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53 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009

Portanto, não assiste qualquer razão para se invocar comparações em termos de défice e de dívida pública de uma região autónoma com o Estado central! O Estado central faz a sua obrigação: transfere as verbas que estão estipuladas na lei com critérios justos de equilíbrio entre as duas regiões! É isso que nós devemos continuar a fazer e devemos continuar a aprofundar este espírito de solidariedade nacional, pois é isso que reforça a coesão nacional e não o contrário, pondo um canto do nosso país sujeito a regimes de indisciplina financeira e o restante país a suportar os custos desse regime.
O que o PSD pretende ç o direito de saque,»

Protestos do PSD.

» o direito de saque do governo regional da Madeira sobre o Orçamento do Estado. É isso que o PSD quer!

Protestos do PSD.

É o direito de saque!

Aplausos do PS.

Porque, meus senhores, a base da nossa democracia, a base das democracias modernas tem duas componentes: não se pode fazer despesa sem assumir a responsabilidade do custo de cobrar impostos e a Madeira não quer esse custo. Quer ter o benefício da despesa mas não quer ter o custo de suportar a cobrança de impostos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a minha primeira palavra é para lamentar profundamente que haja um membro do Governo da República que faça uma intervenção nos termos em que V. Ex.ª fez.

Aplausos do PSD.

Vozes do PSD: — É um separatista!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — V. Ex.ª desrespeitou da primeira à última palavra que aqui proferiu o sentido mais profundo da Constituição da Repõblica Portuguesa:»

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — » o princípio da solidariedade que exige o reforço da unidade nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — V. Ex.ª pôs em causa esse princípio basilar em todo o seu discurso.
Nós não queremos vir aqui como pedintes; nós somos membros desta Pátria comum, que tem muitos séculos de construção e que não pode ser espezinhada como V. Ex.ª espezinhou no discurso que aqui fez.

Aplausos do PSD.

Vozes do PSD: — É um separatista!

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