57 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009

E/2006, de 29 de Dezembro (PSD), e 93/XI (1.ª) — Alteração ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro (PS)

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Também em relação a este texto de substituição foi apresentado um requerimento em que se pede dispensa da redacção final e do prazo ordinário de reclamações. Vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, eu já a pedi há pouco, mas a Mesa, com certeza, não se terá apercebido.
É para anunciar que apresentarei uma declaração de voto em relação à votação do projecto de lei n.º 54/XI (1.ª), apresentado pelo BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de quatro relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Melgaço — Secção Única, Processo n.º 39/05.0TAMLG, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Évora — 1.º Juízo Criminal, Processo n.º 58/08.4GBRDD, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação das 7.ª, 8.ª e 9.ª Varas Cíveis de Lisboa — 9.ª Vara — 2.ª Secção, Processo n.º 1540/08.9TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.