24 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — E não nos venham dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que não há meios para fiscalizar estas declarações. Com todo o respeito e em termos práticos, se não há meios, basta recrutar, nos centros de emprego, licenciados em Direito para procederem à comparação das declarações.

Aplausos do CDS-PP.

Em terceiro lugar, neste contexto, o CDS entende que também o registo de interesses deve ser universal para quem exerce cargos políticos. Por isso, estendemos a sua obrigação, pelo menos, aos presidentes de câmara e vereadores, facto que, hoje, é meramente opcional.
Em quarto lugar, uma das reformas que consideramos ser da maior importância, inspirada na legislação espanhola e que tem sido bastante eficaz, é a defesa da consagração do chamado «crime urbanístico», que visa garantir o império da lei no âmbito dos licenciamentos e autorizações urbanísticas que resultam em certo tipo de operações imobiliárias.
Sejamos claros, o dirigente político, ou o técnico, ou o perito que favorecerem licenciamentos ou autorizações urbanísticas contra a lei e os instrumentos de planeamento territorial, nomeadamente os PDM e os planos de pormenor, têm de ser sancionados. Acreditamos que esta reforma pode transformar o estado actual de depravação urbanística.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É também evidente que defendemos, e apresentaremos uma proposta neste sentido, o endurecimento das penas dos chamados «crimes de corrupção ou conexos». Faz algum sentido que o crime de suborno seja punido com uma pena máxima de dois anos, que, obviamente, não permite a prisão preventiva? É evidente que não!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O CDS considera igualmente, Sr.as e Srs. Deputados, que um presidente de câmara ou um vereador condenado por crimes cometidos no exercício das suas funções, e por causa delas, deve ser considerado inelegível para as eleições imediatamente a seguir e ver o seu mandato suspenso. Dizemos isto porque, quando se é condenado por sentença de um tribunal, isso quer dizer que, antes, já se foi constituído arguido, acusado, eventualmente pronunciado e julgado, o que significa que, mesmo apesar de todas as oportunidades de defesa, a suspeita se confirmou. Esta consequência já se aplica a outras figuras do Estado e, portanto, não se vislumbra por que razão não deverá também ser aplicada aos autarcas.

Aplausos do CDS-PP.

Por fim, Sr. Presidente, a questão central: os meios.
A situação que vivemos actualmente na investigação criminal é a de um Governo que faz leis, mas recusa meios. E, depois, temos operadores judiciários que criticam as leis e reclamam os meios.
É preciso, de uma vez por todas, acabar com este ciclo vicioso, ou seja, fazer leis, ouvindo os operadores judiciários e policiais, e só fazer leis que vão acompanhadas dos meios que permitam cumpri-las. É isso que faz um sistema de justiça credível.
Neste sentido, o CDS apresentará também um projecto de resolução identificando, em concreto, o número de investigadores da Polícia Judiciária, técnicos do Laboratório de Polícia Científica, onde são feitas as perícias científicas, e procuradores adjuntos em falta em dezenas de comarcas — obviamente, aconselhando o Governo a efectuar o preenchimento dos quadros em falta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino, dizendo que estes são, no essencial, os nossos projectos.
Não são todos, mas faremos o respectivo agendamento destas iniciativas logo que os pareceres jurídicos que pedimos estejam disponibilizados.