44 | I Série - Número: 018 | 7 de Janeiro de 2010

O que não podemos aceitar é que o anterior ministro das obras públicas diga que se gastou na acção social escolar uma verba e que o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações indique outra verba sem dizer exactamente onde está a discrepância dos valores.
Sr. Secretário de Estado, o que importa e o que a Assembleia e o País querem saber é quanto, como e quem gastou as verbas que estão na Fundação para as Comunicações Móveis e que estão envolvidas neste processo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E para pagar o quê!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Cabendo ao Estado o dever de pugnar pela clareza e pelo respeito da legalidade e pela transparência da contratação pública, deixou a suspeita de que nada disso foi feito, tendo criado uma Fundação que controla, a quem dá abrigo, para onde nomeia os administradores, sem que possamos perceber, afinal de contas, o que é que foi feito.
É evidente que podia ter feito tudo de forma diferente. Poder podia, mas, seguramente, o Sr. Secretário de Estado sabe que não seria a mesma coisa!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes vão votar a favor da criação da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis porque há, neste processo, muito por esclarecer, muitas dúvidas, perguntas e reservas. Estamos em crer que a criação de uma comissão eventual surge, neste contexto, como a via mais adequada para procurar remover as dúvidas e encontrar respostas para as muitas perguntas que o processo inquestionavelmente levanta.
A Comissão Eventual de Inquérito pode, pois, constituir um excelente instrumento para reforçar os mecanismos de transparência da gestão pública, para a transparência dos negócios do Estado.
As dúvidas são muitas e vão desde a criação da Fundação até à forma encontrada pelo Governo para proceder à contratação pública. Não sabemos se esta forma foi ou não a maneira que o Governo encontrou para fugir ao concurso público, o que sabemos é que a própria Comissão Europeia parece não ter dúvidas de que o processo de adjudicação dos computadores Magalhães à JP Sá Couto constitui uma infracção ao Direito Comunitário do mercado interno. Ou seja, o Governo vai ter de dar explicações e justificações credíveis a Bruxelas, sob pena de ser confrontado com uma queixa ao Tribunal de Justiça da União Europeia, correndo o risco também de vir a ser condenado por incumprimento da lei da concorrência.
Parece-nos, pois, de toda a oportunidade a criação de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo relativamente à Fundação para as Comunicações Móveis.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): — Sr.
Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quem não deve não teme. Este Governo não deve e não teme, porque fez aquilo que, por exemplo, outros governos não conseguiram fazer, ou seja, executar as contrapartidas resultantes da adjudicação aos operadores de telecomunicações das licenças do UMTS. Mas não foi apenas executar, conseguiu também canalizar uma importante verba dessas contrapartidas para um projecto mobilizador da sociedade portuguesa, um projecto de inclusão, um projecto que garante a igualdade de oportunidades e que promove o acesso de todos ao conhecimento, o programa de massificação do uso de computadores e.escola, que abrange a iniciativa e.escolinha.
Sim, conseguimos que os operadores executassem os compromissos que até então não tinham executado e conseguimos que parte desses compromissos — e quero salientar ao Sr. Deputado do BE que é parte desses compromissos, porque os restantes compromissos continuam a ser executados e o grupo de trabalho