33 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009

Não há outra forma de combater o crime económico a não ser conhecendo a verdade do dinheiro e é por isso que o senhor não se quis pronunciar sobre a proposta de Vera Jardim quanto ao método concreto do levantamento do segredo bancário, porque aqui estamos a discutir soluções, estamos a discutir métodos concretos e esses o PS não quer discutir, até porque tenho a certeza, no respeito que tenho pela opinião dos Deputados e Deputadas desta Casa, que grande parte dos que aqui estão concordam com esse processo.
Mas há uma última consequência que gostaria de sublinhar: o que nós hoje, ou daqui a umas semanas, vamos decidir vai fechar este processo, não o vai abrir.
Todos sabemos, pelo que se passou ontem durante o dia, que o PS vota contra todas as propostas porque o Primeiro-Ministro e o Governo assim o decidiram. Portanto, os senhores não falem de diálogo» Há instruções decididas: o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças não deixam que haja uma lei sobre o segredo bancário.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não deixam que haja a solução Vera Jardim.
Sei que os senhores votarão contra qualquer proposta que o BE jamais apresente, jamais apresente! Sei que hoje é mais difícil falar com a bancada do PS do que quando o PS tinha maioria absoluta, não há dúvida nenhuma! O PS tudo faz para envenenar a vida parlamentar e nós respondemos com a mesma boa vontade que tínhamos quando os Srs. Deputados tinham a maioria absoluta: queremos uma convergência de vontades e de decisão.
A proposta está em cima da mesa, o Deputado Vera Jardim formulou-a. Temos experiência provada da legislação espanhola, dos meios práticos do combate à evasão, sabemos como se faz, só temos de decidir que se faça.
E quando for rejeitada, se for rejeitada, a proposta do BE uma certeza fica nesta Assembleia: é que não volta nenhuma outra proposta, porque ela será rejeitada, porque o Primeiro-Ministro não deixa que ela seja aprovada, e ele não deixa esta como não deixa nenhuma.
Ora, é isso que o PS, apesar das risadas da Sr.ª Deputada, está a demonstrar ao dizer: votamos sempre contra tudo. De facto, o PS é o partido da coligação negativa, por essência.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer que não vale confundir as palavras que eu disse.
Na verdade, aquilo que achamos conveniente era que o BE conseguisse dar resposta às perguntas que lhe foram feitas e explicasse, por exemplo — e esta pergunta eu não a repeti mas foi-lhe feita pela bancada do CDS-PP — , como é que, quanto às 15 milhões de contas que o senhor quer que vão para o fisco, que o senhor quer que tenham cruzamento no fisco, a administração fiscal consegue lidar com essas 15 milhões de contas? Nós entendemos que a proposta do BE atinge e faz uma suspeita generalizada sobre a maioria dos portugueses. Assim, aquilo que achamos que era conveniente era que o BE explicasse muito bem por que é que tem essa suspeita generalizada sobre a classe média portuguesa. Quais são as dúvidas? Qual é o complexo que está na origem desse ataque e dessa suspeita contínua sobre os portugueses? A verdade, Srs. Deputados, é que nós também gostaríamos de avaliar. Estamos de acordo que temos de mexer em algumas leis, que temos de fazer e temos de avançar — aliás, na anterior legislatura também fizemos alterações e fizemos mais levantamento ao sigilo bancário.
Não temos dúvidas de que os sigilos que têm a ver com o ser não devem ser mexidos, mas os sigilos que têm a ver com o ter podem ser mexidos. Não temos dúvidas sobre essa matéria! A nossa única dúvida relativa às inúmeras propostas que podem surgir é que não podemos corromper o Estado de direito e utilizar os métodos que o BE quer usar. A corrupção combate-se não corrompendo o Estado de Direito, os princípios devem manter-se e essa a nossa função.