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29 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009

O Sr. Victor Baptista (PS): — É evidente que a política orçamental portuguesa tem sido realista e transparente. Quando aqui se levantam questões de transparência relativamente à política orçamental, aí está o boletim da Direcção-Geral do Orçamento que, sistematicamente, dá a evolução das contas públicas. E isto só é possível porque este Governo melhorou em muito a informação de execução orçamental, disponibilizada no boletim, não só do subsector Estado mas também do Serviço Nacional de Saúde e das instituições que funcionam na área do perímetro orçamental.
Portanto, Sr. Ministro, esta alteração orçamental ou este Orçamento rectificativo reforça duas situações importantes neste momento: por um lado, o Serviço Nacional de Saúde, com 50 milhões de euros para fazer face à despesa com a gripe A, e, por outro, a Caixa Geral de Aposentações, com 230 milhões de euros para satisfazer aqueles que recentemente passaram à aposentação. Simultaneamente, é de realçar que 630 milhões de euros provêm da redução da despesa, naturalmente pela redução dos juros da dívida pública. Este valor reflecte um pouco a credibilidade da política orçamental e da gestão da própria dívida pública.
Portanto, Sr. Ministro e Srs. Deputados, este é um Orçamento que vai, evidentemente, passar no quadro da Assembleia e aqueles que não o aprovam fazem-no simplesmente por uma estratégia política que não defende os interesses de Portugal, nem dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sobre as contas erradas, nada!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: É a segunda vez, este ano, que o Sr. Ministro se apresenta neste Parlamento para explicar que falhou as suas contas, que se enganou, que errou. É a segunda vez que o faz sem assumir qualquer responsabilidade no assunto e é segunda vez que o faz, delicadamente, sem pedir desculpas à Assembleia da República, aos agentes económicos, enfim, ao País, que confiou na sua palavra.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Esqueceu-se disto na primeira vez que cá esteve. Noto agora que voltou a esquecer-se.
Mas há uma altivez neste comportamento. A mesma altivez que levou o Governo a acusar o PSD de eleitoralismo quando alertámos, em Julho, que o défice ultrapassaria os 8%. A mesma altivez que faz com que o Governo recuse agora ouvir a Assembleia da República e os outros partidos que estão para lá do Partido Socialista.
É um tique que transita da anterior legislatura e que o leva a confundir o direito a pensar diferente com irresponsabilidade, o exercício de competências com radicalismo e a normal dialéctica parlamentar com crispação.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Ministro, essa altivez prejudica-o, prejudica o Governo e prejudica, sobretudo, o País.
O seu engano, Sr. Ministro, foi só — e note a minha ironia — de 9000 milhões de euros. É esta a diferença entre o Orçamento que apresentou em Outubro de 2008, receitas previstas, e as novas contas que nos traz aqui hoje, receitas cobradas.
Mas traz-nos, também, a mais elevada dívida externa da União Europeia, qualquer coisa como 105% do PIB. E traz-nos, ainda, um défice do Estado que ascende a 13 000 milhões de euros e uma dívida pública total de 180 000 milhões de euros, ou seja, 16 000 € por português. São 16 000 € por português, Sr. Ministro! Só o custo da dívida é qualquer coisa como 5000 milhões de euros anuais, o que representa 3,1% da nossa riqueza, isto é, o suficiente para fazermos um novo aeroporto e meio por ano.

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