Debates Parlamentares - Diário 011, p. 6 (2009-12-03)

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6 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 77/XI (1.ª) — Apoio ao associativismo português no estrangeiro (PSD), que baixou à 2.ª Comissão, 78/XI — Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro (PSD), 79/XI (1.ª) — Alteração ao regime geral das taxas das autarquias locais, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro (PSD), que baixou à 12.ª Comissão, 80/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico do trabalho no domicílio previsto pela Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 81/XI (1.ª) — Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 82/XI (1.ª) — Alarga às pessoas que sofram de doença do foro oncológico o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 83/XI (1.ª) — Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 84/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de epilepsia (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 85/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de psoríase (BE), que baixou à 10.ª Comissão e 86/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de doença inflamatória do intestino — DII (colite ulcerosa e doença de Crohn) (BE); projectos de resolução n.os 23/XI (1.ª) — Carta da Terra (Os Verdes), que baixou à 12.ª Comissão, e 24/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento da psoríase como doença crónica (BE), que baixou à 10.ª Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, da nossa ordem do dia de hoje consta uma marcação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 54/XI (1.ª) — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE), 43/XI (1.ª) — Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito (BE), 44/XI (1.ª) — Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção (BE), que foi aprovado, 53/XI (1.ª) — Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder (BE), que foi rejeitado, e 25/XI (1.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP).
Para apresentar o conjunto de propostas do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem à noite, meia hora antes da reunião do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Agência Lusa divulgou notícia de um anónimo dirigente da bancada indicando o voto contrário a todas as propostas do Bloco de Esquerda que hoje são consideradas para o combate à corrupção.
Segundo se percebe pela imprensa, o Governo manda votar contra por duas únicas razões. A primeira é que o PS não terá sido consultado com a reverência que o protocolo exige. Considerando, no entanto, que o assunto foi longamente discutido com o Primeiro-Ministro, por iniciativa do Bloco de Esquerda, na reunião que teve lugar, com as duas partes, a 15 de Outubro, e que o Bloco se manifestou disponível — como continua a estar — para aprovar hoje todas as propostas de todos os partidos que convirjam em soluções, a alegação carece de sentido e espero, por isso, que fique por aqui.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — A segunda razão para o voto do PS é, no entanto, a mais esclarecedora.
É que o PS diz que está de acordo com as propostas essenciais do Bloco de Esquerda, e por isso vota contra, excepto sobre o enriquecimento ilícito, em que vota contra porque está mesmo contra essa proposta.
«Mas é preciso ouvir os especialistas», diz o PS — já é um progresso! Até hoje, o partido do Governo dizia que estava tudo perfeito na lei e que o combate à corrupção não conhecia obstáculos. Agora aceita que serão necessários uma lei forte, que não existe, meios para a investigação, que faltam, e uma nova determinação, que não abunda. Ouçamos, então, os especialistas e sigamos os seus conselhos.

6 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 77/XI (1.ª) — Apoio ao associativismo português no estrangeiro (PSD), que baixou à 2.ª Comissão, 78/XI — Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro (PSD), 79/XI (1.ª) — Alteração ao regime geral das taxas das autarquias locais, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro (PSD), que baixou à 12.ª Comissão, 80/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico do trabalho no domicílio previsto pela Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 81/XI (1.ª) — Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 82/XI (1.ª) — Alarga às pessoas que sofram de doença do foro oncológico o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 83/XI (1.ª) — Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 84/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de epilepsia (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 85/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de psoríase (BE), que baixou à 10.ª Comissão e 86/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de doença inflamatória do intestino — DII (colite ulcerosa e doença de Crohn) (BE); projectos de resolução n.os 23/XI (1.ª) — Carta da Terra (Os Verdes), que baixou à 12.ª Comissão, e 24/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento da psoríase como doença crónica (BE), que baixou à 10.ª Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, da nossa ordem do dia de hoje consta uma marcação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 54/XI (1.ª) — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE), 43/XI (1.ª) — Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito (BE), 44/XI (1.ª) — Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção (BE), que foi aprovado, 53/XI (1.ª) — Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder (BE), que foi rejeitado, e 25/XI (1.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP).
Para apresentar o conjunto de propostas do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem à noite, meia hora antes da reunião do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Agência Lusa divulgou notícia de um anónimo dirigente da bancada indicando o voto contrário a todas as propostas do Bloco de Esquerda que hoje são consideradas para o combate à corrupção.
Segundo se percebe pela imprensa, o Governo manda votar contra por duas únicas razões. A primeira é que o PS não terá sido consultado com a reverência que o protocolo exige. Considerando, no entanto, que o assunto foi longamente discutido com o Primeiro-Ministro, por iniciativa do Bloco de Esquerda, na reunião que teve lugar, com as duas partes, a 15 de Outubro, e que o Bloco se manifestou disponível — como continua a estar — para aprovar hoje todas as propostas de todos os partidos que convirjam em soluções, a alegação carece de sentido e espero, por isso, que fique por aqui.A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): — A segunda razão para o voto do PS é, no entanto, a mais esclarecedora.
É que o PS diz que está de acordo com as propostas essenciais do Bloco de Esquerda, e por isso vota contra, excepto sobre o enriquecimento ilícito, em que vota contra porque está mesmo contra essa proposta.
«Mas é preciso ouvir os especialistas», diz o PS — já é um progresso! Até hoje, o partido do Governo dizia que estava tudo perfeito na lei e que o combate à corrupção não conhecia obstáculos. Agora aceita que serão necessários uma lei forte, que não existe, meios para a investigação, que faltam, e uma nova determinação, que não abunda. Ouçamos, então, os especialistas e sigamos os seus conselhos.

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