17 | I Série - Número: 026 | 28 de Janeiro de 2010

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Compreendemos bem que os reguladores têm de ser livres de
qualquer pressão — esse não é um princípio que esteja aqui em discussão —, mas tem de haver uma forma
de, numa situação-limite e em circunstâncias particularmente graves, poder existir uma impugnação de
mandato.
Ora, para além da participação de três órgãos de soberania diferentes na nomeação — o Presidente da
República nomeia, sendo precedida esta nomeação de audiência parlamentar dos indigitados e mantendo o
governo o exclusivo da iniciativa nesta matéria —, vimos propor também que possa haver, em casos
particularmente graves e que estão fixados taxativamente na lei, por iniciativa ou do governo ou da Assembleia
da República (neste caso, por proposta de um mínimo de um quinto de Deputados), impugnação de mandato
do membro de um órgão de regulação.
Este procedimento é muito rigoroso e muito exigente, mas permite responder exactamente a estas
situações-limite e encontra uma saída para que a fiscalização possa ser eficaz e dela sejam retiradas
consequências.
Por último, e também no sentido de garantir esta independência, criamos um sistema de incompatibilidades
específicas quanto ao exercício de funções em empresas e em associações sindicais e patronais que digam
directamente respeito ao sector em que o regulador vai actuar.
Por último, queria falar do problema da inconstitucionalidade. A existir — admitindo-se que exista, mas
esse assunto também está aberto à discussão —, e antecipando já um argumento, gostaria de dizer que
estamos em ano de revisão constitucional, pelo que, desde que haja vontade política nesta Câmara, é um
problema que facilmente poderá ser resolvido.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As entidades reguladoras são-
nos apresentadas como grupos de peritos supostamente independentes que, no fundo, encarnam o modelo
neoliberal de «menos Estado e mais mercado».

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É mais Estado!... É um Estado mais forte!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Dizem-nos que as entidades reguladoras por si só servem para fazer o
bem no mercado, que com as entidades reguladoras tudo vai bem no mercado. Percebemos que a realidade é
bem diferente — aliás, os exemplos mostram-nos essa mesma realidade.
A Autoridade da Concorrência diz-nos que tudo vai bem no mercado da energia, no entanto percebemos
que para a Galp tudo vai bem: tudo vai bem com os milhões apresentados como lucros; e tudo vai bem na sua
forma de lidar com os preços dos combustíveis para os portugueses.

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas para os portugueses é que as coisas já não são dessa maneira.
Para os portugueses vemos que as políticas de preços, com que a Autoridade da Concorrência concorda, são
lesivas para os portugueses e são lesivas, inclusive, no contexto da União Europeia.
A Galp aumenta os preços — diz a empresa — impulsionada pelo preço do petróleo; a Galp diminui o
preço muito, mas muito mais suavemente do que os aumenta»! E esses lucros que a Galp apresenta á custa
de nós todos são sancionados e aceites pela Autoridade da Concorrência.
Por outro lado, temos a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). Percebemos que a
«música» é diferente mas a «moda» vai dar ao mesmo!...