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9 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009

endividamento, mas não têm a coragem — talvez tenham mesmo a vergonha — de dizer quais são as vossas estimativas para os principais agregados macroeconómicos.
Sr. Ministro, a 15 dias do fim do ano, apresentam-nos um documento em que pedem 5000 milhões de euros, não apresentando qualquer estimativa para o valor do défice, para o valor do crescimento do produto, para o valor do endividamento, para o valor do desemprego. Porquê? Das duas, uma: ou o Sr. Ministro, a 15 dias do fim do ano, não tem essa informação, o que não é plausível, ou a tem e, de forma consciente, não a quer partilhar com os portugueses. E a pergunta que tem de se fazer é só uma, Sr. Ministro: quer 5000 milhões de euros de agravamento do endividamento? Então, tem de dizer-nos quais são as estimativas reais para o produto, para o défice e para o endividamento. Os portugueses merecem saber a verdade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, estamos a debater um Orçamento rectificativo que é, em boa verdade, uma alteração ao orçamento do subsector Estado e não um Orçamento rectificativo do Estado.
Temos claramente enunciadas diversas falhas da proposta de lei: não apresenta uma actualização do cenário macroeconómico; não apresenta uma actualização da previsão da conta do conjunto das administrações públicas; não apresenta uma actualização da previsão do valor da dívida das administrações públicas; não apresenta uma quantificação do grau de execução previsível da iniciativa para o investimento e o emprego; não apresenta uma informação acerca da execução da iniciativa do reforço da estabilidade financeira; não apresenta uma estimativa da taxa de desemprego; não dá factores explicativos da evolução da receita fiscal do Estado de uma forma quantitativa e não apenas qualitativa.
Mais, constata-se que a proposta de alteração ao Orçamento não constituiu apenas uma alteração de classificação face ao objectivo previsto mas também uma alteração da natureza da dívida — essa é a realidade. Finalmente, não explica documentalmente a finalidade objectiva de um «saco azul» de 310 milhões de euros para a dotação provisional do Ministério a que preside V. Ex.ª, sabendo-se que não estamos no início do ano mas, sim, a 15 dias do final do ano, pelo que não estamos numa indefinição e teríamos de ter essa informação documental.
Para além disso, Sr. Ministro, estamos perante um Orçamento rectificativo onde não parecem estar contemplados quaisquer reforços eventualmente necessários para poder fazer face ao aumento da despesa resultante da acomodação das medidas de carácter social.
Esta questão motiva-me a fazer-lhe uma pergunta.
Sr. Ministro, estamos perante uma taxa de desemprego que não é de 8,5%, como o senhor previa no início do ano, mas, sim, de mais de 10%, segundo o Eurostat. E, portanto, estamos perante despesas inesperadas, previsíveis, no orçamento da segurança social, designadamente para fazer face à subida da taxa de desemprego com as medidas de protecção social.
Gostava de perguntar-lhe se não será adequado e prudente, nestas condições, fazermos uma transferência de 60 milhões de euros para a segurança social com esta finalidade em vez de cortar na despesa, como o Sr.
Ministro e o Governo propõem ao pretenderem reduzir o plafond da despesa de 60 milhões de euros.
Não se trata de um aumento do plafond da despesa, como bem vê, trata-se, sim, relativamente ao Orçamento actual, de não diminuir esse plafond de despesa e de deslocar 60 milhões de euros para um aumento previsto, isto é, para fazer eventualmente face ao aumento dos encargos com o subsídio de desemprego. Gostava que o Sr. Ministro respondesse a esta pergunta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Governo vem hoje a este debate com uma séria atrapalhação que decorre de ter sido «apanhado com a boca na botija».

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