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Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2010 I Série — Número 18

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JANEIRO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Paula da Graça Cardoso
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 115 a 119/XI (1.ª) e dos projectos de resolução n.os 45 a 47/XI (1.ª).
Foi lida a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 1/XI — Revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), que cria as taxas moderadoras para o acesso ao internamento e ao acto cirúrgico em ambulatório, e revoga o artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), que altera o valor da taxa moderadora para acesso ao acto cirúrgico em ambulatório.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Assunção Cristas (CDS-PP) lembrou a situação das micro, pequenas e médias empresas e insurgiu-se contra o adiamento da votação das propostas sobre os prazos de reembolso do IVA e sobre as medidas destinadas a garantir uma maior agilização dos pagamentos da Administração. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Eduardo Cabrita (PS), Almeida Henriques (PSD) e José Gusmão (BE).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a gravidade da situação social e económica da região Oeste. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Administração Interna (Rui Pereira) e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (António Serrano) e do Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação (Carlos Zorrinho), os Srs. Deputados Duarte Pacheco e Pedro Lynce (PSD), Miguel Tiago (PCP), Pedro Soares (BE), Rui Prudêncio (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Batista Santos (PSD), Heitor Sousa (BE), Miguel Freitas (PS), Abel Baptista (CDS-PP) e Carlos

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Costa Neves (PSD).
Foi ainda apreciado o inquérito parlamentar n.º 1/XI (1.ª) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis (PSD), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Jorge Costa (PSD), Bruno Dias (PCP), Mota Andrade (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes), o Sr.
Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos) e, sob a forma de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 56 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Albano Pereira Marques
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

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João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):
Adriano Rafael de Sousa Moreira

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Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cãndido Monteiro Cabeleira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida

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Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Sérgio André da Costa Vieira
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã

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Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 115/XI (1.ª) — Suspende a coincineração de resíduos perigosos (BE), que baixou à 12.ª Comissão, 116/XI (1.ª) — Altera o regime de tributação das mais-valias em IRS (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 117/XI (1.ª) — Altera o Código do Trabalho, no sentido da humanização dos horários de trabalho (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 118/XI (1.ª) — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (BE), que baixou à 6.ª Comissão, e 119/XI (1.ª) — Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo (PSD), que baixou à 1.ª Comissão; projectos de resolução n.os 45/XI (1.ª) — Ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias (adoptada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia Geral, de 18 de Dezembro de 1990) (PCP), que baixou à 2.ª Comissão, 46/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação da modalidade de apoio a «Primeiras obras» no âmbito dos apoios directos às artes atribuídos pelo Ministério da Cultura (BE), que baixou à 13.ª Comissão, e 47/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que prolongue a extensão do subsídio social de desemprego para o ano de 2010 e a redução das contribuições para empresas com trabalhadores

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com mais de 45 anos e que pague os retroactivos dos beneficiários que deixaram de auferir a prestação com a caducidade que ocorreu no dia 31 de Dezembro de 2009 (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje diz respeito à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 1/XI — Revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), que cria as taxas moderadoras para o acesso ao internamento e ao acto cirúrgico em ambulatório, e revoga o artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), que altera o valor da taxa moderadora para acesso ao acto cirúrgico em ambulatório.
Os fundamentos dessa não promulgação constam da mensagem que passo a ler: «Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelência: Tendo recebido, para ser promulgado como lei, o Decreto n.º 1/XI, da Assembleia da República, que revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), que cria as taxas moderadoras para o acesso ao internamento e ao acto cirúrgico em ambulatório, e revoga o artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), que altera o valor da taxa moderadora para acesso ao acto cirúrgico em ambulatório, decidi, nos termos do artigo 136.º da Constituição da República, não promulgar aquele diploma, com os seguintes fundamentos: 1 — No dia 20 de Novembro do corrente ano, deu entrada na Presidência da República, a fim de ser promulgado como decreto-lei, o decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º DL 8/09MS, o qual fora aprovado pelo Conselho de Ministros em reunião de dia 19 de Novembro.
2 — Tal diploma, que procede à revogação de duas normas relativas à introdução de taxas moderadoras para acesso às prestações de saúde de internamento e de acto cirúrgico realizado em ambulatório, foi objecto de promulgação pelo Presidente da República no dia 4 de Dezembro.
3 — Entretanto, a Assembleia da República aprovou, na generalidade, em sessão plenária de dia 20 de Novembro, três projectos de lei apresentados por três grupos parlamentares, os quais baixaram à Comissão de Saúde para efeito de votação e discussão na especialidade.
4 — Na reunião da Comissão de Saúde da Assembleia da República, realizada no dia 25 de Novembro, foi apreciado e aprovado um texto de substituição subscrito pelos Deputados dos três grupos parlamentares que haviam apresentado os projectos de lei anteriormente referidos. E, no dia 27 de Novembro, procedeu-se à votação final do diploma, o qual foi aprovado por maioria.
5 — Na sequência dessa aprovação, deu entrada na Presidência da República, no dia 17 de Dezembro, o decreto n.º 1/XI da Assembleia da República, o qual revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, isto é, com um objecto absolutamente idêntico ao do diploma do Governo que havia sido promulgado pelo Presidente da República 13 dias antes.
6 — Verifica-se que o diploma do Governo foi aprovado no dia 19 de Novembro, ou seja, em momento anterior ao debate na Assembleia da República, em Plenário, dos projectos de lei apresentados pelos grupos parlamentares.
7 — Ao analisar o conteúdo dos diplomas em apreço — por um lado, o decreto-lei do Governo e, por outro, a lei da Assembleia da República —, verifica-se que ambos só diferem quanto à data da sua entrada em vigor.
O diploma do Governo não deixa qualquer dúvida de que, a partir de 1 de Janeiro de 2010, os utentes do Serviço Nacional de Saúde serão desobrigados de pagar taxas moderadoras nos casos de internamento e de acto cirúrgico realizado em ambulatório.
Já o diploma da Assembleia da Repõblica, ao estabelecer como data da sua entrada em vigor a ‘aprovação da Lei do Orçamento do Estado ou de lei de alteração orçamental subsequente á sua publicação’, acaba por remeter para um momento indefinido — ou que, por ora, não é possível precisar — a data a partir da qual os utentes do Serviço Nacional de Saúde deixarão de estar obrigados ao pagamento de taxas moderadoras.
8 — Deste modo, se acaso ambos os diplomas fossem promulgados, passariam a coexistir, sobre a mesma matéria e exactamente com idêntico alcance, dois normativos de conteúdo em tudo semelhante, mas com diferentes datas de entrada em vigor, o que introduziria no nosso ordenamento um factor de incerteza e de insegurança jurídica, com claro prejuízo para os utentes do Serviço Nacional de Saúde.
9 — Além disso, verifica-se, com estranheza, que o diploma da Assembleia da República faz depender a sua entrada em vigor da aprovação de leis orçamentais, como se o momento da aprovação de um diploma

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fosse o termo definitivo do procedimento legislativo, ou seja, como se nesse procedimento não tivessem de intervir ainda outras entidades para que um acto normativo entre em vigor no nosso ordenamento jurídico.
10 — Neste sentido, decidi não promulgar o decreto da Assembleia da República n.º 1/XI.
11 — Esta decisão fundamenta-se, desde logo, em motivos de certeza do Direito e de respeito pelos cidadãos destinatários das normas jurídicas, os quais não podem ver as suas expectativas sujeitas a esta insegurança nem tornar-se, em última linha, nas únicas e derradeiras vítimas de dois procedimentos legislativos que, por puras razões de concorrência política, correram em paralelo, sendo certo que ambos os órgãos de soberania, Governo e Assembleia da República, tinham conhecimento recíproco das iniciativas em curso na matéria em causa.
12 — Além do mais, considero que não é salutar para a qualidade da nossa democracia e para o prestígio das instituições que, a pretexto de motivações de natureza puramente política, acabem por ser lesados o ordenamento jurídico português na sua coerência e harmonia internas e, sobretudo, os cidadãos que têm de recorrer aos cuidados médicos do Serviço Nacional de Saúde.
Com elevada consideração, Palácio de Belém, 23 de Dezembro de 2009 O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva».
Srs. Deputados, passamos, agora, ao segundo ponto da ordem do dia que consta de declarações políticas.
Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem andou na rua sabe bem que a maior preocupação actual das empresas, particularmente das micro, das pequenas e das médias empresas, é a liquidez, é o dinheiro disponível para fazer face aos compromissos assumidos.
Quem está atento às dificuldades do nosso tecido empresarial sabe que há dois pontos centrais que afectam as empresas: o pagamento atrasado pelo fornecimento de bens e serviços e os atrasos no reembolso do IVA, que muitas vezes nem nos 90 dias legais acaba por ser devolvido.
Quem recebe cartas e pedidos de audição sabe que o atraso no reembolso do IVA e que o sistemático atraso de pagamentos, muitas e muitas vezes por parte do próprio Estado, põem em causa a sobrevivência de muitas empresas e atiram para o desemprego os seus trabalhadores.
Quem ouve queixas das empresas sabe que muitas vezes o dilema que passam está entre secar a capacidade de financiamento e pedir o reembolso do IVA mediante a prestação de uma garantia bancária que custa dinheiro ou continuar infinitamente à espera do reembolso e procurar financiamentos que cubram as falhas de tesouraria.
Presumo, e creio que não abusivamente, que as Sr.as e os Srs. Deputados sabem bem do que estou a falar. E tanto sabem que aprovaram na generalidade, neste Plenário, um projecto de lei do CDS sobre pagamento de juros moratórios e outras medidas que visam encurtar os prazos de pagamento e projectos de lei do CDS, do PSD e do PCP sobre encurtamento dos prazos de reembolso do IVA.
Como dissemos na altura, e mantemos, estes projectos do CDS não implicam qualquer redução da receita nem qualquer aumento da despesa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Nesse mesmo dia, foram aprovados os projectos do PSD e do PCP relativamente à extinção do pagamento especial por conta e o projecto do CDS relativo à suspensão do pagamento por conta e à redução das taxas do pagamento por conta, em atenção à situação especial de crise.
Todos estes projectos desceram à especialidade e previsivelmente teriam sido discutidos e votados esta manhã na Comissão de Orçamento e Finanças. Todos estes projectos — a requerimento do PS e com a aprovação pronta do PSD — foram, no entanto, adiados para o momento da discussão do Orçamento do Estado com o argumento de que é essa a sede própria para discutir e aprovar medidas deste tipo.
Ora, é preciso deixar muito claro que as medidas que estão em cima da mesa não são de um tipo único.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Se em relação ao pagamento especial por conta há implicações orçamentais, o mesmo não se pode dizer do encurtamento dos prazos de reembolso do IVA ou das medidas destinadas a garantir uma maior agilização dos pagamentos da Administração.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Nesse caso, o que se pede ao Estado é que faça um esforço para agilizar os procedimentos de pagamento dos montantes em dívida — aliás, como fez para agilizar as cobranças de impostos. O que se pede ao Estado é que não tenha um regime de excepção no que toca aos pagamentos de montantes em dívida e que seja exemplar na sua actuação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Em relação a estes projectos, não há impacto orçamental. Há, sim, exigência — e grande — de melhor gestão de tesouraria. E a urgência em relação a estes projectos é máxima, porque o pagamento a tempo e horas — porventura, muito mais do que as linhas de crédito — pode fazer uma mudança efectiva na tesouraria de muitas empresas.

Aplausos do CDS-PP.

A bem do apoio às empresas — que todos os grupos parlamentares referem como tão importantes, porque sabem que 80% do emprego em Portugal está dependente das pequenas e das médias empresas — era absolutamente urgente que medidas bastante consensuais pudessem ser discutidas e aprofundadas em comissão, que ç a sede própria para o efeito,… A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … e colocadas em prática o mais rapidamente possível. Tanto mais quanto sabemos — e ainda ontem foi reiterado nesta Casa pelos coordenadores do relatório sobre política fiscal — que qualquer mexida nos procedimentos da máquina fiscal implica um período de adaptação dos sistemas de informação e de preparação dos funcionários que envolve, pelo menos, seis meses.
O que se passou na Comissão de Orçamento e Finanças esta manhã demonstra bem que o PS e o PSD não vêem como urgente a agilização da actuação do Estado em benefício das empresas, devolvendo-lhes a liquidez.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É um facto!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O CDS foi o primeiro a dizer publicamente, de forma aberta, neste Plenário, no último debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, que nada tinha a obstar, muito pelo contrário, que as alterações ao pagamento especial por conta fossem tratadas em sede de discussão de Orçamento do Estado, mas não podemos admitir que medidas vitais para os portugueses, como o IVA a 30 dias e os juros moratórios, que não aumentam despesa nem reduzem receita, sejam adiadas a benefício de meros interesses partidários.

Aplausos do CDS-PP.

Hoje, o PS tem, mais uma vez, oportunidade de dizer se concorda ou não com as nossas propostas, de dizer o que pensa sobre o IVA a 30 dias e sobre a introdução do pagamento de juros de mora. Aliás, pode também dizer o que pensa sobre a directiva proposta pela Comissão Europeia, que vai na linha de reforçar o combate contra os atrasos de pagamento do Estado, apontando para os 30 dias, aplicando juros moratórios e, ainda, uma indemnização adicional de 5% do montante devido.

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Sr.as e Srs. Deputados, cada mês que se perca neste processo legislativo é um mês a mais que as empresas ficam à espera da devolução do IVA, sendo 90 dias e não apenas 30 dias.
Cada mês que se perca neste processo legislativo é um mês a mais que as empresas têm, por regra, de prestar garantias bancárias para obter a devolução do IVA.
Cada mês a mais neste procedimento é um mês a mais na cumplicidade com um sistema instalado de pagamentos atrasados e sem respeito pelas pessoas e pelas empresas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Minhas Senhoras e Meus Senhores, não se pode apregoar a urgência da necessidade de apoiar as empresas e, depois, ser inconsequente com essa urgência. Quem espera pelas devoluções do IVA por parte do Estado, quem espera pelos pagamentos do Estado tem urgência, e com toda a razão, e não compreende como pode esta Casa não partilhar dessa urgência.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS, ao contrário de outros partidos, mantém a sua linha de coerência e de responsabilidade. O que tem impacto orçamental que seja discutido com o Orçamento, mas o que não tem impacto orçamental, e além disso se reveste de extrema urgência, não pode parar! Acima dos interesses partidários do PS e do PSD têm de estar os interesses das empresas e dos trabalhadores portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Desafio, por isso, o PS em particular a dignar-se a olhar para o conteúdo das nossas propostas, coisa que não fez até agora, a dizer-nos o que pensa sobre elas e a assumir, aqui, neste espaço aberto e de transparência, que elas são centrais para a promoção do crescimento económico.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, bem-haja pela questão que nos trouxe hoje ao Plenário.
Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe que, pelos vistos, as festas natalícias e as rabanadas de Natal tiveram efeitos muito curiosos sobre o posicionamento de alguns partidos nesta Casa.
Se, por um lado, estávamos à espera que as rabanadas aumentassem a preguiça do Partido Socialista e fizessem com que, neste debate, o Partido Socialista continuasse ausente, já que não quer debater os problemas das micro e pequenas empresas, por outro, julgávamos que o PSD não ia dizer, no dia 6 de Janeiro, o contrário do que disse no dia 21 de Dezembro. É que no dia 21 de Dezembro, o PSD defendeu acerrimamente — tendo tido o consenso de toda a oposição, excepto do Partido Socialista — que esta discussão não devia ser contaminada pelo debate orçamental e que era possível e necessário encontrar alterações, estabelecer consensos e votar estas iniciativas legislativas antes do debate orçamental.
Porém, hoje, o Partido Social Democrata veio dar o dito pelo não dito e adiar a discussão. E não é adiar por uma ou duas semanas, é adiar, pelo menos, por um mês, é adiar os problemas das micro e pequenas empresas não se sabe por quanto tempo mais e com que soluções finais!… Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A questão é esta: ao contrário do que disse o Ministro Jorge Lacão, os acordos não vão começar a ser negociados depois da carta dirigida aos líderes parlamentares. Pelos vistos,

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entre o PS e o PSD (e essa é a questão que lhe lanço) estes acordos já começaram a ser negociados à mesa das rabanadas de Natal, com as consequências nefastas que podem vir a ter para as pequenas empresas, que podem não vir a obter a devolução do IVA em tempo mais útil e mais curto e que podem não ter condições melhores para o pagamento especial por conta, tendencialmente eliminando este imposto por conta do nosso quadro jurídico e fiscal, do nosso quadro de fiscalidade para as pequenas empresas.
Gostava de ouvir a opinião da Sr.ª Deputada sobre esta questão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, agradeço as suas declarações.
Estivemos, hoje, juntos na mesma comissão e pudemos atestar com surpresa o que foi o efeito natalício nos dois principais partidos representados nesta Casa.
Na verdade, há menos de um mês, havia um consenso generalizado neste Plenário sobre a importância e a urgência em adoptar medidas que pudessem devolver com rapidez a liquidez às empresas.
Nós, que andámos na rua e que recebemos as cartas e as entidades, sabemos que aquilo por que mais pugnam é para que lhes seja devolvido o dinheiro do IVA a tempo e horas e para que lhes sejam pagos os montantes devidos a tempo e horas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Esse é um aspecto central em relação ao qual creio haver um consenso alargado. Não compreendo, hoje, por que é que, eventualmente, esta matéria entrou noutro pacote de negociações que desconhecemos, tendo, por isso, sido abandonada esta manhã, na Comissão de Orçamento e Finanças.
É, para nós, uma grande preocupação perceber que os interesses das empresas portuguesas, e logo dos trabalhadores que nelas desenvolvem o seu trabalho e ganham a sua vida, podem ser preteridos em função de outros interesses, que, porventura, não conseguimos compreender tão bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Se há outro aspecto que importa realçar é o de que, da parte do CDS-PP, há, e sempre houve, uma atitude de responsabilidade.
O que tem a ver, porventura, com o aumento de despesa ou diminuição de receita pode ser discutido no Orçamento, mas o que foi feito hoje, sem qualquer determinação de prazo, não parece que possa ser mais adiado, sob pena de, para além do tempo que demorarmos a decidir, termos de acrescentar os seis meses, oito meses ou, se calhar, um ano que a máquina fiscal demora a agilizar-se e a adaptar-se às novas alterações.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, o que, hoje, ocorreu na Comissão de Orçamento e Finanças foi, diria, o retomar de um caminho de credibilidade e de responsabilidade, que se centra num debate aberto, num debate que deve decorrer em Plenário e em comissão, no quadro de uma discussão que queremos fazer como partido em quem os portugueses confiaram para governar, num quadro político diferente, do qual temos consciência e assumimos plena responsabilidade.
Queremos chegar ao que a situação económica do País exige e ao que o quadro político português exige,

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enfim, àquilo que os portugueses esperam: ter um governo que governe e uma oposição que faça uma oposição responsável, crítica, mas construtiva.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Foi este o caminho que começou a ser significativamente traçado quando entenderam os partidos, com a única excepção do Partido Comunista Português, que o pagamento especial por conta, que retiraria mais de 600 milhões de euros às receitas do Estado, devia ser discutido em sede própria, em sede orçamental. Foi esse o ganho, a bem do prestígio do Parlamento, que hoje foi adquirido.
Quanto ao pagamento atempado às empresas, o Partido Socialista tem, nesta matéria, provas dadas, das quais nos orgulhamos e pelas quais continuaremos a trabalhar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Foi há dois anos que, pela primeira vez, os prazos de pagamento de todas as entidades públicas da administração central, da administração local, do sector público empresarial passaram a ser, com transparência, publicados on line, para conhecimento de todos.

Aplausos do PS.

Foi com o Partido Socialista que, pela primeira vez, foi instituído um programa de regularização por dívidas do Estado de 1750 milhões de euros… O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — … e foi com o Partido Socialista que os prazos de reembolso do IVA, que o Ministro Bagão Félix havia deixado em 187 dias, foram reduzidos para pouco mais de 90 dias. É esse caminho de responsabilidade que vamos continuar a traçar.
Por isso, quando a Sr.ª Deputada diz que em menos de seis meses é impossível reduzir significativamente os prazos de reembolso do IVA, está a reconhecer o esforço do Governo nos últimos quatro anos, está a reconhecer a manifestação demagógica de manter um ponto de divergência com um caminho ao qual é bemvinda: o do cumprimento das obrigações do Estado de direito com os cidadãos, com as empresas, com seriedade, sem demagogia!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, folgo em ver que há pontos de convergência entre o que nós pensamos e o que o PS pensa. Tenho é muita pena de não perceber por que é que não se explora essa matéria do encurtamento do prazo de reembolso do IVA, que os senhores consideram tão importante, no momento e em sede devidos. Explique-me, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, em que é que isso implica com a despesa ou com a receita para ter de ser adiado para o momento da discussão do Orçamento do Estado!?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não implica. Implica, sim, com a agilização da tesouraria, implica com uma melhor máquina fiscal, que não pode ser só para cobrar, também pode ser para devolver o dinheiro aos contribuintes.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, se estamos em consonância quanto à necessidade de encurtar prazos, então, vamos trabalhar sobre o encurtamento de prazos. Não vamos adiar sine die esse problema, que não tem razão de ser.
Em relação ao pagamento especial por conta, de facto, os números não serão o forte do Sr. Deputado (aliás, somos os dois juristas), pois o que está em causa não são 600 milhões mas 300 milhões de euros. Mas deixemos esta questão.
No que respeita a esta matéria, a nossa preocupação reside no seguinte: dia 2 de Março é a data do pagamento especial por conta e, portanto, adiemos, porventura, até essa altura, mas seria bom que, nessa altura, já se pudesse ter uma decisão para que as empresas pudessem ficar verdadeiramente aliviadas desse grande encargo que têm.
Em relação à forma responsável, construtiva de fazer oposição, não vejo o que possa ser apontado ao CDS, que tem trazido aqui todas as propostas de forma clara,… O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … de forma transparente, de forma franca, de forma aberta, que põe as propostas em cima da mesa e que espera que venham com ele discuti-las.
Sr. Deputado, tenho pena que esta manhã não tenha discutido com o CDS as propostas de encurtamento do IVA para 30 dias e as propostas de pagamento de juros moratórios, que, aliás, como bem nota, tem sido um esforço do Governo.
Pergunto: por que não continuar esse esforço e porquê ter medo de, neste momento, criar regras que, mais cedo ou mais tarde, vamos ter de estabelecer quando for apresentada a directiva comunitária que está, neste momento, em fase de discussão?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, antes de mais, deixe que a cumprimente pela declaração política que fez, porque trazer a questão das micro e das pequenas e médias empresas ao Parlamento significa tão-só trazer um assunto que diz respeito à esmagadora maioria das empresas portuguesas.
Volto a recordar algo que já disse: em Portugal, só existem 831 empresas que não são micro, pequenas e médias empresas.
Sobre esta matéria, o PSD não aceita lições, porque, ao longo da última legislatura, quando poucos partidos falavam das micro, pequenas e médias empresas, fomos nós que sempre colocámos este assunto na agenda, designadamente através da questão da liquidez das empresas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Recordo que foi o PSD o primeiro partido a defender que, designadamente nas compras públicas, o IVA só devia ser pago aquando da liquidação das facturas.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Foi o PSD o primeiro partido que veio defender que o IVA só devia ser pago com a factura.
Foi o PSD o primeiro partido a defender que o pagamento especial por conta tinha um carácter provisório durante um período de tempo e que deveria ser extinto.
Já agora, Sr.ª Deputada, permita-me que a corrija: no pagamento especial por conta, não há perda de receita; as empresas deixam é de antecipar receita para o Estado, porque, como sabe, as empresas, numa

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conjuntura negativa como esta, estão a antecipar dinheiro dos lucros que não vão ter, e isto é que é penalizante para a economia portuguesa.

Aplausos do PSD.

Portanto, Sr.ª Deputada, o PSD, em relação a esta matéria, sempre teve uma visão muito clara e continua a entender que o cerne para sairmos desta situação económica passa, efectivamente, não só por uma aposta nas micro, pequenas e médias empresas mas, sobretudo, pelas questões de liquidez que implicam que o Estado pague a tempo e horas, que o pagamento especial por conta deixe de existir, porque não faz sentido nesta fase, que haja uma postura virada para essas empresas, porque, como dissemos em vários momentos, é melhor apostar nestas medidas de liquidez do que estar a apostar nas linhas de crédito que, muitas vezes, não chegavam aos destinatários.
Sr.ª Deputada, que fique muito claro que esta é uma questão de fundo. Para o PSD, importa que se mobilize a sociedade portuguesa e que se mobilize todo o Parlamento para que, efectivamente, se consiga actuar.
Este assunto, para nós, não é uma questão táctica; é uma questão estratégica e, deste ponto de vista, se o PSD poder mobilizar o PS para que este tenha políticas viradas para as micro e pequenas empresas, o PSD não deixará de o fazer, porque acha que é essa a aposta responsável face à situação económica que o País atravessa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, agradeço a intervenção que fez e quero dizer-lhe que subscreveria o que disse se não me parecesse muito estranho que alguém da bancada do PSD pudesse ter este discurso aqui hoje à tarde quando hoje de manhã, mal foi feito um requerimento do PS a suscitar o adiamento desta questão — que eu acho compreensível e natural para o PS! —, automaticamente, o PSD tenha acedido a esse pedido do PS, dizendo que nada tinha a obstar quanto a esse adiamento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Deputado, não podemos estar mais de acordo em relação à importância de trazer liquidez às empresas, não podemos estar mais de acordo em relação à importância que as empresas têm no tecido empresarial português, sobretudo as micro, pequenas e médias empresas, e também no emprego em Portugal, mas não compreendemos, porque achamos que é uma questão de estratégia e não de táctica, a táctica do PSD que, nesta matéria, diz uma coisa e depois, na verdade, vem fazer exactamente o contrário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, hoje de manhã a Comissão de Orçamento e Finanças foi confrontada com um pedido do PS para adiamento do debate sobre as propostas relativas ao pagamento especial por conta e aos prazos de reembolso do IVA com o argumento de que essas medidas mexiam com as receitas e despesas e, portanto, deveriam ser discutidas em sede de Orçamento do Estado.
Os partidos da oposição, todos, ao contrário do que aqui foi dito, mostraram disponibilidade para esse adiamento no que respeita às propostas que envolviam receitas e despesas.

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A esta abertura dos partidos da oposição, em tudo contraditória com o discurso que o Partido Socialista tem feito sobre o papel destrutivo da oposição, do fantasma da ingovernabilidade, repito, a esta abertura dos partidos da oposição que dá ao Partido Socialista uma segunda oportunidade, o Partido Socialista respondeu com a completa inflexibilidade em relação a uma matéria que não mexe nem com as receitas nem com as despesas, que é a dos prazos de reembolso do IVA, matéria essa que, com toda a naturalidade, poderia ter sido discutida e consensualizada neste momento.

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. José Gusmão (BE): — Portanto, o primeiro dado que importa reter do debate que tivemos hoje de manhã na Comissão de Orçamento e Finanças é o de uma abertura por parte dos partidos da oposição e de um fechamento por parte do partido da maioria governamental, ou seja, o de uma Assembleia da República que promove diálogo a sério e o de um Governo e de um partido que apoia o Governo que só sabem promover encenações e golpes de teatro em torno do diálogo.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Gusmão (BE): — Mas a Assembleia da República concederá ao Partido Socialista uma segunda oportunidade para debater estas questões, e isso é bem demonstrativo do carácter vazio do discurso do Partido Socialista e do Governo sobre a incapacidade de dialogar com a Assembleia da República.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. José Gusmão (BE): — Aliás, esperamos que este seja o ponto final neste discurso e nessa estratégica de dramatização e de vitimização.
Finalmente, quero perguntar à Sr.ª Deputada Assunção Cristas — e, como sabe, acompanhámos a posição do CDS na questão de o prazo de reembolso do IVA poder ser, desde já, discutida — se considera que é realista pensar que a proposta do CDS-PP de imposição de juros de mora ao Estado no reembolso às empresas não teria impactos orçamentais, pois, do nosso ponto de vista, isso não é realista.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, agradeço a sua intervenção e quero dizer-lhe que não foi por falta de abertura dos diferentes partidos da oposição que não se iniciou uma discussão que poderia ter acabado na semana seguinte, como, aliás, foi proposto pelo PCP e pelo CDS, sobre as matérias que não tinham impacto orçamental em sede de Comissão de Orçamento e Finanças.
Entendemos que, no que respeita ao IVA, há que ter um cuidado adicional — e estes eram alguns dos pontos que tínhamos para trabalhar hoje de manhã — quanto às limitações comunitárias deste imposto, que, sabemos, é um imposto comunitário com balizas muito estreitas e que acaba por condicionar a acção do Estado.
Assim, naquilo que não contrarie matéria comunitária nós teremos disponibilidade para conversar e acompanhar; naquilo que contrarie matéria comunitária temos dúvidas em relação à questão que foi colocada pelo Bloco de Esquerda e não podemos acompanhar essa posição sem que isso implique um processo especial junto da Comissão Europeia.
Portanto, a nossa postura é simplesmente esta: tudo o que seja para devolver liquidez às empresas gerando mecanismos mais rápidos e mais expeditos de devolução do dinheiro e de colocação do dinheiro junto dessas empresas é bom. É por aí que temos de trabalhar. Em relação a isto, creio que estamos todos de acordo, pois quanto mais depressa se decidir nesta Casa mais depressa a administração fiscal começará a trabalhar, mais depressa as empresas ganharão e mais depressa os trabalhadores que delas dependem também ganharão. É, pois, esta a postura, muito clara, do CDS-PP.

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Em relação ao pagamento especial por conta, a nossa preocupação, muito clara, tem a ver com a data de 2 de Março. Esperamos que até lá todas as matérias possam ser clarificadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para declarações políticas, passamos ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a gravidade da situação social e económica da região Oeste.
Tem a palavra, em primeiro lugar, para a abrir o debate, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na madrugada do passado dia 23 de Dezembro, uma intempérie com dimensão extraordinária fustigou violentamente a região Oeste do nosso País.
Ventos ciclónicos, na ordem dos 220 km/h, e chuva intensa assolaram vários concelhos dos distritos de Lisboa, Leiria e Santarém, causando prejuízos de vários milhões de euros em estruturas públicas e privadas nas mais diversas áreas de actividade, num cenário de verdadeira calamidade.
Na realidade, tudo no Oeste foi afectado por este temporal: rede viária, equipamentos públicos, religiosos e associativos, parque escolar, instituições de solidariedade social, habitações, sector industrial, florestal, turístico e agrícola, infra-estruturas eléctricas, de telecomunicações e de abastecimento de água.
No entanto, é necessário evidenciar duas situações extremas: primeira, a dimensão da destruição no sector hortícola em estufa de todo o Oeste, onde dos 600 há, só cerca de 100 ha estão operacionais, o que provoca uma enorme quebra de produção num sector dinâmico e exportador e reforça o grande número de desempregados que já se sentia no Oeste; segunda, a dificuldade no restabelecimento dos serviços públicos essenciais, como água e electricidade.
Na verdade, o facto de ser necessário uma semana ou mais para que famílias e empresas voltassem a ter acesso a estes serviços evidencia o falhanço da resposta de algumas empresas de serviços públicos, sem que até agora alguém procure saber como pôde tal acontecer.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os efeitos desta catástrofe foram bem sentidos por toda a população do Oeste e visíveis por todos os portugueses, cujas imagens provocaram ondas de solidariedade que é necessário realçar e agradecer.
Perante uma situação extraordinária, é necessário apresentar respostas extraordinárias e identificar falhas que permitam corrigir comportamentos futuros.
A onda de solidariedade entre vizinhos, a actuação próxima das autarquias locais, a disponibilidade demonstrada pelo Governo para socorrer uma região com a sua economia fortemente afectada, não são suficientes para assegurar a recuperação face à calamidade que afectou o Oeste.
Não basta mostrar disponibilidade para que as autarquias e os agricultores aumentem o seu nível de endividamento; não basta anunciar pagamentos atrasados de anos, das contrapartidas públicas aos investimentos já realizados; não basta mostrar solidariedade com todos os outros particulares, empresas e instituições que foram afectadas por esta tragédia.
É necessário ir mais além, é necessário que seja decretado o estado de calamidade pública e de calamidade agrícola em todos os concelhos do Oeste e que medidas e apoios específicos e extraordinários sejam definidos de imediato, sendo igualmente necessário que os serviços públicos alterem procedimentos e comportamentos de modo a agilizar todo o processo de recuperação já em curso.
É neste mesmo sentido que o Partido Social Democrata, após um acompanhamento permanente da situação, apresenta um projecto de resolução na Mesa da Assembleia da República, o qual esperamos que mereça o apoio unânime desta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A tragédia que se abateu sobre o Oeste evidenciou a dinâmica económica desta região, a força das suas gentes para superar os obstáculos e as adversidades.
Esperamos que também evidencie uma acção tempestiva e adequada de todas as autoridades do País.
O Oeste merece esta solidariedade.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, por parte do Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na madrugada de 23 de Dezembro condições climatéricas excepcionais provocaram danos avultados em alguns concelhos dos distritos de Leiria, Lisboa e Santarém.
Foram atingidas explorações agrícolas, agro-pecuárias e florestais, instalações ligadas a actividades económicas, infra-estruturas, equipamentos públicos e associativos, habitações e outros bens patrimoniais.
O carácter excepcional desse fenómeno foi reconhecido por todos e os danos provocados nas estruturas de transporte de energia em alta tensão evidenciam a sua violência.
Quero deixar uma primeira palavra de louvor a todos aqueles que, no âmbito da protecção civil, deram uma resposta pronta, eficaz e competente para conter os danos, evitar males maiores e repor a normalidade.
A acção concertada dos agentes da protecção civil com o acompanhamento, desde as primeiras horas, dos Srs. Presidentes de Câmara e Governadores Civis permitiram circunscrever as ocorrências e mobilizar os meios para que as infra-estruturas essenciais retomassem o seu funcionamento.
A intervenção inicial saldou-se por um balanço muito positivo e reconfortante naquele que é o primeiro o objectivo da protecção civil: evitar a perda de vidas.
A avaliação, ao fim de alguma horas, ainda com uma situação meteorológica preocupante, permitiu perceber não só a dimensão a dimensão dos danos no tecido económico e social da região mas também a eficácia da primeira linha de respostas, com a acção abnegada de bombeiros, de elementos de forças e serviços de segurança, de profissionais da protecção civil, de funcionários municipais e de outros serviços públicos, de quadros das empresas concessionárias e da população em geral. Saliento a serenidade com que os cidadãos reagiram, a atenção que deram às orientações transmitidas e a forma como as acataram, o que, em muito, contribuiu para a ausência de vítimas.
A reposição das redes vitais ao funcionamento das comunidades começou pelas comunicações e pelas infra-estruturas viárias, seguindo-se o abastecimento de água e de energia. Deste último aspecto dará conta, neste debate, o Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação.
O Governo acompanhou, como lhe cabia, a acção dos agentes de protecção civil e preparou uma resposta imediata.
Eu próprio e o Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil mantivemos contacto permanente com a ANPC e com os Srs. Governadores Civis que se encontravam no terreno.
O Sr. Ministro da Agricultura e o Sr. Secretário de Estado da Energia acompanharam sempre a evolução da situação nas áreas da sua competência.
No dia da intempérie, ao princípio da tarde, após o Conselho de Ministros, eu e o Sr. Ministro da Agricultura deslocámo-nos a Torres Vedras para uma reunião com a câmara municipal e com os agricultores.
Desloquei-me, depois, com o Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil — também presente em Torres Vedras —, a Mafra para participar numa reunião do Centro Distrital de Protecção Civil com representantes de todos os concelhos do distrito de Lisboa.
Ao início da noite, estivemos na sede da ANPC, onde nos inteirámos da situação no resto do País, das previsões para as horas seguintes e das medidas em curso e onde correspondi a solicitações da comunicação social para prestar públicos esclarecimentos.
Entretanto, o Sr. Ministro da Agricultura visitou explorações agrícolas atingidas e, depois disso, deslocou-se já duas vezes às zonas afectadas.
Por solicitação dos Srs. Governadores Civis, as autarquias procederam ao levantamento dos danos, em especial nos sectores não abrangidos pelo levantamento em curso no Ministério da Agricultura. O primeiro apanhado foi-nos entregue no dia 28 e, no dia seguinte, realizou-se uma reunião no MAI com membros do Governo das diferentes áreas. Nesta reunião interministerial discutimos as medidas a adoptar, de forma articulada e sistemática, para responder aos problemas elencados e ajudar as populações, tendo em vista a reposição da normalidade no mais curto prazo possível e a retoma da actividade económica. Da reunião saiu o projecto de resolução, que seria aprovado no dia seguinte, dia 30, em Conselho de Ministros, cujas linhas essenciais passo a enunciar:

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Primeira: através do Ministério da Agricultura, serão accionados diversos instrumentos de apoio à recuperação das explorações agrícolas, agropecuárias e de florestas, que o Sr. Ministro terá oportunidade de descrever em pormenor durante o debate.
Segunda: o Ministério da Economia, através de despacho conjunto com o Ministério das Finanças e o com o MAI, accionará o mecanismo para a concessão de crédito, sob a forma de empréstimo bonificado, até ao limite de 500 000 euros por operação, a conceder a pequenas e médias empresas.
Terceira: a Presidência do Conselho de Ministros providenciará no sentido de excepcionar dos limites de endividamento previstos na Lei das Finanças Locais os empréstimos destinados a financiar a reposição de infra-estruturas e equipamentos municipais e viabilizar no Orçamento do Estado o recurso ao Fundo de Emergência Municipal, independentemente da declaração de calamidade.
Quarta: o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social apoiará, através de subsídios eventuais, a reparação dos danos causados em equipamentos sociais.
Quinta: o MAI, por despacho conjunto com o Ministério das Finanças, accionará a conta de emergência para apoio a situações não previstas nos pontos anteriores, nomeadamente a reparação de danos em habitações.
Sexta: os Governos Civis de Leiria, de Lisboa e de Santarém analisarão outras situações pontuais, articulando as ajudas com as instituições públicas e apoiando, através de subsídios, a recuperação de equipamento de entidades sem fins lucrativos não abrangidos pelas restantes medidas.
Nesta situação de emergência, a nossa preocupação foi encontrar uma resposta pronta, adequada e articulada e estar no momento certo, ou seja, no próprio dia junto dos afectados.
As decisões visam responder… O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Termino já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, as decisões visam responder às situações detectadas de forma responsável, rigorosa e transparente. É nosso propósito conseguir a máxima eficácia na aplicação das medidas, de modo a que as ajudas cheguem depressa aos necessitados.
Neste debate prestamos contas, com a disponibilidade de sempre, esclarecendo as nossas opções e todas as questões que entendam colocar-nos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, dar início à primeira ronda de pedidos de esclarecimento, a que responderá o Sr. Ministro da Administração Interna. Na segunda ronda, de pedidos de esclarecimento adicionais, responderá o Sr. Ministro da Agricultura.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O temporal, no passado dia 23, na região do Oeste provocou elevados prejuízos que atingiram os distritos de Leiria, de Lisboa e de Santarém, com enfoque especial na agricultura, zonas onde a actividade agrícola contribui com numa percentagem elevada para o produto interno regional, designadamente através da produção de hortícolas em estufas, frutícolas e pecuária.
Uma situação de excepção vai exigir medidas extraordinárias, traduzidas através de apoios financeiros calendarizados. Referimos que 250 ha de estufas têm de estar reconstruídos até ao final do mês de Fevereiro, pois o seu adiamento terá graves prejuízos económicos e sociais irrecuperáveis. Estamos a falar de culturas sazonais.
Com excepção de algumas omissões, a que nos referiremos ao longo do debate, o despacho do Sr.
Ministro da Agricultura merece a nossa concordância. As dúvidas que se nos levantam, suscitadas pelos próprios agricultores, têm a ver com a capacidade de operacionalização das diversas medidas face ao tempo disponível, tendo como exemplo a gestão do PRODER e a desarticulação dos serviços do Ministério da Agricultura.

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Conhecendo V. Ex.ª esta situação, ficamos na expectativa de que as medidas tomadas superem efectivamente o bloqueio total do ministério que V. Ex.ª herdou.
Permita-me, contudo, que chame a vossa atenção para duas dúvidas que nos assaltaram quando da leitura do vosso despacho. Primeira dúvida: como serão considerados os candidatos ao PRODER que já fizeram os seus investimentos, hoje destruídos, e que ainda aguardam a sua aprovação? Serão duplamente penalizados? Segunda dúvida: como pensa o Ministério da Agricultura resolver o problema da garantia bancária, face ao grau de endividamento actual dos agricultores? Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, é, contudo, lamentável que situações como estas, que vêm sucedendo com alguma frequência aqui e ali, com tendência para agravamento face às alterações climáticas, coloquem os agricultores numa situação desesperante e até humilhante, quando temos a consciência de que os riscos, nas nossas condições ecológicas, ultrapassam o que é aceitável numa actividade que é exercida em condições únicas de exposição aos agentes atmosféricos e, como tal, requer um instrumento específico que confira uma estabilidade mínima ao seu exercício.
Esta falha só é possível devido ao desprezo com que a agricultura nacional foi tratada pelo governo anterior, ou melhor, devido à ausência de uma política agrícola nacional com objectivos estratégicos bem definidos, dando prioridade a uma mera gestão casuística do dia-a-dia.
Neste âmbito, é chegada a hora de repensarmos o sistema de seguros agrícolas, como peça fundamental de uma política agrícola nacional, preferencialmente no âmbito europeu ou supletivamente no âmbito nacional, de modo a que, no futuro, o sector esteja melhor acautelado perante situações idênticas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação provocada pelos ventos muito fortes que afectaram a região do Oeste, com particular intensidade na região de Torres Vedras, veio demonstrar a fragilidade do País perante fenómenos meteorológicos e naturais extremos ou violentos, em diversas vertentes da vida social e económica.
É certo que os fenómenos climáticos são relativa ou mesmo totalmente imprevisíveis, mas é também certo que a forma como nos preparamos para esses fenómenos determina a capacidade de resistência da comunidade no plano económico e social e a recuperação dos seus efeitos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Um Estado preparado, neste caso, é um elemento determinante.
A devastação provocada, particularmente junto das explorações agrícolas de estufa, como já foi referido, que afectou 400 em 600 ha, ou seja, 80% da área cultivada, tem custos absolutamente incomportáveis por parte da maior parte dos agricultores da região.
Tendo em conta a situação social que daí decorre, bem como os impactos económicos negativos óbvios no tecido regional e nacional, é fundamental a participação do Estado na recuperação e no apoio a estes pequenos e médios agricultores, que ficam, assim, sujeitos a uma situação de elevadíssima vulnerabilidade.
Alguns desses agricultores, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve oportunidade de conhecer e visitar, viram as suas explorações completamente destruídas.
Ora, o que devemos hoje discutir e trazer para este debate de urgência é não só a intervenção do Governo para o apoio à recuperação da catástrofe mas também as suas políticas agrícolas que, ao longo do tempo, têm enfraquecido a produção nacional e que se sentem ainda mais nestas alturas difíceis.
É urgente também a criação de um seguro agrícola com cobertura para a destruição provocada por fenómenos extremos,… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … que o Governo vem há muito prometendo mas que, atç hoje, ainda não garantiu nem resolveu.
É urgente uma política de apoio à produção nacional, que comece por distribuir, justa e rapidamente, os fundos comunitários e os apoios financeiros do Estado e não coloque os agricultores na situação em que agora se encontram, como, certamente, todos tivemos oportunidade de ver, em que avançaram com o seu próprio dinheiro, mesmo perante candidaturas já aprovadas, porque o dinheiro das mesmas não foi pago, colocando-os, portanto, numa situação de dupla dificuldade, perante a catástrofe e perante o investimento que já tinham feito.
Os apoios anunciados de 50% a fundo perdido e o restante a crédito bonificado podem não ser, particularmente nesta situação que acabei de referir, suficientes para fazer frente à grande dificuldade criada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É por isso que, neste debate, é urgente conhecer a posição e a disponibilidade do Governo para acudir a estes agricultores, quer no plano imediato da mitigação dos efeitos, quer no plano da prevenção do risco, nomeadamente através da criação de um verdadeiro seguro agrícola e da atempada disponibilização dos financiamentos e apoios.
Deixo ainda aqui, Sr. Presidente, uma última pergunta muito breve: quando é que o Governo vai fazer chegar a estes agricultores os fundos das candidaturas aprovadas do PRODER, que estão, há tempo, na gaveta e que não chegam aos agricultores, quando muitos deles, os principais afectados, são precisamente aqueles que ousaram fazer o seu próprio investimento à conta de candidaturas que foram aprovadas mas cujo dinheiro ainda não chegou às suas mãos?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ministro da Administração Interna, os membros do Governo aqui presentes recordar-se-ão, certamente, de uma notícia, publicada no dia 30 de Dezembro num jornal regional de Santarém, que abordava o minitornado de Abril de 2008. Pois o que se passa é que as pessoas do distrito de Santarém que foram afectadas por este minitornado de 2008, a quem foi prometida uma verba de 300 000 euros, ainda não receberam estes fundos.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Espero que esta situação não se repita neste caso do Oeste e de outros pontos do País, nomeadamente do Algarve.
Tivemos oportunidade, dois dias após estas intempéries, de visitar a região do Oeste. O cenário era de enorme devastação, principalmente nas explorações agrícolas, e muitas explorações pecuárias estavam devastadas por esta intempérie.
Após termos lido o comunicado do Conselho de Ministros sobre esta matéria, pareceu-nos que o Governo desta vez teria ouvido a oposição, em particular as propostas que o Bloco de Esquerda fez relativamente a esta questão. Mas se esta parecia ser a intenção do Governo, de acordo com esse comunicado do Conselho de Ministros, a realidade acabou por se revelar diferente.
O que acontece, na realidade, é que as medidas que são disponibilizadas para estes agricultores, do Oeste em particular, são insuficientes, nomeadamente no que se refere à linha de crédito. De facto, a linha de crédito prevista no Decreto-Lei n.º 1-A/2010 não se destina especificamente a apoiar os agricultores vítimas das intempéries tanto do Oeste como de vários pontos do Algarve. Trata-se de uma linha de crédito do quadro comunitário temporário, no âmbito das dificuldades de acesso ao crédito, durante a actual crise financeira e económica, aplicável desde Dezembro de 2008 para todos os agricultores do continente e não especificamente para as vítimas destas intempéries.

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O Governo «vendeu gato por lebre» relativamente a esta matéria. Esta não é uma linha de crédito para as explorações vítimas de intempéries, é uma linha generalista, que não tem em conta a especificidade deste problema. Ora, seria necessário reconhecer a situação específica destes agricultores do Oeste e do Algarve, que se encontram agora numa situação ainda mais difícil que a generalidade dos produtores agrícolas deste país. Infelizmente, o Governo não teve isto em conta.
Repare-se, por exemplo, que só as operações de concentração são bonificadas a 100%. Ora, depois da destruição de tantas infra-estruturas, de tantos pequenos agricultores, é quase macabro, Sr. Ministro, é de muito mau gosto, beneficiar a 100% apenas e em particular as operações de concentração.
Era preciso que todos os agricultores vítimas de intempéries, tanto no Oeste como no Algarve, tivessem direito a esta bonificação. Reconhecemos o esforço comunicacional do Sr. Ministro da Agricultura, que demonstra uma grande diferença relativamente ao Sr. Ministro anterior. Mas reconhecerá também, Sr.
Ministro, que as medidas estão muito aquém das reais necessidades dos agricultores vítimas das intempéries no passado mês de Dezembro. É preciso que, de uma vez por todas, este Ministério e este Governo olhem com atenção para os agricultores, para as suas especificidades e para as suas dificuldades.
É preciso colocar a questão com seriedade. É preciso ter objectividade quando se diz que a agricultura é um sector estratégico. É um sector estratégico e precisa de apoios específicos neste caso concreto. É o que pedimos ao Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Prudêncio.

O Sr. Rui Prudêncio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na madrugada do dia 23 de Dezembro de 2009 a região Oeste foi violentamente assolada por ventos ciclónicos da ordem dos 220 Km/hora, Desde a primeira hora, e porque resido em Torres Vedras, que pude acompanhar todas as acções levadas acabo pela protecção civil assim como observar os inúmeros prejuízos causados por esta intempérie.
Todas as áreas de actividade foram afectadas, nomeadamente equipamentos sociais, rede viária, sector industrial, sector turístico, infra-estruturas da EDP e da Portugal Telecom, mas o sector mais profundamente afectado foi o sector agrícola, com maior incidência no sector das estufas.
Na área deste sector, e segundo um relatório da Associação Interprofissional da Horticultura do Oeste esta intempérie destruiu total ou parcialmente cerca de 500 ha de estufas.
Este sector representa da produção de frescos do mercado nacional, assim como uma fatia significativa das exportações nacionais de hortícolas para a Europa.
Ao nível das comunicações e energia, a PT registou a queda de 150 postes de telecomunicações e cerca de 30 Km de linha e a EDP registou a queda de varias dezenas de postes de alta e de média tensão assim como a destruição de várias centenas de Kms de linhas.
Como resultado destas avarias, vários milhares de oestinos ficaram sem energia eléctrica e sem comunicações durante a altura do Natal, aos quais endereço daqui um abraço solidário.
Sr.as e Srs. Deputados: Perante tal cenário, poderíamos dizer que os acontecimentos se conjugavam para que tudo corresse mal e hoje estivéssemos aqui a criticar o Governo por não ter agido em tempo.
Mas não, Srs. Deputados, o Governo e o PS estiveram presentes desde o primeiro minuto, tendo o Sr.
Ministro da Administração Interna e o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas estado em reunião com as estruturas da protecção civil e com os agricultores às 16,30h desse mesmo dia, ou seja, apenas 12 horas depois da intempérie.
É verdade que todos o grupos parlamentares tiveram a oportunidade de visitar a região e nós, oestinos, bem gostaríamos de os ter recebido noutras circunstâncias, mas o que não gostamos é de ouvir declarações demagógicas e populistas sem o mínimo de possibilidade de serem implementadas.
Ao contrário, o Governo, logo na primeira reunião com os agricultores, anuncia as primeiras medidas, objectivas e exequíveis, para os poder ajudar, entre elas a operacionalização da acção 1.5.2 do PRODER, Restabelecimento do Potencial Produtivo, que consiste na atribuição de 50% do valor do investimento a fundo perdido, e que, em conjunto com a criação de uma linha de crédito com juros bonificados, reuniram da parte

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dos agricultores o acordo dos mesmos, sendo consideradas pelas organizações do sector as medidas necessárias para se repor o potencial produtivo da região.
Mas não basta criar as medidas, é necessário que os apoios cheguem efectivamente aos interessados. E também aqui o Governo deu uma resposta em tempo útil, provando uma vez mais que a oposição está desfasada do tempo ao agendar este debate.
Para dar seguimento e agilizar todo o processo de apoios aos agricultores, temos, à data de hoje, criados dois postos de atendimento dedicados exclusivamente à informação e recepção das declarações de prejuízos e entrega de candidaturas de apoio, uma no núcleo de Santarém e outra na Junta de Freguesia de A-dosCunhados, no concelho de Torres Vedras, sendo que, à data de hoje, neste em particular já foram atendidos cerca de uma centena de agricultores.
Para além destes dois novos espaços, foram reforçadas as Salas de Parcelário da Região de Lisboa e Vale do Tejo com a abertura de três novos postos de atendimento, nas Caldas de Rainha, Abrantes e Santarém, e foi criada uma linha telefónica directa de informação na Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, para além da criação de um endereço de correio electrónico específico.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em todas as situações existe a regra e a excepção e este evento não foge à regra.
Se para a regra o Governo já deu as respostas necessárias, existem pelo menos três excepções que requerem do governo medidas excepcionais.
Primeiro caso: um grupo de jovens agricultores que tendo feito e terminado há pouco mais de 4 meses investimentos superiores a um milhão e meio de euros recorrendo exclusivamente ao crédito bancário ainda não se viram reembolsados da percentagem devida pela respectiva candidatura ao PRODER. Ora, a percentagem do PRODER mais os 50% a fundo perdido não chegam para pagar o investimento inicial e já têm de recorrer a novo financiamento para começar tudo de novo, sendo que ainda não realizaram nenhum tipo de venda.
Segundo caso: muitas das autarquias locais que viram as suas infra-estruturas sociais, iluminação, rede viária, jardins e escolas, parcial ou totalmente destruídas já têm os seus orçamentos para 2010 aprovados e estão limitadas na sua capacidade de endividamento, de acordo com a Lei das Finanças Locais, encontrandose hoje na eminência de não poderem recuperar as mesmas.
Terceiro caso: as unidades hoteleiras situadas na orla costeira viram as suas infra-estruturas bastante danificadas, obrigando-as a encerrar temporariamente, e viram-se impedidas de cumprir compromissos já assumidos para a passagem de ano.
Para estas três excepções gostaria de saber o que é que o Governo tem planeado como resposta.
Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de deixar aqui um desafio e um desejo. O desafio é no sentido de que todos os partidos representados nesta Casa, em conjunto com os seus Eurodeputados, possam promover a alteração à percentagem prevista no PRODER para restabelecimento do potencial produtivo de 50% para 70%, como medida de excepção.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Rui Prudêncio (PS): — Termino, Sr. Presidente, desejando-lhe a si, aos membros do Governo, às Sr.as e Srs. Deputados e a todos os portugueses um feliz Ano Novo, com vontade de construir um Portugal melhor para todos, tal como estamos a fazer no Oeste.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para quem, como eu e outros Srs. Deputados, nomeadamente o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, esteve presente recentemente na região do Oeste e assistiu à devastação de muitas e muitas produções hortícolas e agrícolas, não deixa de ser curioso que este Governo tenha escolhido para iniciar este debate não o Sr. Ministro da Agricultura mas o Sr. Ministro da Administração Interna. Isto vem demonstrar que, de facto, há, sim, uma maior

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capacidade de diálogo por parte deste novo Ministro da Agricultura – pelo menos já dialoga com os agricultores –, mas significa que a hierarquia e a importância que este Governo atribui à agricultura se mantém exactamente na mesma.

Aplausos do CDS-PP.

Em todo caso, vou colocar algumas questões muito concretas não ao Sr. Ministro da Administração Interna, porque não me saltaram à vista questões particularmente relevantes no que se refere à protecção civil, mas ao Sr. Ministro da Agricultura.
O Governo anunciou um apoio em que comparticipação do Estado é de 18 milhões de euros, sendo 50% a fundo perdido, dos quais 13,5 milhões são do FEADER e cuja comparticipação nacional é apenas de 4,5 milhões.
A minha pergunta é a seguinte: pensa o Ministério que a verba anunciada cobre a totalidade dos prejuízos? Está o Governo em condições de assumir que, em tempo útil, os serviços do Ministério vão colaborar e cooperar com os agricultores e produtores de hortícolas e conseguem fazer o levantamento dos prejuízos e dos montantes envolvidos? E quando é que estarão em condições de dizer se a verba disponibilizada é suficiente? Nesse sentido, o Governo compromete-se, se for caso disso, a rever a programação financeira do PRODER, aumentando aquele montante, ou vai ratear os apoios pelos pedidos de ajuda? Para quem hoje se candidata a estes apoios e que vai ter de arcar com 50% dos montantes a investir, é fundamental saber claramente com que regras é que vai poder contar.
Mais ainda, Sr. Ministro: o que é que vai acontecer aos agricultores que, eventualmente, tenham dívidas ao fisco ou à segurança social, sendo que muitos dos que têm estas dívidas estão à espera de verbas do PRODER ou são credores do Estado? Estes candidatos vão ser excluídos destes apoios pelo facto de serem devedores e, simultaneamente, credores do Estado? No segundo grupo de questões que queria colocar há uma que é fundamental, a da rapidez, pois há que tentar recuperar alguma coisa da campanha de 2010.
Trata-se de uma região com agricultura competitiva, que exporta muito e, assim, evita importações, que contribui para o equilíbrio da nossa balança de pagamentos. Ora, esta região está na iminência de perder a sua capacidade exportadora e a sua quota de mercado no estrangeiro, a qual poderá não vir a recuperar.
Neste sentido, pergunto que garantia é que o Governo dá de que a partir de dia 15 de Fevereiro pagará aos agricultores, ajudando-os a ressarcir os danos? Está o Governo disponível para assumir aqui este compromisso e também o de que pagará juros de mora a partir desta data, se o atraso for culpa do ministério? É que, infelizmente, todos conhecem os atrasos do PRODER. Basta dizer que, estando nós sensivelmente a meio da vigência deste programa, a sua taxa de execução é de pouco mais de 12%, o que é absolutamente inaceitável, e sabemos que há candidaturas ao 1.º eixo do PRODER, o da competividade, que foram apresentadas em Janeiro de 2008 e que em Janeiro de 2010, passados 2 anos, ainda não têm qualquer resposta.
Isto é inaceitável e gostariamos de ter aqui um compromisso por parte do Ministério de que vai cumprir os prazos e assumir a responsabilidade, nomeadamente em termos de juros, pelo atraso nestes pagamentos. O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Finalmente, para concluir, queria dizer que estão também em causa os rendimentos que estes agricultores vão deixar de receber este ano, por perderem a capacidade de produzir, ficando assim sem grande parte da sua fonte de rendimentos. O Oeste é responsável por cerca de 85% da horticultura nacional, o que representa 1335 milhões de euros. Como vai o Estado ressarcir, com urgência, estes agricultores e esta eventual perda?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o PSD pela iniciativa de propor este agendamento centrado na gravidade da situação social e económica da região do Oeste.
Trata-se de facto de um debate de urgência porque as graves consequências provocadas pelo recente temporal que varreu o País, sobretudo a região do Oeste, exigem também medidas urgentes.
De norte a sul do País, o temporal deixou marcas visíveis – pessoas desalojadas, árvores arrancadas, escolas encerradas, porque ficaram sem cobertura, e ainda hoje a chuva e as areias das minas de Montesinho inundaram e continuam a inundar a localidade de Portel, em Bragança.
Poderemos continuar a dizer que é do mau tempo, mas seria bom que reflectíssemos e que nos questionássemos para saber se a intervenção do homem no meio não tem nada a ver com estes fenómenos que se repetem cada vez com mais frequência.
As alterações climáticas continuam a não ser encaradas pelos governos com a seriedade com que deviam, como, aliás, ficou visível na recente Conferência de Copenhaga, e em Portugal continuamos à espera que o Governo nos apresente a estratégia nacional de adaptação às alterações climáticas.
Enquanto isso, vamos assistindo aos cenários desoladores com que fomos recentemente confrontados por todo o País e sobretudo na região do Oeste, cujas consequências ao nível económico e social ganharam outra dimensão ao ponto de serem objecto deste debate de urgência.
É verdade que o Governo foi rápido relativamente ao anúncio de compensações aos agricultores do Oeste pelos estragos provocados pelos recentes temporais, mas só o anúncio não chega, é insuficiente e só por si nada resolve. É necessário que as soluções surjam no terreno também com a celeridade que a gravidade da situação exige e que, inquestionavelmente, impõe.
O Governo anunciou o financiamento através do programa PRODER, mas todos sabemos o tempo que demora, no âmbito desse programa, a análise das candidaturas e, sobretudo, os respectivos financiamentos. É uma verdadeira eternidade.
Nesse sentido, seria bom que o Governo não só assumisse datas concretas para o respectivo financiamento mas também que aliviasse a carga burocrática que normalmente está associada ao PRODER.
Seria bom que o Governo exigisse também respostas céleres a certas empresas que prestam serviços públicos e que, como se sabe, demoraram a dar resposta. É uma demora incompreensível nos dias de hoje.
A vida dos agricultores não pode continuar a depender exclusivamente do tempo. É, pois, necessário que o Governo tome medidas com a celeridade com que as anunciou.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, muito obrigado pela anuência que teve em relação à nossa intervenção. Gostaria também de cumprimentar os Srs. Membros do Governo.
Sr.as e Srs. Deputados, em benefício do debate, seria útil colocar algumas questões ao Sr. Ministro da Administração Interna.
Começo, desde logo, por agradecer a presença de tão elevado número de membros do Governo, o que contrasta com o último debate que fizemos sobre agricultura no Plenário e coloca a importância neste agendamento do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Ministro, a questão concreta que gostaria de colocar é a de saber como enquadra V. Ex.ª, nos termos da Lei de Bases da Protecção Civil, o accionamento do Fundo de Emergência Municipal sem declarar, nos termos do artigo 19.º, a calamidade pública? Mais: por que razão o Governo insiste em não declarar a calamidade pública nesta circunstância, que, todos estamos de acordo, resulta de uma situação excepcional e merecia, da parte do Governo, esse tratamento excepcional? Era bom sabermos por que razão o Governo evita declarar a calamidade pública no Oeste.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o Governo indicou à Mesa que, como a maior parte das perguntas foram de natureza agrícola, nesta primeira ronda, responderia o Sr. Ministro da Agricultura.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (António Serrano) — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, porque estamos a iniciar o novo ano civil, gostaria de me dirigir a VV. Ex.as, desejando a todos um ano cheio de sucessos pessoais e políticos.
Em segundo lugar, quero deixar nesta Câmara uma palavra expressa de solidariedade a todas as famílias afectadas pela grave intempérie que se abateu, na madrugada do passado dia 23 de Dezembro, sobre a zona Oeste do País.
Como todos sabemos, a intempérie teve efeitos devastadores. Todavia, quero aqui ressalvar a capacidade, que tenho tido oportunidade de presenciar in loco, de todos os envolvidos: agricultores, representantes associativos, cidadãos anónimos, governos civis, câmaras municipais, protecção civil, forças de segurança.
Juntos têm demonstrado uma enorme capacidade em resolver as situações registadas para, rapidamente, se regressar à normalidade.
Quero também aproveitar para registar a preocupação unânime de todos os partidos representados nesta Assembleia na resolução de um problema grave que assolou essa região.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito deste debate, que considero da máxima pertinência, queria dar a conhecer à Câmara que o Governo, designadamente o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, esteve presente desde a primeira hora, a trabalhar junto dos agricultores. Não esteve apenas a ver e a avaliar, esteve em reuniões de trabalho, em diversas circunstâncias, com os agricultores, de forma serena e tranquila.

Aplausos do PS.

Como é de conhecimento público de VV. Ex.as, no dia 23 de Dezembro estive presente em Torres Vedras, na companhia do Sr. Ministro da Administração Interna e do Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil.
Nesse mesmo dia, foi possível realizar, junto de mais de 50 agricultores e elementos da câmara municipal, uma primeira avaliação dos danos causados pelas intempéries e apresentar os principais instrumentos que tínhamos disponíveis para actuar rapidamente, o que é a preocupação de todos nós nesta Câmara.
Ora, desde logo ficou claro perante todos que iríamos activar a medida 1.5.2., que está ao alcance de todos porque está contemplada no PRODER — e ainda bem que assim foi! — e que permite restabelecer o potencial produtivo com uma taxa de co-financiamento a 50%.
Cumprindo a palavra dada nesse dia, uma semana depois, no dia 30 de Dezembro, assinei o despacho que accionou esta medida, conhecido de VV. Ex.as, com datas muito concretas, pois estão estabelecidas no meu despacho.
A primeira data a fixar é o dia 18 de Janeiro, a qual está prevista para duas circunstâncias: primeira, para que os agricultores se dirijam aos nossos postos de atendimento, que foram aumentados, como já aqui foi referido, quer em Santarém quer em Torres Vedras, na freguesia de A-dos-Cunhados, de forma a garantir que, até essa data, os agricultores possam apresentar as respectivas declarações de prejuízo e as candidaturas.
Como se sabe, também deslocámos para essa localidade uma equipa de técnicos, que vão, de imediato, fazer as verificações físicas dos prejuízos declarados. É uma regra que não podemos ultrapassar e vamos fazê-lo com celeridade.
Até dia 18 de Janeiro, enquanto os agricultores estão a apresentar estas candidaturas, os serviços estarão a resolver 34 candidaturas ao PRODER que se encontram pendentes e que já deviam ter sido resolvidas. A indicação que os serviços têm é a de que, até dia 18 de Janeiro, a análise, a decisão e a contratação estejam concluídas para permitir que esses agricultores recebam rapidamente o que já deveriam ter recebido e possam aceder, logo de seguida, ao financiamento desta medida.
No mesmo dia 30 de Dezembro, estive em conversa com os agricultores e abordei a questão da linha de crédito, que aqui foi referida pelo Sr. Deputado Pedro Soares. Ainda bem que esta linha de crédito estava

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criada porque, se ela não estivesse criada e dedicada a apoiar todos os agricultores em matéria de crise económica, para reforçar a sua tesouraria, hoje, colocávamos em causa a celeridade que estamos a exigir.
Esta linha de crédito bonifica juros entre 80% a 100%, dando uma taxa média de 85%, sobre a taxa Euribor acrescida do spread e, se fizermos as contas, dá uma taxa praticamente de 0% de custo financeiro para o agricultor. Esta linha está utilizável, tendo sido publicada no dia 4 de Janeiro.
Não podíamos dizer aos agricultores que não podiam utilizar esta linha de crédito, neste caso podem e devem utilizá-la, tal como os agricultores do Algarve.
Na terceira reunião que tive com a Câmara Municipal de Torres Vedras e com os representantes dos agricultores, no dia 4 de Janeiro, decidimos também que iríamos implementar um conjunto de outras medidas de âmbito logístico, de acordo com eles, ouvindo as suas opiniões, com sugestões concretas, de forma a garantir, agilizar e maximizar o apoio aos agricultores.
Portanto, posso dar garantias pessoais de que estes prazos vão ter de ser cumpridos.
Mais: a data de 15 de Fevereiro, que está no meu despacho — peço-vos que tenham atenção ao que lá está dito — é a data da decisão. Gostaria muito que, no dia 16, a decisão de aprovação da candidatura e de reconhecimento total dos prejuízos pudessem dar objecto logo a contrato e, imediatamente, a pagamento.
Havendo contrato, adiantamos 50% aos agricultores, coisa que, até hoje, como sabem, não é possível.
Estamos a utilizar todos os instrumentos ao nosso alcance. Responsabilizo-me pessoalmente por essas datas e os meus serviços estão responsabilizados por garantir uma resposta atempada.
Quero também dizer-vos que a câmara municipal, a junta de freguesia e os representantes dos agricultores estão associados a este grupo para nos ajudar a acelerar este trabalho.
Gostaria de vos dar ainda duas notas importantes, na sequência das questões que foram colocadas.
No despacho que assinei existe um parágrafo claro que diz que o Governo irá (e já está a trabalhar nisso) negociar junto da Comissão Europeia para permitir o reforço da atribuição de um financiamento de 50%, que é hoje a regra que está estabelecida e que queremos aumentar. Vamos desde já negociar isto com a Comissão.
Estamos a preparar o dossier.
Nesse despacho consta também que, se formos bem sucedidos neste aumento de co-financiamento, naturalmente que todos estes os agricultores beneficiarão. Este é o compromisso que está escrito em despacho e estamos a negociar com Bruxelas nessa matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Espero sermos bem sucedidos e solicito à Câmara e aos diversos grupos parlamentares que nos apoiem nesta iniciativa.
Gostaria de dizer-vos também que estamos a trabalhar com a banca, especialmente com a Caixa de Crédito Agrícola, a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e a Caixa de Crédito Agrícola de Torres Vedras, com quem vou ter uma reunião, amanhã, no sentido de analisarmos em conjunto que instrumentos é que podemos disponibilizar, porque a solidariedade tem de ser de todos, do Estado, do Governo, dos grupos parlamentares, dos agricultores, de associações, das câmaras municipais, das seguradoras e dos bancos.
A banca tem de nos ajudar. Por isso, estou a trabalhar com a banca no sentido de encontrar uma forma de minimizar o impacto na obtenção do seguro de caução, que é o instrumento mais barato, ao invés da garantia bancária, que é a outra alternativa.
Tenham a certeza que estou pessoalmente a coordenar este processo, como irei acompanhar os outros dossiers. Não se trata apenas de diálogo, é trabalho que está a ser feito no terreno.
Gosto de dialogar com as pessoas — é minha obrigação —, mas gosto, através do diálogo, de construir soluções, e digo perante todos que não é possível fazer mais rápido do que em 12 dias, que é o período que medeia entre 23 de Dezembro e o encontro das soluções que estão disponíveis. Fizemo-lo no mínimo prazo em que o poderíamos fazer, com a participação de todos, em conjunto.

Aplausos do PS.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como julgo ter ficado demonstrado, o Governo, através do meu Ministério e da minha pessoa, esteve presente onde era preciso desde o primeiro momento, junto de quem deveria estar, junto dos agricultores, sempre! Irei lá, as vezes que forem necessárias, para trabalhar as situações específicas e casuísticas que existem e que, provavelmente, merecerão um atendimento diferente. Irei acompanhar esses casos concretos! Para finalizar, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, quero destacar que esta é uma região de excelência, no âmbito do sector agrícola, e contará sempre com o apoio deste Governo e do Ministério que tutelo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda ronda do debate. Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer que tenho pena de não ter obtido a resposta que, há pouco, solicitei.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Vai ter, vai ter!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito obrigado.
Quero sublinhar que, em boa hora, o PSD agendou este debate de urgência, sobre a gravidade da situação social e económica da região do Oeste, porque entendemos que a Assembleia da República não pode alhearse dos problemas concretos e com gravidade que, neste momento, atingem alguns concelhos do nosso país.
E fê-lo, desde a primeira hora e hoje, nesta Assembleia, numa perspectiva positiva e procurando corresponder às legítimas expectativas das populações afectadas, em particular dos inúmeros agricultores que, num ápice, conheceram, nas suas explorações, níveis de devastação quase total das produções agrícolas.
Reconhecidamente, a actividade agrícola está sujeita, mais do que qualquer outra actividade económica, a riscos de vária ordem, entre os quais sobressaem os provocados por condições climatéricas de excepção, como foi o temporal de 23 de Dezembro.
Todos estamos de acordo que a situação merece uma resposta urgente e que os níveis de devastação atingidos naquela região merecem medidas de carácter excepcional.
De facto, hoje, mais do que nunca — e o facto de o Governo estar aqui presente em tão grande número significa isso mesmo —, os nossos olhos estão colocados nas populações do Oeste.
Mas também é bom sublinhar, para que fique claro, que aquilo de que estamos aqui a falar e aquilo que o PSD reclama, nos termos da sua resolução, não são mais subsídios, para que também, de alguma forma, não possam expressar mais endividamento para os agricultores, não são mais promessas de linhas de crédito ou ainda um conjunto de intenções sobre a eventual possibilidade de accionar os mecanismos legais de calamidade pública ou calamidade agrícola mas, antes, respostas adequadas e de carácter extraordinário a uma situação de evidente calamidade pública.
Por isso, reclamamos do Governo medidas que vão no bom sentido mas às quais importa acrescentar uma componente superior de calamidade pública, porque é isto que se passa na região do Oeste.
Importa, a este propósito, recordar que o Governo, embora de uma forma um pouco atabalhoada, procurou, de facto, no terreno, dar algumas respostas, mas fê-lo sempre com recurso a mecanismos que já existem e que todos já conhecemos.
Para terminar, pois o tempo de que dispunha se esgota, importa dizer aqui hoje, de viva voz, que o Governo esteve no terreno mas não accionou qualquer mecanismo de excepção. Apresentou aos agricultores aquilo que todos já conhecem — uma linha do PRODER e linhas de financiamento, descurando se os agricultores estão ou não endividados —, mas não procurou dar resposta adequada aos problemas. Isto gera desconfiança e, naturalmente, algumas dúvidas junto dos agricultores.
Para que não tenhamos dúvidas sobre aquilo de que falamos, por exemplo, em relação às intempéries que aconteceram em 2006, no concelho de Pombal — e, há pouco, já foram recordadas umas —, só amanhã mesmo, segundo estou informado, serão contratualizados os apoios deste Governo.

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Ora, era bom que estas questões conhecessem, no tempo, na oportunidade e na dimensão, a resposta que devem merecer da parte do Governo.

Aplausos do PSD.

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os senhores conhecem, certamente, as declarações e considerações dos Presidentes das Câmaras Municipais da Lourinhã e de Alenquer, por acaso do partido do Governo, sobre os serviços da EDP nos seus concelhos, a propósito da resposta aos danos causados, pelas ventanias, na rede eléctrica de distribuição, o que trouxe para cima da mesa outras avaliações sobre a EDP.
O Presidente da Câmara da Lourinhã não só acusa a EDP de falta de manutenção da rede como afirma que, e cito, «a cúpula da EDP não faz os investimentos que devia; prejudicam-se os clientes para beneficiar a administração, que recebe prémios de acordo com os lucros», declarando a sua vontade de acabar com o contrato de concessão que tem com a EDP.
O Presidente da Câmara de Alenquer não tem dúvidas de que, e cito, mais uma vez, «a EDP falhou redondamente».
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sem, agora, introduzir a polémica da discrepância entre as velocidades dos ventos medidas pela EDP e pelo Instituto de Meteorologia — dos singelos 140 km/hora para os 220 km/hora… — que será, certamente, clarificada em breve, é inevitável que o ocorrido e o comportamento da EDP suscitem questões sobre a gestão da EDP e as suas orientações estratégicas, particularmente pelo facto de o Estado continuar a ser o seu maior accionista, com 25% do capital.
Também se questiona se a lógica privada, que, hoje, dirige a empresa, apesar dos tais 25%, não subverteu as suas importantes missões de serviço público e que, fruto do processo de privatização, essa lógica privilegie, de facto, os interesses dos accionistas e da administração, como refere o Presidente da Câmara da Lourinhã, e do capital estrangeiro, que é de 49%, e o serviço público, que deveria estar em primeiro lugar, seja posto de lado. Isto, aliás, parece evidente quando se sabe que foi reduzido drasticamente o pessoal nos piquetes, nas equipas de manutenção e no despacho de baixa e média tensão: onde havia três turnos, antes da privatização, há hoje apenas um; onde havia uma equipa por concelho, há hoje uma para sete concelhos.
Ao longo dos últimos quatro anos, houve uma queda de 30% dos investimentos na rede, enquanto a EDP acumulava lucros fabulosos: 5000 milhões de euros nos últimos cinco anos, dos quais os accionistas arrecadaram 1900 milhões de euros e 49% emigraram. Enquanto isso, faziam-se, simultaneamente, grossos investimentos nos Estados Unidos, no Brasil e em Espanha…! O Governo deve, pois, responder a duas questões.
Em primeiro lugar, está disponível para proceder a uma avaliação séria da situação e do comportamento da EDP, no desempenho das missões de serviço público, como a que se verificou, ou não verificou, no Oeste? Devo anunciar que o PCP apresentará, em breve, um projecto de resolução neste sentido.
Em segundo lugar, pode o Governo explicar as razões do não accionamento, pela EDP, de procedimentos preventivos, em face do «alerta laranja» decretado pela Autoridade Nacional de Protecção Civil para aquela região e para aquele dia?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A urgência e a gravidade do conjunto das situações de excepção, resultantes das intempéries que assolaram a região do Oeste, no final de 2009, impõem que o Governo seja célere e claro na aprovação de medidas que melhor possam reparar os elevados prejuízos sofridos.

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Se tal não acontecer, a seguir à situação catastrófica que muitos agricultores viveram, seguir-se-á a bancarrota, a falência e a multiplicação por dois ou por três dos graves índices de desemprego que já se vivem na região, para além de se comprometer por largos anos a sustentabilidade do próprio modelo de desenvolvimento do território para a região.
Impõe-se por isso, a nosso ver, para além das medidas que o próprio PRODER já contempla no seu articulado (nomeadamente, medidas de apoio a fundo perdido), que o instrumento fundamental do crédito, previsto no Decreto-Lei ո .º 1-A/2010, de 4 de Janeiro, seja ajustado às situações de gravidade excepcional que estão a ser vividas na região do Oeste.
Qual foi a perplexidade dos Deputados do Bloco de Esquerda, quando se deslocaram à região do Oeste, alguns dias depois dos acontecimentos? Foi exactamente aquela que o Sr. Deputado do Partido Socialista reportou, há pouco, na sua intervenção: vários agricultores nos relataram os investimentos que tinham sido feitos, muitos deles com recurso ao crédito bancário, os quais haviam sido totalmente destruídos em resultado das intempéries. Perguntavam-nos, eles, como fazer para apresentar uma candidatura em cima de outra, que havia sido apresentada anteriormente e ainda não estava decidida; como fazer para obter os restantes 50% de financiamento necessário se não têm, agora, capacidade de recurso às entidades bancárias.
Esta é uma situação de gravidade particular para cuja resolução só existe um instrumento sério, que é o do recurso ao crédito bancário barato, em condições que possam ser acessíveis para todos aqueles que sofreram com as intempéries.
Não se aceita, por isso, Sr. Ministro, que o Decreto-Lei n.º 1-A/2010 introduza condições para a bonificação a 100% dos juros que não são aquelas que se ajustam à situação de gravidade excepcional que os agricultores viveram na região do Oeste. Pelo contrário, essa bonificação de 100% dos juros apenas se aplica às chamadas «operações de concentração», que são utilizadas para o cálculo da taxa de juro nominal correspondente. A questão que se coloca é simples, Sr. Ministro: se as ditas «operações de concentração empresarial são enquadradas no escalão de bonificação máximo», não faz sentido que a própria sobrevivência das explorações o seja também?! Igualmente, os prazos de amortização das operações de crédito previstas no referido Decreto-Lei precisam de ser ajustados às situações de excepção. Considerando razoável o período de dois anos de carência estabelecido, julgamos, contudo, que o prazo de amortização deverá ser alargado até aos 10 anos, precisamente para poder atender às circunstâncias identificadas.
Por último, embora não menos relevante, será necessário alterar também o limite de 15 000 € do apoio estatal, previsto no artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei. De acordo com a realidade que pudemos constatar no terreno, esse limite pode ser claramente insuficiente para muitos casos em que os prejuízos, resultantes de as infra-estruturas das estufas terem sido arrancadas literalmente do chão, ultrapassam facilmente os 100 000 €.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Quero apenas dizer que se o Governo não agir em conformidade, assumindo o Estado a garantia da concessão destes auxílios e recorrendo ao crédito como instrumento mais célere para socorrer as próximas colheitas, que têm de ser feitas agora, se também esta Assembleia não for capaz de reagir perante os acontecimentos, não serão apenas os agricultores do Oeste (e do Algarve, acrescentamos nós) a sofrer com os chamados «custos de contexto», serão todos os consumidores e a generalidade dos portugueses, que já estão a sentir os efeitos da escassez no mercado de produtos hortícolas, com os preços a duplicarem no espaço de uma semana.
Os efeitos económicos são graves, podem ser devastadores socialmente e, sobretudo, poderão agravar ainda mais o défice estrutural da nossa economia, correndo-se o risco de acentuar a nossa dependência alimentar do exterior, num sector de produtos frescos onde o País tem indiscutíveis capacidades e potencialidades.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

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O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sobre esta matéria, o que poderíamos começar por dizer era que o Governo esteve bem, andou rapidamente, esteve próximo e criou as medidas ajustadas e que eram possíveis, em face da situação.
Mas também podemos dizer que a oposição foi rápida, esteve próxima mas, em alguns casos, foi ligeira na apresentação das propostas.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não as leu!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — E podemos dizer o seguinte: no dia a seguir à calamidade, o PSD esteve no local e pediu a declaração de calamidade pública. Interrogámo-nos, na altura, porquê. Ficámos a saber, pelo Sr. Eurodeputado Paulo Rangel — depois de uma declaração do líder da bancada do PSD, Deputado José Pedro Aguiar Branco —, qual era o objectivo: um pedido de activação do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
Devo dizer que lamento muito, de facto, que por parte do PSD não tivesse havido um estudo sério sobre esta matéria e que esta proposta tivesse surgido por parte de quem tem grande responsabilidade, como o Sr.
Eurodeputado Paulo Rangel, porque, como sabemos, desde 2002 o Fundo de Solidariedade da União Europeia apenas foi accionado sete vezes.
Sabemos que são necessários prejuízos da ordem dos 3000 milhões de euros ou que correspondam a 0,6% do rendimento nacional bruto do Estado-membro. Ora bem, a única vez em que o estado de calamidade foi decretado em Portugal, e accionado o fundo de solidariedade, foi em 2003, para prejuízos da ordem dos 946 milhões de euros.
Na altura, foram elegíveis 79 milhões de euros e apenas foram dadas ajudas no valor de 31 milhões de euros. E sabem porquê, Srs. Deputados? Porque as ajudas do Fundo de Solidariedade da União Europeia são apenas, em primeiro lugar, para investimentos públicos e, em segundo lugar, para alojamento das pessoas.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E a calamidade?

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Portanto, este Fundo não se ajusta à realidade que se verifica hoje no Oeste.
Mas, depois de ouvir este debate, devo dizer-vos que existem duas realidades distintas: a realidade das pessoas que encontrei no Oeste no último dia que lá estivemos, e com quem conversámos; e a realidade que a oposição quer trazer a este debate. Efectivamente, são duas realidades distintas.
Encontrámos, no Oeste, agricultores que estão a «arregaçar as mangas», a quem perguntámos duas coisas: em primeiro lugar, o que fazer? Sabem o que é que eles que responderam, Srs. Deputados? Andar para a frente. Estes são os agricultores que queremos ter em Portugal:… Aplausos do PS.

… aqueles que estão preparados, perante situações destas, para voltar a investir e a fazer e não apenas para «chorar sobre o leite derramado».
Depois, perguntámos-lhes ainda uma outra coisa — e a resposta foi também notável: bom, então o que é que esperam agora? Eles disseram-nos: rapidez! Curiosamente, disseram-nos rapidez do Governo, da Administração, mas disseram-nos também rapidez das entidades de crédito, das entidades de seguros e das empresas construtoras, porque o que eles querem é que a perda desta campanha agrícola não seja total e que ainda seja possível recuperá-la.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — O que quero pedir aqui, Sr. Ministro, é que estas medidas que o Governo tomou — e bem! —, aquelas que são as possíveis e as ajustadas, sejam estendidas ao Algarve, onde também encontrámos situações de calamidade graves e que necessitam de uma atenção muito especial por parte do Governo.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta primeira intervenção de inicio de ano, queria também desejar a todos um bom ano e que seja igualmente um bom ano para os portugueses.
Não me parece uma boa iniciativa da parte do Governo que, tendo sido agendado este debate, venha com o passo trocado… É porque, aqui, todos queremos falar do sector agrícola, mas foi o Ministro da Administração Interna que fez a abertura do debate, tendo o Governo dito ainda que seria o mesmo a responder à primeira ronda de perguntas. Depois, teve de acertar o passo, sendo o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a fazê-lo.

Protestos do PS.

Contudo, o Sr. Ministro da Agricultura deu-nos algumas informações, mas não respondeu às questões aqui colocadas. Queria recolocar algumas dessas questões, nomeadamente as do CDS-PP, que foram colocadas pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, e solicitar que nos desse algumas respostas ao que foi por nós perguntado.
Sr. Ministro da Agricultura, se a verba que anunciou — que, curiosamente, da parte do Ministério da Agricultura é muito pequena, são cerca de 4 a 5 milhões de euros: num total de cerca de 36 milhões de euros, 18 milhões são dos agricultores, aproximadamente 13,5 milhões são do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), sendo que a parte nacional resume-se a 4 a 5 milhões de euros — não for suficiente, compromete-se aqui o Governo a fazer uma programação financeira no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e a aumentar essa comparticipação, essa ajuda? O Sr. Ministro não respondeu a esta pergunta e gostaríamos de ouvir a sua resposta.
Além disso, também não respondeu se o Ministério, no caso de a verba ser paga muito depois das datas que anunciou aqui, está disponível para pagar juros de mora. Era igualmente importante termos aqui a resposta a esta questão.
O CDS ainda hoje, através do Sr. Deputado Nuno Teixeira Melo, no Parlamento Europeu, apresentou uma série de questões no sentido de instar a Comissão Europeia para encontrar respostas para situações como a que ocorreu no Oeste.
A catástrofe ocorrida na região do Oeste não cabe, como já aqui hoje foi referido, no âmbito da declaração de calamidade europeia, portanto é necessário encontrar soluções que permitam à União Europeia ter resposta para estas situações, as quais podem, evidentemente, ocorrer várias vezes no espaço europeu. Ora, obviamente, queria saber se o Sr. Ministro está disponível para, em conjunto com os Deputados do Parlamento Europeu, trabalhar junto da Comissão nesse sentido.
Há ainda uma outra situação, que obviamente foi aqui referida por parte de alguns Srs. Deputados, que é a do Algarve, a questão do apoio que também urge dar aos agricultores do Algarve.
Mas não foi aqui referido ainda, por parte do Governo, qualquer apoio para os Açores e, muito em particular, para a Madeira.
Depois de o Sr. Primeiro-Ministro, no dia 15 de Dezembro, se não estou em erro, ter anunciado um apoio de 250 milhões de euros para os Açores, para a ilha Terceira, não o fez para a Madeira. Apesar de questionado pelo Deputado José Manuel Rodrigues, do CDS-PP, o Sr. Primeiro-Ministro ainda não disse se há apoio para a Madeira. Gostaríamos de saber aqui qual é a razão para não existir esse apoio.
Finalmente, refiro a questão dos seguros agrícolas.
Os seguros agrícolas não cobrem situações como as que ocorreram no Oeste, com ventos superiores a 200 km/hora. Ora, em Outubro de 2005, já o então ministro da agricultura anunciava que faria uma actualização do sistema de gestão de crises no sector agrícola para melhorar a sua eficácia. Como isso não foi feito, pergunto se está o Governo disponível para, a exemplo do que acontece em Espanha, definir se esse seguro deve ser ou não obrigatório para todos e constituir um fundo de garantia que garanta, em situações

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que não estão cobertas pelas apólices, ajudas aos agricultores, encontrando dessa forma soluções para situações de calamidade, como a que aconteceu, em que os riscos não estão cobertos pelo seguro.
É sobre estas questões que o CDS gostaria de ouvir respostas da parte do Governo e, obviamente, da parte do Ministro da Agricultura.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Governo anunciou, com a prontidão que, aliás, já foi aqui referida, o financiamento através do PRODER, mas sabe, se calhar até melhor do que nós, o tempo que nos termos desse Programa demoram não só a análise das respectivas candidaturas como também, e sobretudo, os respectivos financiamentos.
Aliás, o Sr. Ministro reconheceu-o ainda há pouco, quando disse que depois das intempéries estiveram a analisar propostas que já deveriam ter sido analisadas antes…, mas, se calhar, não houve tempo…, arranjaram-no depois das intempéries.
Gostaria que o Sr. Ministro da Agricultura me dissesse se o Governo pondera criar um canal, ainda que com natureza excepcional, para que as candidaturas no âmbito do PRODER, mas originadas pelo temporal, possam ficar pelo menos um pouco aliviadas do excessivo peso burocrático ou se elas vão conhecer a burocracia e a demora que estão associadas invariavelmente a este Programa. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, no período que se segue, o Governo pede para responder por intermédio de dois ministros, atendendo à natureza das perguntas. Intervirá, em primeiro lugar, o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, as questões colocadas são imensas e na primeira intervenção não foi possível dar resposta a todas as vossas preocupações. Vou procurar agora, nos próximos minutos, dar-vos mais algumas indicações que vos possam elucidar sobre o problema em discussão.
Foram aqui colocadas questões importantes, sendo que começo pela dos seguros.
Há muito que se fala em alterar o actual sistema de seguros de colheitas para os agricultores, que actualmente é facultativo. Esse trabalho foi iniciado já em vários governos, nós vamos retomá-lo — é nossa missão, está no Programa do Governo. Olhando muito para a sugestão do Deputado Abel Baptista, para o exemplo do que está a ser seguido em Espanha, ponderamos adaptar ao nosso país um eventual benchmarking. De facto, o seguro actual não é suficientemente atractivo para os nossos agricultores, embora nalgumas regiões do nosso país tenha tido uma adesão muito elevada, mas não é o caso do Oeste. Vamos trabalhar nessa matéria.
Passo a responder à questão do cumprimento dos prazos. No meu despacho poderia não ter colocado prazos, mas quis assumir aqueles prazos. Trabalhei com os agricultores todas as matérias que se referem à checklist de documentos: verificámos onde é que havia «entupimento», do que é que poderíamos abdicar, onde é poderíamos aligeirar. Esse trabalho foi feito em sala, com eles e com a autoridade de gestão do PRODER. Assumimos que este dossier é prioritário, tal como vai ser o dossier do Algarve.
No que respeita ao Algarve, ainda hoje falei com os serviços, que me informaram que estão a preparar a documentação sobre todos os estragos para se fazer uma aplicação semelhante desta medida.
Falou-se aqui também no limite dos 15 000 €, que, penso, ç uma imprecisão de apreciação do Sr. Deputado.
Os 15 000 € a que se refere o Decreto-Lei são relativos aos auxílios do Estado e, naturalmente, referem-se à nossa comparticipação de juros, que potencia um volume de investimento de centenas de milhares de euros.
Portanto, esses 15 000 € nada têm a ver com o investimento, são uma obrigação legal que resulta do regulamento europeu, a qual é perfeitamente compatível com o volume de investimento de que estamos a tratar nesta área.

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Perguntaram também se pagaríamos juros de mora no caso de não cumprimento. O que tenho para vos dizer é que ainda não há norma legal que permita fazê-lo, sei que há propostas nessa matéria e, se o Parlamento as aprovar, naturalmente cumpri-las-emos. O que posso dizer-vos é que vou trabalhar com os serviços para impedir que haja atrasos na apreciação destas candidaturas.
A apreciação destas candidaturas, como já aqui foi dito, é um trabalho conjunto. Do lado do Estado há um trabalho que não pode falhar, que é a eficiência dos serviços. Não pode ser por nossa causa que uma candidatura fica «pendurada» e não é analisada em tempo útil. Há um canal prioritário. Falámos com os agricultores, pedimos-lhes atenção; dissemos-lhes em que pontos têm de ter cuidado para não existirem falhas na entrega de documentação; eliminámos alguns documentos que têm de ser entregues no momento da candidatura; decidimos alargar o tempo de entrega desses documentos. Estamos a flexibilizar tudo. Os seguros têm de intervir de forma solidária, a banca tem de intervir de forma solidária, todos temos de trabalhar em conjunto, inclusive as câmaras municipais.
Depois, há uma matéria final a que somos sensíveis, que foi referida pela bancada do CDS-PP e que é a do endividamento.
Um agricultor que tem dívidas à segurança social e ao fisco, naturalmente, tem dificuldade em aceder a qualquer linha de crédito, porque é devedor ao Estado. Está a ser feito um trabalho em sede de Governo no sentido de criar um instrumento que permita a utilização da própria linha de crédito para simultaneamente pagar ao Estado, não impedindo o acesso do agricultor ao crédito.
Isso aplicar-se-á a outros sectores de actividade que não a agricultura e é uma matéria a que somos claramente sensíveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para complementar a resposta do Sr. Ministro da Agricultura, tem a palavra o Sr.
Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cabe-me responder a duas questões, uma apenas implícita e outra explicitada.
A primeira questão é a de saber por que razão abri eu este debate, o que, pelos vistos foi surpresa, na perspectiva dos Srs. Deputados…! Gostaria de recordar, apenas, que o debate de urgência foi pedido para apreciar a gravidade da situação social e económica da região Oeste e nele se diz que se vai falar da resposta das autoridades públicas às consequências da intempérie de 23 de Dezembro no Oeste. Isto é, não foi pedido como um debate sobre matérias de agricultura, embora — sem surpresa, devo dizê-lo —, a maioria das questões tenha dito respeito ao sector da agricultura, porque foi aí também que se registaram maiores danos.
Aliás, em relação a isto, também queria dizer qualquer coisa que me foi sugerida pela intervenção da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
Na realidade, no domínio da protecção civil, não se levantaram questões especiais, é verdade, e é bom que assim tenha sido.
Isso sucedeu porque, apesar da gravidade da situação, a resposta da protecção civil foi pronta e muito competente — há que dizê-lo, com justiça —, porque, para além da dedicação das mulheres e homens que acorreram a esta situação excepcional, foi feita, na última legislatura — quero aqui lembrá-lo —, uma grande reforma no âmbito da protecção civil, que dotou o País de uma autoridade nacional de protecção civil eficaz e de comandos operacionais, ao nível nacional e distrital, que revelaram, mais uma vez, a sua capacidade para dar uma resposta a todos os problemas. Não queria deixar de sublinhar isso, hoje e aqui! Em relação à pergunta expressa, que me colocaram, também queria aqui deixar um esclarecimento. Na realidade, a declaração de estado de calamidade para a região Oeste, com toda a franqueza, seria não só inútil como, até, prejudicial.
Explico porquê: em primeiro lugar, tendo em conta a natureza efémera, passageira, das ocorrências e da capacidade de resposta manifestada pela protecção civil não se tornou necessário, felizmente, recorrer a essa declaração.

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Em segundo lugar, a declaração não permitiria desencadear nenhum — mas nenhum! — mecanismo de apoio que não esteja previsto na resolução do Conselho de Ministros. Cito aqui a norma essencial para compreender isto: é o artigo 29.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho. É que essa norma diz que, na situação de declaração de calamidade, se pode recorrer aos mecanismos já previstos na lei — e a resolução do Conselho de Ministros contempla todos esses mecanismos! Portanto, a declaração teria um efeito meramente proclamatório e, até, teria o perigo de lançar uma ilusão em relação aos beneficiários das medidas.
Mais: a única medida que carece de uma declaração prévia de calamidade é realmente a que permite o recurso ao fundo de emergência municipal. Mas aí, por força de lei, vamos conseguir o mesmo efeito porque na lei que aprovará o Orçamento do Estado vamos permitir o acesso a esse fundo, independentemente da declaração de calamidade.
A pergunta final é a seguinte: seria melhor declarar a situação de calamidade? Não porque tem um efeito perverso, que é de todos conhecido — certamente as Sr.as e Srs. Deputados não o ignoram —, e que nós ponderámos devidamente. É porque a declaração de calamidade tem sempre um efeito de promover, em alguma medida, a desresponsabilização de terceiros, que, como sabem, também têm responsabilidades nesta matéria.
Em suma: a declaração de calamidade seria, repito, inútil e, até, prejudicial. E, portanto, fizemos nesta matéria o que devíamos e fizemo-lo para terminar tudo com rapidez, com coordenação e lançando mão a todos os mecanismos legalmente previstos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos à fase de encerramento deste debate de urgência, pelo que vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação para intervir em nome do Governo.

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação (Carlos Zorrinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por destacar o reconhecimento que aqui foi feito por todas as bancadas, em relação à forma atenta e disponível como o Governo reagiu, neste momento difícil para o Oeste, e como, em articulação com as autarquias e com as populações, está a ser possível encontrar soluções para aquilo que ocorreu.
O requerente refere, na sua exposição, que «Na madrugada de 23 de Dezembro, a região Oeste foi fustigada por um temporal de dimensões anormais, o qual gravou marcas bem precisas em toda a região. De facto, o Instituto de Meteorologia classificou este evento como um episódio extremo: foram registadas rajadas de vento de elevadíssima velocidade que, naturalmente, puseram sob fortíssima pressão as redes de transporte de energia eléctrica da região: 26 torres e seis linhas de alta tensão foram destruídas. A qualidade da rede e a pronta reacção da REN permitiram evitar uma quebra sistémica de fornecimento». E eu gostava de o sublinhar aqui porque, se é verdade que algumas coisas aconteceram e lhes foi dada resposta, também é verdade que algumas coisas foi possível evitar que acontecessem, e seriam coisas de elevada gravidade, o que mostra a grande qualidade do investimento feito na rede.
Em simultâneo, a rede de distribuição foi fortemente afectada: foram perdidos 700 postes de betão, danificados 160 quilómetros de linhas de rede de distribuição e 20 postes de transformação; foram registadas mais de 6000 avarias; e foram afectados 350 000 clientes.
Compete, por lei, ao concessionário da rede de distribuição — no caso, a EDP Distribuição — recuperar as linhas e repor o abastecimento. Essa reposição foi feita a 60% dos clientes nas primeiras cinco horas a seguir à ocorrência e 99% dos clientes viram a sua electricidade reposta até às 24 horas do dia seguinte.
A reposição do abastecimento aos restantes 3000 clientes, menos de 1% e essencialmente dispersos, foi considerada encerrada pela EDP Distribuição em 28 de Dezembro.
Desde o primeiro momento, enquanto Secretário de Estado da Inovação e da Energia, acompanhei todo este processo: primeiro, em articulação directa com a REN, monitorizando o risco sistémico sobre a rede de transporte; depois, em articulação com a EDP Distribuição, com a Direcção-Geral de Energia e Geologia, com os Governadores Civis, monitorizando o processo de reposição e acompanhando, com regularidade, o esforço

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e a situação dos trabalhos, a dimensão dos recursos afectados ao processo e a definição das prioridades da acção.
Sr.as e Srs. Deputados, os padrões de segurança da rede de transporte de energia eléctrica, nomeadamente quanto aos valores máximos de resistência mecânica, estão claramente definidos nos respectivos regulamentos de segurança. Foi assegurada, especificamente, a verificação prévia do cumprimento desses padrões nas zonas afectadas.
Face à ocorrência, a EDP Distribuição apresentou um relatório preliminar dessa ocorrência e apresentará o relatório final, detalhado, até 15 de Janeiro. Depois disso, a entidade competente, a Direcção-Geral de Energia e Geologia, emitirá a sua avaliação, no prazo máximo de uma semana.
Continuaremos a acompanhar todo este processo, de forma atenta e continuada, salvaguardando o interesse dos consumidores e tendo em conta o quadro legal em vigor.
Mas é preciso termos consciência de que o processo de transporte e distribuição da energia em Portugal (e na Europa) é um processo regulado, e que todos os relatórios de qualidade do serviço, publicados pelo operador da rede de transporte, pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) e pelo operador da rede de distribuição mostram que os indicadores de continuidade em Portugal têm melhorado continuamente.
Recentemente, um benchmarking publicado pela Comissão Europeia e pelo Conselho de Reguladores indica que, nos últimos sete anos, os indicadores de qualidade e de continuidade nas redes de transporte e de distribuição eléctrica em Portugal têm sempre melhorado.
Estes factos não podem ser ignorados na nossa avaliação desta situação. Da mesma forma, a gravidade da situação e os impactos que ela causou indicam que é necessário prosseguir — e prosseguiremos, sem hesitações — o investimento na qualidade das redes de transporte e distribuição e não hesitaremos em tirar todas as ilações da adequação de procedimentos, agora seguidos, para aplicação em futuras ocorrências.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria referir que este temporal que fustigou a região Oeste demonstrou que, face às circunstâncias, o Governo fez o que devia ser feito para assegurar respostas adequadas e que, em simultâneo, a resposta pronta de todos, das autarquias, o civismo das populações, o trabalho do Parlamento, das empresas, o trabalho comum vai permitir que, com o nosso esforço, continuemos a dar as respostas positivas necessárias às dificuldades com que a região Oeste se viu confrontada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir no encerramento do debate, em nome da bancada do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves.

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A forte intempérie que está na base deste debate de urgência gerou, como foi aqui reconhecido, uma situação excepcional e de especial gravidade. E, como tal, no nosso entender, requer medidas específicas e excepcionais.
Foi exactamente em relação a isso que o Governo não procedeu como entendemos que devia ter procedido. Senão, vejamos: uma linha de crédito — as linhas de crédito são sempre muito convenientes… São-no porque o Governo disponibiliza uns «tostões», permitam-me a expressão, e ao mesmo tempo proclama milhões.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Mas esta medida foi decidida a 10 de Dezembro e, portanto, duas semanas antes da dita situação excepcional. Não é, portanto, uma medida de excepção, é uma medida que é alargada ou, até, no pressuposto de que os agricultores não a vão utilizar, porque já não têm mais capacidade de endividamento, não há problema algum em dizer que também serve para esta situação!

Vozes do PSD: — Muito bem!

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Protestos do PS.

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Segundo exemplo: a simplificação de procedimentos, em relação ao PRODER, ou até um apoio técnico mais efectivo do Ministério da Agricultura no terreno. Bom, estas são questões que são necessárias para todos os agricultores de todo o País — todos eles precisam de simplificação de procedimentos, todos eles precisam de mais apoio técnico no terreno e, portanto, não é medida excepcional.
Terceiro aspecto: vai pagar-se aquilo que está em atraso, se calhar, desde 2005; vão pagar-se 34 projectos daquela zona do PRODER, como disse o Sr. Ministro da Agricultura.
Pois!… Vai pagar aquilo que deve! Vai pagar aquilo que devia ter p ago há muito tempo! Vai pagar aquilo que não devia exigir uma situação excepcional para ser pago!

Aplausos do PSD.

Não é medida excepcional! Diz também o Governo que sinaliza uma verba, que está para tal programada no PRODER, para fazer face a esta despesa. Bom, estão programadas verbas que existem; estão verbas disponíveis; estão verbas programadas.
O PRODER tem 11% de execução, em 40% do seu prazo já decorrido e, portanto, interrogo-me também sobre se esta medida será excepcional.
Por tudo isto, o PSD vai apresentar uma proposta de resolução com algumas pistas, com algumas propostas, com medidas, elas, sim, excepcionais. Desde logo, afirmamos — e, depois do esclarecimento do Governo, reafirmamos — o entendimento de que devia ser declarado o estado de calamidade pública e um estado de calamidade agrícola, porque esta é condição para mobilizar alguns instrumentos que permitirão a tal resposta excepcional.
Diz-nos o Sr. Ministro da Administração Interna que o Orçamento do Estado pode ter uma norma especial que corresponda a esta necessidade; e responde a bancada do PSD que anotou que uma das preocupações do Governo e dos agricultores, da população em geral no Oeste, era a urgência da questão. Ora, o Orçamento do Estado estará em vigor em Abril ou Maio e nós queríamos esses apoios dados a quem necessita deles, agora e não em Abril ou Maio!

Aplausos do PSD.

Queremos apoios extraordinários que cheguem às infra-estruturas, nomeadamente às estufas destruídas, tal como queremos o cumprimento de prazos apertados — e espero que os prazos, em boa hora indicados pelo Sr. Ministro da Agricultura, sejam efectivamente cumpridos.
Também já é tempo de termos um sistema eficaz de seguros. Todos sabemos que o Estado gasta hoje dezenas de milhões de euros que não têm retorno no esquema de seguros e, portanto, é preciso mudar esse esquema de seguros — constava do Programa do Governo de 2005 e consta do actual. É, pois, necessário ajustá-lo, porque é exactamente por ser ineficaz e por não corresponder em momentos como este que os agricultores não recorrem a ele.
Por outro lado, há que apurar responsabilidades, porque algumas respostas, nomeadamente ao nível do restabelecimento da electricidade, demoraram cerca de uma semana, demoraram demais!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — É preciso saber por que demoraram demais e é preciso encontrar soluções para que não tornem a demorar demais.
Queria assinalar a disponibilidade manifestada pelo Grupo Parlamentar do PSD no Parlamento Europeu para colaborar com o Governo em tudo o que for entendido que possa facilitar a intervenção da União Europeia em matérias como a que aqui referimos.

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Por exemplo, até foi dirigida uma carta ao Primeiro-Ministro, subscrita pelo Deputado europeu do PSD Paulo Rangel, que referia: «Agradecendo, desde já, a sua melhor atenção, renovo mais uma vez a minha disponibilidade no que estiver ao meu alcance para apoiar as populações afectadas e os esforços do Governo e restantes entidades nesta missão de minimizar e recuperar os prejuízos das pessoas e das zonas afectadas».
Isto, Srs. Deputados, não pode ser merecedor de crítica.

Vozes do PS: — Isso é demagogia!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Isto, Srs. Deputados, demonstra a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PSD no Parlamento Europeu para colaborar com o Governo nesta matéria!

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Miguel Freitas.

Sr. Deputado Miguel Freitas, com certeza, não é por isto que nós merecemos ser criticados.
Termino com uma mensagem de solidariedade, que entendo dever ser a principal mensagem da bancada parlamentar do PSD aos cidadãos que foram vítimas da intempérie: principalmente nas horas mais difíceis, podem contar connosco, porque nós estamos ao lado desses cidadãos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Com a intervenção do Sr. Deputado Carlos Costa Neves, dou por encerrado o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a gravidade da situação social e económica da região Oeste.
Concluído este ponto da ordem de trabalhos, passamos à apreciação do inquérito parlamentar n.º 1/XI (1.ª) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis (PSD).
Para proceder à sua apresentação, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo incentivou a constituição da FCM — Fundação para as Comunicações Móveis, com o único objectivo de contornar as disposições legais aplicáveis à contratação pública e fugir ao controlo da utilização de fundos públicos.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Essa agora!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — A FCM é uma Fundação privada que recebeu dinheiro público: mais de 36 milhões de euros transferidos do orçamento da ANACOM e pelo menos 180 milhões de euros da acção social escolar.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Um escândalo!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Uma Fundação de direito privado mas controlada pelo Ministério. Foi o Ministério que lhe cedeu instalações, nomeou os seus dirigentes, colocou os seus assessores ao serviço dessa Fundação e atribuiu-lhe fundos públicos provenientes quer dos operadores, quer da ANACOM, quer da acção social escolar.

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Uma Fundação privada que tem como finalidade estatutária financiar e subsidiar projectos do Estado; uma Fundação privada que detém a possibilidade, também prevista nos estatutos, de subsidiar e financiar qualquer pessoa colectiva ou qualquer pessoa singular; uma Fundação privada para permitir ao Estado furtar-se ao concurso público.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Quem compra os computadores Magalhães são os operadores, sempre à mesma empresa, indicada pelo Estado, que nem se coibiu de definir as características técnicas dos computadores por forma a que assentem que nem uma luva nas dos computadores produzidos por uma única empresa.
São centenas de milhares de computadores adquiridos por ajuste directo, atribuídos gratuitamente ou a preços reduzidos pelo Estado, ao abrigo de programas como o e.escola e o e.escolinha, em acções de muita propaganda, com encenações e castings a alunos fotogénicos e retirados depois de as câmaras de televisão se irem embora.

Aplausos do PSD.

De resto, as dúvidas quanto à contratação pública constam também das conclusões preliminares do relatório do Comissário europeu titular da pasta do mercado interno.
Está igualmente por clarificar qual a articulação da FCM com o Fundo para a Sociedade da Informação (FSI), criado em Junho de 2007 — a que parece suceder —, e a forma como as contrapartidas pelas licenças atribuídas aos telemóveis de 3.ª geração vêm sendo geridas e contabilizadas. E não pode, a este respeito, ignorar-se o montante inicialmente estimado em cerca de 1300 milhões de euros que chegou a ser referido como contrapartida no âmbito das licenças UMTS, associado ao FSI.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem verdade!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — As contas da Fundação, prometidas pelo Ministro das Obras Públicas para o final de Julho, apareceram em fins de Novembro, tarde e a más horas, escassas e com omissões inaceitáveis, que não só vieram adensar as dúvidas que sempre tivemos como permitiram levantar a ponta do véu que esconde a ilegalidade dos procedimentos, a promiscuidade entre os intervenientes e a desfaçatez com que se desviaram dinheiros públicos para fins diferentes daqueles a que estavam destinados, violando as mais elementares regras do Estado.

Aplausos do PSD.

É um escândalo, é uma fraude à lei nacional e comunitária furtar-se à obrigação de concurso público através da celebração de contratos por ajuste directo por interposta pessoa de direito privado. Este artifício tem o claro objectivo de evitar a aplicação de regras nacionais e comunitárias, que obrigariam a concurso público e fiscalização do Tribunal de Contas.
Esta opção torna-se redobradamente incompreensível depois de o actual Governo ter anunciado que o prosseguimento do programa de aquisição de novos computadores portáteis será efectuado através de concurso público internacional é já não por ajuste directo.
A FCM constitui um mistério. Não se sabe onde funciona, como faz a gestão das elevadas verbas que recebe, nem quem são os seus destinatários ou beneficiários.
Exige-se transparência na actuação dos responsáveis públicos e o respeito pelas regras da concorrência e da igualdade na contratação pública, contra o clientelismo, contra o favorecimento discricionário e contra o desperdício de recursos públicos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Jorge Costa (PSD): — O Parlamento tem a obrigação de exercer cabalmente as suas competências no domínio da fiscalização política da actuação ao Governo e de defender o interesse público e a transparência.

Aplausos do PSD.

Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD requereu a constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciar os actos do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis e ao Fundo para a Sociedade da Informação, e espera a sua aprovação por parte dos restantes grupos parlamentares.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a esta famosa Fundação, a estes famosos programas e.escola, e.escolinha e quejandos, a este famoso computador Magalhães e relativamente a todos estes negócios, contratações, financiamentos públicos e contrapartidas privadas, queremos começar por sublinhar que o PCP tem vindo a suscitar, há anos, junto do Governo, sucessivos questionamentos sobre este processo e a colocar, de forma clara e reiterada, a exigência de um cabal esclarecimento e total transparência.
Aliás, a esse propósito, importa recordar que foi também na primeira interpelação ao Governo desta Legislatura, realizada há semanas pelo PCP, que esta matéria mereceu da nossa parte um particular destaque, na denúncia sobre estas práticas e opções políticas e na exigência de uma verdadeira mudança.
Na verdade, o que se tem verificado é uma situação inaceitável de informação negada ao Parlamento, de relatórios e contas que não relatam nem contam, de perguntas por responder e de negócios por explicar. As intervenções e iniciativas do PCP, que, inclusive, contribuíram para a decisão do Tribunal de Contas no sentido de analisar e auditar o financiamento destas operações, reflectem e apontam as muitas razões concretas para esta denúncia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É por isso que, naturalmente, o PCP viabilizará esta Comissão de Inquérito.
Mas não deixamos de registar um revelador silêncio quanto a outros grandes negócios dentro deste negócio, e para os quais temos vindo a alertar. Falamos dos licenciamentos de software Microsoft, falamos do modelo Intel Classmate para o computador Magalhães — os Srs. Deputados não falam, mas nós falamos! Já nesta sexta-feira, à tarde, terá lugar aqui, na Assembleia da República, uma reunião de trabalho, de carácter aberto, promovida pelo Grupo Parlamentar do PCP, com a participação de instituições, investigadores, professores, trabalhadores deste sector e suas organizações representativas, para uma reflexão sobre este caminho percorrido até agora e uma perspectiva das alternativas possíveis e necessárias nas opções a tomar para o futuro.
Para o PCP, é essencial não perder de vista uma abordagem integrada, coerente para uma verdadeira estratégia de disseminação e democratização do acesso às tecnologias, garantindo a total transparência das políticas públicas e a efectiva defesa do interesse público e do interesse nacional.
Até justamente por isso, não esquecemos que este é um processo que vem de longe e que tem o seu ponto de partida concreto no negócio com as operadoras de telecomunicações, relativamente à atribuição de licenças UMTS (telemóveis de 3.ª geração), um negócio que já leva quase uma década e que atravessou governos do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não confundam as coisas!

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mais uma vez fica demonstrado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é este o resultado das políticas que têm sido seguidas pelos sucessivos governos, quando a verdade é que nem deveria ter sido necessário chegarmos a esta situação quanto ao processo que está colocado.
É grave e lamentável que as coisas cheguem a este ponto! E é com outras opções políticas de fundo que o País poderá pôr cobro a situações como esta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos hoje a proposta do PSD para a criação de uma comissão eventual de inquérito em relação à Fundação para as Comunicações Móveis. E o que, desde logo, nos impressiona é o facto de no texto da vossa proposta ser ignorado por completo o impacto que o programa e.escola teve.
Ignoraram que se distribuíram mais de um 1,2 milhões de computadores portáteis, de várias marcas!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Está enganado!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Ignoraram que foram feitas cerca de 8000 ligações à Internet, através da banda larga! E ignoraram ainda o facto de terem sido incluídos nestas medidas mais de meio milhão de alunos beneficiários da acção social escolar.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Os fins justificam os meios!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Já lá vamos, Sr. Deputado! A Fundação para as Comunicações Móveis surge de um processo de mobilização das contrapartidas resultante do licenciamento dos operadores de 3.ª geração.
Em governos anteriores, não foi possível mobilizar essas contrapartidas. Nunca os governos presididos pelo PSD as executaram, nunca apresentaram a este Parlamento ou ao País informação sobre a sua aplicação.
Lembro que, em 2003, o governo presidido pelo Dr. Durão Barroso (do qual, aliás, a Dr.ª Manuela Ferreira Leite fazia parte como Ministra de Estado) manifestou, através de um ofício do Ministro da Economia, aos operadores de comunicações a pretensão de o governo criar, com as verbas acima referidas, a Fundação para a Sociedade da Informação, a qual, aliás, pelo que é referido nos ofícios, já se encontrava em preparação.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — E depois?!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Depois?! Ou se tratava de uma fundação controlada pelo Estado (e teríamos uma situação idêntica à actual), ou ela seria completamente privada e, assim sendo, não poderia ser auditada pelo Governo nem ter como objectivo o desenvolvimento da sociedade de informação. Ou seja, o governo do PSD manifestou a intenção de constituir uma fundação, mas nunca a concretizou, o que manifesta uma total incapacidade de mobilização das verbas pagas pelos operadores de 3.ª geração a favor do País.
Lembro também que a Fundação para as Comunicações Móveis tem como objectivo tornar monitorizável e absolutamente transparente a aplicação das contrapartidas por parte dos operadores de 3.ª geração,… O Sr. Bruno Dias (PCP): — Transparentes como ardósia!… O Sr. Mota Andrade (PS): — … ser auditável pelas entidades competentes pela execução do programa e.escola, bem como, com rigor, proceder ao pagamento da comparticipação do Estado no referido programa.
Ora, é, pois, em nome do rigor e pela total transparência que o PS aprovará a constituição de tal comissão.
Mas, pelo que disse no início, apresentamos uma proposta de aditamento para que a comissão possa também

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avaliar o grau de execução das contrapartidas, bem como fazer a análise e a avaliação dos benefícios e impactos do programa e.escola.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vamos a isto!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Desta forma, haverá um total e claro esclarecimento sobre o papel da Fundação. Esperamos contar também com os votos de VV. Ex.as para aprovar esta proposta de aditamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E não se fica por aqui!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda sempre pautou a sua prática política por princípios de clareza e de transparência. E é por estarmos a falar de princípios de clareza e de transparência que acho que a intervenção do Sr. Deputado Mota Andrade falha por aí. É que este tema, não sendo recente, como disse, falha muito no que se refere à transparência.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Vamos ver!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já está visto!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Falha — vou dar-lhe a minha opinião — porque no despacho de criação do grupo de trabalho para o UMTS, feito pelo governo em Outubro de 2006, se dizia que a estimativa das contrapartidas a dar pelos operadores era de 1300 milhões de euros. Menos de um ano depois, em Junho de 2007, esses 1300 milhões de euros passaram para apenas 400 milhões de euros. Ora, era interessante perceber onde é que chegaram, porque no despacho, e pelos princípios da clareza e da transparência que reivindicamos, dizia-se que o grupo de trabalho devia, em Fevereiro de cada ano, apresentar um relatório sobre o acompanhamento da situação.
Perguntámos à ANACOM, fomos ao site da ANACOM, que tem tudo mas não tem isto. A curiosidade — e aí está a falta de transparência — está em saber como é que 900 milhões de euros desaparecem e ninguém se responsabiliza, ninguém diz onde é que estão.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Este é um dos motivos que nos levam a também estar de acordo com a necessidade de investigar os meios que não são justificados pelos fins.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E porque os meios não justificam os fins, sabemos também que os passos foram algo truculentos. Sabemos que antes da Fundação para as Comunicações Móveis foi tentada a criação de um fundo para a sociedade de informação, o qual foi «morto à nascença». Basicamente, dele só conhecemos o anúncio, porque nunca foi capitalizado. Tropeçou, foi dado como defunto e, a partir daí, nasceu a Fundação para as Comunicações Móveis, ora privada, ora pública, mediante as necessidades argumentativas do Governo.
Por um lado, vemos que é pública quando o Governo diz que a gestão é feita pelo Estado, justificando assim que os dinheiros lá colocados não são dados ao desbarato aos operadores; por outro lado, o Governo desresponsabiliza-se no concurso público que deveria ter feito e não fez, dizendo que a Fundação é privada e que é aos operadores que deve ser dirigida essa argumentação.

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Mas a falta de transparência não acaba aí — e aqui o Governo está ainda mais em cheque. As palavras do ex-Ministro Mário Lino vão desde a discussão nesta Câmara, onde argumentava, quase jurando, que seriam a custo zero os programas e.escola e e.escolinha, passando depois por dizer, num programa televisivo, onde já vai como ex-ministro, que, afinal, sempre tem de ser dado algum dinheiro e sendo, no dia a seguir, desmentido pelo Ministério, porque, afinal, é mais dinheiro do que tinha sido dito. Depois, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, tentando pôr uma pedra sobre o lume, que já fazia bastante fumo, veio dizer que o valor era bastante superior.
São, assim, muitos os indícios e muitas as questões que queremos ver esclarecidas. É por isso que achamos pertinente a criação desta Comissão e é por isso que nela lutaremos para que estas questões sejam cabalmente esclarecidas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Sr.as e Srs. Deputados: Se nos perguntarem se estamos de acordo com a promoção e o acesso de milhares de jovens, e não jovens, às novas tecnologias de informação, diremos que, obviamente, estamos de acordo.
Se nos perguntarem se o modelo das contrapartidas, neste caso, foi um bom modelo, diremos que sim, acrescentando até que estamos muito satisfeitos por as empresas terem cumprido o acordo relativo às contrapartidas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que surpresa!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se nos perguntarem se temos alguma coisa contra o facto de uma empresa portuguesa produzir um computador, aumentando em 3311%, num só ano, as suas vendas, dizemos que não, mas o que já questionamos é se havia ou não outra empresa, também ela portuguesa, com capacidade para produzir melhor e mais barato, eventualmente, o mesmo equipamento. Quanto a isso não conseguimos chegar a uma conclusão.
Se nos perguntarem se o Governo deve, ou pode, querer assumir para si o controlo de uma Fundação, nomear os administradores, dar-lhes uma sede e promover o produto, em teoria nada nos move contra. O que já não percebemos é por que é que a Fundação é privada e não pública.
O que também não percebemos é por que é que o Governo, que se deve pautar pelo reforço dos mecanismos de controlo, de transparência, de rigor e de cumprimento do direito público e comunitário, perdeu a oportunidade de o fazer, perdendo também todas as oportunidades de esclarecer todas as dúvidas lançadas por Deputados e grupos parlamentares e de dar resposta a um conjunto de questões.
Por essa razão, somos forçados a entender que há motivos de sobra para levantar estas questões, porque há dúvidas no País, há dúvidas na Assembleia da República e há também dúvidas na Comissão Europeia, uma vez que ela própria fez perguntas sobre a necessidade, ou não, de existir nesta matéria, no caso concreto da aquisição do computador Magalhães, um concurso público.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, para nós é importante que se chegue a um esclarecimento, porque o mesmo Governo decidiu abrir para as novas aquisições, no valor de 50 milhões de euros, um concurso público. Isso parece-nos razoável e aceitável, o que não conseguimos é perceber por que tem dois pesos e duas medidas para uma situação semelhante, e isso importa. O Governo percebeu agora, para o novo concurso, que, afinal, o procedimento que vinha fazendo até aqui não era o correcto? Importa, portanto, esclarecer este ponto.
É óbvio que também estamos de acordo com a proposta de aditamento que o PS aqui traz, porque nos parece razoável que possa fazer-se não só a avaliação da execução das contrapartidas mas também a análise concreta do resultado dos programas e.escola e e.escolinha.

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O que não podemos aceitar é que o anterior ministro das obras públicas diga que se gastou na acção social escolar uma verba e que o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações indique outra verba sem dizer exactamente onde está a discrepância dos valores.
Sr. Secretário de Estado, o que importa e o que a Assembleia e o País querem saber é quanto, como e quem gastou as verbas que estão na Fundação para as Comunicações Móveis e que estão envolvidas neste processo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E para pagar o quê!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Cabendo ao Estado o dever de pugnar pela clareza e pelo respeito da legalidade e pela transparência da contratação pública, deixou a suspeita de que nada disso foi feito, tendo criado uma Fundação que controla, a quem dá abrigo, para onde nomeia os administradores, sem que possamos perceber, afinal de contas, o que é que foi feito.
É evidente que podia ter feito tudo de forma diferente. Poder podia, mas, seguramente, o Sr. Secretário de Estado sabe que não seria a mesma coisa!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes vão votar a favor da criação da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis porque há, neste processo, muito por esclarecer, muitas dúvidas, perguntas e reservas. Estamos em crer que a criação de uma comissão eventual surge, neste contexto, como a via mais adequada para procurar remover as dúvidas e encontrar respostas para as muitas perguntas que o processo inquestionavelmente levanta.
A Comissão Eventual de Inquérito pode, pois, constituir um excelente instrumento para reforçar os mecanismos de transparência da gestão pública, para a transparência dos negócios do Estado.
As dúvidas são muitas e vão desde a criação da Fundação até à forma encontrada pelo Governo para proceder à contratação pública. Não sabemos se esta forma foi ou não a maneira que o Governo encontrou para fugir ao concurso público, o que sabemos é que a própria Comissão Europeia parece não ter dúvidas de que o processo de adjudicação dos computadores Magalhães à JP Sá Couto constitui uma infracção ao Direito Comunitário do mercado interno. Ou seja, o Governo vai ter de dar explicações e justificações credíveis a Bruxelas, sob pena de ser confrontado com uma queixa ao Tribunal de Justiça da União Europeia, correndo o risco também de vir a ser condenado por incumprimento da lei da concorrência.
Parece-nos, pois, de toda a oportunidade a criação de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo relativamente à Fundação para as Comunicações Móveis.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): — Sr.
Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quem não deve não teme. Este Governo não deve e não teme, porque fez aquilo que, por exemplo, outros governos não conseguiram fazer, ou seja, executar as contrapartidas resultantes da adjudicação aos operadores de telecomunicações das licenças do UMTS. Mas não foi apenas executar, conseguiu também canalizar uma importante verba dessas contrapartidas para um projecto mobilizador da sociedade portuguesa, um projecto de inclusão, um projecto que garante a igualdade de oportunidades e que promove o acesso de todos ao conhecimento, o programa de massificação do uso de computadores e.escola, que abrange a iniciativa e.escolinha.
Sim, conseguimos que os operadores executassem os compromissos que até então não tinham executado e conseguimos que parte desses compromissos — e quero salientar ao Sr. Deputado do BE que é parte desses compromissos, porque os restantes compromissos continuam a ser executados e o grupo de trabalho

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do UMTS continua a validá-los — fossem canalizados não para projectos dispersos mas, sim, para um projecto inovador, de rotura, de inclusão e de igualdade de oportunidades.
Gostaria, aliás, a este propósito, de perguntar aos Srs. Deputados o que foi feito para executar as contrapartidas durante os anos de 2002, de 2003, de 2004 ou mesmo nos primeiros meses de 2005. É curioso que o PSD tenha escolhido intervir no debate de hoje um Deputado que foi responsável por um ministério que tinha a incumbência de fazer executar estas contrapartidas nos anos que referi.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é por acaso!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Não devemos nem tememos, e não é a insinuação nunca provada nem a repetição sucessiva de inverdades que pode substituirse à verdade. E a verdade é que os montantes aplicados pelos operadores são dinheiros privados, e em nenhuma circunstância podem ser considerados públicos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — São contrapartidas de concursos públicos!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Os montantes aplicados pelos beneficiários são dinheiros privados e em nenhuma circunstância podem ser considerados públicos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não são donativos!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — E os dinheiros públicos, claramente minoritários, da ordem dos 25%, afectos ao programa são para fazer face à responsabilidade social do Estado, nomeadamente a grande responsabilidade que o Estado tem na promoção da igualdade de oportunidades através da subsidiação dos beneficiários do programa com condições económicas mais débeis, como é o caso dos beneficiários da acção social escolar ou ainda dos beneficiários do programa Novas Oportunidades.
Nós, ao contrário de outros, não nos poupámos a esforços para que todos, todos sem excepção, do Interior ao Litoral, com condições económicas ou sem elas, pudessem beneficiar de um programa com estas características, que garanta o acesso de todos à sociedade do conhecimento.
Os números são claros e falam por si: 1,2 milhões de computadores portáteis distribuídos, de uma dezena de marcas e de vários modelos diferentes, incluindo duas marcas portuguesas (é verdade, duas marcas portuguesas, que representam cerca de 45% dos equipamentos envolvidos neste projecto!; 800 000 ligações à Internet; 500 000 beneficiários da acção social abrangidos; várias centenas de participantes no programa Novas Oportunidades envolvidos.
Não tememos nem devemos, porque efectivamente os resultados falam por si, porque temos muito orgulho em que empresas portuguesas e trabalhadores portugueses tenham trabalho graças a este programa. E temos muito orgulho porque os impactos deste programa não são benéficos apenas para os seus utilizadores mas também para as empresas, para a economia portuguesa e para a sua internacionalização.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Disso, sim, orgulhamo-nos, e muito! Dito isto, é importante que fique claro que o Estado nunca contratou a aquisição de computadores e que a Fundação para as Comunicações Móveis nunca contratou a aquisição de computadores. Nem tinha de fazê-lo porque a participação do Estado neste projecto é claramente minoritária, não configurando, portanto, uma compra pública, e foi usada para subsidiar beneficiários que fizeram as suas próprias escolhas, quer do operador de comunicações, quer do tipo de equipamento.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vejam lá a transparência!…

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Não existe, portanto, qualquer adjudicação directa do Estado ou da Fundação. Logo, caem pela base todas as insinuações de que foi criada uma fundação para fugir a qualquer procedimento.
Relativamente à aquisição de computadores, quero esclarecer que, estando esgotadas as contrapartidas, aí sim, a participação pública será maioritária. E sendo a participação pública maioritária, ela terá de ser feita de acordo com as normas e com os procedimentos.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Claro!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Daí a opção deste Governo em lançar um concurso público.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero terminar esta minha intervenção com um anúncio: o Governo, em nome da total transparência, disponibilizará à Assembleia da República e ao público em geral todos os documentos inerentes a este processo, desde o seu início até hoje.

Aplausos do PS e do Deputado do PSD José Pedro Aguiar Branco.

Vozes do PSD: — Ah!… Agora!?… O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Ou seja, todos os documentos desde a altura em que a responsabilidade deste dossier cabia a outros governos de outros partidos, bem como todos os documentos relativos à gestão deste projecto na vigência deste e do anterior Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, ficámos a saber, pela intervenção do Sr. Deputado Mota Andrade, que deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento à formulação que apresentámos sobre o inquérito parlamentar à Fundação para as Comunicações Móveis.
O PSD quer deixar bem claro que não inviabilizará e que, antes pelo contrário, aprovará todos os aditamentos que tenham em vista o objecto da comissão de inquérito.
A questão que coloco ao Sr. Presidente é a de saber se o ponto 11, ou seja, «a análise e a avaliação dos benefícios e impactos do programa e-escola», tem alguma coisa a ver com a Comissão de Inquérito à Fundação para as Comunicações Móveis, ou se isto não é uma mera manobra de diversão que o Partido Socialista agora encontrou para desviar as atenções daquilo que é o fundamental e o cerne do objecto da Comissão de Inquérito que queremos levar por diante.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a sua intervenção, sob a forma de interpelação à Mesa, fala por si.
Os Srs. Deputados terão a oportunidade de extrair consequências em relação à apreciação do aditamento que é proposto quando o votarem. Daqui até sexta-feira, dia das votações regimentais, há duas possibilidades.
A primeira possibilidade é a de os dois grupos parlamentares se entenderem quanto aos aditamentos e a segunda é a de, não se entendendo quanto a ambos ou quanto a um deles, decidirmos depois a questão através de votação. É o que, em regra, é aplicado.
Para interpelar a Mesa, tem também a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

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47 | I Série - Número: 018 | 7 de Janeiro de 2010

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, para além dessas possibilidades, há que ter em conta que, pelo menos até amanhã, está em aberto a apresentação de outras propostas de aditamento por parte de outras bancadas.

O Sr. Presidente: — É natural, é assim que sempre procedemos e que voltaremos a proceder.
Está, então, concluída a apreciação do inquérito parlamentar n.º 1/XI (1.ª) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis (PSD) — e, assim, os nossos trabalhos de hoje A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, tendo como ordem do dia: declarações políticas; um debate sobre assuntos europeus — balanço da presidência sueca e perspectivas para a presidência espanhola; e um debate sobre a política de alterações climáticas e a Conferência de Copenhaga, recentemente realizada.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 56 minutos.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Lurdes Ruivo
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Fernando Ribeiro Marques
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

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