24 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009

Por isso, mesmo que a tragicomédia da ingovernabilidade hoje esteja esvaziada, o Governo não desistiu nunca de tentar atemorizar a Assembleia da República com a ameaça deste Orçamento rectificativo.
Quero, por isso, comunicar à Assembleia da República e ao Governo que o Bloco de Esquerda, votando contra esta política orçamental a que se opôs desde o princípio, não desiste do presente e nem a invocação de qualquer abade nos fará desistir da necessidade de correcção da política económica que tem levado à falta de transparência das contas públicas e à falta de eficácia da intervenção pública.
O Governo, aliás, sabe hoje que, no «continuísmo» da política orçamental, tem maioria absoluta, tem mesmo maioria absoluta e tem até maioria absolutíssima, o problema é que o País não reconhece essa política orçamental. O País olha para o desemprego, o País conhece a precariedade, o País conhece a pobreza, o País conhece o facilitismo orçamental e, por isso, pede rigor onde há falta de cuidado, pede políticas que atendam às desigualdades e corrijam os erros das contas públicas onde há facilitismo, onde há desleixo e onde há laxismo orçamental.
Este Orçamento é a prova provada do laxismo e da falta de responsabilidade.
Primeira irresponsabilidade: não tinha contas certas. É uma maquilhagem eleitoral que nos traz, até Dezembro, a discutir este Orçamento, depois de seis meses de fantasia orçamental» O Governo sabia em Maio, sabia em Junho, sabia em Julho, sabia em Agosto, sabia em Setembro, sabia em Outubro, sabia em Novembro que as contas não permitiam manter a ficção orçamental que tinha definido anteriormente.
Irresponsabilidade é não trazer as contas certas no momento certo!!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Segunda irresponsabilidade: as contas não batem certo, mesmo agora não batem certo!! E não batem certo no detalhe! Há um mapa que nos fala das necessidades de financiamento (de 13 700 milhões de euros) e um outro que nos fala de 14 100 milhões de euros»! Há 300 milhões de euros a menos!!» Há um mapa que nos fala de 49 500 milhões de euros de despesa total em Janeiro e um outro mapa que nos fala da mesma despesa total em Janeiro de 48 900 milhões de euros»! Há 600 milhões de euros a mais!!...
Este Governo não apresenta contas certas neste Orçamento! Terceira irresponsabilidade: há perda de receitas fiscais? É claro que sim! Elas são inevitáveis, porque decorrem da crise. Mas a perda da receita fiscal determina um défice abaixo dos 7%. Ora, o Governo alude vagamente a um défice acima dos 8% — aqui já vão 1900 milhões de euros a mais. Mas, então, porque é que nos pede margem concreta para um défice de 9% e já vão mais 1000 milhões a mais?!... A irresponsabilidade é não ter contas certas! Quarta irresponsabilidade: o Ministro das Finanças não nos apresenta qualquer perspectiva, qualquer previsão para o défice das administrações públicas em contas nacionais. Não quer ter contas certas! A 20 dias do fim do ano, não quer ter contas certas!! Irresponsabilidade a que a Assembleia não se pode vergar, evidentemente.
Quinta irresponsabilidade: nada nos diz da execução do Orçamento rectificativo anterior. É o segundo rectificativo!!... Há muito tempo que um ministro das Finanças não apresentava dois Orçamentos rectificativos! E acha que não tem a obrigação mínima de, perante a Assembleia, que verifica a execução do Orçamento, nos dizer em que é que foi gasto aquilo para que pediu autorização à Assembleia da República há uns meses?! Sexta irresponsabilidade: pede-nos mais 310 milhões de euros para a dotação provisional, mas não nos diz em que é que gastou 600 milhões de euros. Diz-nos agora que 310 milhões de euros, a três semanas do fim do ano, são necessários, porque pode haver «sinais», repito, «sinais», porventura cabalísticos, de que haja «necessidades inesperadas», mas não nos diz quais são essas necessidades.
Sétima e última irresponsabilidade: aquilo que o Governo está a fazer não responde perante a Assembleia.
Perguntamos nós: onde é que está o dinheiro que está a ser perdido agora no BPN? Responde o Governo: é um benefício para o Estado, porque o registo do BPN são 380 milhões de euros em capital social na carteira de participações do Tesouro. Evidentemente não contabiliza a perda final, ainda não chegámos ao tempo de apurar a despesa total, porque não foram vendidos os balcões do BPN, mas sobre a previsão dessa conta e