18 | I Série - Número: 026 | 28 de Janeiro de 2010

A electricidade, em Portugal, aumentou este ano 2,9%, muito acima, portanto, da taxa de inflação, cerca de
oito vezes acima da taxa de inflação. Será que este preço se deve a um aumento do custo da electricidade no
produtor? Não! Os portugueses pagam mais do que todos os outros povos da Europa pelo preço da
electricidade no produtor, mas a ERSE, a tal entidade que regula a concorrência, diz-nos que tem de ser
assim, que tudo vai bem porque ela está cá para garantir que pagamos o que é justo. Mas é justo apenas para
os accionistas da EDP e é muito pouco justo para os portugueses.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Passando aos diplomas em discussão, quero começar por referir um
ponto em que estamos em absoluto desacordo com a bancada do CDS. Para nós é claro que estes diplomas
são inconstitucionais, pois alteram a esfera de interesses do Presidente da República, indo para campos que
são do âmbito do Governo. Esta é uma opção pela presidencialização com a qual não estamos de acordo.
Por outro lado, parece-nos também uma opção puramente conjuntural por parte da direita. Será que, se
fosse outro o Presidente da República, a opinião seria a mesma? Parece-nos que não»!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Um terceiro ponto das propostas apresentadas representa um claro
menosprezo do papel da Assembleia da República, no sentido em que somos ouvidos a título meramente
consultivo e não vinculativo.
É, portanto, um espaço para o clientelismo entre o Governo e o Presidente da República, ao qual a
Assembleia da República apenas terá de bater palmas, porque nada mais lhe é pedido.
Por último, chamo a atenção para a alteração de opinião por parte da bancada do CDS: é porque a
inconstitucionalidade que apontei aqui já foi apontada por essa bancada na anterior legislatura. Por isso era
algo a que deveriam estar atentos e que deveriam ter levado em consideração.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas eu já lhe respondi!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por outro lado, a própria base do vosso projecto de lei já foi revista pelo
PSD. De facto, lembro que, na discussão ocorrida na anterior legislatura, a lista apresentada pelo PSD, que foi
corrigida por este projecto de lei, continua a ser uma lista que os senhores apresentaram e que tem em falta
diversas entidades. E passo a nomeá-las: a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), o Instituto Portuário e dos
Transportes Marítimos (IPTM), o Infarmed» Deviam ter feito todo o trabalho de casa. Parece que isso não
aconteceu desta vez.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho
Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A crise no sistema capitalista pôs a nu
com um enorme estrondo o rotundo falhanço das ditas entidades de regulação e supervisão.
Mas estas tiveram, mais uma vez, uma evidente utilidade política e ideológica: permitiram uma resposta
fácil e mistificadora às causas da crise e aliviaram, iludiram a responsabilidade política das classes dominantes
e do seu pessoal político do regabofe da especulação financeira e bolsista. Melhor: estes aparecem, agora,
como «salvadores da pátria», à custa dos contribuintes, na limpeza do lixo financeiro, dito «tóxico».
Cá na terra, não foi diferente: Banco de Portugal e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários tudo
permitiram, com o ámen de sucessivos governos, e, agora, paga a Caixa Geral de Depósitos, paga o
Orçamento do Estado, isto é, pagam os portugueses!
É nesta onda que navegam os projectos de lei do PSD e do CDS-PP, como navegam igualmente a onda —
e não preciso de citar aqui o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa — da completa