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8 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009

parte do limite de 20 000 milhões de euros de endividamento público, inicialmente dirigidos ao apoio de instituições financeiras, a favor do financiamento do défice adicional associado à quebra da receita fiscal.
De salientar que a despesa do Estado se mantém globalmente dentro dos limites anteriormente fixados e autorizados pela Assembleia da República. A presente alteração orçamental procede, isso sim, à recomposição da despesa corrente, que resulta até numa diminuição do montante autorizado em 60 milhões de euros.
De entre as rubricas de despesa corrente há a ressaltar a diminuição em 630 milhões de euros na dotação de juros e outros encargos da dívida pública. Parte deste montante — 570 milhões de euros — permite colmatar a necessidade de reforçar a autorização para outras rubricas, como a Transferência do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, em 210 milhões de euros, face ao aumento do número de novos pensionistas.
Também de referir o reforço da importância concedida ao Sistema Nacional de Saúde, em 50 milhões de euros, para financiamento de despesas de prevenção e combate ao vírus H1N1 e o reforço da dotação provisional em 310 milhões de euros, de forma a mantê-la a níveis prudentes.
Esta proposta de alteração orçamental reconhece, assim, a quebra de receita mais acentuada face às previsões iniciais, fruto dos efeitos profundos da crise, mas providencia os mecanismos de equilíbrio necessários, via reafectação de recursos financeiros, para minimizar o efeito de deterioração das contas públicas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino com duas observações adicionais.
Primeira: o esforço orçamental anticíclico desta dimensão só foi possível devido ao êxito e credibilidade da consolidação orçamental iniciada em 2005, baseada na redução de despesa primária.
Segunda: este apoio público é temporário, sendo que, assim que os níveis de incerteza diminuírem substancialmente e a recuperação económica e financeira se revele sustentada, a actuação do Governo retomará a imperiosa rota de consolidação orçamental, essencial para a sustentabilidade das contas públicas e para a competitividade e o crescimento económico e social sustentado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao orador.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente. Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o documento que hoje nos apresenta é o espelho de um Governo que falhou na política de consolidação orçamental e que escondeu a realidade, a verdade, aos portugueses. Repito, Sr. Ministro: é o espelho de um Governo que falhou na política de consolidação orçamental e que escondeu a realidade aos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Ministro, ao longo dos últimos anos sempre dissemos que o combate com vista à consolidação orçamental estava a ser feito pela via errada; que os senhores estavam a querer a consolidação não pela via da despesa mas, sim, pura e simplesmente, pelo agravamento da carga fiscal e que em qualquer momento, quando houvesse uma crise com repercussão na receita, a realidade estaria à vista de todos e o défice voltaria a aumentar.
Os senhores sempre o negaram, mas hoje isso é inequívoco. Depois de anos com a despesa não controlada, com a receita fiscal a ser a única via para consolidar o Orçamento, hoje, que a receita cai, temos o défice mais alto dos últimos 20 anos.
Sr. Ministro, esconderam a realidade aos portugueses, porque não é plausível que não soubessem esta situação ao longo de meses. E durante os últimos meses quiseram escondê-la por um único motivo: por estarmos em vésperas de eleições. Agora, depois das eleições, fica à vista de todos o falhanço da política orçamental do actual Governo.
Mas a verdade, Sr. Ministro, é que não esconderam a realidade aos portugueses só durante os últimos meses; hoje continuam a fugir da verdade e a querer esconder a realidade aos portugueses. É que, hoje mesmo, estamos a apreciar um documento em que vêm pedir perto de 5000 milhões de euros para agravar o

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