10 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009

O Orçamento que o Sr. Ministro das Finanças anunciou como um Orçamento de rigor, de prudência e realismo, não era rigoroso, nem prudente, nem realista.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

O Sr. José Gusmão (BE): — Mas, quando o Governo procedeu à primeira alteração orçamental, aquilo que ainda poderia considerar-se com algum esforço um gigantesco erro de previsão, quando saíram os números da quebra da receita fiscal no final do primeiro semestre de 2009, já não poderia ser considerado um erro de previsão, era um erro de facto. Não era uma estimativa, nem um perigo, era uma quebra real e efectiva de 21,6% da receita fiscal.
Nesse cenário, num cenário em que o desemprego aumentava mais em Portugal, como aumentou ao longo do último ano, do que na média da União Europeia, onde também houve uma crise financeira internacional, num cenário em que falhou a política de investimento público do Governo, com um programa de investimento público que está aplicado a menos de metade até ao final do terceiro trimestre, restava ao Governo dizer que pelo menos as contas públicas estão bem — a receita fiscal está bem, as contas públicas estão bem, o défice está controlado.
Portanto, num quadro de falhanço da resposta à crise económica, o Governo agarrou-se a factos que, nessa altura, já sabia — não podia deixar de saber! — serem falsos sobre a realidade das contas públicas.
Tivemos, pois, um Orçamento, uma primeira alteração orçamental e todo um discurso do Governo feitos não já para enganar Bruxelas, como já tínhamos alguma experiência de anteriores governos, mas, desta vez, para enganar os portugueses.
E já que se vai falar neste debate de responsabilidade e de transparência, queremos colocar apenas uma pergunta ao Sr. Ministro das Finanças, para não o sobrecarregar. Essa pergunta tem a ver com esta hora da verdade. É que se esta vai ser a hora da verdade, que seja, pelo menos, a hora de toda a verdade. Assim, gostaríamos de saber, Sr. Ministro, qual é a estimativa, que o Governo já tem com toda a certeza, para o défice em 2009.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, o Governo não falhou a consolidação orçamental. O Governo conseguiu uma consolidação orçamental sem precedentes entre 2005 e 2007, conseguindo baixar o défice de 6,1% do PIB para 2,6% do PIB, o défice mais baixo dos últimos 35 anos.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Também com a maior carga fiscal dos últimos 35 anos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E fê-lo de uma forma exemplar e reconhecida a nível internacional por várias instituições, como a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional, a OCDE, etc.
E o que fizemos em termos de consolidação orçamental contrasta, de forma gritante, com aquilo que foi a prática do PSD enquanto governo. Recordo ao Sr. Deputado que, enquanto o PSD foi governo, a receita aumentou o seu peso no PIB em 3 pontos percentuais e que, no último governo do PS, aumentou, até 2008, 1,7 pontos percentuais. Já a despesa primária, durante o tempo em que o PSD foi governo, aumentou 2,5 pontos percentuais do PIB e, durante o governo do PS, baixou 2,1 pontos percentuais.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Pacheco.

Isto, Sr. Deputado, são números, são estatísticas, são factos incontestáveis que revelam muito bem como abordámos a consolidação orçamental de uma forma mais séria e responsável e sem maquilhagem ou «faz de conta», como os senhores fizeram.