17 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — É hoje um dado adquirido que nada mina mais os alicerces do Estado de direito e do livre desenvolvimento económico do que o enriquecimento ostensivo e injustificado de titulares de cargos políticos ou de quem exerce funções públicas, sobre os quais recaem especiais deveres de transparência e de responsabilidade social.
É por isso que propomos, também, a criminalização do enriquecimento ilícito, sem qualquer inversão do ónus da prova, acautelando o respeito integral pelo princípio constitucional da presunção de inocência e atribuindo em exclusivo à acusação a prova dos respectivos elementos do crime, isto é, os rendimentos do investigado, o seu património e modo de vida, a manifesta desproporção entre estes e aqueles e a não proveniência lícita dos mesmos.
Aliás, nem podia ser de outro modo: o combate à criminalidade nunca se pode fazer com a subversão dos princípios pois, se isso degrada quem a sofre, não menos degrada quem a pratica.

Aplausos do PSD.

Propomos, ainda, entre outras medidas, o alargamento do prazo de prescrição do procedimento criminal nos casos de corrupção, elevando-o para 15 anos, e a criação da medida de coacção de apreensão de bens, relativamente a crimes de corrupção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na última semana, o Partido Socialista utilizou várias vezes o termo «irresponsabilidade» para qualificar as propostas e as intervenções do Partido Social Democrata.
Vamos, então, falar de irresponsabilidade.
Irresponsabilidade foi ter ignorado, até hoje, as propostas sobre esta matéria de todos os outros partidos com assento nesta Assembleia e até mesmo de figuras destacadas do Partido Socialista, entre as quais o Deputado João Cravinho.
Irresponsabilidade foi ter ignorado diversas organizações internacionais como o Banco Mundial, que não tem dúvida em afirmar que a diminuição da corrupção colocaria Portugal ao nível da Finlândia, em termos de desenvolvimento económico.
Irresponsabilidade é considerar que o Parlamento deve assumir um papel passivo no acompanhamento político do fenómeno da corrupção e no esclarecimento de situações que eventualmente possam suscitar dúvidas.
Irresponsabilidade, Sr.as e Srs. Deputados, é ficar pelas palavras em matéria de corrupção.
É de 93% a percentagem dos portugueses que consideram a corrupção um grande problema do País, como ainda ontem ficámos a saber pela Comissão Europeia, e a maioria dos inquiridos aponta a classe política como aquela em que o fenómeno estará mais enraizado.
Sabemos também, de acordo com o Barómetro Global da Corrupção, que Portugal tem vindo, nos últimos anos, a descer no ranking dos países mais transparentes no mundo — entre 2005 e 2009, assistiu-se a uma queda de nove lugares.
São dados que não podem deixar de preocupar os partidos e os Deputados. Cabe-nos, enquanto titulares de um órgão de soberania, a responsabilidade de perceber os sinais que chegam da sociedade e de tudo fazermos para os debelar e ultrapassar.
Não haverá retoma sem recuperarmos a confiança dos agentes económicos e dos cidadãos. E não haverá confiança sem uma política de tolerância zero no combate à corrupção.

Aplausos do PSD.

Isso significa deixarmos de lado os lugares comuns e passarmos à acção. Significa escolher entre fazer parte da solução ou continuar a fazer parte do problema.
O meu desafio é que, agora, nesta nova Assembleia, com esta nova configuração, façamos todos parte da solução.

Aplausos do PSD.