38 | I Série - Número: 018 | 7 de Janeiro de 2010

Por exemplo, até foi dirigida uma carta ao Primeiro-Ministro, subscrita pelo Deputado europeu do PSD Paulo Rangel, que referia: «Agradecendo, desde já, a sua melhor atenção, renovo mais uma vez a minha disponibilidade no que estiver ao meu alcance para apoiar as populações afectadas e os esforços do Governo e restantes entidades nesta missão de minimizar e recuperar os prejuízos das pessoas e das zonas afectadas».
Isto, Srs. Deputados, não pode ser merecedor de crítica.

Vozes do PS: — Isso é demagogia!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Isto, Srs. Deputados, demonstra a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PSD no Parlamento Europeu para colaborar com o Governo nesta matéria!

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Miguel Freitas.

Sr. Deputado Miguel Freitas, com certeza, não é por isto que nós merecemos ser criticados.
Termino com uma mensagem de solidariedade, que entendo dever ser a principal mensagem da bancada parlamentar do PSD aos cidadãos que foram vítimas da intempérie: principalmente nas horas mais difíceis, podem contar connosco, porque nós estamos ao lado desses cidadãos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Com a intervenção do Sr. Deputado Carlos Costa Neves, dou por encerrado o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a gravidade da situação social e económica da região Oeste.
Concluído este ponto da ordem de trabalhos, passamos à apreciação do inquérito parlamentar n.º 1/XI (1.ª) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis (PSD).
Para proceder à sua apresentação, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo incentivou a constituição da FCM — Fundação para as Comunicações Móveis, com o único objectivo de contornar as disposições legais aplicáveis à contratação pública e fugir ao controlo da utilização de fundos públicos.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Essa agora!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — A FCM é uma Fundação privada que recebeu dinheiro público: mais de 36 milhões de euros transferidos do orçamento da ANACOM e pelo menos 180 milhões de euros da acção social escolar.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Um escândalo!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Uma Fundação de direito privado mas controlada pelo Ministério. Foi o Ministério que lhe cedeu instalações, nomeou os seus dirigentes, colocou os seus assessores ao serviço dessa Fundação e atribuiu-lhe fundos públicos provenientes quer dos operadores, quer da ANACOM, quer da acção social escolar.