20 | I Série - Número: 026 | 28 de Janeiro de 2010

Aliás, o PSD chegou mesmo a argumentar que não descortinava as razões pelas quais a criação das
autoridades administrativas independentes deveria revestir a forma de lei, conforme o PS propunha, na
medida em que tal matéria se inscrevia na competência organizativa do Governo — Vide o Diário da
Assembleia da República, I Série, n.º 86, de 13 de Fevereiro de 2003.
O projecto de lei do PSD hoje em debate retoma a proposta já apresentada em 2007. E se, em 2002,
considerou excessiva — mais correctamente, «obsessiva» — a intervenção desta Assembleia no processo de
criação das entidades administrativas independentes, em 2007, tal como agora, o PSD remete a Assembleia
da República para uma função meramente consultiva, para justificar que afinal a intervenção parlamentar,
afinal, é insuficiente e que, por isso, a nomeação, sob proposta do Governo, deve competir ao Presidente da
República.
Ficamos esclarecidos!
Mas que posição tomou o CDS-PP face ao projecto de lei do PSD de 2007, e que hoje, aqui, ambos os
partidos renovam perante este Parlamento?
Se, quanto aos princípios, às ideias e aos objectivos do projecto de lei do PSD, o CDS-PP estava de
acordo, o mesmo já não poderia dizer quanto às soluções ali apresentadas.
De que discordou, então, o CDS-PP?
Pela voz do Sr. Deputado Nuno Magalhães — veja-se o Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 56,
de 3 de Março de 2007,»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ah, não está cá» É melhor chamarem-no!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Ele já falou disso!

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — » o CDS-PP explicou (e passo a citar): «Não só juridicamente, pela
dificuldade que vislumbramos da conformidade com o artigo 133.º da Constituição, que prevê a competência
do Presidente da República quanto a outros órgãos (e que nos parece taxativo), como, politicamente, por nos
parecer que o escrutínio que defendemos, e é exigível, deve pertencer à Assembleia da República e aos
legítimos representantes do povo. Aceitamos, coerentemente com o que sempre defendemos, uma
‘parlamentarização’, e um reforço da mesma, deste escrutínio, mas não nos parece adequada uma
‘presidencialização’, que ç o que se pretende, que não só não ç conforme, juridicamente, com a Constituição
como cremos que, politicamente, poderá criar, ou potenciar, climas de tensão entre órgãos de soberania,
perfeitamente indesejáveis, e que até vão em sentido inverso à génese da organização do nosso sistema
político.»
Digo ao CDS-PP e ao Sr. Deputado Nuno Magalhães»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Estranhamente, não está cá!» Estranhamente»

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — » que faço minhas as suas palavras, porque — como bem então referiu o Sr.
Deputado, e permita-me que o cite uma vez mais — «os poderes que se pretendem instituir ao Presidente da
República dificilmente se encaixam na repartição dos poderes executivo, legislativo e judicial, afastando-o de
um poder moderador, que deve ter, para um poder de direcção que, a nosso ver, não deve possuir».

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, já ultrapassou largamente o seu tempo» Tem de
concluir.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — A posição do Partido Socialista é aquela que tinha em 2002: não queremos a
presidencialização do sistema mas, sim, a parlamentarização do escrutínio das entidades administrativas
independentes.
Muito obrigada pela tolerância, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PS.