18 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Aguiar Branco, o PSD veio aqui apresentar um conjunto de diplomas e de medidas, enfim, de propostas sobre uma questão que o CDS reputa de importante. Propostas que têm a ver com a prevenção e com o combate à corrupção, que, a nosso ver, têm mesmo de ser transversais nos regimes que abrangem, universais nos destinatários e consistentes no direito.
A nosso ver, só credibiliza esta Casa se assim for.
Somos, e seremos, contra: legislar por, para e por causa de casos concretos,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » legislar á pressa»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » e legislar, sobretudo, sem prever meios para executar as leis que se pretende fazer.

Aplausos do CDS-PP.

Dá mau resultado. Todos nós sabemos disso por experiências recentes.
E não estamos sós, Sr. Deputado. Permita-me que cite o Presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção, Dr. Guilherme d’Oliveira Martins, que, ontem mesmo, dizia que a existência de leis simples e compreensíveis por parte de todos os cidadãos e que sejam de prova fácil para levar de vencida a corrupção é essencial, mostrando-se contra a «multiplicação de figuras legislativas e leis.» Se assim for, teme que o País possa estar a passar ao lado do essencial nesta matéria.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E nós, obviamente, não queremos. Por isso mesmo, a minha primeira pergunta, Sr. Deputado, é esta: na comissão que, hoje, o PSD propõe, na comissão que, hoje, previsivelmente irá ser criada, está ou não o PSD disposto, desde já, a comprometer-se a ouvir investigadores policiais, associações de polícias e autoridades judiciárias que trabalham, dia-a-dia, no terreno e que podem vir dar um apport importante e operacional a estas leis? Está ou não também o PSD disponível para viabilizar a audição de pessoas, como o Professor Costa Andrade, ou o Professor Figueiredo Dias, ou a juíza Fátima Mata-Mouros, que têm dúvidas em relação a alguns diplomas? Está ou não o PSD disponível? Pela nossa parte, CDS, estaremos e faremos a proposta para que assim aconteça.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — No entanto, Sr. Deputado, deste conjunto de propostas que hoje nos apresentam, duas perplexidades nos ressaltam, em relação às quais gostaria de ser esclarecido.
Sr. Deputado, por que é que, no entender do Partido Social Democrata, pode haver enriquecimento ilícito plasmado em contas bancárias a prazo e não pode haver enriquecimento ilícito plasmado em contas bancárias à ordem?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não percebemos, Sr. Deputado, e gostaríamos de ser esclarecidos.