28 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009

Em síntese, olhamos para estes projectos de lei como contributos para, de uma forma ou de outra, potenciar e reforçar a eficácia do combate à corrupção e assim, e desde que se respeitem as garantias constitucionais, como é o caso que estamos a discutir, Os Verdes votarão a favor dos projectos agora em discussão.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para atacar de frente a corrupção há que romper o pacto de silêncio entre corruptor e corrompido, reunindo as condições técnicas que permitam prever definitivamente e de forma sólida e rigorosa o estatuto do arrependido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Para atacar de frente a corrupção há que aumentar a moldura penal dos crimes de poder.
Para atacar de frente a corrupção há que prever a figura do crime urbanístico, com reconhecidos resultados aqui ao lado, em Espanha.
Para atacar de frente a corrupção é preciso que a sanção seja dissuasora. Um presidente de câmara que tenha sido acusado, pronunciado e em julgamento condenado por crime praticado no exercício das suas funções públicas não deve poder candidatar-se novamente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Para atacar de frente a corrupção é preciso que todos os titulares de cargos públicos sejam obrigados a fazer uma declaração do seu património e que essa declaração seja efectivamente fiscalizada, coisa que hoje, com todos sabemos, não acontece.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Exactamente!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são algumas das propostas que o CDS-PP trará, muito brevemente, ao Parlamento e que reclamam, no acto de legislar, a maior consistência técnica, e, na vontade de regenerar, um trabalho em conjunto com os operadores judiciários e com os operadores policiais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto às propostas que o PSD aqui nos traz hoje concentro-me na questão do enriquecimento ilícito.
É certo que o PSD fez algum esforço por não ultrapassar pela esquerda o BE; é certo que o PSD fez algum esforço e prestou alguma atenção à clamorosa inconstitucionalidade e – porque não dizê-lo? – injustiça que significaria a inversão do ónus da prova»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — » e tambçm ç certo que permanecem dõvidas, e dõvidas sólidas, não só sobre a pertinência da proposta mas também sobre a sua operacionalidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O primeiro risco que permanece nesta proposta é o de não ajudar a encontrar ou condenar um único corrupto, mas ajudar, involuntariamente, a colocar inocentes sob suspeita.