19 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009

Portanto, não é de estranhar que, face às actualizações salariais, face ao aumento destas transferências para estes subsectores em virtude, por um lado, da crise financeira e, por outro, da epidemia da gripe A, que isso se tenha traduzido num aumento da despesa corrente do Estado.
De qualquer modo, a despesa do Estado encontra-se dentro dos limites autorizados e abaixo do padrão de segurança. Não estamos a exceder os tectos de despesa que foram autorizados. Pelo contrário, a execução orçamental está abaixo dos limiares críticos dessas autorizações.
Quanto à questão relativa ao BPP, que tinha sida levantada pela Sr.ª Deputada Assunção Cristas, o Governo comprometeu-se a anunciar até hoje a sua posição e a sua solução, em particular em relação aos clientes de retorno absoluto, e fá-lo-á. Mas o Governo quer, em primeira mão, comunicar a solução aos próprios clientes ou aos seus representantes antes de a divulgar. É isso que faremos depois deste debate.
Relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado José de Matos Rosa, quanto às agências de rating, devo esclarecê-lo que tenho perfeita consciência da situação financeira que vivemos na Europa, dos riscos que esta crise implica devido ao esforço orçamental que temos de fazer e dos efeitos que isso tem sobre o rating dos vários países. Mas gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de, por exemplo, no caso de Portugal, o agravamento dos nossos spreads ter sido menor do que o agravamento verificado em Espanha, em Itália e na Grécia.
Em termos absolutos, o spread da dívida soberana em Portugal é inferior ao de países como Espanha, Itália, Irlanda e Grécia. Se olharmos também para os spreads disponibilizados pelos Credit Default Swap, como deve saber, os nossos spreads estão bem, têm estado abaixo dos de vários países com melhor rating do que o nosso.
Portanto, não ignoro o efeito que teve o downgrade da Grécia e o outlook negativo para Espanha. Afectou o rating desses Estados, tendo Portugal sido também arrastado, não por razões específicas do nosso país, num movimento conjunto que afectou vários países, entre os quais Portugal, e que teve essencialmente a ver com o downgrade da Grécia e com o outlook negativo para Espanha.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passando à fase das intervenções, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Ministros, Srs.
Secretários de Estado, Srs. Deputados: Vamos ser claros. Estamos a pouco mais de 15 dias do final do ano, altura em que a quase totalidade da despesa pública que foi autorizada por este Parlamento, em Janeiro, foi já executada.
Sucede que, ignorando todos os avisos que lhe foram feitos, logo desde a apresentação do Orçamento do Estado para 2009, em Outubro de 2008, o Governo resolveu prever, nessa altura, um cenário macroeconómico absolutamente irrealista, o que levou a uma sobreestimação irresponsável da projecção para as receitas fiscais. Uma prática condenável vinda da parte de quem tem a responsabilidade de conduzir os destinos de um País — e que foi repetida quer no primeiro Orçamento rectificativo, em Janeiro de 2009, quer aquando da apresentação do Relatório de Orientação da Política Orçamental, em Maio último.
Já nessa altura era para todos evidente que a diferença entre receitas e despesas atingiria uma tal dimensão pelo final do ano que seria inevitável aumentar as necessidades de financiamento.
Mas só agora, tarde e a más horas, discutimos um novo e segundo Orçamento rectificativo para 2009.
Não é segredo para ninguém que o PSD discordou frontalmente da estratégia orçamental adoptada a partir de 2005. Infelizmente para o País e para todos os portugueses, o tempo tem vindo a dar-nos razão.
Porém, isso não nos impedirá de viabilizar este Orçamento rectificativo. Com a consciência tranquila de quem é responsável, o PSD irá abster-se na votação que hoje faremos.
Isto porque, se tal não acontecesse, seriam as famílias, seriam as empresas, seria, enfim, toda a sociedade que sofreria as consequências que resultariam do facto de o Estado não poder honrar financeiramente os seus compromissos. Ora, isso seria inaceitável, sobretudo a cerca de 15 dias do final do ano, quando, repito, as opções políticas que deram forma à execução orçamental foram quase todas assumidas.