18 | I Série - Número: 016 | 19 de Dezembro de 2009

Não podemos esquecer o aprofundamento da integração federalista europeia com a perda, pelo País, de importantes instrumentos políticos para a defesa da soberania alimentar, nomeadamente o direito de veto na invocação do seu interesse vital — e a agricultura portuguesa é do interesse vital do País! — , e a entrega da política externa comercial à União Europeia. Perdas que o Tratado de Lisboa desenvolveu e consolidou! Lembremo-nos do que está a acontecer, neste momento, com as negociações com Marrocos em matéria agrícola e de pescas.
Não podemos esquecer uma União Económica e Monetária com o seu Pacto de Estabilidade, condicionando fortemente a gestão orçamental do País, responsável, entre outras coisas, pela insuficiência de verbas para as contrapartidas aos fundos nacionais, que conduziu à perda de fundos entre 2000 e 2006 (e não apenas durante o governo de Jaime Silva) e à política de recursos humanos do Ministério da Agricultura, via PRACE/mobilidade especial, problemas que hoje o CDS tão justamente verbera contra as suas posições de princípio sobre o PEC e o Estado mínimo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não podemos esquecer que o governo PS de Sócrates, com Jaime Silva, deu continuidade, em versão agravada, a anos e anos de políticas agrícolas nacionais da responsabilidade do PSD, do PS e do CDS-PP, feitas contra as explorações agrícolas familiares e a produção nacional.
Não podemos esquecer que os problemas que atravessam algumas das nossas produções agrícolas, como a do leite, resultam de reformas da Organização Comum de Mercado (OCM), que tiveram a participação, inclusive, do CDS no anterior governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — No anterior, não! No anterior do anterior!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo da legislatura passada, foram muitas e muitas as vezes em que, atempadamente, alertámos para os erros da política agrícola lançada pelo Ministério da Agricultura, com o apoio do seu Governo e Primeiro-Ministro, José Sócrates.
Por exemplo, em Março de 2007, nesta Assembleia, perante a contestação da maioria do Grupo Parlamentar do PS, alertámos para os riscos das teses da Comissária da Agricultura sobre o fim inevitável das cotas leiteiras; alertámos para um PRODER (então ainda Plano de Desenvolvimento Rural) afunilado na competitividade e em brutais cortes nas medidas agro-ambientais; denunciámos os atrasos nas dívidas aos agricultores e os erros no processo de licenciamento das explorações pecuárias; alertámos para os riscos do PRACE e a reorganização do Ministério da Agricultura, com o despedimento de milhares de trabalhadores, particularmente num período de mudança de quadro de fundos comunitários; alertámos para o desastre em perspectiva nos laboratórios do Estado sob tutela do Ministério; alertámos para os problemas da falta de resposta à subida dos custos dos factores de produção; alertámos para o inaceitável comportamento do Ministério da Agricultura face às principais organizações agrícolas do País.
Infelizmente, nem o Ministro, nem o Governo, nem a maioria do PS (então absoluta) nesta Câmara nos quiseram ouvir, tal como não souberam ouvir os agricultores portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Estávamos em Março de 2007, ainda não havia crise internacional para desculpar o Governo das políticas erradas que então já conduzia.
Quando, hoje, o Ministro da Agricultura do actual Governo faz as declarações que são conhecidas, reclamando um forte relacionamento com as confederações agrícolas, uma política agrícola com uma estratégia para a soberania alimentar, uma PAC reequilibrada e mais justa, salientando que há outras lógicas da agricultura portuguesa para lá da competitividade e que a política agrícola exige um aparelho técnicoadminsitrativo dotado de recursos humanos adequados, está, no mínimo, a apresentar um projecto de