8 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009

A solidariedade é outro dever geral que a todos vincula, indispensável para a construção do bem comum, sem o qual a vida em sociedade falha, comprometendo a sobrevivência e o progresso da pessoa humana.
A teoria dos deveres é indissociável da dos direitos. Ignorá-lo, numa exacerbação individualista, só conduz a fragilizar as relações humanas e os vínculos delas derivados, à desconfiança mútua, ao predomínio dos mais fortes, à violência, à ruína da sociedade.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No Conselho da Europa, cuja fundação, há 60 anos, hoje aqui também celebramos, Portugal e os outros 43 países membros, que abrangem todo o nosso continente, do Atlântico aos Urais e para além deles, encontram uma reforçada garantia dos direitos humanos.
Os fundadores do Conselho da Europa sonharam-no como um factor de unidade europeia, promotor da paz e da democracia. E o sonho, apesar de muitas limitações, tornou-se realidade.
A unificação jurídica da Europa, nos seus alicerces democráticos e de respeito dos direitos do homem, está em constante progresso.
Mesmo no leste europeu, marcado por uma história atormentada ao longo dos séculos anteriores, há avanços em curso na direcção certa, que permitem à Casa Comum Europeia respirar, finalmente, com os dois pulmões.
Desde que a Revolução do 25 de Abril nos abriu as portas do Conselho da Europa, temos sido parceiros activos nas suas diversas dimensões.
Portugal é parte, desde o início da sua participação, na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que dá uma peculiar força jurisdicional à protecção dos direitos dos portugueses e das portuguesas.
O PSD saúda a Declaração dos Direitos anexa ao Tratado de Lisboa. Se bem que não traga novidades face aos diplomas antes mencionados, vincula os órgãos da União Europeia ao respeito dos direitos humanos — e isso é muito bom e mesmo necessário, especialmente face ao crescente poder da tecnocracia e da burocracia de que enferma a União.
Aliás, a imposição de critérios, importados da gestão empresarial, ao funcionamento de órgãos ou serviços do Estado, dotados de autoridade sobre os cidadãos e as cidadãs, é um dos riscos maiores hoje enfrentados quanto à genuinidade da democracia e quanto ao respeito dos direitos humanos.
Contrariamente ao que por vezes se afirma, o Conselho da Europa mantém a sua individualidade e razão de ser, reforçada até pelo novo quadro político e estratégico do espaço europeu.
No entender do PSD, a União Europeia deve manter-se de portas abertas a todos os países que comunguem do seu ideário e queiram participar no seu desígnio, mas é inegável que nem todos qualificam e há mesmo quem não deseje tal participação.
O espaço próprio do Conselho da Europa — direitos humanos, democracia parlamentar, estado de direito — será sempre importante e desejável para os cidadãos e as cidadãs dos países do Velho Continente, com as suas particularidades históricas e culturais, que enriquecem o conjunto.
O PSD exprime o seu firme compromisso com os valores e objectivos do Conselho da Europa e apela ao Parlamento e ao Governo para que assegurem plena e eficaz participação nas tarefas que lhe são próprias e lhe proporcionem os meios necessários para o seu funcionamento.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Celebramos hoje, com vários eventos, como agora se diz, e iniciativas o Dia dos Direitos Humanos.
Na verdade, foi precisamente em 10 de Dezembro que a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Não admira que este Parlamento, lugar central da afirmação legislativa e da fiscalização dos direitos, liberdades e garantias e do funcionamento do Estado de direito, tenha a oportunidade e até o dever de se debruçar sobre tal matéria e de a discutir.
Mas permitam-me que, tal como o Sr. Deputado Mota Amaral, chame a atenção para o facto de celebrarmos, também este ano, os 60 anos do Conselho da Europa, a mais antiga instituição europeia, fundada em 1949, baseada na defesa dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito.