28 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009

Consideramos, no entanto, que a Lei dos Solos que consta do Programa do Governo será a adequada para fazermos essa discussão, na tal comissão proposta pelo PSD. Estamos disponíveis para isso, nessa altura.
Há outra proposta vossa que pretende eliminar a distinção entre a corrupção para acto lícito e para acto ilícito, unificando num único crime. Também pensamos que a técnica legislativa é má, mas concordamos que é preciso mexer nessa área. Temos em consideração que o prazo prescricional é curto e queremos alargá-lo — estamos de acordo nesse objectivo — , mas não temos a mesma técnica legislativa, porque consideramos que o vosso projecto, unificando o acto lícito com o acto ilícito, é contrário à doutrina assente não só em Portugal mas também na Europa. Gostava de encontrar na Europa ou mesmo nos Estados Unidos ou no Canadá quem tenha o enriquecimento ilícito como tipo de crime. Vejam se na doutrina comparada ou no Direito Penal Comparado encontram esse tipo de crime. Ou será que Portugal é o único país da Europa — e, quiçá, do mundo que nos rodeia — que tem de ter esse crime porque existe no Burkina Faso?! Não queremos ir por esse caminho, mas legislar com bom senso e sem pressas, Srs. Deputados! A pressa é inimiga das boas leis!!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pressa é que não têm!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É verdade, sem pressas, Srs. Deputados. Não temos pressa para fazer boas leis.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Nem para combater a corrupção!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não queremos cometer o mesmo erro» É verdade que não se pode ter, de facto, uma discussão séria nesta Casa sem que o populismo e a demagogia venham à baila!

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É a terceira vez!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Pelas asneiras que se dizem, é possível entrarmos numa discussão que não é digna da Casa onde nos encontramos.
Pensamos que é possível legislar bem. É possível, com o consenso das bancadas mas com as divergências salutares em democracia, encontrar legislação que ainda possa ajudar na luta contra a corrupção, que assinale mais uma vez a luta de todos nós, a luta dos que defendem o Estado de direito.
Foi ainda apresentada uma outra alteração, que tem a ver com o sigilo bancário.
Pensamos que a ideia do sigilo bancário é uma ideia que temos de percorrer. Mais: essa ideia deve ser também avaliada. Por acaso avaliaram qual o impacto que isso tem na economia paralela? O Sr. Deputado Francisco Louçã, com algum sentido de responsabilidade, diga-se, disse que fugiram de Portugal 7 000 milhões de euros. A questão que se coloca é a de saber por que é que esse dinheiro fugiu e por que é que terá surgido na discussão que hoje ocorre no Parlamento, tendo já passado há uns meses? Por que é que alguns portugueses têm dúvidas? Por que é que se instalam dúvidas no sistema bancário e no sistema financeiro? Devemos contribuir para uma discussão séria e que leve a conclusões úteis ao País e que sejam úteis também ao nosso sistema tributário e de impostos.
A fuga de capitais do País é algo que não nos serve a nós, serve a outros Estados que não o português.
Temos de ter cuidado na forma como legislamos e estamos disponíveis para analisar todas essas iniciativas.
Não estamos disponíveis para votar a favor porque, em concreto, somos contra as vossas iniciativas, mas estamos disponíveis para as analisar na comissão, que viabilizaremos, e que será proposta pelo PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.