35 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A questão que hoje discutimos não é uma questão qualquer. A questão que discutimos é o casamento e a família, nada mais nada menos do que a célula fundamental da sociedade. Di-lo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, di-lo a Constituição.
Não é uma questão de governabilidade nem da responsabilidade directa ou das prioridades do Estado, senão por uma agenda ideológica obsessiva.
Foi Mário Soares que o disse, há um ano: «Os casamentos entre homossexuais são questões de consciência complicadas (»), mas há certos radicais que querem ir adiante para mostrarem que são de esquerda». E acrescentava: «Eu estaria mais inclinado, se estivesse na minha mão, para agir com mais prudência, para acabar com as desigualdades sociais, dar mais prestígio ao trabalho, aos trabalhadores e aos sindicatos».

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É o caso do CDS!»

Risos do BE.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sobre os textos que iniciaram este debate o CDS tem uma posição conhecida. Somos pela «defesa da estabilidade da definição actual de casamento» e não cremos que a via proposta seja a ajustada para responder aos problemas a que diz responder.
Discordamos dos projectos do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes» e criticamos também, especialmente, a proposta do Governo, por ter a particularidade de criar justamente aquilo com que diz querer acabar: a discriminação.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — A proposta do Governo reconhece, no preâmbulo, com o Tribunal Constitucional, que hoje não há qualquer discriminação na noção e regime do casamento, mas, depois, regula de maneira a que passaria, de futuro, sim, a existir uma discriminação de estatuto entre os casados e outros novos casados. O Ministro da Presidência justificou a técnica, dizendo que era a forma de «cortar o mal pela raiz». Mas, para quem saiba um mínimo de direito, é evidente que, de modo consciente, se tratou mais de, usando as palavras do Ministro, «plantar о mal pela raiz«, usar um «armadilhismo« jurídico e criar uma lei que é potente para, por si própria, criar, por simples dinâmica jurídica, todos os efeitos que declara negar. A convicção verdadeira de que a adopção aqui não cabe só tem uma consequência lógica: a confirmação da evidência de que o casamento não se aplica.
Quanto à responsabilidade de promover o referendo, ela era, em boa verdade, do Governo e dos partidos que apresentaram projectos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Quem desencadeia o processo legislativo, numa matéria que atravessa toda a sociedade portuguesa, que não é partidária, é que tem o ónus de desencadear o referendo, se quer, democraticamente, enriquecer o processo e certificar-se de que a sociedade quer mesmo aquilo que o Estado desenha para ela, de cima para baixo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Diante da omissão, a sociedade organizou-se, respondeu ao convite da Constituição e das leis da República. E os requisitos são apertados: 75 000 assinaturas são o equivalente à constituição de 10 partidos políticos, à apresentação de 5 candidatos presidenciais ou de 2 iniciativas legislativas populares.

Aplausos do CDS-PP.