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21 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009

Quer dizer: não tinha no passado, mas, pelos vistos, agora, já tem, talvez porque de jeito e, portanto, isto, Sr. Ministro, é que significa ter dois pesos e suas medidas e não é de todo aceitável.
Que credibilidade nos merece a política orçamental de um governo e de um ministro das Finanças que agem desta forma? Creio que a resposta é fácil de dar.
Em terceiro lugar, chegamos agora a esta situação do Orçamento rectificativo, porque o Governo, deliberadamente, faltou à verdade aos portugueses sobre a situação orçamental do País.
Já desde Maio que o Ministro das Finanças bem sabe que um Orçamento rectificativo seria inevitável, mas durante meses a fio garantiu que ele não seria necessário. E, Sr. Ministro, não colhe a explicação de que foi para manter os funcionários dos impostos motivados que se escondeu esta informação. Eu diria mesmo que assim o senhor mostra uma grande confiança na equipa da máquina fiscal e assim resolveu sonegar-lhes a verdade» Um comportamento exemplar!» Não há volta a dar: o Governo quis esconder esta situação por motivos eleitorais. Portanto, os portugueses têm razões para se sentir enganados durante todos estes meses — e isso é tanto mais grave porque se espera sempre que o ministro das Finanças de um qualquer governo seja o último ministro a aderir a manobras políticas. Eu diria que assim, Sr. Ministro, é muito difícil devolver a confiança à economia e à população.
Mas o pior — e assim termino, Sr. Presidente — é que esta postura que foi adoptada, esta estratégia que foi seguida, é exactamente contrária à que se poderia esperar de um governo e é também exactamente contrária àquela que o Executivo socialista dizia que iria ser a sua prática em 2005.
Na verdade, na Resolução de Conselho de Ministros n.º 102/2005, de 24 de Junho, pode ler-se o seguinte, e passo a citar: «O Governo assumiu a transparência das contas públicas e o falar verdade sobre a situação orçamental como elemento fundamental de um novo contrato entre o Estado e os cidadãos, na medida em que, se pagar impostos é um dever de cidadania, conhecer a verdade da situação orçamental é um direito de qualquer cidadão.» É caso para dizer, Srs. Deputados: bem prega Frei Tomás»!

Aplausos do PSD.

Portanto, definitivamente, com práticas destas, um governo faz parte do problema e não da solução para ajudar a recuperar uma economia e, por isso, é bom que mude rapidamente de rumo.
Como maior partido da oposição que é, o PSD cá estará para garantir que isso acontece.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Algo me diz que, de acordo com a estratégia do Governo, o Sr. Ministro das Finanças gostaria de terminar este debate podendo dizer aos jornalistas, ali fora: «Estão a ver? A oposição não nos deixa pagar os compromissos»«.
Enganou-se! O CDS-PP, fiel à sua tradição de responsabilidade, não penaliza nem os funcionários, nem os pensionistas, nem as empresas pelos erros do Governo e se a despesa já está comprometida, obviamente, é preciso pagá-la. De modo que V. Ex.ª terá de sair por aquela porta e dizer aos jornalistas: «Afinal, deram-me os meios para eu pagar a quem o Estado deve.»

Aplausos do CDS-PP.

Dito isto, que me parece relevante para a avaliação das posições dos partidos políticos em concreto e não a partir de cenários virtuais, gostaria de chamar a atenção do Sr. Ministro para uma questão de contrato político, para uma outra de transparência orçamental e para uma outra de natureza geracional presente também nos Orçamentos.

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