ser votado — havendo anuência, claro. Não havendo anuência, não há lugar a qualquer processo, isto é, nunca há votação.
Assim sendo, quando há anuência, 10 Deputados ou um grupo parlamentar podem determinar a baixa; se não houver anuência, nada feito, não há lugar a qualquer votação.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é apenas para dizer o seguinte: é evidente!

Vozes do PCP: — Ah!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ou seja, a intenção do Partido Socialista foi circulada pelas bancadas, uma vez que envolvia diplomas de vários autores no sentido de poder recolher a anuência dos mesmos.

Risos do BE e do PCP.

É isto que dispõe o Regimento e foi isto que foi feito.
Como é evidente, não havendo anuência dos autores, ainda que havendo interesse de mais de 10 Deputados ou de um grupo parlamentar, não há lugar à votação do requerimento de baixa à comissão sem votação, porque falta um dos elementos essenciais, que é a dita anuência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, permita-me até que fale — desculpe que arvore esta qualidade — como autor da norma do artigo 146.º que diz ser necessário que o grupo parlamentar autor da proposta dê a anuência para que esta mesma possa baixar à comissão sem votação.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Estamos de acordo!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Foi o Grupo Parlamentar do CDS, concretamente fui eu próprio que tive a oportunidade de fazer esta proposta no grupo de trabalho. Esta é a única forma de se salvaguardar a identidade, a integralidade dos autores da proposta e não de até violar a sua consciência.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Estamos de acordo!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nesse sentido, Sr. Presidente, o requerimento do Partido Socialista deve ser considerado sem efeito, retirado e nem sequer deve ser posto à votação.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Foi uma gaffe!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E, já agora, Sr. Deputado Afonso Candal, quando quiser perguntar da anuência a qualquer um dos grupos parlamentares, temos aqui um conjunto de telefones para esse efeito — é mais fácil, sai mais barato e não se gasta papel.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, quero igualmente interpelar a Mesa sobre esta matéria.
Relativamente ao artigo 146.º do Regimento, ora em discussão, a propósito da questão do pretenso requerimento do Partido Socialista, no que ao projecto de lei do PSD sobre IRC diz respeito, gostava de alertar a Mesa, em particular o Sr. Deputado Afonso Candal, para o tempo do verbo que consta do mesmo: «obtida».
Assim, tanto quanto jugo perceber, só pode apresentar-se um requerimento se for «obtida a anuência do autor», o que quer dizer que a anuência deve vir antes. Ora, foi isso que não aconteceu. Esperemos que isto sirva de lição e que, da próxima vez, se obtenha a anuência antes de se apresentar o requerimento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, à Mesa não restam dúvidas nem sobre a interpretação do invocado artigo do Regimento, nem sobre o resultado conclusivo da expressão de todas as bancadas, visto que não dão anuência a que haja requerimento formulado. A própria bancada proponente acabou por retirá-lo.
Assim sendo, passamos ao período de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum.

Pausa.

Os Srs. Deputados que não puderem inscrever-se electronicamente serão chamados por bancada, para, depois, fazermos a soma total. Posteriormente, terão de assinar as respectivas presenças.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 199 presenças, às quais se acrescentam 10 do PS, 8 do PSD, 2 do BE e 1 do PCP.
Encontram-se, pois, presentes 94 Deputados do PS, 76 do PSD, 19 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes, pelo que temos quórum de deliberação.
Vamos começar por votar o voto n.º 9/XI (1.ª) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado Jorge Ferreira, apresentado pelo CDS-PP, que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

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No passado dia 21 de Novembro, faleceu, aos 48 anos de idade, Jorge Ferreira. Desde a sua juventude, Jorge Ferreira foi um homem de convicções. Envolvido em movimentos associativos juvenis, no Liceu Gil Vicente, foi também militante e vice-presidente da JC-Juventude Centrista.
Individualidade marcante, fez parte de uma geração que renovou o CDS-Partido Popular, tendo servido em vários cargos partidários e chegando a ser vice-presidente do partido.
Foi eleito Deputado na VII Legislatura, em que desempenhou as funções de líder parlamentar da bancada do CDS-PP. Nesta Câmara, foi sempre reconhecida a sua frontalidade e o seu espírito combativo pelas causas em que sempre acreditou.
Como político, no CDS-PP e no PND, de que foi posteriormente fundador, como professor no Instituto Politécnico de Tomar, como advogado e comentador, Jorge Ferreira foi um homem que manteve até ao fim uma capacidade assertiva e um espírito de serviço e intervenção pública cuja recordação perdurará junto de todos os que o conheceram, especialmente dos seus colegas e alunos.
A Assembleia da República exprime o seu pesar e presta sentida homenagem à memória do antigo Deputado Jorge Ferreira, apresentando sentidas condolências a toda a sua família.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado unanimidade.

Peço agora à Sr.ª Secretária que proceda à leitura do voto n.º 12/XI (1.ª) — De pesar pelo falecimento do actor e encenador Mário Barradas, apresentado pelo PCP.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Mário Barradas faleceu no passado dia 19 de Novembro, aos 78 anos.
Nascido em Ponta Delgada, foi já em Lisboa que se assumiu como combatente antifascista.
Aderiu ao MUD Juvenil, onde participou na Direcção Universitária.
Em 1958, em pleno fascismo, aderiu ao PCP e continuou a fazer do Teatro uma arma de combate à ditadura.
Enquanto actor e encenador, assumiu um papel de destaque na história das artes do espectáculo no nosso país.
Em Moçambique, exerceu advocacia e fundou, em 1963, o TALM — Teatro de Amadores de Lourenço Marques, onde montou e interpretou textos, entre outros, de Molière, Giraudoux, Cervantes, Lorca, O'Casey, Albee, Ghelderode, Brecht.
Em Outubro de 1969, com uma bolsa da Fundação Gulbenkian, ingressou como aluno na Escola Superior de Arte Dramática do Teatro Nacional de Estrasburgo, onde, em 1971, foi convidado para professor assistente.
Em Junho de 1972, a convite da Dr.ª Madalena Perdigão, dirigiu o espectáculo final dos primeiros alunos da nova reforma do Conservatório Nacional, tendo, a partir de Outubro, integrado a respectiva comissão e passado a dirigir o mesmo Conservatório.
Com Os Bonecreiros, no Instituto Goethe, fez as suas primeiras grandes peças: a comédia La Moscheta e A Grande Imprecação Diante das Muralhas da Cidade, esta última de Tankred Dorst.
Com o 25 de Abril e o processo revolucionário, Mário Barradas dá corpo à reivindicação da descentralização teatral.
Vai para Évora e, em 1975, cria o Centro Cultural daquela cidade, onde viria a fundar, juntamente com o encenador Luís Varela, a Escola de Formação Teatral do Centro Dramático de Évora — CENDREV.
Encenou espectáculos em Viana do Castelo, Porto, Braga, Vila Real de Trás-os-Montes, Covilhã, Coimbra, nos Açores e em diversos outros locais.
Em 1987, fundou o Teatro da Malaposta e, em 1997, foi nomeado presidente do Instituto Português das Artes do Espectáculo.
Numas notas auto-biográficas, afirmava: «Eu sou um homem de teatro, actor e encenador, mas nunca me misturei com o que considero o gosto do dinheiro, o facilitismo e a falta de rigor».

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Preparava-se agora para cumprir um dos seus sonhos: terminar o ciclo das comédias negras de Shakespeare, com a peça Tróiło e Créssida. Fazia actualmente parte da Direcção do Sector Intelectual da Organização Regional de Lisboa do PCP.
Foi assim que morreu, homem de teatro e comunista.
A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pelo falecimento de Mário Barradas, endereçando à sua família sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em memória de Jorge Ferreira e Mário Barradas, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, passamos à apreciação do voto n.º 10/XI (1.ª) — De congratulação pelo 34.º aniversário do 25 de Novembro, apresentado pelo CDS-PP.
Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para usar da palavra.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, de uma forma breve, queria dizer, em primeiro lugar, que em circunstâncias normais, nestes dias, como é o caso do dia de hoje, a Assembleia estaria em trabalhos orçamentais e, portanto, não teria a possibilidade de, por volta do dia 25 de Novembro, aprovar um voto comemorativo desta data tão significativa. O CDS gostaria, até, que tivesse sido votado no próprio dia 25 de Novembro, mas não foi possível. Ainda assim, é nosso motivo de satisfação que possa ser votado depois de uma sessão tão conturbada como a de hoje, introduzindo agora — esperemos — um elemento de consensualidade em toda a Câmara, como é nosso objectivo.
Queria lembrar que o 25 de Novembro se seguiu a um período particularmente conturbado da nossa história política. Todos recordamos o «Verão quente» e todos recordamos desse período um governo que entrou em greve, o cerco da Assembleia da República, os atentados bombistas, e sabemos que, com o 25 de Novembro, esse período conturbado da nossa Revolução chegou ao fim, abrindo-se o caminho para a liberdade e para a democracia plena.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por isso, consideramos importante que a Assembleia celebre esta data.
E ao celebrar e ao não esquecer esta data, homenageamos, obviamente, aqueles que foram os seus principais responsáveis: logo à partida, os militares, mas também o apoio civil que tiveram.
Manifestámos aqui, em várias ocasiões, o nosso profundo orgulho pelo 25 de Abril e a honra que temos — gostaria de o manifestar mais uma vez — em ser colegas de Parlamento de um Deputado como é o caso do Sr. Deputado Marques Júnior.

Aplausos de Deputados do PS.

Mas dou também conta do orgulho que temos no papel dos moderados, dos homens do 25 de Novembro, como Ramalho Eanes, Tomé Pinto e, obviamente, o Comandante dos Comandos da Amadora, Jaime Neves.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Orgulhamo-nos da sua intervenção e temos a certeza de que foi a partir dessa data que se tornou possível que o 25 de Abril fosse, efectivamente, expressão de democracia, de liberdade, de pluralismo, de tolerância e de regime partidário livre, que, às vezes, tanto criticamos.

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Hoje, por vezes, criticamos os partidos e o seu funcionamento, as deficiências da democracia e, até, às vezes, a liberdade de expressão. Tenhamos, no entanto, a consciência, Srs. Deputados, de que esse é um valor precioso, que custou a construir. Foi construído não só na data em que caiu, como um castelo de cartas, um regime que estava absolutamente obsoleto, mas ao longo de todo um processo, cujo corolário foi o dia 25 de Novembro, que proporemos que continue a ser lembrado, porque é uma data tão relevante como o 25 de Abril, sendo importante que os portugueses não esqueçam e as novas gerações conheçam.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Matos Correia.

O Sr. José Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, banalizou-se um pouco a apresentação de votos de diversa índole neste Parlamento. Não é, manifestamente, o caso deste voto de congratulação, porque o 25 de Novembro não é uma data qualquer na nossa história e, por isso, deve ser devidamente relembrado.
Se hoje aqui estamos enquanto representantes eleitos e podendo exercer democraticamente e em liberdade o nosso mandato de representação do povo, estamo-lo, em primeiro lugar, por causa do 25 de Abril e da coragem daqueles que souberam revoltar-se contra um regime caduco que oprimia Portugal há quase 50 anos.
Mas também estamos aqui por causa daqueles que, no dia 25 de Novembro, se revoltaram contra quem queria atraiçoar a vontade popular. Se estamos aqui hoje, estamos também por causa daqueles que souberam interpretar os resultados das eleições para a Assembleia Constituinte do dia 25 de Abril de 1975. Se estamos aqui hoje, estamos também por causa daqueles que se recusaram a aceitar que uma ditadura de direita pudesse ser substituída por uma outra ditadura, de esquerda,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Matos Correia (PSD): — » porque, para nós, só há um tipo de ditaduras — todas são más.
Não há ditaduras más porque são de direita e ditaduras boas porque são de esquerda.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Matos Correia (PSD): — Se hoje estamos aqui é também graças a esses homens de coragem que, no 25 de Novembro, se revoltaram contra aqueles que queriam que o País seguisse um caminho que era contrário ao que tinha sido prometido no dia 25 de Abril.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Matos Correia (PSD): — Este voto é mais do que útil e, por isso, a expressão da nossa vontade deve ser aqui, hoje, deixada.
Para quem, no dia 25 de Novembro, soube revoltar-se contra aqueles que queriam conduzir Portugal para uma ditadura e em nome de todos aqueles que, na sociedade civil, nos apoiaram, estamos aqui hoje, e a todos deixamos um bem-haja. Hoje somos aquilo que somos e estamos aqui como estamos, porque eles o fizeram.
Um bem-haja em nome da Assembleia, um bem-haja em nome da democracia, mas um bem-haja também em nome de Portugal!

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP não sossega com o 25 de Novembro. Esta insistência tem razões compreensíveis: tenta reescrever a história, fazer esquecer a sua matriz de herdeiro das forças sociais e políticas que o 25 de Abril desapossou e derrotou.
O CDS escreve no seu voto que as datas não têm cor política. A insistência do CDS em comemorar o 25 de Novembro prova exactamente o contrário. De facto, o 25 de Abril tem a cor da esquerda revolucionária e popular e o 25 de Novembro, sobretudo a visão do CDS do 25 de Novembro, a cor da extrema-direita contrarevolucionária, reaccionária e trauliteira.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O voto do CDS é mais uma tentativa para substituir o 25 de Abril como acto fundador do regime democrático português pelo 25 de Novembro. Foi o 25 de Abril que acabou com a ditadura fascista, que acabou com a guerra colonial Registe-se que não há no voto do CDS a mais simples referência ao 25 de Abril.
O CDS não sabe a distância que vai do acto libertador do 25 de Abril às políticas de direita, à recuperação capitalista e latifundista aberta pelo 25 de Novembro.
Refiro a distância percorrida pela distribuição do rendimento nacional entre 1975 e os dias de hoje: ontem, na era de 75, eram 60% para o trabalho e 40% para o capital; hoje, são 40% para o trabalho e 60% para o capital.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora aí está!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O voto do CDS é mais uma tentativa de mistificação do processo complexo do 25 de Novembro, com uma citação de acontecimentos, que, embora contemporâneos, são de natureza completamente diferente.
A má recordação ou a má consciência do CDS mistura e tenta confundir a concentração dos trabalhadores da construção civil contra o VI Governo Provisório, a sua auto-suspensão e os atentados bombistas, embora, em matéria de «bombismo», o CDS devesse de ter alguma contenção!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como?!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Aliás, o voto refere que a acção do 25 de Novembro evitou que se derramasse mais sangue. Qual sangue, Srs. Deputados do CDS?! O das vítimas da vaga terrorista do «Verão de 75», animada e conduzida pela extrema-direita revanchista, com 115 assaltos e destruição de centros de trabalho e sedes do PCP, com dezenas de agressões, incêndios e bombas?!

Protestos do CDS-PP.

Ou o derramado, depois do 25 de Novembro, com 64 acções terroristas e 47 atentados à bomba, sem esquecer os três mortos e os sete feridos dos trágicos acontecimentos de Custóias?!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O CDS não consegue digerir o 25 de Abril e, então, tenta escondê-lo, apagá-lo com a sua história do 25 de Novembro. Mas é pura perda de tempo. É a «peneira» que tenta tapar o sol que rompeu brilhante e madrugador na alvorada libertadora do 25 de Abril.

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Não vai conseguir, porque o povo português não o vai permitir!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto que o CDS apresenta a esta Assembleia, de congratulação pelo golpe militar de 25 de Novembro de 1975, é um embuste político que nos merece — e eu acho que a todas e todos os democratas — o mais evidente repúdio.
Com ele se pretende pôr o Parlamento português a consagrar o 25 de Novembro como a verdadeira génese da democracia portuguesa, por oposição à revolução despertada pelo 25 de Abril de 1974, o que é uma habilidade grosseira cujos propósitos de manipulação ideológica dizem tudo sobre as difíceis relações da extrema-direita parlamentar com as origens da nossa democracia.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — A democracia nasceu com a revolução e da Revolução de 1974/75. Foi esta espantosa explosão popular que, pelas suas próprias mãos, liquidou a polícia política e a censura, conquistou as liberdades públicas e sindicais e o direito à greve, exigiu a justiça nas relações historicamente iníquas entre o capital e o trabalho, fez a reforma agrária, conquistou o salário mínimo, conquistou as férias pagas. Foi também ela que impôs as primeiras eleições livres para a Assembleia Constituinte, donde sairia a Constituição de 1976, Constituição contra a qual o CDS haveria de votar.

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — A mistificação do CDS chega ao ponto de sugerir que foi o 25 de Novembro a assegurar o pluralismo,»

Vozes do CDS-PP: — Foi, foi!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — » como se o CDS não soubesse que foi a derrota da ditadura, que foi o 25 de Abril que garantiu, e garantiu logo a 26 de Abril, a liberdade, o pluralismo e a democracia, incluindo para o próprio CDS!

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — É sabido que, no seu tropel impetuoso, a Revolução foi o grande e redentor susto dos oligarcas deste País. Compreende-se, pois, bem demais que o CDS atente continuar a esconjurar, procurando negar a sua força genética na democracia e sobrepondo-lhe este episódio sombrio de uma quartelada que lhe procurou pôr termo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, relativamente a este voto do CDS, começo por agradecer as palavras do Sr. Deputado Telmo Correia e as referências que me fez pessoalmente e ao 25 de Abril.
Uma das coisas que me deixa perplexo é o facto de ser possível fazer um voto de congratulação pelo 25 de Novembro sem haver uma única referência ao 25 de Abril.

Aplausos do PS, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PCP.

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É verdade que, em minha opinião, na sua generalidade, o texto vai no sentido de a congratulação pelo 25 de Novembro ser feita numa perspectiva adequada.
Fala-vos um homem que tem todo o orgulho de ter sido um homem do 25 de Abril e um homem do 25 de Novembro.

Aplausos de Deputados do PS e do CDS-PP.

Devo dizer aos Srs. Deputados do CDS que, em minha opinião, falar sobre o 25 de Novembro, ignorando no voto (e é do voto que estamos a falar) o 25 de Abril (para libertar do voto as palavras do Sr. Deputado Telmo Correia relativamente ao 25 de Abril) é algo que não é correcto, não é adequado e é susceptível das maiores dúvidas.
Eu «isento» o CDS de muitas outras leituras que se fazem do 25 de Novembro. Todos nós sabemos que o 25 de Novembro foi a concretização, em muitos aspectos, dos ideais do 25 de Abril, mas também todos sabemos que por detrás do 25 de Novembro estiveram muitos daqueles que quiseram riscar do mapa o próprio 25 de Abril.
Portanto, o CDS, se quiser comemorar e congratular-se com aquilo que representou de consolidação da democracia e da liberdade o 25 de Novembro, não pode, inevitavelmente, deixar de sublinhar de uma forma enfática a matriz da nossa democracia e da nossa Revolução, que foi o 25 de Abril de 1974.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do voto n.º 10/XI (1.ª) — De congratulação pelo 34.º Aniversário do 25 de Novembro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era o seguinte:

A 25 de Novembro de 1975, na sequência do «Verão quente», Portugal estava à beira de um conflito de consequências imprevisíveis, ou mesmo de uma guerra civil. Deste período, recordamos o cerco da Assembleia Constituinte, o Governo em greve e os atentados bombistas.
Assim sendo, o 25 de Novembro, mais do que uma data numa cronologia ou um parágrafo na história de uma revolução, é o momento decisivo em que a Revolução portuguesa segue, irreversivelmente, o caminho para uma democracia de modelo ocidental.
Nesse dia, a acção determinada dos militares moderados em prol da democracia evitou que se derramasse mais sangue, garantindo que, no nosso País, se cumprisse a promessa de uma democracia constitucional, sem tutelas externas ou ameaças permanentes.
A Assembleia da República presta assim homenagem aos militares do 25 de Novembro, reconhecendo que deve à sua acção heróica e ao apoio que recebeu de muitos sectores da sociedade civil o papel constitucional, legislativo e fiscalizador que hoje nos cabe, enquanto Parlamento representativo da Nação portuguesa.
Estava assim aberto o caminho para o pluralismo, a democracia plena e para a Constituição de 1976.
Passados 34 anos, nascidas várias gerações de portugueses, é tempo de reconhecer que as datas não têm de ter cor política e a história é só uma e de todo um País.
Assim, a Assembleia da República celebra o 34.º aniversário do 25 de Novembro, presta homenagem aos seus autores e manifesta a sua congratulação pela vitória dos valores da democracia e da liberdade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão dos votos n.os 11/XI (1.ª) e 13/XI (1.ª) — De solidariedade para com a activista sarauí Aminetu Haidar (PCP).
Cada grupo parlamentar dispõe, para o efeito, de 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aminetu Haidar é o rosto de um povo privado dos seus direitos básicos, para quem os direitos humanos são uma promessa proibida e não uma aspiração concretizável.
Aminetu Haidar acredita que o direito internacional é para levar a sério e, por isso, luta de modo pacífico pelo cumprimento do direito do povo sarauí à auto-determinação e à independência.
A coragem serena de Aminetu Haidar, como a de Aung San Suu Kyi e de tantas outras combatentes pela liberdade e pela dignidade, brota de uma convicção profunda que os pactos das Nações Unidas sobre direitos humanos plasmaram e tornaram em lei: o direito à autodeterminação dos povos é um requisito prévio para que os direitos humanos sejam efectivamente respeitados.
Aqui, às portas de Portugal, Aminetu Haidar e o seu povo lutam contra a ocupação da sua pátria e contra o cinismo cúmplice da comunidade internacional, uma comunidade que prefere ignorar e ser complacente com a violação dos direitos das pessoas e dos povos do que ser exigentemente solidária.
Aminetu Haidar escreveu no formulário de regresso de uma viagem ao estrangeiro as palavras proibidas «Sahara Ocidental» e não o canónico nome do ocupante. Bastou isso para que a privassem do seu passaporte e a condenassem ao degredo.
Portugal conhece bem o peso da indiferença da comunidade internacional para com pretensões justas de povos esquecidos.
A solidariedade que a sociedade portuguesa construiu para com o povo de Timor-Leste e a sua resistência à ocupação ilegal do seu território foi — bem o sabemos — o suporte inabalável de uma mobilização da comunidade das nações que culminou no cumprimento da Carta das Nações Unidas e do direito internacional.
Saibamos agora, Sr.as e Srs. Deputados, ser coerentes com esse património de solidariedade que construímos no passado.
Há uma pátria ocupada às portas de Portugal. Há um povo proibido de ter direitos como povo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Há uma mulher privada do direito a ter direitos só porque quer que essa pátria e esse povo sejam livres.
Vemos, ouvimos e lemos. Não podemos ignorar.
É isso que o voto proposto pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem dizer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP entendeu trazer, hoje, um voto de solidariedade para com esta activista dos direitos humanos sarauí, Aminetu Haidar, que se encontra actualmente em greve de fome no aeroporto de Lanzarote há mais de 10 dias. A manter-se esta situação, esta activista corre sérios riscos de vida.
Aminetu Haidar tinha recentemente sido distinguida pelo prémio Coragem Civil 2009 pela sua intervenção e defesa dos direitos humanos do povo sarauí.
Regressava de Nova Iorque para a sua terra, onde a aguardava a sua família, quando foi detida pelas autoridades marroquinas no passado dia 13 de Novembro. Foi, entretanto, obrigada a embarcar para Lanzarote sem os seus documentos.
Aminetu Haidar tem recebido de todo o mundo várias mensagens e visitas de solidariedade.
Do que se trata, hoje, é de uma grave violação dos direitos humanos, os quais devem ser garantidos e respeitados para todas as pessoas do mundo.
Relembramos que as Nações Unidas permanecem no território do Sahara Ocidental com o objectivo da realização do referendo sobre a autodeterminação deste mesmo território.

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Portanto, o que se propõe, hoje, a esta Assembleia é que não só manifeste a sua solidariedade para com esta activista sarauí mas também pugne pelo cumprimento dos direitos humanos para todas as pessoas do mundo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão, hoje, em apreciação dois votos, um do Bloco de Esquerda e outro do Partido Comunista, com alcance distinto sobre o mesmo assunto e uma forte dimensão humanitária, e, por isso mesmo, merecem também considerações distintas.
A situação pessoal e humanitária de Aminetu Haidar merece, obviamente, a nossa preocupação e é nosso dever estar sempre do lado da defesa dos direitos humanos.
Há, neste caso — ninguém o pode negar — , violação de direitos consagrados internacionalmente. É urgente pedir às autoridades competentes que criem as condições para que Aminetu Haidar pare o seu protesto e possa regressar livremente para junto dos seus filhos e familiares e não ponha em perigo a sua vida.
No entanto, no voto do Bloco de Esquerda, temos de sublinhar que é totalmente abusivo e injusto referir que o combate de Aminetu Haidar é, em tudo, idêntico ao que os timorenses travaram. Há uma diferença que não podemos apagar para não mudarmos a história: Portugal esteve sempre ao lado do povo timorense pela sua autodeterminação. É por isto que não podemos aceitar esta analogia totalmente atabalhoada.
Da mesma forma, somos favoráveis ao processo de autodeterminação do povo sarauí, mas no contexto em que decorre, que é o das Nações Unidas. Esta situação em que a dimensão humanitária interfere com a diplomacia também comporta uma grande delicadeza, porque não ajuda ninguém a dar ênfase a um caso que envolve muitas partes e que pode constituir um embaraço para as negociações que decorrem no âmbito das Nações Unidas, no sentido de haver uma solução globalmente justa e aceitável para ambas as partes.
Com efeito, na Resolução n.º 18/71, do Conselho de Segurança das Nações Unidos, é feito um apelo às Partes para continuarem as negociações sob os auspícios do Secretário-Geral, sem pré-condições e com boafé, de forma a alcançar uma solução política mutuamente aceitável, justa e duradoura.
É isto, também, que não devemos perder de vista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos respeito pela Sr.ª Aminetu Haidar e, em geral, temos respeito por todos os que lutam pelas suas convicções e ideais, nomeadamente pelos direitos fundamentais, por meios pacíficos.
Mas a Assembleia da República não é uma tertúlia qualquer, com todo o respeito pelas tertúlias; é um órgão de soberania de Portugal e representa, no mais alto plano da soberania do Estado, a vontade do povo português.
Marrocos é um Estado vizinho e amigo de Portugal. E o Estado português tem o interesse e o dever de cuidar com particular atenção das relações com os Estados que são nossos vizinhos e amigos.
Ora, creio que, se a Assembleia da República aprovasse o voto do Bloco de Esquerda, isso seria um gesto inamistoso de Portugal para com Marrocos, na nossa leitura.
Na verdade, o voto proposto não se inscreve no quadro de uma pura questão humanitária. Tem porte político mais vasto, ou seja, insere-se no contexto de uma acção política articulada, a nível internacional, sobre a questão sarauí, que usa como eixo na mobilização activista o facto de a Sr.ª Haidar ter sido impedida, recentemente, de desembarcar em El Aaiún.
Podemos e devemos interessar-nos e interceder pelo caso da Sr.ª Aminetu Haidar pelas vias diplomáticas normais, pelo modo diplomático próprio e tendo em conta que está presente uma missão das Nações Unidas com mandato internacional, a MINURSO, no território do Sahara Ocidental. Mas não devemos engajar-nos no

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plano do Estado português com actos que fossem entendidos e pudessem ser ressentidos como inamistosos pelo reino de Marrocos. Por isso, votamos contra o voto proposto pelo Bloco de Esquerda.
Relativamente ao voto hoje apresentado pelo Partido Comunista, abstemo-nos, porque se centra exclusivamente na questão da Sr.ª Aminetu Haidar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante dois votos diferentes e uma mesma questão, a da solidariedade com a activista Aminetu Haidar.
Em relação à questão da condenação da violação dos direitos humanos, em relação à condenação e ao apelo ao respeito pelas normas do direito internacional, obviamente, o PSD está solidário sobre esta matéria.
No entanto, o voto do Bloco de Esquerda quer instrumentalizar esta questão pessoal e humanitária, que deve merecer o maior respeito de todos nós, com a qual devemos estar solidários e pelas vias diplomáticas interceder para, neste contexto, ganhar uma declaração a favor de uma causa perante a qual temos posições e visões diferentes do direito internacional.
Esta causa está a ser analisada e discutida ao mais alto nível nas Nações Unidas, há uma missão permanente para promover um referendo sobre a independência e a situação deste território, há um debate internacional que está a ocorrer. Marrocos é um Estado vizinho com o qual temos relações de vizinhança e de proximidade muito estreitas e por isso, nesta matéria, temos de ter responsabilidade.
Obviamente que associar a esta matéria a questão de Timor Leste é, mais uma vez, querer instrumentalizar, é, mais uma vez, não perceber o que está em causa, quer num sítio quer noutro. De facto, são causas diferentes, são causas que não podem ser assemelhadas.
Por isso, o PSD, que não quer participar na instrumentalização desta causa humanitária, vai votar contra o voto apresentado pelo Bloco de Esquerda e abster-se relativamente ao voto apresentado pelo PCP, no qual não há uma instrumentalização a este nível.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes querem manifestar-se profundamente favoráveis a estes dois votos de solidariedade para com a activista de direitos humanos Aminetu Haidar, que estamos, neste momento, a discutir.
Foi um problema que teve uma origem, foi criado por Marrocos e suportado por todos aqueles que não condenam esta atitude de quem criou o problema. Esta activista de direitos humanos foi impedida de entrar na sua terra por ter recusado a nacionalidade marroquina. Foi acusada de traição à pátria e obrigada a ir para Lanzarote.
Este é um exemplo, de entre tantos outros, do estrangulamento permanente do povo sarauí, da violação sistemática dos direitos do povo sarauí, que vive uma ocupação indevida há cerca de 35 anos. Este povo sarauí luta legitimamente pela sua autodeterminação. E onde é que nós já ouvimos isto? E onde é que nos já nos envolvemos tanto, todos? Na luta pela autodeterminação do povo timorense.
Há quem queria encontrar diferenças nos direitos humanos. Mas não. Eles são devidos a todos e o povo sarauí merece essa autodeterminação e o respeito pelos seus direitos no respeito, a nível internacional, pelos direitos humanos, porque existem resoluções da ONU, mas há quem, por vezes, queira fingir que essas resoluções e essas decisões da ONU também não existem.
Fica, pois, aqui, por parte do Grupo Parlamentar de Os Verdes, a nossa profunda solidariedade para com a activista Aminetu Haidar e a nossa total solidariedade para com o povo sarauí.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 11/XI (1.ª) — De solidariedade para com a activista sarauí Aminetu Haidar (BE).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputados do PS e a abstenção do PS.

Era o seguinte: Aminetu Haidar, activista dos direitos do povo do Sahara Ocidental, permanece desde dia 16 de Novembro em greve de fome no aeroporto de Lanzarote. Tudo porque se limitou a escrever no formulário de regresso ao seu país as palavras «Sahara Ocidental». Isso foi suficiente para ser privada do seu passaporte e assim impedida de regressar ao convívio dos seus familiares e dos seus concidadãos.
Esta situação, já condenada por inúmeros Deputados do Parlamento Europeu, por diversas associações de defesa de direitos humanos e grupos da sociedade civil, viola flagrantemente as normas de Direito Internacional que garantem o direito de circulação e mobilidade de todas as pessoas, em particular o artigo 122.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que garante que ninguém pode ser arbitrariamente privado do direito de entrar no seu próprio país, pacto que foi ratificado pelo Reino de Marrocos.
Aminetu Haidar é um dos rostos mais proeminentes de um combate em tudo idêntico àquele que os e as timorenses travaram contra a ocupação ilegal do seu território, contra a privação dos homens e das mulheres de direitos essenciais e contra a privação de horizontes de dignidade própria para todo um povo.
No passado, a comunidade internacional foi capaz de substituir uma atitude de esquecimento dos timorenses por uma solidariedade essencial na luta contra a violação dos direitos humanos e pelo cumprimento das exigências do Direito Internacional e em especial da Carta das Nações Unidas.
Espera-se que, coerentemente, a mesma atitude seja adoptada diante da coragem serena de Aminetu Haidar e do seu povo, que mais não pretendem do que o cumprimento dos seus direitos fundamentais reconhecidos pelas Nações Unidas.
Assim, a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade com Aminetu Haidar e com o seu povo e manifesta ainda o seu empenho em que sejam criadas condições para que os seus direitos sejam plenamente respeitados, no cumprimento das normas relevantes do Direito Internacional e das decisões das Nações Unidas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 13/XI (1.ª) — De solidariedade para com a activista sarauí Aminetu Haidar (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputados do PS e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte: Ammetti Haidar, destacada activista sarauí pelos direitos humanos foi detida no aeroporto de El Aaíun no passado dia 13 de Novembro, pelas autoridades marroquinas, quando regressava de Nova Iorque, após ter sido distinguida com o «Prémio da Coragem Civil 2009». Foi obrigada a embarcar num avião para Lanzarote, nas Ilhas Canárias. Todos os seus documentos lhe foram retirados pelas autoridades marroquinas.
Aminetu Haidar encontra-se no aeroporto de Lanzarote desde o dia 14 de Novembro. Está em greve de fome até que possa regressar a El Aaíun, no Sahara Ocidental, onde a sua família a aguarda. Neste momento, Aminetu encontra-se numa situação de grande fragilidade física, correndo perigo de vida num prazo não superior a 48 horas, segundo a equipa médica que a acompanha.
Chegam diariamente a Aminetu Haidar, vindas de todo o mundo, várias mensagens de solidariedade e de condenação deste acto das autoridades marroquinas. Várias associações, personalidades do campo das artes, do direito, da política deslocam-se a Lanzarote para manifestar também a sua solidariedade com a activista sarauí.
Trata-se de uma grave violação dos direitos humanos, da liberdade de opinião e de expressão e de desrespeito pelo direito internacional.

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As Nações Unidas mantêm a MINURSO (Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental) nos territórios do Sahara Ocidental, com o objectivo de realizar o referendo para a autodeterminação do Sahara Ocidental.
A Assembleia da República manifesta a sua solidariedade para com a activista dos direitos humanos sarauís, Aminetu Haidar, e pugna pelo cumprimento dos direitos humanos e das resoluções aprovadas pelas Nações Unidas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 7/XI (1.ª) — Protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma reforma sem penalizações (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 11/XI (1.ª) — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD, sobre esta matéria, apresentará na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço também a palavra para indicar à Mesa que, sobre as duas últimas votações, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 51/XI (1.ª) — Inclusão nas bases de dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, o estado civil do desempregado ou situação equiparada (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 11.ª Comissão.
Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 16/XI (1.ª) — Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 52/XI (1.ª) — Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 61/XI (1.ª) — Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o projecto de lei baixa à 12.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n. º 62/XI (1.ª) — Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 296/X (4.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 298/X (4.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 32/XI (1.ª) — Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para sinalizar à Mesa que, sobre esta votação, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 33/XI (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o pagamento especial por conta (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, o projecto de lei baixa à 5.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 34/XI (1.ª) — Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (PSD).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, o projecto de lei baixa à 5.ª Comissão.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 10/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 67/XI (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, o projecto de lei baixa à 5.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 68/XI (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, o projecto de lei baixa à 5.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 69/XI (1.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária (CDSPP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Baixa à 5.ª Comissão Vamos, agora, votar o projecto de lei n.º 71/XI (1.ª) — Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica [Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo DecretoLei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro] (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Baixa à 5.ª Comissão Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 72/XI (1.ª) — Elimina o PEC — Pagamento Especial por Conta — para as micro e pequenas empresas [Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro] (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

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Baixa à 5.ª Comissão Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de lei n.º 48/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Baixa à 11.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 16/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 11/XI (1.ª) — Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 17/XI (1.ª) — Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 18/XI (1.ª) — Sobre o 10.º Aniversário do Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 10/XI (1.ª) — Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), 35/XI (1.ª) — Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), e 47/XI (1.ª) — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e nos internamentos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é para propor, procurando obter o acordo de todas as bancadas, a dispensa de redacção final deste projecto de lei, que é constituído apenas por dois artigos.

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O Sr. Presidente: — Se não houver objecções, assim se fará.

Pausa.

Srs. Deputados, a dispensa de redacção final deste texto final referente às taxas moderadoras está aprovada.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª, 2.ª e 3.ª Varas Criminais de Lisboa — 2.ª Vara Criminal, Processo n.º 157/05.4JELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal — Secção Única, Processo n.º 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Grande Instância Cível — Juiz 1, Comarca do Baixo Vouga — Aveiro, Processo n.º 2961/07.0TBAVR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ulisses Pereira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que é a discussão do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho [apreciações parlamentares n.os 2/XI (1.ª) (BE), 6/XI (1.ª) (PCP), 22/XI (1.ª) (CDS-PP) e 24/XI (1.ª) (PSD)] e do

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Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro [apreciações parlamentares n.os 5/XI (1.ª) (PCP) e 13/XI (1.ª) (BE)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, através dos pedidos de apreciação parlamentar do PCP, os Estatutos da Carreira Docente do Ensino Superior, tanto do universitário como do politécnico.
Antes de mais, importará relembrar a forma processual que originou os diplomas em causa, pois que se desenrolou durante as semanas finais da passada legislatura. Esse facto, por si só, merece da parte do PCP a denúncia e a crítica.
Ora, vejamos: o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior anunciou, praticamente desde o início do seu mandato, ainda no XVII Governo Constitucional, que efectuaria uma revisão global dos estatutos de carreira docente do ensino superior. Insistentemente, o PCP questionou o Governo sobre esses processos de revisão em sede de comissão, confrontando o próprio ministro.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Depois de anunciar, por diversas vezes, que esse processo se desenvolveria, chegou mesmo a dar a entender que, afinal de contas, já não o faria nessa legislatura, isto é, na passada legislatura.
Qual não é o espanto do PCP — e, certamente, das restantes bancadas parlamentares — quando, nas últimas semanas da passada legislatura, o Governo anuncia a versão final das propostas de decretos-leis do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico e do Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Esse processo apressado e feito sob pressão veio a originar dois diplomas publicados durante o mês de Agosto, ou seja, cumprindo a tradição política dos sucessivos governos PS e PSD, que legislam sobre educação e sistema educativo em datas escolhidas, com o cuidado de impedir a intervenção dos professores e dos estudantes.
Ainda assim, desta feita, o artifício não produziu os efeitos esperados, tendo em conta que os professores, particularmente os professores do subsistema politécnico, conduziram uma luta de grande dimensão por todo o País contra os regimes impostos pelo governo. E dizemos impostos, porque, num conjunto de matérias centrais, o governo foi, de facto, inflexível. Referimo-nos, nomeadamente, ao regime transitório dos professores do politécnico, dos leitores universitários, mas também a outro conjunto de aspectos.
No geral, podemos afirmar que estamos perante dois diplomas globalmente negativos, filhos de uma lei que ataca os direitos dos trabalhadores — a Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações. Aliás, estes diplomas são a transposição para os estatutos de carreira docente do ensino superior dessa linha de ataque aos trabalhadores da função pública desenvolvida pelo Partido Socialista.
Para lá das questões concretas que resultam de ambos os diplomas, entre elas a fragilização dos vínculos, os regimes transitórios dos leitores e dos docentes do politécnico, a retroactividade da avaliação de desempenho, não podemos deixar de inserir estes decretos-lei no quadro geral da política do ensino superior do Governo, nomeadamente no âmbito do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). Só assim podemos compreender verdadeiramente o alcance e o impacto dos estatutos em causa.
Temos de considerar a criação de consórcios, que colocam o professor ao serviço do consórcio e não da universidade, escola ou faculdade a que inicialmente pertence, impondo a este professor um trabalho itinerante; temos também de considerar a conversão das instituições de ensino superior em fundações de direito privado, que contornará completamente os presentes estatutos, pois a esses professores ele nem sequer se aplica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Temos ainda de considerar a desresponsabilização do Governo perante o financiamento das instituições, ao transpor para as próprias instituições a responsabilidade desse

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financiamento para a contratação e manutenção destes postos de trabalho altamente qualificados, sem quaisquer garantias do Governo, fragilizando, assim, até a posição dos actuais docentes do ensino superior.
Como se tal não bastasse, o Estatuto dos Docentes do Politécnico encerra ataques ainda mais graves aos actuais professores, ignorando aquele que foi o seu contributo ao longo das últimas décadas para a construção, como seu próprio esforço, de um novo subsistema de ensino, muitas vezes contra a maré destruidora dos governos. Agora, o regime transitório definido pelo governo deixa de fora a possibilidade de milhares de professores ingressarem na carreira e obriga outros tantos, que há anos leccionam e trabalham nas instituições, a sujeitarem-se a um concurso.
A política de ensino superior do anterior governo foi a da privatização, a da desresponsabilização do Estado, a da desregulamentação dos direitos laborais dos docentes, a do subfinanciamento e a do aumento das propinas. Ora, estes dois diplomas são peças dessa política global, visando, no essencial, atacar a estabilidade no emprego, a liberdade académica e a condução laboral e de vida dos professores.
O que o PCP coloca hoje em cima da Mesa, com estas apreciações parlamentares, é a necessidade de uma nova política de ensino superior. E, independentemente da aceitação das propostas que hoje aqui trazemos, o PCP continuará do lado dos que defendem um ensino superior púbico, gratuito, democrático e de qualidade para todos, com a certeza de que esse ensino superior não se construirá com RJIES, nem com esta Agência de Acreditação e Avaliação de Curso, nem com a actual lei de financiamento e, muito menos, com estes estatutos de carreira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento, com estas apreciações parlamentares que aqui são hoje discutidas, tem a oportunidade e o dever de repor a justiça, o bom senso e o respeito em relação a um conjunto de docentes do ensino superior politécnico e do ensino universitário que foram e estão a ser lesados pelo Estatuto da Carreira Docente.
Todas as bancadas, incluindo a do Partido Socialista, têm, por isso, a oportunidade de «emendar a mão» numa série de aspectos que foram impostos pela arrogância da maioria absoluta, que já não existe, como foi aqui explicado, num processo de negociação feito à última da hora e com os projectos de lei a serem aprovados nas férias.
Entre esses aspectos que precisam de ser corrigidos conta-se, naturalmente, o regime transitório para o politécnico, que trouxe tantos professores à rua e gerou o movimento de greve que aconteceu em Julho, que é gravoso, em particular, para os professores equiparados, pessoas que estão a leccionar há 10 e até há 20 anos nas instituições, que cumprem e respondem a necessidades permanentes, que têm dedicação exclusiva e que, em muitos casos, já prestaram diferentes provas públicas mas que foram vendo negado, ao longo do tempo, o seu direito à integração na carreira por não ter havido vontade de criar vagas.
Na verdade, a situação que se vive hoje e em relação à qual o Partido Socialista tem particulares responsabilidades, é caracterizada por estes números avassaladores: 3/4 dos docentes estão fora dos quadros do ensino superior politécnico e a maioria — quase 70% — destes docentes tem contratos precários, apesar de serem eles que asseguram o funcionamento permanente destas instituições. São 4000 docentes nestas condições, 4000 vidas que vêem agora as regras mudadas, pessoas que investiram anos na formação dos estudantes mas que, muitas vezes, tiveram poucas oportunidades para a sua própria formação, dada a sobrecarga de trabalho com poucos direitos.
É por isso que, neste caso, é preciso defender a transição automática destas pessoas para a carreira com vínculo estável ou, no caso de não terem doutoramento, tem de se encontrar um prazo razoável para o fazerem e que não ponha em causa o funcionamento e a estabilidade das instituições.
Esperamos, por isso, que haja abertura de todas as bancadas para corrigir e resolver este problema.
O mesmo se diga em relação ao Estatuto da Carreira Docente Universitária, que, como o outro Estatuto, foi publicado nas férias, em final de mandato, com aspectos que nem sequer foram objecto da negociação que existiu com os sindicatos e que, em conjunto com o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, tende a criar, precisamente, uma espécie de duas castas divididas de professores, com regras diferentes,

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colocando os auxiliares numa posição de insegurança e desigualdade, e não responde ao problema dos professores-leitores, muitos dos quais em regime de dedicação exclusiva, há anos, estão sem direitos e sem integração.
É sobre estes problemas concretos que todos devemos pronunciar-nos, na especialidade, e é em relação a eles que este Parlamento tem o dever de repor o respeito e a justiça.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O pedido de apreciação parlamentar que o CDS hoje aqui traz, do Decreto-Lei n.º 207/2009, deve-se ao processo repentino e, de alguma maneira, abrupto que levou à sua aprovação pelo governo anterior.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Estatuto da Carreira Docente do Ensino Politécnico foi aprovado em 31 de Agosto — mal! — , quando as instituições de ensino politécnico e os seus docentes já preparavam o novo ano lectivo. De uma forma abrupta e repentina, tudo mudou.
No dia seguinte, 1 de Setembro, o dito Decreto-Lei entrou em vigor e passou a obrigar as instituições a actuarem sob um clima de forte instabilidade jurídica face à nova legislação.
Na verdade, bastaria olhar para o timing que foi escolhido para introduzir estas alterações para concluir do alheamento total que o anterior e actual Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tinha, e tem, em relação ao ensino superior politécnico e aos seus agentes.
Até poderíamos ser levados a pensar que por detrás de tanta pressa em aprovar o novo Estatuto estivesse a vontade de, à porta das eleições, deixar um «rebuçado» ao ensino politécnico. Ora, nem esse foi o caso! Lendo o Decreto-Lei e o novo ordenamento que o Governo quis e quer impor às instituições de ensino politécnico, conclui-se que, à cegueira de legislar no momento errado se juntou a falta de visão sobre o ensino politécnico.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É de uma profunda injustiça, Srs. Deputados, que haja docentes que nos últimos 10, 15 e 20 anos ao serviço do ensino politécnico tenham visto a sua carreira adiada, de contrato em contrato, e agora, com a aprovação deste Decreto-Lei, vejam o seu tempo de trabalho anterior não contar para efeito dos concursos que se venham a realizar.
É também muito difícil de acreditar e compreender que docentes em fim de carreira tenham de obter, à pressa, um doutoramento para se manterem no ensino onde já deram provas, apenas para se reformarem dentro de poucos anos.
Mas não ficamos pelas injustiças, Srs. Deputados, temos também, cremos nós, impossibilidades do próprio sistema para responder ao stress que lhe é imposto com esta nova regulamentação.
O Governo não explica, e convinha que o fizesse, como é que acredita que, no tempo transitório previsto, que é de 6 anos, mais de 3300 docentes, actualmente contratados pelos politécnicos, consigam fazer um doutoramento de qualidade para aceder aos concursos, ao mesmo tempo que continuam a dar aulas ou que saem do ensino para trabalhar no seu doutoramento. Fica no ar a questão de saber se, durante esse período, vamos contratar, a termo e à pressa, docentes que nem chegam a aquecer os lugares daqueles que se vão doutorar.
Recordo que, ao mesmo tempo em que tudo isto acontece, os seus colegas docentes do politécnico que já estão doutorados são chamados a organizar concursos para a carreira em todo o País.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Portanto, o que se pede a esta Assembleia é que se possa pronunciar sobre esta matéria, que possa, em comissão, ouvir os sindicatos e representantes de todos os interessados e, depois, alterar o que está mal, para, finalmente, deixar os institutos politécnicos trabalhar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado José Ferreira Gomes.

O Sr. José Ferreira Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo destes últimos decénios, o panorama do ensino superior português transformou-se profundamente e todos apelaram à modernização das carreiras docentes. Infelizmente, o Governo não soube responder a este apelo e os estatutos agora produzidos são fortemente burocráticos, pouco ambiciosos, no reforço da qualidade, e muito pobres, na abertura de caminhos de modernidade ao ensino superior.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Ferreira Gomes (PSD): — Não são estes os estatutos de carreira docente de que o ensino superior português precisa, em 2009.
As universidades têm sabido bem usar a autonomia que lhes foi concedida e conseguem ser dos poucos sectores portugueses que se mantêm competitivos internacionalmente, como é bem demonstrado pelo sucesso de tantos jovens graduados que se afirmam nos melhores centros mundiais.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É verdade!

O Sr. José Ferreira Gomes (PSD): — Os institutos politécnicos souberam consolidar-se como instituições com notável inserção social em todo o território nacional e com um papel complementar das universidades no panorama do ensino superior. Tudo isto foi conseguido na ausência quase total da função reguladora do Estado, que, desculpando-se com a autonomia, se dispensou de introduzir políticas públicas de orientação do sector. Este esforço foi mantido, apesar do estrangulamento financeiro a que as instituições foram submetidas nos últimos anos, de forma totalmente discricionária e injustificada, já que os custos não são altos em comparação com os outros países da União Europeia e da OCDE.
Particularmente afectado, mal compreendido e injustiçado tem sido o ensino politécnico. Faltou uma orientação clarificadora da sua missão e faltaram as políticas públicas de reforço das melhores práticas.
A estratégia do Ministro Mariano Gago, no quadriénio anterior, foi desoladora: «domesticar» as instituições supostamente autónomas mas sempre dependentes financeiramente da compreensão de um ministro paternal; impor legislação mal reflectida, mal redigida e mal adaptada às nossas condições mas sempre justificada pelos últimos chavões do circuito internacional.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Ferreira Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em 2008, todos apelavam ao Ministro para ajustar as carreiras docentes aos requisitos da nova lei de vínculos do serviço público, a resposta foi negativa. Só em 2009 é que, finalmente, percebeu a necessidade urgente de legislar, e fê-lo nas piores condições, sob a enorme pressão do fim de mandato.
O resultado não podia ser bom! Faz uma regulamentação detalhada, muito detalhada, das relações laborais mas deixa de fora as questões mais centrais de uma carreira académica. Parece um aluno que sabe fazer todas as contas de cor mas não percebe o problema.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Exacto!

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O Sr. José Ferreira Gomes (PSD): — Chumba, certamente, a não ser que seja salvo por alguma «Novas Oportunidades»»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Ferreira Gomes (PSD): — Esta legislação merece nota negativa. É má para o sistema, porque não dá garantias de que ele se abra à concorrência internacional, terreno onde as nossas instituições já operam; é má para as instituições, porque lhes impõe um espartilho legal mal estruturado e confuso e se exime de assumir as responsabilidades de regulador em áreas delicadas; é má para os docentesinvestigadores, porque não lhes dá garantias de avaliação de desempenho isenta, apesar de lhes impor as consequências; é especialmente má para alguns dos actuais docentes-investigadores do ensino superior politécnico que, depois de longos anos de serviço em condições difíceis, são agora confrontados com um período curto para se adaptarem a condições diferentes daquelas que lhes haviam sido propostas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe a esta Assembleia corrigir imediatamente os detalhes mais gravosos, enquanto recomenda ao Governo que explore outros aspectos de melhoria necessária, urgentemente necessária.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Convém saber, realmente, do que estamos a falar quando falamos dos dois diplomas que estão hoje, aqui, a ser sujeitos a apreciação parlamentar.
Trata-se de dois diplomas que, recordo, mereceram um acordo global, assinado, há quatro meses, pelo Governo, pela Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e por quatro sindicatos representativos do sector, que valorizavam positivamente, e cito, «o espírito negocial que presidiu aos trabalhos».

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E então?!

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — A FENPROF, que não o subscreveu, considerou globalmente positiva a configuração das carreiras.
O Estatuto da Carreira Docente Universitária foi consensualizado com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.
O Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico foi apoiado pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, que o considerou, e cito, «um marco fundamental da consolidação do ensino superior politécnico, porque defende a sua afirmação com base no mérito e com critérios transparentes e rigorosos de selecção».

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Confirma que convém saber do que se está a falar!

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Esta leitura, Srs. Deputados, não pode ser subvertida impunemente com a criação de excepções às condições exigidas para acesso à carreira, que são o doutoramento e o título de especialista e o concurso público.
Mais: convém recordar que o novo Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico respondeu a muitas outras reivindicações dos institutos. Apenas dois exemplos: os quadros foram substancialmente alargados,»

Vozes do PCP: — Não foram, não!

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A Sr.ª Manuela Melo (PS): — » passando o seu mínimo de 30% para 70% a 80% do total dos docentes, e o topo da carreira docente do ensino politécnico passou a ser equivalente ao topo da carreira docente do ensino universitário.
Ora, as propostas que estão, hoje, em debate pouco ou nada referem deste enorme e merecido esforço, limitando-se a focar alguns aspectos do regime de transição.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Como é que sabe, se ainda não as viu?!

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Vamos ver quais são esses aspectos.
O que é que o novo Estatuto prevê para aqueles professores que, ao longo dos anos, alguns dos quais ao longo de muitos anos, asseguraram em situação precária as funções docentes? São-lhes assegurados, por um lado, em condições especialmente favoráveis, 6 anos para preparar o doutoramento — isto, claro, para aqueles que durante os anos anteriores o não fizeram — »

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nunca precisaram!

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — » e ç-lhes garantido que, nos concursos, a prática pedagógica anterior, ou seja, a sua experiência, terá especial relevância. Dificilmente se chamará a isto uma injustiça.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E viva a precariedade no trabalho!

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os professores não ensinam apenas o que sabem, ensinam o que são.
Todos temos consciência de que cada desafio que recusamos nos apouca, cada barreira que vencemos nos enriquece e que este exemplo que damos é particularmente importante entre aqueles que ajudam a formar os jovens portugueses que vivem no mundo de hoje.
Todos temos consciência do desconforto provocado pela coexistência, numa instituição, de profissionais que se afirmaram pelo mérito publicamente reconhecido e daqueles que se vão mantendo apenas por decisão administrativa.
Todos temos consciência que estamos a trair as expectativas e a confiança de centenas de jovens doutorados quando, na primeira oportunidade de preenchimento de um grande número de vagas, lhes dizemos: «Paciência! Os vossos conhecimentos não nos interessam. Esperem, porque o vosso tempo ainda não chegou».

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o que faz a vossa política de mercearia!

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — É tudo isto que deve ser considerado quando falamos das consequências destas apreciações parlamentares e é tudo isto que deve ser considerado quando decidirmos. É isto, seguramente, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fará.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, propostas de alteração aos Decretos-Lei que acabámos de apreciar, apresentadas pelo PCP, pelo PSD, pelo BE e pelo CDS-PP. As referidas propostas de alteração baixam à 8.ª Comissão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ouviu, Sr.ª Deputada Manuela Melo?! Agora é que as nossas propostas deram entrada!

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção sobre esta matéria, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

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O Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sei que já estou a entrar, claramente, na vossa hora de almoço, mas não posso deixar de vos relembrar e de notar que a divisão das carreiras docentes, universitária e politécnica, que levámos a cabo na última legislatura e que, hoje, está em vigor, foi claramente apoiada por todas as universidades e politécnicos e obteve o consenso, em sede de Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.

Protestos do CDS-PP.

Tratou-se de uma revisão e uma reforma que foi feita em total respeito por todos aqueles que ensinam e investigam no nosso ensino superior, favorecendo a estabilização do corpo docente, mas também se tratou de uma revisão que foi feita com especial atenção a todos aqueles jovens, rapazes e raparigas, sobretudo, hoje, diplomados com grau de doutor, que ambicionam também ser docentes no ensino superior.
Foi uma revisão que teve em atenção o alargamento da proporção das categorias mais elevadas no corpo docente e garantindo a realização de concursos para a entrada de todos aqueles que ambicionam, hoje, ser docentes no ensino superior.
Observamos, agora, que alguns partidos da oposição, infelizmente, pretendem enveredar, eventualmente, por caminhos do laxismo, da facilidade que, devo notar, já foram claramente rejeitados pelas próprias instituições e pelos seus órgãos próprios e não têm qualquer paralelo em outras práticas na Europa.

Protestos do PCP.

Os novos estatutos, hoje em vigor, representam, de facto, um processo e um objectivo colectivo para melhorar a qualidade do ensino superior português.

Protestos do PCP.

Devo dizer que isto mesmo está claramente reconhecido, por exemplo, no próprio texto do PSD que, passo a citar, refere uma «evolução desejada e necessária na justificação que pretende apresentar para aperfeiçoar certos docentes doutorados, nomeadamente no que diz respeito ao regime de transição».
Sempre estivemos — e o Ministro Mariano Gago sempre esteve — disponíveis para aperfeiçoamentos que a experiência viesse a mostrar necessários.

Vozes do PCP: — Mal, mal!

O Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino: — E a minha presença, hoje, aqui não é mais do que reafirmar essa disponibilidade para aperfeiçoar.

Protestos do PCP.

Mas, claramente, não pactuaremos com procedimentos que possam estimular qualquer laxismo, falta de rigor, ou que não estimulem a qualidade do ensino superior, face hoje ao que são as melhores práticas internacionais.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista dois pedidos de esclarecimentos — e o Sr. Secretário de Estado ainda dispõe de oito segundos para responder — , sendo o primeiro do Sr. Deputado José Moura Soeiro, a quem dou a palavra, pedindo a todos o favor de serem rápidos.
Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino, falou aqui de uma proposta consensualizada, aliás, argumento já invocado pela Deputada Manuela Melo.
Não repararam — não reparou o Sr. Secretário de Estado, não reparou a Sr.ª Deputada — que, em Julho, os politécnicos estiveram parados e que houve mais de 10 000 exames que não foram feitos porque os professores estiveram em greve? Consenso sobre esta proposta, Sr.ª Deputada e Sr. Secretário de Estado?!

Protestos do PS.

Esta proposta foi quase tão consensual como a avaliação de desempenho dos ensinos básico e secundário!» Foi quase tão consensual como essa! Do que estamos, hoje, aqui a falar é de uma situação, que o Governo manteve, de precariedade, de sobrecarga de pessoas que dedicaram anos às instituições e que não foram — nunca! — integradas e que precisam de um prazo para poder»

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Concluirei, Sr. Presidente, dizendo que essas pessoas precisam é de um regime transitório ajustado.
E a Assembleia da República vai assumir o seu papel e a sua responsabilidade neste assunto, responsabilidade que o Governo não assumiu, mas que nós estamos dispostos a assumir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado veio hoje, aqui, a esta Câmara, mas nada veio responder porque veio falar-nos de um País «cor-de-rosa», em que tudo está bem.
Porventura, estará no gabinete ministerial, mas a verdade é que, lá fora, nos politécnicos e na rua, viu-se bem o efeito que teve o decreto-lei da carreira docente dos politécnicos.
O Sr. Secretário de Estado veio falar-nos aqui de laxismo mas, na verdade, o que queremos aqui introduzir é alguma ponderação, porque, se calhar, quando fazemos as coisas um pouco à pressa é que somos laxistas.
E o Sr. Secretário de Estado acabou por não responder — e podia tê-lo feito, pois ainda dispõe de oito segundos — à questão da quantidade de doutoramentos que é preciso, agora, introduzir no sistema para que, em seis anos, os docentes que querem entrar na carreira e que não são doutorados o possam fazer com qualidade, possam suspender o seu tempo de docência no tempo necessário para o fazerem, sendo substituídos para isso substituídos, e dizer o que é que vão fazer os colegas, já doutorados, que estão também a dar aulas e que vão ter de organizar os concursos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino.

O Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Moura Soeiro, de facto, em Julho passado, tive a oportunidade e o prazer de, constantemente, receber os estudantes que me apelavam, exactamente, a favor da revisão de estatutos que veio a ser posta em prática.

Protestos do CDS-PP e do BE.

Exactamente!

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Foi, de facto, algo que foi feito em plena defesa da qualidade do ensino superior e também possibilitando claramente a abertura a todos aqueles que, hoje, anseiam por ser docentes no ensino superior.

Protestos do BE e do PCP.

Quanto à capacidade científica para a realização dos doutoramentos, que também hoje sabemos serem necessários para a qualificação do corpo docente, lembro que os números são particularmente positivos: 65% do corpo docente das nossas universidades inclui já doutorados; cerca de 25% dos politécnicos públicos são doutorados, hoje. E a capacidade demonstrada está bem evidente nos números, recentemente, apresentados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a apreciação, em conjunto, dos Decretos-Leis n.os 270/2009 [apreciações parlamentares n.os 2/XI (1.ª) (BE), 6/XI (1.ª) (PCP), 22/XI (1.ª) (CDS-PP) e 24/XI (1.ª) (PSD)] e 205/2009 [apreciações parlamentares n.os 5/XI (1.ª) (PCP) e 13/XI (1.ª) (BE)].
Como referi, deram entrada na Mesa várias propostas de alteração, respeitantes a estas apreciações parlamentares, as quais, juntamente com os respectivos Decretos-Leis, baixam à Comissão de Educação e Ciência.
A Sr.ª Secretária vai, agora, proceder à leitura de algum expediente, entretanto, entrado na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas as iniciativas legislativas seguintes: projectos de lei n.os 75/XI (1.ª) — Reforça a protecção das vítimas de violência (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, e 76/XI (1.ª) — Financiamento do Ensino Superior Público (PCP), que baixou à 8.ª Comissão; e os projectos de resolução n.os 19/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que legisle de modo a criar a Câmara dos Designers (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 20/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas no sentido de promover a paridade entre mulheres e homens (BE), que baixou à 1.ª Comissão, 21/XI (1.ª) — Sobre a problemática da Mulher Emigrante (PSD), que baixou às 2.ª e 1.ª Comissões, e 22/XI (1.ª) — Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro (PSD), que baixou à 2.ª Comissão.
Em termos de expediente, de momento, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim chegam ao fim os nossos trabalhos de hoje.
A nossa próxima reunião terá lugar na quinta-feira, dia 3 de Dezembro, às 15 horas e a ordem de trabalhos será preenchida com uma marcação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para apreciação, em conjunto e na generalidade, dos projectos de lei n.os 54/XI (1.ª) — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE), 43/XI (1.ª) — Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito (BE), 44/XI (1.ª) — Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção (BE), e 53/XI (1.ª) — Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder (BE).
Haverá votações no final do debate, se assim for requerido pelo Grupo Parlamentar que cativou a ordem do dia.
À hora regimental, haverá lugar a votações.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 20 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas aos projectos de lei n.os 7 e 11/XI (1.ª)

O Partido Comunista Português (PCP) e o Bloco de Esquerda (BE) apresentaram a 27 de Novembro de
2009 dois projectos de lei com vista a garantir os 40 anos civis de registos de remunerações relevantes como
suficientes para o cálculo da pensão de reforma, independentemente da idade.

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O Partido Socialista rejeitou estas propostas pois elas não foram sustentadas em estudos técnicos no que
se refere ao âmbito, implicações e dimensão do esforço financeiro necessário.
A responsabilidade política exige que todas as propostas nestas matérias tenham uma preocupação com a
sustentabilidade de longo prazo, de todo o sistema de segurança social pública. Esse é um compromisso do
Partido Socialista que importa prosseguir.
Na reforma da segurança social, acordada pela generalidade dos parceiros sociais com assento na
Comissão Permanente da Concertação Social, em Julho de 2006, foram definidos princípios que estão em
vigor através do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, e que comporta uma fórmula que beneficia as
longas carreiras contributivas.
Feito este enquadramento, importa referir que é uma realidade insofismável que há portuguesas e
portugueses que começaram a sua vida laboral muito cedo, aos 12, 13 anos, e até mais cedo. Essa entrada
antecipada no mercado de trabalho obrigou, na maioria dos casos, a uma saída extraordinariamente precoce
do sistema de ensino, não adquirindo esses portugueses as competências necessárias para uma vida melhor.
Ocuparam, por norma, os empregos pior remunerados, descontaram em função desse rendimento ao longo de
toda a sua vida, estando agora confrontados com a necessidade de trabalhar mais alguns anos, mesmo tendo
descontando 40 ou mais anos.
O sentido desta declaração de voto é que se deve olhar de uma forma abrangente para este grupo de
portugueses que trabalhou muito, desde muito cedo, e que se vê confrontado com a necessidade de prolongar
ainda mais a sua vida activa. Devem ser desenvolvidos estudos e avaliadas as situações em concreto deste
grupo de concidadãos e soluções que dêem também uma resposta compatível com a situação daqueles que,
com longas carreiras contributivas, estão hoje numa situação de desemprego de longa duração. Esta matéria
deve cumprir um duplo princípio: de justiça social e de sustentabilidade do sistema de segurança social
pública.

O Deputado do PS, Miguel Laranjeiro.

——

O Partido Social Democrata suporta activa e responsavelmente o Estado social e a sustentabilidade da
segurança social,
Com efeito, atenta a sua matriz humanista e defensora de uma sociedade mais justa, equitativa e solidária,
o PSD é intransigente na defesa da segurança social e está sempre disponível para estudar, colaborar e fazer
aprovar toda e qualquer medida que torne melhor e mais justo o nível de vida da população.
Nesta linha de pensamento e actuação, o PSD encara com simpatia, como justo até, o projecto de lei n.º
7/XI (1.ª), do PCP, em que se propõe o direito à antecipação da idade de pensão de velhice, sem penalizações
ou reduções, desde que o beneficiário tenha completado 40 anos civis de registo de remunerações relevantes
para cálculo da pensão.
Acontece que a actual conjuntura de crise económica e social tem determinado a necessidade de alargar
os apoios sociais, nomeadamente o subsídio de desemprego e social de desemprego ou o rendimento social
de inserção, e isto numa altura em que o crescimento da receita tem decaído sistematicamente.
Embora se espere que esta situação de diminuição de receita e crescimento acelerado da despesa seja
conjuntural, o certo é que ela se arrastará, seguramente, por bastante tempo.
É hoje já triste e inevitavelmente evidente o depauperamento do saldo da segurança social. Perante esta
situação, somos todos obrigados a defender a sustentabilidade da segurança social e, assim, a reavaliar da
oportunidade de acrescentar novas despesas para a segurança social, sopesando devidamente os diversos
valores em causa.
Assim, e não podendo, por imperativo ético, colocar em risco a sustentabilidade da segurança social,
nomeadamente as pensões de mais de 4 milhões de beneficiários, o PSD não pode, neste momento, acolher
este projecto de lei do PCP.

Os Deputados do PSD, Rosário Cardoso Águas — Maria das Mercês Soares — Ulisses Pereira — Carina
Oliveira — Paulo Cavaleiro — Maria Paula Cardoso — Pedro Rodrigues.

Página 75

75 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares não foram
entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Partido Social Democrata (PSD):
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Fernando Couto dos Santos
Fernando Ribeiro Marques
João José Pina Prata

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
João Manuel de Serpa Oliva

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