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17 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009

As associações deste sector fazem uma estimativa, indicando que, neste momento, o Serviço Nacional de Saúde deve, para além de 90 dias, qualquer coisa como 1500 milhões de euros.
O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se confirma ou não esse valor. Se não o confirmar, pedimos-lhe que nos indique, nesta Assembleia, qual é esse montante.
A verdade é que já coloquei esta pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, não tendo obtido resposta, e a Sr.ª Ministra da Saúde e os Srs. Secretários de Estado negam as evidências, pelo que estava a contar com o Sr.
Ministro das Finanças, como último recurso, para saber o mais elementar número da transparência deste sector: quanto é que, efectivamente, o Estado deve? Gostava também, Sr. Ministro, de lhe perguntar como é que vai, daqui para a frente, regularizar estes pagamentos, uma vez que, no princípio de este ano, utilizou o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos, que é como quem diz os valores que estavam consignados à realização de capital social dos hospitais EPE, para pagamento de despesas correntes dos hospitais. Segundo o Sr. Secretário de Estado, este Fundo está esgotado. O que lhe pergunto é o que vai fazer daqui para a frente: é o Tesouro que vai injectar verbas neste Fundo ou o Sr. Ministro vai aumentar os capitais dos hospitais EPE?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, nesta minha primeira intervenção, gostaria de começar por saudar V. Ex.ª e, na sua pessoa, todos os restantes Sr.as e Srs. Deputados desta Câmara.
Sr. Ministro, compreendemos que, numa situação de crise como a que atravessamos, se verifique a diminuição da receita e igualmente de algumas despesas, sobretudo de despesas sociais, relacionadas com o subsídio de desemprego e outras despesas conexas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vamos ver como é que votam a nossa proposta de alteração.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tenha calma!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Contudo, aquilo que nos parece já completamente incompreensível é que se consultarmos o Boletim de Execução Orçamental se verifica que na despesa do subsector Estado, onde não está incluída esta prestação e onde não estão incluídas a maior parte das prestações sociais, se verifique um aumento de 5.8%. Portanto, aquilo que não conseguimos compreender é como é que, numa altura em que quase todas as famílias vêem contrair a sua despesa, em que o PIB tem crescimento negativo e em que os preços não estão a subir, é possível que este tipo de despesa esteja a aumentar, que inclui rubricas como a aquisição de bens e serviços correntes, por exemplo.
Gostaríamos também de saber, se a consolidação é real — aliás, o Governo, elegeu-a como o grande feito desta governação —, porque é que não estão incluídas (não temos acesso a números rigorosos sobre esta matéria) todas as empresas que estão fora do perímetro do sector público administrativo. Ou seja, aquilo que gostaríamos de saber é se nos pode dar números rigorosos em relação tanto à despesa como à dívida e como às receitas de todas as empresas do sector empresarial do Estado, que inclui: hospitais, estradas, transportes e laboratórios, entre outras.
Como é que é possível fazer uma análise séria do estado das finanças públicas portuguesas e da consolidação sem termos acesso a estes números?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, gostaria ainda de reiterar a pergunta há pouco colocada pela Sr.ª Deputada Assunção Cristas, e a que o Sr. Ministro, certamente por lapso, não respondeu, em relação ao BPP.

Aplausos do CDS-PP.

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