25 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009

da sua valorização pela precaução das contas públicas o Governo recusa-se terminantemente a responder, com a fantasia de que nem um cêntimo foi gasto no BPN.
Perante estas várias irresponsabilidades, o que a Assembleia tem de fazer é pedir contas, mas o Governo não dá contas; pedir justificações, mas o Governo não dá justificações; pedir explicações para os números, para a contradição dos quadros, mas o Governo nada diz. E, apesar disso, pede à Assembleia o maior aumento do endividamento líquido da história portuguesa, que dispara para 15 000 milhões de euros o aumento do endividamento este ano, um aumento que não é justificado pela perda das receitas fiscais.
E se o Bloco de Esquerda é hoje rigoroso, como temos de ser e como a Assembleia devia ser, é porque sabemos que há uma questão política, que é a questão da maioria absoluta da política económica. É que aqui estamos a discutir a «primeira volta» do próximo Orçamento do Estado. Já sabemos que o Governo nos diz que, em 2010, não aumenta impostos, aceita a quebra fiscal, não pede dinheiro a quem foge ao fisco e aceita a ilegalidade de transferências para as ilhas Caimão em 7000 milhões de euros»! Aí não há problema de perda de receita fiscal»! Mas o que vamos sabendo é que, para o próximo ano e para os anos seguintes, em relação ao ajuste orçamental, já nos é dito por um ex-ministro socialista: «Vamos vender tudo». Por um outro é-nos dito: «Vamos baixar salários». E também nos é dito pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Governador do Banco de Portugal: «Vamos aumentar impostos».
É por isso que a questão do rigor é tão importante na decisão que agora estamos a tomar e é por isso que, em nome do rigor, não é possível aceitar as contas deste Orçamento rectificativo!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento rectificativo mostra bem a retórica, a tradicional falta de transparência e de rigor do Governo e a mega operação eleitoral montada em 2009.
É pura retórica a designação com que o Governo decidiu baptizar esta proposta orçamental.
É pura retórica e uma descarada fuga à verdade dizer que só em Outubro o Governo se apercebeu da queda das receitas fiscais. Esta queda está agora estimada em 13%, quando, em Junho, era superior a 20%, momento próprio para, em momento útil, o Governo ter decidido rectificar o Orçamento.
É pura retórica tentar iludir a opinião pública e o Parlamento dizendo que a alteração orçamental se limita a desviar parte do que não foi utilizado numa dotação de 20 000 milhões de euros, destinada a conceder garantias à banca. Os meios financeiros assim desviados não têm a mesma natureza, nem provocam idênticas consequências.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fica também claro que este Orçamento rectificativo podia e devia ter sido apresentado há muito tempo. Todos previram a sua necessidade e o PCP afirmou-o logo no primeiro Orçamento rectificativo, quando disse que os meios adicionais para enfrentar a crise eram insuficientes e quando disse que as estimativas e previsões que o Governo então fazia iriam ser, inexoravelmente, destruídas pela realidade.
O Governo sabia muito bem, e há muito tempo, que tinha de apresentar outro Orçamento rectificativo. O Ministro das Finanças sabia isso também muito bem e há muitos meses, mas optou por dizer e repetir, até à exaustão, que o País não iria ter novo Orçamento rectificativo, dando sinais enganosos sobre a evolução da execução orçamental e dando sinais errados ao País, aos trabalhadores e às pequenas empresas sobre a dimensão da crise e as suas reais consequências.
Estávamos, então, em plena campanha eleitoral e foi por isso, apenas por causa dos interesses eleitorais do PS e não por qualquer outra razão, que o Governo não corrigiu então o Orçamento.
Dizer que o Governo não avançou na altura com um Orçamento rectificativo para não dar sinais contraditórios nem desmobilizar os trabalhadores da administração tributária — como o fez o Sr. Ministro na Comissão de Orçamento e Finanças — é uma desculpa absolutamente risível e dá bem a dimensão da manobra eleitoralista em que o Governo esteve empenhado. Intencional e deliberadamente, o Governo ocultou do País a necessidade de proceder a uma alteração orçamental e procurou esconder dos portugueses, dos