16 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010

Não lhe parece incoerente fundamentar o diploma que apresenta na proibição de discriminação mas – sublinho bem –, na óptica do diploma que apresenta, consagrar essa diferenciação ao excluir a adopção, dizendo, no próprio preâmbulo, que afinal existe uma diferença relevante, social e politicamente, entre casais de sexo diferente e casais do mesmo sexo? Diz que estão em causa interesses de terceiros, que se trata de uma matéria diferente.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Mas, pergunto-lhe: não estão também em causa interesses de terceiros, por exemplo, quando uma das pessoas que se casa com outra do mesmo sexo tem um filho menor, ou na procriação medicamente assistida?

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Por que razão o diploma que propõe não preceitua simplesmente que «é vedada a adopção por casais constituídos por pessoas do mesmo sexo», mas, antes, usa uma formulação arrevesada e nem sequer introduz a alteração no Código Civil? Não será porque há, realmente, uma agenda – já admitida, aliás, por alguns dirigentes do Partido Socialista – de futuramente vir a permitir a adopção por casais do mesmo sexo? Trata-se de perguntas concretas, pelo que agradecia, Sr. Primeiro-Ministro, também respostas concretas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero começar por dizer que temos muito orgulho na sua presença, hoje, neste debate, e também temos orgulho na circunstância de esta ser a primeira iniciativa desta natureza apresentada pelo Governo perante a Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Por uma razão muito simples: porque, para nós, os direitos estão sempre em primeiro lugar e também sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que, historicamente, aqueles que opuseram as preocupações materiais aos direitos, aqueles que procuraram estabelecer uma hierarquia entre o pão e os direitos, verdadeiramente não queriam nem o pão nem os direitos para todos.

Aplausos do PS.

É precisamente porque sabemos isso que temos muito orgulho em estar, hoje, aqui, a discutir este assunto com a presença do Primeiro-Ministro! Também sabemos uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: os líderes fracos constroem sempre motivos fortes para se furtarem aos combates difíceis e os líderes fortes fazem exactamente o contrário, isto é, tornam fracos os motivos porque sabem a importância das causas e sabem que o que conta não são os álibis por que nos furtamos a tratar as grandes questões, o que conta é a nossa coragem e nossa capacidade de tratar as grandes questões.

Aplausos do PS.

Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro e o Partido Socialista estão a dar esse contributo e é por isso que também faço um apelo àqueles que legitimamente têm uma divergência em relação a nós, quanto à questão da adopção.