8 | I Série - Número: 025 | 23 de Janeiro de 2010

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os que estamos presentes nesta sessão, em agendamento potestativo do Bloco de Esquerda, temos, certamente, consciência de que hoje é o primeiro dia de debate do Orçamento do Estado.
É certo que o Orçamento do Estado tem vindo a ser tratado na penumbra de negociações no Terreiro do Paço, mas, sendo responsabilidade do Parlamento a decisão sobre a utilização do dinheiro público e a resposta aos problemas essenciais do País na questão do Orçamento, é uma vantagem para a clarificação e transparência da decisão pública que esta questão tão importante sobre o subsídio de desemprego seja hoje tratada pelo Parlamento.
É, portanto, uma questão de governabilidade, sim, senhor! Discute-se se o Parlamento toma uma decisão para responder a uma das questões mais importantes da vida económica e social do País: a de 300 000 homens e mulheres, no desemprego há tantos anos e sem a oportunidade de trabalho que desejam, virem ou não a ter o mínimo de apoio que a República lhes deve.
É certo que, nos últimos dias, ribombou nos Passos Perdidos a declaração do Governo segundo a qual a proposta do Bloco de Esquerda implicaria um gasto excessivo e não haveria, dizia o Governo, a disponibilidade de 340 milhões de euros — contas do Governo — para pagar o subsídio de desemprego a estes milhares e milhares de desempregados, em função daquilo que descontaram e para o qual se esforçaram. «Caiu o Carmo e a Trindade»! O PSD, que tinha agendado um projecto de lei para contribuir para a resposta do alargamento do subsídio de desemprego, veio imediatamente recuar e aceitar a chantagem do Governo. O mesmo se diga, aliás, do que o CDS pretende fazer nesta sessão.
Há, portanto, um «cheiro» a Orçamento do Estado e um «cheiro» a esta maioria PS/PSD/CDS-PP que parece contaminar a decisão que importa sobre o subsídio de desemprego. E começo, directamente, pelas questões políticas que aqui estão envolvidas, olhando para o programa de todos os partidos.
Dizia-nos o PSD, no seu programa eleitoral, que era prioritário «Estender, com cariz (») excepcional (»)« — concordamos, aliás, com o cariz excepcional — «(») o período potencial de concessão do subsídio de desemprego». Perguntado pela bancada do Bloco de Esquerda, na voz do Deputado Luís Fazenda, sobre se o PSD abdicaria desta extensão da concessão do subsídio de desemprego, levantou-se Aguiar Branco, Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, para garantir que o PSD nunca abandona nada. «Meu dito, meu feito»! O PSD abandonou imediatamente a sua posição, mal o Governo entendeu que era inconveniente ter, no Orçamento do Estado, esse custo de 300 e poucos milhões de euros para o apoio aos desempregados. Foi dito e feito! Aí veio o PSD retirar a sua proposta, com o pretexto estapafúrdio de que o Governo já a havia aprovado, o que é inteira, total e radicalmente falso. O PSD decidiu apoiar a proposta do Governo, retirando a sua.
Quanto ao CDS, a coisa é um pouco mais complicada, porque o CDS, no seu programa, comprometia-se com as duas medidas constituintes também da proposta do Bloco de Esquerda e que constam exactamente do nosso projecto de lei. A saber: para o CDS, era urgente o alargamento da protecção social, pelo menos a título transitório, no sentido «do tempo de percepção do subsídio e não apenas do subsídio social de desemprego propriamente dito» — aqui está a proposta do Bloco de Esquerda.
Em segundo lugar, para o CDS, importava «alterar os prazos de garantia, de modo a que os jovens não fossem excluídos do subsídio de desemprego» — aqui está a proposta do Bloco de Esquerda.
Porém, veremos agora, também, o CDS, no «altar» do Orçamento do Estado, recusar as propostas com as quais se comprometeu no seu programa.
Para tomar emprestados os termos sempre elegantes de um dos grandes cultores do diálogo parlamentar, o Deputado Jorge Strecht, a «malandrice» do PSD e do CDS é abdicarem totalmente da promessa que fizeram aos portugueses, em particular aos desempregados, a bem de um acordo para o Orçamento que recusa o apoio aos desempregados.
Por isso, a iniciativa do Bloco de Esquerda contém três medidas fundamentais, as quais respondem ao nosso programa eleitoral.
Em primeiro lugar, propomos que seja alterado o prazo de garantia, para que quem trabalha no ano em curso possa ter acesso a um subsídio de desemprego em condições, em particular os jovens com contratos a prazo ou com situações precárias, que procuram emprego e não o encontram, mas já trabalharam, e aqueles que têm as portas do subsídio de desemprego injustamente fechadas.