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35 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009

Não me parece que as medidas propostas pelo PSD, que resultam numa quebra de receita da ordem dos 700 milhões de euros,»

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Só em 2010!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » venham ajudar a este esforço e, por isso, são irresponsáveis.
Aceitar a proposta da Região Autónoma da Madeira de alteração da Lei de Finanças das Regiões Autónomas é dizer ao continente que vai ter de continuar a pagar os desvarios financeiros da Madeira!

Aplausos do PS.

E eu recuso impor aos portugueses do continente que venham a financiar e a cobrir a indisciplina e a falta de rigor na gestão financeira da Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Ministro, este final de debate está a transformar-se naquele que é o retrato deste Orçamento: verdadeiramente, uma ópera bufa! O Sr. Ministro atira contra o PSD a indisciplina da Madeira e os desvarios orçamentais que o PS aprovou na Madeira, dos quais o PS é totalmente coresponsável!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vem aqui dizer-nos que quer rigor? Então, vote pelo rigor; então, haja rigor! O que este Orçamento prova é que não há rigor mas, sim, laxismo: na Madeira; no desvio das autoestradas, em 690 milhões de euros (não cuidaram do interesse público); na dotação provisional, em que 310 milhões de euros vão ser gastos de hoje até ao reveillon (sabe Deus como!); na incapacidade de proteger as receitas fiscais – 7000 milhões para as ilhas Caimão, ilegalmente! Sr. Ministro, não cuida das receitas orçamentais.
É por isso que quando combatemos uma política laxista, sem rigor e sem cuidado pelo interesse público (que todos os Orçamentos deste ano têm demonstrado), estamos a defender o interesse de uma economia com justiça.
Ficou claro, nesta Assembleia, que houve muitos argumentos para contestar este Orçamento, mas percebemos que partidos da oposição que têm argumentos para o contestar não o contestam no voto.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.
É uma opção que compreendemos, mas fica claro que o continuísmo da política económica que destrói a economia deste país é o que agora tem de ser interrompido, porque só assim responderemos ao desemprego, só assim responderemos à desigualdade e só assim responderemos em nome do rigor orçamental, pelo qual o Governo não responde, não quer responder e não vai responder. É por isso que deve ser derrotado nesta proposta!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

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