43 | I Série - Número: 025 | 23 de Janeiro de 2010

Não cria um posto de trabalho e o sistema de segurança social, que é global e é de todos, subsidia, neste caso, a própria empresa.
O outro caso é o de uma empresa que cria um novo posto de trabalho, contrata a termo e entra numa situação de falência. Como é que fica o trabalhador? Fica sem o trabalho e sem o direito ao subsídio de desemprego, porque entretanto abdicou desse direito.
Ora, creio que isto não tem razoabilidade.
Diferente é a situação do apoio alargado a casais em que os dois cônjuges estão em situação de desemprego. Neste caso, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, estamos disponíveis para ponderar o que são, na nossa opinião, o complemento solidário e o complemento social para casais com filhos, durante o ano de 2010, porque nesta abordagem global temos a ideia de que para situações excepcionais tem de haver medidas excepcionais. E, de facto, estamos num período de crise, como todos assumimos.
Portanto, discutamos, na especialidade, em pormenor, estas propostas, que merecem, tendo em conta a capacidade do sistema de segurança social, ser reflectidas por nós com o mesmo princípio de sempre, que é o de ajudar quem mais precisa.
Em síntese, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista, tendo em conta os recursos que existem no País e no sistema de segurança social, mas também tendo em conta a justiça social que é preciso aplicar nas medidas sociais, segue uma política de esquerda, que é a de apoiar sempre mais aqueles que mais dificuldades têm e de diferenciar situações que merecem ser diferenciadas.
Continuaremos atentos e disponíveis para fazer um caminho de solidariedade e de justiça com os portugueses. É esta a nossa posição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, nesta semana discutimos matérias muito importantes para os trabalhadores. Infelizmente, o Partido Socialista não respondeu à altura que devia: não respondeu ontem, quanto à alteração das regras do Código de Trabalho para impedir as 60 horas de trabalho por semana e as 12 horas de trabalho por dia, e hoje prepara-se para não responder a uma alteração fundamental sobre as regras de atribuição do subsídio de desemprego.
Sr. Deputado, deixo algumas ideias e questões.
Quanto às medidas de apoio ao desemprego, refere a passagem dos 400 para 365 dias no prazo de garantia. Tal é positivo, mas apenas vai abranger cerca de 10 mil trabalhadores, tal como foi reconhecido pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Tendo em conta que há cerca de 700 mil desempregados, como é que o Sr. Deputado se fica por essa medida, uma vez que é claramente insuficiente? Fala também dos elevados níveis de protecção. Para além de a taxa de substituição ter em conta os baixíssimos salários que existem em Portugal, importa dizer que 50% dos desempregados não têm subsídio de desemprego. Como é que vai resolver este problema? Em relação ao subsídio social de desemprego, importa dizer que, numa primeira fase, ç de 335 € e que o prolongamento por mais seis meses, de que o PS tanto se vangloria, apenas implica um pagamento de 251 € por mês. É este o socialismo do Partido Socialista?! É esta a esquerda do PS?! Acha possível sobreviver com 251 € por mês, Sr. Deputado? Diz que é preciso ser responsável e que não há recursos. Eu respondo-lhe, Sr. Deputado, dizendo que não faltam recursos para o patronato e que se esbanja dinheiro da segurança social em medidas para os patrões portugueses. Sr. Deputado, só a redução da taxa social única em 1% nos contratos sem termo, prevista pelo Partido Socialista no código contributivo, implica um custo de 380 milhões de euros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já não faz falta!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Então, há dinheiro para o patronato e não há dinheiro para aumentar o subsídio de desemprego e para melhorar a protecção social?! Como é que explica isto, Sr. Deputado?!