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46 | I Série - Número: 018 | 7 de Janeiro de 2010

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Não existe, portanto, qualquer adjudicação directa do Estado ou da Fundação. Logo, caem pela base todas as insinuações de que foi criada uma fundação para fugir a qualquer procedimento.
Relativamente à aquisição de computadores, quero esclarecer que, estando esgotadas as contrapartidas, aí sim, a participação pública será maioritária. E sendo a participação pública maioritária, ela terá de ser feita de acordo com as normas e com os procedimentos.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Claro!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Daí a opção deste Governo em lançar um concurso público.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero terminar esta minha intervenção com um anúncio: o Governo, em nome da total transparência, disponibilizará à Assembleia da República e ao público em geral todos os documentos inerentes a este processo, desde o seu início até hoje.

Aplausos do PS e do Deputado do PSD José Pedro Aguiar Branco.

Vozes do PSD: — Ah!… Agora!?… O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Ou seja, todos os documentos desde a altura em que a responsabilidade deste dossier cabia a outros governos de outros partidos, bem como todos os documentos relativos à gestão deste projecto na vigência deste e do anterior Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, ficámos a saber, pela intervenção do Sr. Deputado Mota Andrade, que deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento à formulação que apresentámos sobre o inquérito parlamentar à Fundação para as Comunicações Móveis.
O PSD quer deixar bem claro que não inviabilizará e que, antes pelo contrário, aprovará todos os aditamentos que tenham em vista o objecto da comissão de inquérito.
A questão que coloco ao Sr. Presidente é a de saber se o ponto 11, ou seja, «a análise e a avaliação dos benefícios e impactos do programa e-escola», tem alguma coisa a ver com a Comissão de Inquérito à Fundação para as Comunicações Móveis, ou se isto não é uma mera manobra de diversão que o Partido Socialista agora encontrou para desviar as atenções daquilo que é o fundamental e o cerne do objecto da Comissão de Inquérito que queremos levar por diante.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a sua intervenção, sob a forma de interpelação à Mesa, fala por si.
Os Srs. Deputados terão a oportunidade de extrair consequências em relação à apreciação do aditamento que é proposto quando o votarem. Daqui até sexta-feira, dia das votações regimentais, há duas possibilidades.
A primeira possibilidade é a de os dois grupos parlamentares se entenderem quanto aos aditamentos e a segunda é a de, não se entendendo quanto a ambos ou quanto a um deles, decidirmos depois a questão através de votação. É o que, em regra, é aplicado.
Para interpelar a Mesa, tem também a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

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