12 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Porque se acha que é, de facto, positivo, então vote connosco, ajude a economia, ajude a combater o desemprego, promova a competitividade da nossa economia e das nossas empresas.
Sr. Deputado, perceba de uma vez por todas que se não agirmos desta forma, nunca conseguiremos resolver nenhum problema deste País. Era bom que já tivesse percebido isto quando, em 2005, aumentaram os impostos da maneira que aumentaram e já tinham prazo acrescido para resolver o problema do défice.
Agora juntem-se nós e vamos ajudar a resolver os problemas da nossa economia!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS traz à apreciação e votação desta Câmara um conjunto de medidas anticrise que representam uma visão de política económica muito diferente da do Governo. No essencial, significam o seguinte: evitar, com a maior urgência, um aumento da carga fiscal e parafiscal no próximo dia 1 de Janeiro, com a entrada em vigor do código contributivo;»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » suspender a validação do pagamento especial por conta e tocar nos pagamentos por conta, estando o nosso partido absolutamente disponível para que a orientação clara seja para as pequenas e médias empresas; obrigar o Estado a devolver o IVA em 30 dias; obrigar o Estado, de uma vez por todas, a comprometer-se com pagamentos a tempo e horas, os quais, se não forem cumpridos, darão lugar, em qualquer circunstância, ao pagamento de juros de mora, tal como o cidadão paga ao Estado quando se atrasa nos seus compromissos; e um conjunto de medidas que apoiam as empresas para apoiar os empregos — os empregos actuais, a criação de novos empregos e a defesa daqueles que, estando desempregados, querem procurar um posto de trabalho.
A Sr.ª Deputada Assunção Cristas vai referir-se a um conjunto destas matérias especificamente, eu dedicar-me-ei à primeira delas, que é, no tempo, a mais urgente, porque o código contributivo entra em vigor no dia 1 de Janeiro e a Assembleia da República tem, hoje, a oportunidade soberana de evitar aquilo que é um erro económico e uma claríssima injustiça fiscal para quem, em Portugal, trabalha e cria trabalho.

Aplausos do CDS-PP.

Não deixarei, no entanto, de dizer que, há, de facto, entre nós e o PS uma diferença de modelo de fundo.
Os senhores entendem que é preciso manter ou aumentar a carga fiscal mesmo que isso em nada reduza o défice público. Nós entendemos que um País que tem este défice e esta carga fiscal, um défice altíssimo e uma carga fiscal altíssima, devia pensar duas vezes se não está, de cada vez que aumenta impostos, a sacrificar a economia, sendo que, sacrificando a economia, sacrifica o investimento e a confiança e, sacrificando o investimento e a confiança, acaba por prejudicar a receita e, portanto, acaba por prejudicar o equilíbrio das finanças públicas.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, ao propor hoje que o código contributivo não entre em vigor no dia 1 de Janeiro, está a ser coerente com o seu programa de governo sufragado pelos eleitores, e é muito importante que cada um de nós saiba cumprir aquilo a que se comprometeu.
Pedimos o voto aos cidadãos, entre várias outras razões, e avisámo-lo durante a campanha, para evitar um aumento de impostos, totalmente injustificado nesta conjuntura económica, no próximo dia 1 de Janeiro. Aqui estamos a cumprir os compromissos que fizemos com quem nos elegeu.