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Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2010 I Série — Número 26

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

SUMÁRIO A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 8 e 9/XI (1.ª), dos projectos de lei n.os 136 a 142/XI (1.ª) e dos projectos de resolução n.os 59 a 61/XI (1.ª).
Foi anunciado o resultado da eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional, tendo sido proclamada eleita a candidata proposta.
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputados do CDS-PP a depor, como testemunha, em tribunal e denegando autorização a um Deputado do BE para prestar declarações, como arguido, em tribunal.
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) saudou a luta dos enfermeiros portugueses e criticou a criação pelo Governo da empresa Parque Escolar, EPE, com o objectivo de requalificação e gestão do parque escolar público, tendo proposto que a Assembleia requeira ao Tribunal de Contas uma auditoria a esta empresa. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Drago (BE), Paula Barros (PS) e Emídio Guerreiro (PSD).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 49/XI (1.ª) — Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes (PSD) e 55/XI (1.ª) — Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP). Intervieram no debate os Srs. Deputados Jorge Bacelar Gouveia (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Agostinho Lopes (PCP), Isabel Oneto (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Foram apreciados os projectos de resolução n.os 42/XI (1.ª) — Requer a suspensão do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (Os Verdes) e 56/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do plano nacional de barragens de elevado potencial hidroeléctrico (PNBEPH) e a exclusão das barragens de Foz Tua e de Fridão (BE), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Calvário (BE), António Leitão Amaro (PSD), Acácio Pinto (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP) e Altino Bessa (CDS-PP).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 47 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Albano Pereira Marques
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França

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Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cãndido Monteiro Cabeleira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques

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Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

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Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Sérgio André da Costa Vieira
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias

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Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê
conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 8/XI (1.ª) — Grandes Opções do
Plano — Principais Linhas de Acção para 2010-2013 e 9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para 2010, que
baixaram à 5.ª e demais comissões; projectos de lei n.os 136/XI (1.ª) — Altera o regime das inelegibilidades
nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e
para os órgãos das autarquias locais (PSD), que baixou à 1.ª comissão, 137/XI (1.ª) — Define o regime de
certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), que baixou à 8.ª
Comissão, 138/XI (1.ª) — Regime de apoio à frequência de estágios curriculares (PCP), que baixou à 8.ª
Comissão, 139/XI (1.ª) — Condições de exploração do terminal portuário de Alcântara (PCP), que baixou à 9.ª
Comissão, 140/XI (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o regime jurídico de incompatibilidades e
impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PCP), que baixou à 1.ª Comissão,
141/XI (1.ª) — Alteração ao regime jurídico da tutela administrativa, aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de
Agosto (PCP), que baixou à 1.ª Comissão e 142/XI (1.ª) — Crimes de responsabilidade de titulares de cargos
políticos e altos cargos públicos (terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações
introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro e 30/2008, de 1 de Agosto) (PCP), que baixou à 1.ª
Comissão; projectos de resolução n.os 59/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da
inclusão no Plano Nacional de Vacinação da vacina pneumocócica ou, em alternativa, a sua comparticipação,
no mínimo, pelo escalão C (CDS-PP), que baixou à 10.ª Comissão, 60/XI (1.ª) — Propõe medidas no âmbito
do Porta 65 — Arrendamento Jovem (PS), que baixou à 6.ª Comissão e 61/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo
a verificação da implementação dos Conselhos Municipais de Juventude (PS), que baixou à 10.ª Comissão.
Cumpre-me, ainda, informar os Srs. Deputados que, aos 22 dias do mês de Janeiro, procedeu-se à eleição
de um juiz para o Tribunal Constitucional e que o resultado foi o seguinte: votantes – 219; votos a favor – 156;
votos brancos – 57; votos nulos – 6. Face ao resultado obtido, declara-se eleita a candidata proposta, Mestre
Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai também dar conta de dois
pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Vara de
Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra — 2.º Juízo, Processo n.º 63/06.5TACBR, a Comissão de
Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva
(CDS-PP) a prestar depoimento presencial, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

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Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de
Instrução Criminal de Lisboa — 3.º Juízo, Processo n.º 5291/09.9TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e
Cultura decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) a prestar
declarações na qualidade de arguido, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto da nossa ordem de
trabalhos, que será preenchido por declarações políticas.
A Mesa regista a inscrição do PCP, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me apenas que, antes de dar
início a esta declaração política, aproveite para saudar a luta dos enfermeiros portugueses,»

Vozes do PS: — Oh!»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » que hoje iniciam uma greve em defesa da dignidade das suas carreiras e
justa remuneração, sendo este também um pilar fundamental do Serviço Nacional de Saúde que continua,
como outros, aliás, a ser alvo de ataques deste Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados: A aversão do Governo à intervenção do Estado, ao controlo
e ao escrutínio público das opções, dos gastos e dos investimentos que, à medida das necessidades de
propaganda, vão sendo feitos tem já contornos obsessivos, no que toca à política de gestão do parque escolar
português.
Essa aversão levou o Governo a criar uma empresa para gerir, como se gere um negócio, todas as escolas
do ensino secundário e, gradualmente, também muitas das escolas do ensino básico. Essa empresa vem,
porém, criar ao Governo outras possibilidades: que se contornem os procedimentos de contratação e os
princípios da transparência das contas públicas e dos contratos que envolvem o Estado e, assim, se
estabeleçam contratações absolutamente insondáveis, blindadas à fiscalização pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A Parque Escolar, E.P.E. é uma empresa, gerida e orientada de acordo com
o objectivo da obtenção de lucro e de fazer negócio com os direitos dos portugueses, particularmente, com os
direitos dos estudantes.
Desde logo, uma dúvida se levanta: se a empresa passa a tutelar, gradualmente, todo o parque escolar, a
determinar os seus usos e a sua gestão, o que sucederá quando o Governo entender privatizá-la? Como se

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articula e processa a relação entre a direcção de cada escola e a empresa que lhe gere o espaço onde
labora? Como se justifica que seja uma empresa a decidir que investimentos são feitos no parque escolar
português? Por que motivos é que é uma empresa a ditar o que é ou não é concessionado ou privatizado
entre os bares, as cantinas, os refeitórios, as papelarias, os campos de futebol, etc., nas escolas? Por que é
que é uma empresa a determinar que equipamentos móveis se compram para uma determinada escola?
A desresponsabilização da tutela política é tão evidente que o Governo, quando questionado pelo PCP
sobre um pavilhão desportivo numa determinada escola, afirma mesmo que já não há nada que possa dizer
sobre a construção ou não desse pavilhão, pois agora é uma decisão da Parque Escolar e é essa a empresa
que define os investimentos.
Esperemos não chegar o dia em que o Governo privatiza a empresa e, assim, entrega directamente na
mão dos privados a gestão de todo o parque escolar!
Mas outras dúvidas se levantam, mesmo enquanto não acontece essa privatização. Como escolhe a
Parque Escolar os projectos e as equipas projectistas? Como adjudica os trabalhos de engenharia e de
construção, que correspondem, no total das intervenções faseadas, e de acordo com os números do próprio
Governo, a 2,5 mil milhões de euros?
Dirá o PS, já com a sua ladainha maniqueísta, que o PCP se opõe à modernização do parque escolar.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Ah!» E isso ç verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E, rapidamente, vos dizemos que quem se opôs a uma modernização
gradual e a uma manutenção apropriada das escolas foram, precisamente, PS e PSD que, na habitual
alternância no poder, permitiram que as escolas atingissem o grau de deterioração que hoje conhecemos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E foi sempre o PCP, ao longo dessas décadas, que trouxe,
sistematicamente, a esta Assembleia a necessidade urgente de cuidar das escolas, enquanto PS e PSD
permitiam que escolas fossem e continuassem provisórias, algumas delas em barracões há mais de 30 anos.

O Sr. Mota Andrade (PS): — As de Cuba ç que são boas!»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas a urgência da intervenção nas escolas não pode justificar tudo! E, para
o PCP, não pode justificar a falta de transparência e de rigor! Não pode justificar a forma atabalhoada como a
Parque Escolar, pressionada pela agenda do Primeiro-Ministro, vai apressando inaugurações; não pode
justificar que milhões de euros sejam pagos a gabinetes de projectistas sem a mínima justificação, nem que
milhões sejam pagos a um conjunto reduzido de empresas escolhidas de entre as grandes construtoras do
País sem que seja cumprida sequer a divulgação dos critérios e das justificações no portal da Parque Escolar,
como estabelece a lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O carácter de excepcionalidade e urgência da requalificação do parque
escolar e a constituição de uma empresa que passa a tutelar, para todos os efeitos, essa requalificação são,
afinal de contas, pretexto para proceder a um conjunto vastíssimo de ajustes directos que, no mínimo, devem
ser questionados.
Gabinete de Arquitectura e Serviços X — 1 474 124 €, por ajuste directo; Arquitectos Y — 404 000 €, por
ajuste directo, apenas em 2007; Arquitectos X — 493 000 €, apenas em 2008. São nomes fictícios, com
valores reais, respeitantes, como disse, a 2007 e 2008, que não surgem justificados em nenhum documento
público. Mas são apenas três casos de entre centenas de outros que surgem na lista de ajustes directos feitos
pela Parque Escolar sem qualquer justificação.
É ilustrativo que em 567 contratações, feitas em 2007 e 2008 por esta empresa, 421 tenham sido feitas por
ajuste directo, sem justificação e sem consulta prévia, de acordo com os documentos da própria empresa.

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Protestos do PS.

Não nos cabe levantar suspeitas, mas cabe-nos denunciar a opacidade e ao Governo, sim, cabe dissipar
essas suspeitas e garantir a transparência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Para classificar todos os contornos desses negócios de milhões, o PCP
proporá à Assembleia da República que requeira ao Tribunal de Contas uma auditoria à actividade da Parque
Escolar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — As situações como as da Escola Gil Vicente, em que a direcção da escola
não é tida nem havida na execução do projecto, em que o pavimento, ao fim de poucos meses, já está
completamente arruinado em alguns locais da escola, onde os revestimentos interiores já cederam, onde já
houve infiltrações, ou como as da Escola Garcia de Orta em que os tectos, os quadros e divisórias já caíram,
onde houve inundações e fugas de gás, entre muitos outros casos de insuficiências nas instalações, não
podem passar em branco.
Muita construção, pouca reflexão!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Reconhecem: muita construção!»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Na verdade, o Governo criou um plano de injecção de 2,5 mil milhões de
euros nas contas de um punhado de empresas, escolhidas não se sabe como, encomendou construções à
pressa, para se desdobrar em inaugurações que sacrificam, muitas vezes, a qualidade da obra, e, assim, vai
escondendo, por detrás dos belos edifícios, que as pessoas contam cada vez menos e a educação é cada vez
menos importante.
Professores ofendidos, estudantes convertidos em números, auxiliares desmotivados e sem recursos,
tarefeiros, contratos de emprego e inserção, democracia empobrecida, escola tornada em empresa é o que
resta dentro das paredes da propaganda do Governo.
A escola pública precisa, sim, de uma política centrada nos recursos humanos, que promova a qualificação
do parque escolar de forma adaptada às exigências mas sem contornar os mecanismos de escrutínio público;
precisa de uma qualificação pensada e reflectida, envolvendo a comunidade escolar e local, orientada para a
melhoria das condições de ensino e não para a distribuição de trabalhos a empresas escolhidas sem
transparência, não para satisfazer a necessidade evidente que têm este Governo e o seu Primeiro-Ministro de
esconder, atrás de obras, o real carácter da sua política de direita, que se traduz, afinal de contas, num ataque
à escola pública, gratuita e de qualidade.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa regista três pedidos de esclarecimento, aos quais o Sr.
Deputado Miguel Tiago responderá individualmente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, então, a palavra à Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, traz-nos aqui, hoje, uma matéria
que, creio, é da maior importância.
As imagens que o País teve a oportunidade de ver do que aconteceu na Escola Garcia de Orta seriam,
talvez, cómicas, se não fossem uma imagem catastrófica do que é a política de investimento na requalificação
do parque escolar das nossas escolas secundárias, levada a cabo por este Governo.

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Porque as perguntas têm de ser feitas, pergunto: necessitamos ou não de uma política de requalificação
daquilo que são os equipamentos escolares do País? Sim, necessitamos. Este é um investimento público
necessário, que cria, supostamente, emprego e responde à qualificação dos serviços públicos. Sim, era
preciso fazer estas obras.
O problema foi o modelo e a escolha estratégica feita pelo Governo do Partido Socialista. Porque se é
verdade que é muito difícil pedir à Sr.ª Ministra da Educação que vá avaliar a qualidade das obras de
requalificação que estão a ser feitas nas escolas, também é verdade que podemos pedir contas ao Partido
Socialista, ao Governo actual e ao anterior, sobre a forma como organizaram esta requalificação do parque
escolar.
Portanto, ao criar a Parque Escolar, E.P.E., mais uma vez, fica demonstrado que este modelo empresarial
de requalificação, desviando os recursos públicos para uma aplicação não transparente das verbas, do nosso
dinheiro, está falhado. O grave é que este modelo persiste, porque tivemos a prorrogação da possibilidade de
ajuste directo, por parte da Parque Escolar, para a requalificação. Ou seja, ficamos numa situação de total,
repito, total opacidade, e é preciso ver os montantes que estão a ser investidos neste momento.
A proposta que o Partido Comunista aqui nos traz hoje é, pois, muitíssimo importante, porque nos dá a
possibilidade de fazer uma auditoria às formas de gestão, aos ajustes directos que estão a ser feitos pela
Parque Escolar. E noto, apenas como curiosidade, a forma como estão a ser adjudicados os projectos a
diferentes arquitectos. Aliás, mesmo por parte de militantes do Partido Socialista, foi referida esta estranheza
de ser apenas uma meia dúzia de gabinetes de projectistas que está a fazer os projectos de requalificação das
escolas públicas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, o Governo do Partido Socialista tem responsabilidades nesta matéria,
bem como a actual Ministra da Educação. É necessário que haja transparência e responsabilidade no gasto do
dinheiro público para fazer uma obra que é devida.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, muito obrigado pelas questões
que colocou e por valorizar as propostas que o PCP aqui trouxe.
Perguntar se o PCP considera ou não necessária esta intervenção não é o que está em causa, como, aliás,
transpareceu da sua intervenção; o que está em causa é, precisamente, a forma como o Governo decidiu levar
a cabo este processo de requalificação e até, em muitos casos, de construção de novos edifícios escolares.
Refiro-me à escolha da criação de um modelo empresarial cujo objectivo e âmbito está plasmado e estipulado
claramente no decreto-lei que o cria, cabendo-lhe não apenas requalificar o parque como também geri-lo, no
futuro.
Portanto, a opção de retirar esta intervenção da esfera da tutela política (pelo menos, aparentemente),
permitindo criar uma forma que corre em paralelo à tutela política, cria dois problemas: o da
desresponsabilização do Estado perante as obras, perante a gestão do parque escolar, e o da opacidade e da
falta de transparência na forma como são escolhidas e adjudicadas e feitas as intervenções, como bem referiu
a Sr.ª Deputada Ana Drago.
Como é que a Parque Escolar, hoje, escolhe e determina qual é a equipa projectista ou o gabinete de
arquitectos que vai fazer um determinado projecto? É só isso que importa conhecer.
Por outro lado, também é preciso questionar o modelo de empresarialização da gestão do parque escolar,
que corre em paralelo com o ataque à democracia interna das escolas, com uma política de levar o Ministério
à parte da gestão política da escola e de atribuir tudo o mais a uma empresa. Afinal de contas, o que aqui se
faz é também a empresarialização do parque escolar – aliás, se o Governo seguir o mesmo rumo nesta
matéria como noutras, em última instância, até poderá ocorrer a privatização dessa empresa, com tudo o que
isso pode significar!

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Temos já hoje a gravidade de existir uma empresa que foge ao escrutínio público e que foge à capacidade
de fiscalização desta Assembleia. O PCP requereu, aliás, as listas de todas as intervenções e os critérios que
presidiram à escolha dos ajustes directos, mas o que recebeu foi apenas o relatório e contas da empresa,
onde está uma lista que refere o que foi feito por ajuste directo, sem qualquer justificação para os ajustes
directos.
Isto não pode, de facto, continuar a suceder!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, para o Partido Socialista é um
motivo de orgulho que o Sr. Deputado tenha trazido hoje este tema à Assembleia da República.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — E este tema ç aqui trazido porque há obra feita,»

Vozes do PS: — Claro!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — » porque há muita construção em termos de parque escolar, como o Sr.
Deputado reconheceu do alto da tribuna.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — A Sr.ª Deputada Ana Drago também se referiu a montantes investidos em
obras necessárias. Com certeza, orgulha-nos que, de facto, em prol da melhoria de condições do sistema de
educação em Portugal, em prol da igualdade de oportunidades para todos os alunos no acesso ao
conhecimento com qualidade, se faça investimento, investimento que aqui foi reconhecido por vós.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Já não podemos concordar – e isto foi recorrente na sua intervenção – que
tenha a cisma das inaugurações que o Primeiro-Ministro faz! E o Sr. Deputado tem essa cisma por uma
questão meramente político-partidária,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os ajustes directos?

A Sr.ª Paula Barros (PS): — » preferindo pôr de lado o que significa este investimento em termos de
parque escolar, no que se refere à elevação da qualidade e à igualdade de oportunidades para todos os
alunos no acesso a equipamentos com qualidade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Deputado, também reconhecemos que, se há problemas no que diz
respeito à questão das obras na Escola Secundária Garcia de Orta, eles devem ser assumidos e devem ser
pedidas responsabilidades a quem as tem. O que já não podemos permitir é que o Sr. Deputado confunda «a
árvore com a floresta» e venha pôr em causa uma política de investimento em educação como não há
memória.

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De facto, o investimento que está a ser feito não é, meramente, em termos de recuperação do que já
existe, é um investimento que está a ser feito de raiz em muitos locais, investimento esse no qual as
autarquias têm sido, verdadeiramente, parceiras. Pergunto-lhe, por isso, Sr. Deputado (porque isso, sim, podia
incomodar-nos), se alguma autarquia, da CDU, por exemplo, se sentiu discriminada neste processo.

Aplausos do PS.

E qual é o pensamento dos autarcas da CDU em relação a este investimento que está a ser feito,
investimento sobre o qual eles tinham uma responsabilidade directa?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os ajustes directos?

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Neste momento, há uma responsabilidade do Governo em termos de
investimento, que eu saiba, apoiada pelos autarcas e pela sociedade em geral.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, a intervenção da Sr.ª Deputada Paula Barros é a
confirmação de tudo aquilo que referi do alto da tribuna.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que tentei expressar foi, precisamente, esta tentativa de o Governo utilizar
a escola põblica como um instrumento de campanha e de propaganda»

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » e de se servir do facto de a escola põblica ter atingido um ponto de
ruptura para justificar que os negócios sejam feitos de qualquer forma. E isso não aceitamos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A Sr.ª Deputada veio aqui fazer esse exercício, dizendo: «O investimento é
importante, as escolas precisam e, portanto, podemos fazê-lo à pressa, «à balda» e sem reflexão!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não, não!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Foi esse o exercício que a Sr.ª Deputada tentou aqui fazer.
O que o PCP aqui trouxe foi a ausência de transparência, a opacidade na forma como a Parque Escolar
gere e o que a Sr.ª Deputada nos trouxe foi a importância da intervenção, que é precisamente o argumento
que o Governo sempre tem utilizado. Ainda o PS e o PSD andavam a esconder o estado em que o parque
escolar português se encontra já o PCP trazia a esta Casa, sucessivamente, perguntas, requerimentos e
projectos para intervir no parque escolar.

Protestos do PS.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sempre na frente! É uma espécie de vanguarda!...

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Deputada, eu próprio fiz diversas visitas a escolas «a cair de podre»,
permita-me a expressão, formulei perguntas ao seu Governo na passada Legislatura e a resposta foi sempre a

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de que não havia possibilidade, até que surgiu a magna oportunidade de fazer este investimento sem
escrutínio, de entregar a quem apetece ou a quem o Governo escolhe, sem explicar como, um conjunto muito
significativo de verbas públicas.
De facto, foram o PS e o PSD que permitiram que o parque escolar chegasse ao ponto em que estamos e,
portanto, não podem agora, também, usar a degradação do parque escolar como pretexto para fazer o
negócio da forma que bem lhes apetece. Há normas a que devem obedecer e, também, o princípio da
transparência nas contas põblicas»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sobre isso não disse nada!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » não pode ser trucidado ou cilindrado só porque a Sr.ª Deputada Paula
Barros considera que as obras são muito importantes, independentemente dos tectos caírem e tal» – isso é
um percalço!
Sr.ª Deputada, sobre a qualidade das obras, gostaria de dizer o seguinte: obviamente, há obras mais bem
sucedidas e outras menos bem sucedidas, mas o que está em causa é que isso ilustra precisamente a forma
como a Parque Escolar tem pressionado e, por isso, pago acima da tabela às empresas de construção civil
para fazerem as obras apressadamente, com mais recursos, para que o Sr. Primeiro-Ministro possa pulular de
escola em escola com o seu sorriso, juntamente com o da Sr.ª Ministra da Educação, usando a escola pública
como elemento da sua campanha de propaganda. E isso o PCP também não admite!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio
Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Miguel Tiago traz aqui hoje um tema
importante que é bem o espelho de como uma boa ideia pode ser, depois, mal concretizada. Digo que é uma
boa ideia porque não nos parece mal o facto de o Estado, em determinado momento, ter procurado responder
a uma necessidade, a de requalificar o parque escolar existente, recorrendo a mecanismos que facilitem e
agilizem todos os procedimentos. Mas o que poderia ser uma boa ideia não é, depois, bem concretizada por
uma outra razão, que veremos mais à frente.
Com efeito, não me parece mal aquele investimento que o PSD, ao longo dos últimos meses, procurou dar
como exemplo do que é um bom investimento público: o investimento de proximidade. Isto é, aquele que tem
repercussão exactamente na zona onde é feito, que mobiliza os agentes. E não podemos esquecer – e aqui
está a tal questão da má concretização de uma boa ideia – o que o Partido Socialista e o Governo quiseram
fazer logo no arranque deste programa, que foi criar mecanismos de acesso às pequenas e médias empresas,
às empresas das regiões onde as escolas iam ser recuperadas, mas dificultando o acesso dessas mesmas
empresas.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Assim, concentraram, logo à partida, um volume grande de obras em
meia dúzia de grupos, com dispersão de norte a sul do País, inviabilizando desta forma o que nós
defendíamos como sendo uma boa solução, ou seja, um bom exemplo do que é um investimento público de
proximidade. Mas, graças ao debate que se fez oportunamente sobre esta matéria, foi possível corrigir
algumas dessas assimetrias da primeira intenção do Governo neste âmbito.
Também queria dizer que o que poderia ser, de facto, uma boa ideia fica prejudicada quando, no
lançamento ou na concretização da mesma, desde logo percebemos que há uma falta de transparência
enorme em todo o processo. Há uma grande opacidade à volta de tudo isto, que cria um conjunto de situações
que todos vamos conhecendo à medida que vão sucedendo e sendo publicitadas e que, de facto, diminui a
importância deste programa.

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Termino, dizendo o seguinte: nesta matéria da renovação do parque escolar, ao contrário do que possa
parecer, em virtude do que foi dito por alguns partidos, o PSD tem muito orgulho do seu passado. Recordo
que, de 1985 a 1995, nos 2.º e 3.º ciclos e no secundário, construímos de raiz mais de 800 escolas, e
gostaríamos que este projecto de recuperação de escolas, em vez de andar na casa das dezenas por ano, já
ultrapassasse a largas dezenas, para, aí sim, ouvirmos o Partido Socialista dizer «já fizemos o mesmo que
vós».
Não ouvimos, porque ainda lhes falta muito que caminhar!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, já estamos habituados a
que o PS e o PSD façam essa «briga« de ver quem fez pior, mas não nos vamos meter nela»
Sr. Deputado Emídio Guerreiro, da parte do PCP também não há qualquer aversão ao princípio da
simplificação e da agilização destes trabalhos, bem pelo contrário, mas isso não pode justificar que se
contornem todos os mecanismos de garantia da transparência nas contas públicas...

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Claro!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » e que com base nisso se diga «para ser rápido, não explicamos como ç
que foi».
Isto não é de todo admissível mas é o que o Governo tem feito, não só com a Parque Escolar como num
conjunto de outras matérias e áreas. Esta é a questão central que aqui trazemos, mas não deixámos de trazer
outras preocupações, nomeadamente a de saber o que fica nas escolas.
Estamos a ver que Governo utiliza uma intervenção física junto da escola para, de certa forma, branquear
aquela que foi uma política educativa desastrosa e que destruiu o interior da escola: desmobilizou os recursos
humanos, professores, funcionários, auxiliares da acção educativa; atacou os direitos dos estudantes,
converteu-os em números e em estatísticas para satisfazer as metas que o próprio Governo se propôs.
Portanto, esta também é uma preocupação que não se desliga da Parque Escolar, porque esta, de acordo
com o decreto-lei que a cria, passa a gerir o parque escolar.
Sr. Deputado, além de termos agora um director que já não obedece democraticamente a ninguém a não
ser ao Ministério da Educação e às direcções regionais, passamos a ter uma empresa que determina se o
refeitório da minha escola é concessionado ou não, se a papelaria é privatizada ou não, quando é que fazem
falta os computadores, quantos computadores se compram» Portanto, tudo isto se reveste de um carácter
absolutamente inaceitável do ponto de vista político do Partido Comunista Português.
Sr. Deputado, quero ainda responder-lhe a uma questão bastante importante que colocou, relativa às
empresas envolvidas, porque aí também se demonstra bem a ausência de transparência e a forma como o
Governo tem vindo a criar aqui «bolos» que entrega a quem escolhe e não explica como escolhe.
O Governo foi questionado em boa hora por um conjunto de empresas sobre os procedimentos da Parque
Escolar. E o que é que o Governo fez? Viu que tinha de alterar o seu procedimento e que não podia justificar
atribuições de pequenas obras apenas a grandes construtoras. Então, o que é que fez? A Parque Escolar
agrupou as pequenas obras de maneira a criar grandes «bolos» de obras para que, na mesma, só as grandes
empresas lhes pudessem aceder.
Diz-nos o Governo que estão envolvidas 2700 empresas em contratações com a Parque Escolar. Ora, aqui
está a contar não só com as empresas de construção mas também com as empresas até de equipamentos
electrónicos. Mas, mesmo assim, a Parque Escolar contratualiza apenas, na verdade, com cerca de 500
empresas. As outras 2200 empresas que o Governo anuncia são subempreitadas contratadas pelas grandes
empresas, que abocanham a fatia de leão. E, portanto, as pequenas e médias empresas das regiões acabam,
de facto, por estar com «a mão na massa», literalmente, mas a massa toda — a outra massa — fica nas mãos
das grandes.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições para declarações políticas, passamos
ao próximo ponto da nossa ordem do dia que consiste na discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os
49/XI (1.ª) — Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes
(PSD) e 55/XI (1.ª) — Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das
entidades administrativas independentes (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia.

O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 49/XI (1.ª),
da autoria do PSD, tem um central propósito — equilibrar o sistema político português em matéria de
designação e demissão dos titulares de órgãos directivos das entidades administrativas independentes.
Infelizmente, têm sido muitas as suspeitas — para não dizer certezas — sobre a governamentalização de
algumas destas entidades, ditas e consideradas por muitos, ou por poucos, como independentes. Aliás,
parece cada vez mais seguro que para serem independentes não basta que se comportem como tal — e,
ainda por cima, isso nem sempre sucede —, é igualmente necessário que quem designa os respectivos
dirigentes tenha um insuspeito estatuto de intervenção política suprapartidária, necessidade que agora se
sente ainda com máxima premência neste contexto de um Governo minoritário.
Daí que a melhor solução só possa ser a de fazer intervir na nomeação e demissão dos dirigentes das
entidades reguladoras independentes o Presidente da República, que no nosso sistema constitucional se
coloca numa posição de independência, em consonância, aliás, com uma ininterrupta tradição política que a
sucessão de chefes de Estado nesta III República democrática só tem confirmado.
O Presidente da República é sempre «o Presidente de todos os portugueses» e, por isso mesmo, julgamos
ser inteiramente boa a opção de lhe atribuir a tarefa de designar e demitir os titulares dos órgãos directivos das
entidades reguladoras independentes.
De resto, esta intervenção presidencial em órgãos autónomos e independentes já está constitucionalmente
prevista em situações análogas. Recorde-se a nomeação do Procurador-Geral da República ou a nomeação
do Presidente do Tribunal de Contas.
Se ao Presidente da República se reconhece legitimidade política para designar estes titulares, coisa que
até ao momento ninguém contestou, nem mesmo o pensador mais retrógrado, por maioria de razão se lhe
deve reconhecer a legitimidade política para nomear os titulares de organismos que vão desenvolver uma
actividade similar, em que se assinalam todas as características de independência, de imparcialidade, de
equidistância e de neutralidade, com elevadíssima repercussão na estabilidade da actividade económica e na
protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Sublinhem-se ainda, a este propósito, as interessantes palavras do Dr. Jorge Sampaio, antigo Presidente
da República e insuspeito socialista, em Dezembro de 2004, ao considerar conveniente a atribuição ao chefe
de Estado deste tipo de competência.
Mas, para se ilustrar melhor a lógica intrínseca do projecto do PSD que agora se discute, importa também
observar que a nomeação final a cargo do Presidente da República não surge como um acto isolado, antes
exprime o termo de um procedimento em que intervém o governo, que formula uma proposta, e a que se
segue a participação da Assembleia da República através da audição do indigitado.
Eis um triângulo virtuoso, que envolve na nomeação dos titulares dos órgãos directivos das entidades
reguladores administrativas independentes todos os órgãos políticos de soberania, sem concessões à maioria
ou à oposição, mas introduzindo um novo paradigma de partilha de responsabilidades, muito mais adequado
às condições de independência em que estas entidades são chamadas a trabalhar.
É assim que о PSD vê a acção destas entidades, a quem repetidamente o povo português, os agentes
económicos e os consumidores em geral têm atribuído um papel de esperança na efectivação da sua acção
reguladora.
Oxalá os partidos políticos representados na Assembleia possam ver os sinais dos tempos e tenham a
audácia de remodelar o mecanismo de escolha destes dirigentes, sobre quem vai recaindo uma crescente
responsabilidade de um Estado mais regulador e em que a governamentalização só contamina o êxito da sua
missão.

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Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles para uma
intervenção.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS sempre defendeu a
economia de mercado e a liberdade de concorrência. Esta defesa tem, contudo, um pressuposto fundamental:
os mercados têm de ser transparentes e têm de actuar com responsabilidade ética.
Não é possível, actualmente, pôr de lado esta dimensão essencial de responsabilidade ética, para a qual,
aliás, a crise económica veio chamar a atenção, muitas vezes de formas bastante infelizes. Temos de saber
responder a estas novas exigências e encontrar soluções inovadoras que acompanhem o evoluir da realidade
económica.
Num Estado de direito os mecanismos de regulação têm de ser fortes e, simultaneamente, prudenciais,
capazes de assegurar uma verdadeira transparência no mercado e de retirar consequências da
responsabilidade dos agentes económicos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Só há sã concorrência quando ela é realmente livre e isto significa
que aos agentes económicos tem de ser garantida igualdade de oportunidades e que tem de haver
mecanismos eficazes que previnam distorções e sancionem os abusos.

Aplausos do CDS-PP.

É neste contexto que o CDS vem apresentar este projecto de lei, que visa criar sistemas de regulação mais
eficientes, mais ágeis e mais independentes. Para tal temos várias propostas, a primeira das quais diz respeito
à nomeação dos membros das entidades administrativas independentes.
Para reforçar esta independência é preciso assegurar que há uma participação alargada de vários órgãos
de soberania nesta nomeação, não podendo, nem devendo, o governo ser o único a intervir nela, como
actualmente acontece, tanto mais que a independência destas entidades face exactamente ao Governo é
fundamental.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Temos, aliás, alguns exemplos menos felizes, que em nada abonam
em relação a esta tese da independência. O mais flagrante de todos eles é o caso da supervisão bancária ou,
melhor, da inacção que caracterizou esta supervisão,»

Aplausos do CDS-PP.

» e que pudemos ver em vários casos a que fomos assistindo ao longo dos anos: primeiro o BCP, depois o
BPN e, por último, o BPP.
Aliás, os mais atentos não só a estas questões mas também ao que se passa na sociedade americana
podem, por exemplo, ver aquilo que está a acontecer com a renomeação do Presidente da Reserva Federal
Americana, o Sr. Ben Bernanke, que foi chamado a responder, em vários locais, por aquilo que fez, pela forma
como combateu a crise económica, pela forma atempada, ou não atempada, como reagiu a essa mesma crise,
que medidas tomou, de que forma exerceu o seu mandato. E é através precisamente dessa fiscalização que
pode ser assegurada a independência dos órgãos de supervisão.
Ou seja, não podemos considerar que a independência significa que não há fiscalização. Independência
quer dizer que não há pressões, mas significa também que tem de haver fiscalização.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Compreendemos bem que os reguladores têm de ser livres de
qualquer pressão — esse não é um princípio que esteja aqui em discussão —, mas tem de haver uma forma
de, numa situação-limite e em circunstâncias particularmente graves, poder existir uma impugnação de
mandato.
Ora, para além da participação de três órgãos de soberania diferentes na nomeação — o Presidente da
República nomeia, sendo precedida esta nomeação de audiência parlamentar dos indigitados e mantendo o
governo o exclusivo da iniciativa nesta matéria —, vimos propor também que possa haver, em casos
particularmente graves e que estão fixados taxativamente na lei, por iniciativa ou do governo ou da Assembleia
da República (neste caso, por proposta de um mínimo de um quinto de Deputados), impugnação de mandato
do membro de um órgão de regulação.
Este procedimento é muito rigoroso e muito exigente, mas permite responder exactamente a estas
situações-limite e encontra uma saída para que a fiscalização possa ser eficaz e dela sejam retiradas
consequências.
Por último, e também no sentido de garantir esta independência, criamos um sistema de incompatibilidades
específicas quanto ao exercício de funções em empresas e em associações sindicais e patronais que digam
directamente respeito ao sector em que o regulador vai actuar.
Por último, queria falar do problema da inconstitucionalidade. A existir — admitindo-se que exista, mas
esse assunto também está aberto à discussão —, e antecipando já um argumento, gostaria de dizer que
estamos em ano de revisão constitucional, pelo que, desde que haja vontade política nesta Câmara, é um
problema que facilmente poderá ser resolvido.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As entidades reguladoras são-
nos apresentadas como grupos de peritos supostamente independentes que, no fundo, encarnam o modelo
neoliberal de «menos Estado e mais mercado».

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É mais Estado!... É um Estado mais forte!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Dizem-nos que as entidades reguladoras por si só servem para fazer o
bem no mercado, que com as entidades reguladoras tudo vai bem no mercado. Percebemos que a realidade é
bem diferente — aliás, os exemplos mostram-nos essa mesma realidade.
A Autoridade da Concorrência diz-nos que tudo vai bem no mercado da energia, no entanto percebemos
que para a Galp tudo vai bem: tudo vai bem com os milhões apresentados como lucros; e tudo vai bem na sua
forma de lidar com os preços dos combustíveis para os portugueses.

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas para os portugueses é que as coisas já não são dessa maneira.
Para os portugueses vemos que as políticas de preços, com que a Autoridade da Concorrência concorda, são
lesivas para os portugueses e são lesivas, inclusive, no contexto da União Europeia.
A Galp aumenta os preços — diz a empresa — impulsionada pelo preço do petróleo; a Galp diminui o
preço muito, mas muito mais suavemente do que os aumenta»! E esses lucros que a Galp apresenta á custa
de nós todos são sancionados e aceites pela Autoridade da Concorrência.
Por outro lado, temos a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). Percebemos que a
«música» é diferente mas a «moda» vai dar ao mesmo!...

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A electricidade, em Portugal, aumentou este ano 2,9%, muito acima, portanto, da taxa de inflação, cerca de
oito vezes acima da taxa de inflação. Será que este preço se deve a um aumento do custo da electricidade no
produtor? Não! Os portugueses pagam mais do que todos os outros povos da Europa pelo preço da
electricidade no produtor, mas a ERSE, a tal entidade que regula a concorrência, diz-nos que tem de ser
assim, que tudo vai bem porque ela está cá para garantir que pagamos o que é justo. Mas é justo apenas para
os accionistas da EDP e é muito pouco justo para os portugueses.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Passando aos diplomas em discussão, quero começar por referir um
ponto em que estamos em absoluto desacordo com a bancada do CDS. Para nós é claro que estes diplomas
são inconstitucionais, pois alteram a esfera de interesses do Presidente da República, indo para campos que
são do âmbito do Governo. Esta é uma opção pela presidencialização com a qual não estamos de acordo.
Por outro lado, parece-nos também uma opção puramente conjuntural por parte da direita. Será que, se
fosse outro o Presidente da República, a opinião seria a mesma? Parece-nos que não»!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Um terceiro ponto das propostas apresentadas representa um claro
menosprezo do papel da Assembleia da República, no sentido em que somos ouvidos a título meramente
consultivo e não vinculativo.
É, portanto, um espaço para o clientelismo entre o Governo e o Presidente da República, ao qual a
Assembleia da República apenas terá de bater palmas, porque nada mais lhe é pedido.
Por último, chamo a atenção para a alteração de opinião por parte da bancada do CDS: é porque a
inconstitucionalidade que apontei aqui já foi apontada por essa bancada na anterior legislatura. Por isso era
algo a que deveriam estar atentos e que deveriam ter levado em consideração.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas eu já lhe respondi!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por outro lado, a própria base do vosso projecto de lei já foi revista pelo
PSD. De facto, lembro que, na discussão ocorrida na anterior legislatura, a lista apresentada pelo PSD, que foi
corrigida por este projecto de lei, continua a ser uma lista que os senhores apresentaram e que tem em falta
diversas entidades. E passo a nomeá-las: a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), o Instituto Portuário e dos
Transportes Marítimos (IPTM), o Infarmed» Deviam ter feito todo o trabalho de casa. Parece que isso não
aconteceu desta vez.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho
Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A crise no sistema capitalista pôs a nu
com um enorme estrondo o rotundo falhanço das ditas entidades de regulação e supervisão.
Mas estas tiveram, mais uma vez, uma evidente utilidade política e ideológica: permitiram uma resposta
fácil e mistificadora às causas da crise e aliviaram, iludiram a responsabilidade política das classes dominantes
e do seu pessoal político do regabofe da especulação financeira e bolsista. Melhor: estes aparecem, agora,
como «salvadores da pátria», à custa dos contribuintes, na limpeza do lixo financeiro, dito «tóxico».
Cá na terra, não foi diferente: Banco de Portugal e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários tudo
permitiram, com o ámen de sucessivos governos, e, agora, paga a Caixa Geral de Depósitos, paga o
Orçamento do Estado, isto é, pagam os portugueses!
É nesta onda que navegam os projectos de lei do PSD e do CDS-PP, como navegam igualmente a onda —
e não preciso de citar aqui o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa — da completa

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descredibilização das outras entidades reguladoras: de uma Autoridade da Concorrência, que não vê a
concertação dos preços dos combustíveis nos painéis que semeou para combater a concertação; de uma
Autoridade da Concorrência, que não vê a violação da concorrência e dumping na venda a baixo de custo pela
grande distribuição, que não enxerga abusos de posições dominantes e de dependência económica nas
relações dos grupos monopolistas e oligopolistas com os seus fornecedores e clientes; ou de uma ERC, que
acha que o facto de o aumento mçdio mensal da factura de electricidade, de 1,07 €, absorver todo o aumento
que o Governo propõe para os reformados de baixas pensões, de 1,3 €, nada tem a ver com o facto de a EDP
realizar, pelo quinto ano consecutivo, lucros de 1000 milhões de euros»!
Mas também estas entidades desempenham uma importante tarefa política: desresponsabilizam o Governo
e a política de direita de decisões que se confrontam escandalosamente com os interesses dos portugueses e
da economia nacional!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — No processo de reconfiguração neoliberal do Estado, elas aparecem
como um «segundo governo», não responsabilizado perante os eleitores e por cujas decisões a Assembleia
da República não pode pedir responsabilidades ao Governo, numa aparente independência institucional e
neutralidade técnica, ao arrepio da Constituição.
O PSD e o CDS propõem-se, agora, completar o formalismo legal deste «segundo governo», com a
audição na Assembleia da República e a nomeação pelo Presidente da República, o que só poderia fazer
aumentar a mistificação em torno destas entidades e da sua total e sistemática captura pelos poderes
económicos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Antes, para o PCP, a responsabilidade directa, clara e transparente do
Governo, que é, entre outras coisas, quem vai ser julgado pelos eleitores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2002, o Partido Socialista
apresentou a esta Assembleia um projecto de lei que pretendia instituir a lei-quadro das entidades
administrativas independentes.
Para o que agora interessa e é matéria deste debate, a proposta do PS determinava que:
— O processo de criação destas entidades cabia à Assembleia da República
e
— O controlo da sua actividade regular competia à comissão parlamentar em função da matéria.
Tal projecto de lei foi rejeitado com os votos do PSD e do CDS, então maioria neste Parlamento.
Fundamentos então apresentados pelo CDS:
Pela voz do então Deputado Diogo Feio, o CDS afirmava — e passo a citar — que não se podia tratar «de
modo igual, mesmo num plano meramente genérico, realidades tão diversas como a regulação da Bolsa, a
das telecomunicações ou a do gás e da electricidade».
Por seu turno, o PSD, pela voz do Deputado Pinho Cardão, considerava — e passo a citar — que no
projecto de lei do Partido Socialista «a necessidade de intervenção da Assembleia da República é obsessiva
em todo o articulado», isto porque a Assembleia da República (e volto a citar) estava «sempre presente na
vida e no funcionamento das Autoridades Reguladoras Independentes, desde a sua criação à nomeação dos
responsáveis, à definição das orientações estratégicas, à aprovação de estatutos, à aprovação da estrutura
orgânica, à consulta e à verificação da sua actividade. Com tanta tutela — dizia o PSD — parece não sobrar
independência»«.

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Aliás, o PSD chegou mesmo a argumentar que não descortinava as razões pelas quais a criação das
autoridades administrativas independentes deveria revestir a forma de lei, conforme o PS propunha, na
medida em que tal matéria se inscrevia na competência organizativa do Governo — Vide o Diário da
Assembleia da República, I Série, n.º 86, de 13 de Fevereiro de 2003.
O projecto de lei do PSD hoje em debate retoma a proposta já apresentada em 2007. E se, em 2002,
considerou excessiva — mais correctamente, «obsessiva» — a intervenção desta Assembleia no processo de
criação das entidades administrativas independentes, em 2007, tal como agora, o PSD remete a Assembleia
da República para uma função meramente consultiva, para justificar que afinal a intervenção parlamentar,
afinal, é insuficiente e que, por isso, a nomeação, sob proposta do Governo, deve competir ao Presidente da
República.
Ficamos esclarecidos!
Mas que posição tomou o CDS-PP face ao projecto de lei do PSD de 2007, e que hoje, aqui, ambos os
partidos renovam perante este Parlamento?
Se, quanto aos princípios, às ideias e aos objectivos do projecto de lei do PSD, o CDS-PP estava de
acordo, o mesmo já não poderia dizer quanto às soluções ali apresentadas.
De que discordou, então, o CDS-PP?
Pela voz do Sr. Deputado Nuno Magalhães — veja-se o Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 56,
de 3 de Março de 2007,»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ah, não está cá» É melhor chamarem-no!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Ele já falou disso!

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — » o CDS-PP explicou (e passo a citar): «Não só juridicamente, pela
dificuldade que vislumbramos da conformidade com o artigo 133.º da Constituição, que prevê a competência
do Presidente da República quanto a outros órgãos (e que nos parece taxativo), como, politicamente, por nos
parecer que o escrutínio que defendemos, e é exigível, deve pertencer à Assembleia da República e aos
legítimos representantes do povo. Aceitamos, coerentemente com o que sempre defendemos, uma
‘parlamentarização’, e um reforço da mesma, deste escrutínio, mas não nos parece adequada uma
‘presidencialização’, que ç o que se pretende, que não só não ç conforme, juridicamente, com a Constituição
como cremos que, politicamente, poderá criar, ou potenciar, climas de tensão entre órgãos de soberania,
perfeitamente indesejáveis, e que até vão em sentido inverso à génese da organização do nosso sistema
político.»
Digo ao CDS-PP e ao Sr. Deputado Nuno Magalhães»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Estranhamente, não está cá!» Estranhamente»

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — » que faço minhas as suas palavras, porque — como bem então referiu o Sr.
Deputado, e permita-me que o cite uma vez mais — «os poderes que se pretendem instituir ao Presidente da
República dificilmente se encaixam na repartição dos poderes executivo, legislativo e judicial, afastando-o de
um poder moderador, que deve ter, para um poder de direcção que, a nosso ver, não deve possuir».

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, já ultrapassou largamente o seu tempo» Tem de
concluir.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — A posição do Partido Socialista é aquela que tinha em 2002: não queremos a
presidencialização do sistema mas, sim, a parlamentarização do escrutínio das entidades administrativas
independentes.
Muito obrigada pela tolerância, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PS.

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A posição do PS é a de que mais vale quieto do que parado!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje a discutir,
por proposta do PSD e do CDS-PP, a nomeação e cessação de funções — e a impugnação do mandato, no
caso do projecto do CDS-PP —, dos membros das entidades administrativas independentes.
Nos termos de ambos os projectos de lei, os membros dos órgãos de direcção das entidades
administrativas independentes são nomeados pelo Presidente da República sob proposta do Governo e após
a respectiva audição pública pela Assembleia da República.
Ambas as iniciativas legislativas pretendem, portanto, alterar o modo de designação das entidades
administrativas independentes.
Esta solução, envolvendo o Presidente da República, o Governo e a Assembleia da República, suscita-nos,
porém, as maiores reservas relativamente ao envolvimento do Sr. Presidente da República, no que diz
respeito às nomeações das entidades administrativas independentes. Estas reservas têm a ver com o facto de
as competências do Presidente da República se encontrarem muito bem elencadas na Constituição da
República Portuguesa e, a nosso ver, não poderem ser alteradas por lei ordinária, mas tão-só através de uma
revisão da Constituição.
A solução apontada pelo CDS-PP para ultrapassar esta questão da constitucionalidade é, diria, no mínimo,
estranha: a ser aprovada, teríamos uma lei que era inconstitucional até haver uma revisão da Constituição — e
uma revisão da Constituição que alterasse as competências do Presidente da República de forma a poder
nomear a direcção destas entidades — ou, então, teríamos de acrescentar em ambos os projectos de lei, num
primeiro ponto, que a entrada em vigor estava dependente de uma revisão da Constituição e, depois, num
ponto seguinte, que essa revisão da Constituição teria de alterar as competências do Presidente da República.
Diria que esta seria uma solução, no mínimo, original»!
Depois, quanto ao conteúdo dos projectos de lei — e vou falar apenas daquilo que é comum aos dois —,
diz-se quais as entidades administrativas independentes a que a lei se aplica, elencando-as. Porém, metade
delas não são entidades administrativas independentes mas, sim, institutos — muitos dos quais até já com
uma designação diferente da que aí consta — e, como sabemos, a natureza jurídica das entidades
administrativas é diferente da dos institutos. Assim: o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) não é uma
entidade administrativa independente; o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF), que, agora, já não
tem esta designação, não é uma entidade administrativa independente; o Instituto Regulador das Águas e
Resíduos (IRAR), que, aliás, já tem outra designação, não é uma entidade administrativa independente; e o
Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) também já não existe, pelo
menos, com esta designação.
Portanto, seria bom que, a serem aprovados (o que duvido), se acrescentassem, no n.º 1 do artigo 1.º do
projecto de lei do PSD e no n.º 1 do artigo 2.º do projecto de lei do CDS-PP, alguns dos institutos
mencionados.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está concluída a discussão conjunta, na
generalidade, dos projectos de lei n.os 49/XI (1.ª) — Nomeação e cessação de funções dos membros das
entidades reguladoras independentes (PSD) e 55/XI (1.ª) — Nomeação, cessação de funções e impugnação
do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP).

O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?

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O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Para interpelar a Mesa relativamente à condução dos trabalhos. É para solicitar que a Mesa da Assembleia faça chegar aos Grupos Parlamentares do PS, do PCP e também do CDS-PP a acta relativa á discussão aqui realizada em Março de 2007, sobre dois pontos específicos»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, não lhe dei a palavra» Tem de esperar que eu o faça.

O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Sr.ª Presidente, o meu pedido tem como finalidade esclarecer que o PSD, neste momento, não faz qualquer retoma de um projecto anterior»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado quer fazer distribuir alguns documentos?» É essa a finalidade da sua interpelação?

O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito bem, pode fazê-lo através da Mesa.
Srs. Deputados, vamos, agora, passar à apreciação dos projectos de resolução n.os 42/XI (1.ª) — Requer a suspensão do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (Os Verdes) e 56/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do plano nacional de barragens de elevado potencial hidroeléctrico (PNBEPH) e a exclusão das barragens de Foz Tua e de Fridão (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa Nacional de Barragens volta à Assembleia da República mais uma vez por iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes».
Todos temos ouvido, por diversas vezes, membros do Governo referir que este Programa é de relevante interesse nacional. Os Verdes também consideram esta matéria uma questão de relevante interesse nacional, seguramente por razões diferentes das do Governo. O certo, no entanto, é que o Governo nunca quis discutir com os Deputados, na Assembleia da República, o Programa Nacional de Barragens.
Os Verdes propõem, através do projecto de resolução n.º 42/XI (1.ª), hoje em discussão, a suspensão do Programa Nacional de Barragens. E por que é que pedimos a suspensão deste Programa? Em primeiro lugar, porque está sustentado num estudo de avaliação estratégica que foi — vou utilizar um eufemismo — completamente manipulado, talvez mesmo manipulado. Este Programa sustenta-se num levantamento feito sobre o potencial hidroeléctrico no País que existe há décadas e que, portanto, está completamente desactualizado. De resto, o mais recente estudo encomendado pela Comissão Europeia vem, justamente, referir essa fragilidade do Programa.
Por outro lado, ele não tem sequer em conta um documento relevantíssimo que existe em Portugal, que é o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, provavelmente porque este Plano está arrecadado na gaveta e o Governo não o quer concretizar. Este Plano sustenta-se num aumento de consumo energético e é muito duvidoso em relação às suas conclusões.
Por outro lado, este Programa Nacional de Barragens não estudou o impacto cumulativo das barragens propostas com as barragens já existentes, nem tão-pouco fez uma avaliação da potencialidade de aproveitamento das barragens já existentes para os fins a que se propõe com as 10 novas barragens a construir. Para além disso, este estudo de avaliação estratégica não teve em consideração um conjunto de parâmetros fundamentais a uma tomada de decisão desta natureza, como, por exemplo, os efeitos deste Programa sobre o litoral, designadamente ao nível do transporte de inertes e ao nível da qualidade da água.
De resto, Sr.as e Srs. Deputados, os estudos de impacte ambiental que se estão agora a fazer em relação a cada uma das barragens estão a revelar impactos sociais, económicos e ambientais muitíssimo superiores aos que o próprio estudo de avaliação estratégica previa.

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Já referi o estudo encomendado pela Comissão Europeia. Trata-se de um estudo independente do qual o Governo tem conhecimento desde Junho de 2009, mas que nunca quis revelar, quis fazer segredo. No entanto, ele foi revelado. Os Verdes já pediram ao Governo o envio da resposta que remeteu à Comissão Europeia relativamente a este estudo, mas o Governo não quer enviar essa resposta ao Parlamento. Para quê tanto secretismo? Porquê esta revelação de interesses em relação a empresas, como a EDP, que tudo têm a ganhar com este Programa Nacional de Barragens em detrimento das populações que tanto têm a perder? Não se compreende a forma como o Governo quer escamotear informação quanto a este Programa. Os Verdes entendem que os Deputados têm o direito de conhecer a informação que é transmitida, designadamente à Comissão Europeia.
Estas são, resumidamente, as razões que levam Os Verdes a pedir a suspensão do Programa Nacional de Barragens.
No entanto — perguntarão alguns Srs. Deputados —, suspender o Programa para quê? Suspender para estudar seriamente o que não está estudado, sem decisões previamente tomadas e sem interesses a tapar a decisão tomada.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
É necessário realizar um estudo sério e independente relativamente às nossas potencialidades hidroeléctricas, às nossas necessidades de consumo, paralelamente à concretização do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética. No Ano Internacional da Biodiversidade, o País não pode mandar machadadas à nossa biodiversidade com um programa desta natureza, que se revela profundamente negativo para o País, sem sequer cumprir os objectivos a que se propõe com ele.
Assim, Os Verdes apelam hoje, aqui, às restantes bancadas que o Programa Nacional de Barragens seja suspenso, para que se possa realizar um estudo sério.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda propõe hoje a reavaliação do plano nacional de barragens e a exclusão, deste plano, das barragens de Foz Tua e de Fridão.
E passo a explicar porquê.
É absolutamente justificável pedir a reavaliação do plano nacional de barragens quando é a própria Comissão Europeia que lhe aponta erros graves de concepção. Segundo a Comissão, o plano nacional de barragens não avalia correctamente os custos ambientais e sobrevaloriza os benefícios energéticos avaliados nesse plano. Relativamente aos custos ambientais, diz-nos ainda o relatório da Comissão que Portugal poderá não cumprir a Directiva-Quadro da Água no que se refere à qualidade dos recursos hídricos. Quando temos mais de 50% dos nossos rios extremamente poluídos, percebemos bem a gravidade desta afirmação.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — O Ano Internacional da Biodiversidade, 2010, deve fazer-nos reflectir sobre os graves impactes que estas barragens vão ter ao nível de espécies ameaçadas e de habitats sensíveis.
Há também outros erros neste plano, porque não estuda os impactos cumulativos destas barragens. Notese que, destas barragens, seis situam-se na bacia hidrográfica do Douro e cinco na sub-bacia do Tâmega, que são bacias já extremamente poluídas e com repercussões graves na erosão do litoral — onde, aliás, o Governo vai gastar 15 milhões de euros para remediar toda a grave erosão que já existe. Portanto, é preciso estudar bem estes impactes para saber com o que contamos.
Existem também erros nos cálculos energéticos efectuados. Diz-nos o relatório que a produção eléctrica ficará apenas a 67% do estimado no plano nacional de barragens; um valor que será reduzido entre 10% a

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30% por razões ambientais; e, se considerarmos o fenómeno das alterações climáticas, será ainda reduzido em mais 55%.
As conclusões deste relatório levam-nos a concluir que muita coisa ficou por estudar e que as decisões de avançar com estas barragens não estão devidamente fundamentadas.
O Governo justifica este plano com a necessidade de incremento da produção eólica. Mas o próprio Governo não sabe bem qual é o valor deste incremento. Diz-nos o Ministério do Ambiente que a capacidade conjunta entre a energia hídrica e a eólica será de 18%; o Ministério da Economia é mais favorável e fala num valor de 30%. Ficamos sem saber qual é o valor real, o que mostra como não há estudos fundamentados sobre esta matéria.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — O que os Ministérios também não nos dizem é quanto é que este incremento da produção hídrica e eólica para alimentar as barragens vai custar a cada um dos consumidores domésticos.
Sabemos, no entanto, que há uma vantagem: a tarifa das eólicas é extremamente subsidiada e, portanto, aí reside o interesse. Aliás, foi isso que permitiu que, no início deste ano, Portugal exportasse energia a preço zero para o país vizinho.
Com o nosso projecto, pedimos também a exclusão das barragens de Foz Tua e de Fridão, porque são erros de escolha. A barragem de Foz Tua vai desactivar uma linha ferroviária com mais de 120 anos de história, extremamente importante para as populações e para o desenvolvimento turístico e económico da região. É, portanto, inadmissível que se avance com esta barragem.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — A construção da barragem de Fridão irá colocar a cidade de Amarante emparedada entre duas barragens, o que coloca riscos muito sérios em termos de segurança de pessoas e bens, além de contribuir grandemente para a degradação da qualidade da água destes recursos.
Sabemos que tem sido a lógica do negócio a imperar nas decisões tomadas no âmbito do plano nacional de barragens. Por isso, o Governo já concessionou 8 das 10 barragens deste plano, mesmo antes de as decisões estarem fundamentadas em avaliações de impacte ambiental, com prazos bastante longos, que vão de 65 a 75 anos. E fê-lo, porque isso já permitiu arrecadar 600 milhões de euros e foi o truque utilizado por este Governo para reduzir o défice orçamental de 2008.
No entanto, a Assembleia da República não pode ser refém destes truques do Governo nem dos negócios dos privados em sectores tão estratégicos como a energia e a água. É por isso que trazemos aqui, à decisão da Assembleia da República, a reavaliação do plano nacional de barragens e a exclusão do erro de incluir neste plano as barragens de Foz Tua e de Fridão.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Por muito estranho que pareça, sobre este tema conseguimos encontrar no Governo do PS e nos partidos à sua esquerda uma semelhança: apesar de uns serem rosas, outros vermelhos e outros verdes, nesta matéria todos são cinzentos. E cinzentos porquê? De um lado, mais à esquerda, é o cinzentismo do imobilismo, porque perante um projecto com tanto potencial energçtico e económico,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a falar antes do tempo!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — » ainda assim o querem parar.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — É a intervenção arco-íris!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É também cinzentismo, porque, parando a construção de barragens, aposta-se mais na energia do petróleo, do carvão e do gás.

Aplausos do PSD.

No entanto, do lado do Partido Socialista também se vê cinzentismo e opacidade: na falta de clareza ambiental; na falta de rigor nos estudos; na falta de avaliação completa dos impactes ambientais; na biodiversidade; no potencial energético; no querer fazer tudo à pressa sem rigor e sem planeamento integrado.
Não hesitam em propagandear este Programa como sendo investimento público, sabendo que se trata de investimento privado, ou seja, receita pública com despesa privada.
Porém, este Governo é também cinzento pelos danos que o Programa Nacional, tal como está e sem as dúvidas resolvidas, pode causar à biodiversidade, à qualidade da água e ao ambiente.
São conhecidas as críticas que estudos independentes encomendados pela Comissão Europeia fazem ao impacte que este Programa pode trazer na qualidade da água, podendo colocar-se até um problema de cumprimento da Directiva-Quadro da Água.
Há dúvidas quanto ao impacte na biodiversidade, designadamente em relação a espécies protegidas, que se perdem, ao impacte no turismo e ao impacte nas paisagens. Há dúvidas quanto à forma como se procedeu à avaliação, visto que os efeitos cumulados não foram avaliados e a avaliação foi feita sem haver um planeamento da bacia hidrográfica. Desconhece-se o verdadeiro potencial energético destes projectos, os impactes das alterações climáticas na redução da disponibilidade da água, as reduções que existirão por força das condicionantes das declarações de impacte ambiental nos caudais e, por isso, na quantidade de energia produzida.
Em suma, há muitas dúvidas que importa esclarecer. E contra este cinzentismo, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o PSD quer trazer luz e esclarecimento.
Para que este Programa possa, afinal, ser verde, daremos imediatamente entrada a um requerimento, pedindo que a Sr.ª Ministra venha com urgência ao Parlamento explicar os projectos que estão em causa e esclarecer as dúvidas que existem. Mais: solicitamos a audição das autoridades públicas envolvidas, como a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), o Instituto Nacional da Água (INAG) ou a Direcção-Geral de Energia (DGE) e também dos concessionários que nos possam mostrar e esclarecer quais as medidas de mitigação que querem introduzir e das associações representativas.
Queremos obter o esclarecimento cabal para que este possa ser, verdadeiramente, um projecto verde.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pensávamos nós que a deriva da suspensão, da exclusão e da renúncia eram conceitos abandonados no léxico parlamentar por força de um veredicto popular de há muito poucos meses. Enganámo-nos.
Senão, vejamos os dois projectos em discussão, de Os Verdes e do Bloco de Esquerda, o primeiro de suspensão de todo o programa e o segundo de revisão e exclusão de algumas barragens do respectivo Programa Nacional de Barragens.
Ora, isto demonstra, mais uma vez, que continua a haver partidos que têm uma grande dificuldade para interiorizarem esse veredicto.
Então, como explicar que o Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico fosse suspenso, fosse excluído das opções estratégicas do nosso país, precisamente quando vivemos debaixo da ameaça das alterações climáticas, precisamente neste tempo em que há o maior consenso em torno do aumento do uso das energias renováveis?

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Será que queremos continuar a deixar fugir todo um potencial hidroeléctrico, endógeno, que nos atravessa e que aproveitamos em menos de metade (46%), quando a maioria dos países da União Europeia já o explora em mais de 80%? Não, não é essa a nossa opção. É outro, bem diferente, o nosso rumo. Para nós, o Programa Nacional de Barragens assenta numa perspectiva de desenvolvimento económico e social integrado e sustentável, mas sem esquecer, nunca, a centralidade que hoje assumem as questões ambientais.
Portanto, o que nós queremos é, com certeza, aumentar a capacidade de produção de energia hídrica em mais 50% relativamente aos actuais 5000 MW instalados. O que nós queremos é, de igual modo e em congregação, potenciar o desenvolvimento e a maximização das outras energias renováveis, nomeadamente a eólica, que permitirão a acumulação potencial de energia através da reversibilidade hídrica. O que nós queremos é, com essa produção de energia, evitar a importação de 3,3 milhões de barris de petróleo, diminuindo a nossa dependência energética do exterior.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — O que nós queremos é reduzir 570 milhões de toneladas de emissões de CO2 por ano, que essa produção permite.
O que nós queremos é criar riqueza, é criar emprego: 2500 milhões de euros de investimento integralmente garantidos pelos privados — sim, pelos privados! — e 10 000 empregos directos e, pelo menos, o dobro de empregos indirectos.
Afinal, o que querem Os Verdes e o Bloco de Esquerda, partidos que tanto apregoam o combate aos gases com efeito de estufa, que tanto se indignam com as energias fósseis, que tanto combatem este paradigma de desenvolvimento? Parece-me que estamos conversados sobre os seus concretos e reais objectivos.
É que a defesa do ambiente e dos valores ambientais não é uma prerrogativa de alguns partidos, não é uma área de acesso condicionado a partidos políticos. Todos nós temos acesso a essa área.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Tanto assim é (e com isto concluo, Sr.ª Presidente) que o Partido Socialista, desde sempre, integrou as questões ambientais no seu programa, no seu discurso e na sua praxis de governo, como é o caso do Programa Nacional de Barragens.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, esperamos com serenidade pelo desenrolar dos processos de impacte ambiental, pelos processos de avaliações ambientais em curso que vierem a ser definidos.
Por nós e para nós, o Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico é para prosseguir, não por ser bom para o PS, mas por ser bom para a economia, para o ambiente e, afinal, para Portugal e para os portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr. ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o aproveitamento dos recursos hídricos nacionais é, para o CDS, da mais elementar importância e constitui uma prioridade natural.
Sofremos já bastante, neste momento, e fomos sofrendo ao longo dos anos por não termos sido capazes de aproveitar esse recurso e por tantas vezes termos adiado decisões com ele relacionadas.
Por isso, entendemos que o Programa Nacional de Barragens é importante do ponto de vista desse aproveitamento, do ponto de vista de outra aposta que Portugal está a fazer, e bem, nas energias renováveis, designadamente na energia eólica e, para conjugar o aproveitamento de uma e de outra, é essencial que o Programa Nacional de Barragens avance.

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Mas não podemos deixar de dizer que é lamentável a forma como o Partido Socialista tem conduzido este processo.
É lamentável porque priorizou o encaixe financeiro à avaliação do impacte deste Programa. Priorizou o equilíbrio do défice em 2008, encaixando imediatamente as contrapartidas das adjudicações das concessões destas barragens, não fazendo em tempo útil os estudos de impacte ambiental, o que faz com que, agora, seja a própria Comissão Europeia a criticar severamente a forma como este plano está a ser construído. E nós fazemos eco dessas preocupações da Comissão Europeia, porque entendemos que, do ponto de vista da qualidade da água, é uma irresponsabilidade avançar com o Programa tal qual ele está definido. Se o fizermos, vamos, com certeza, incumprir a directiva da água e ser penalizados por isso.
Ora, entendemos que, quer do ponto de vista da potência, quer do ponto de vista do número de barragens, provavelmente, este plano está para além do que era necessário e prejudica, assim, o cumprimento da directiva da água e também a biodiversidade e a qualidade de vida nalgumas das regiões onde se pretendem implantar barragens.
É por isso que o Sr. Deputado Altino Bessa, daqui a pouco, se pronunciará em concreto sobre as duas barragens de que fala o Bloco de Esquerda.
Devo ainda dizer que, pela irresponsabilidade do Partido Socialista, não podemos fazer uma outra irresponsabilidade. Estando, neste momento, já comprometido pelo Partido Socialista, e mal, o que existe relativamente às concessões, suspender todo o Programa seria uma irresponsabilidade. É por isso que entendemos que não se pode suspender o Programa, mas de forma alguma se poderá compactuar com a forma como o Partido Socialista o tem conduzido.
Portanto, bater-nos-emos para que haja alterações profundas no Programa Nacional de Barragens, mas que não passem, mais uma vez, por adiarmos o investimento na exploração dos recursos hídricos, porque esse adiamento prejudicaria o País.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo e o PS transformaram as energias renováveis, pese a ficção dos valores propagandeados e o plano nacional de barragens, numa «cortina de fumo» para iludir e justificar os brutais custos energéticos, eléctricos e de combustíveis com que os portugueses e as empresas portuguesas se confrontam.
Com o plano nacional de barragens, fizeram de um objectivo justo, o aproveitamento do potencial hidroeléctrico do País, a justificação para um escandaloso negócio de privatização do sistema electroprodutor português, assim obtendo também receitas extraordinárias — o tal partido que não recorria a receitas extraordinárias! — para a sua espantosa consolidação orçamental, que ficámos agora a conhecer com o Orçamento do Estado.
O PCP tem, de há muitos anos, uma posição clara sobre a matéria: uma firme e forte condenação da política de direita de sucessivos governos, que não avançaram no aproveitamento de mais de 50% do potencial hidroeléctrico do País.
Não, Sr. Deputado Leitão Amaro! Não, foi o cinzentismo. Foi uma negra escuridão, durante anos e anos, de governos do PSD sobre essa matéria.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a escuridão laranja!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas tal não pode significar o nosso acordo com o plano do Governo do PS e com o processo da sua concretização. Dissemo-lo ao longo da anterior Legislatura, sem que muitas das questões que colocámos ao Governo tivessem obtido qualquer esclarecimento.

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Recordemos três dessas questões, qualquer delas suficiente, se mais não houvesse, para abalar qualquer réstia de bondade que atribuíssemos ao plano.
A primeira questão prende-se com a recusa de acatar as recomendações do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para dar uma maior atenção aos impactes dos aproveitamentos, inclusive a avaliação integrada dos impactes cumulativos das quatro barragens da cascata do Tâmega e a reabertura de um novo e mais amplo período de consulta e discussão pública. À pergunta do Grupo Parlamentar do PCP respondeu o anterior e actual Secretário de Estado do Ambiente: «Não, não o faremos!».
Outra das questões tem a ver com o esclarecimento do negócio da Iberdrola — alguém lhe chamou o Eldorado da Iberdrola — na concessão das quatro barragens da cascata do Tâmega, com uma potência a instalar duas vezes e meia superior à que estava prevista em concurso, o que significará uma elevada intensidade de bombagem e recirculação de água.
A Iberdrola não vai produzir watts/hora, mas euros! O ex-Ministro da Economia nunca foi capaz de esclarecer tal situação, apesar de sucessivamente questionado pelo Grupo Parlamentar do PCP.
É incompreensível a decisão do Governo de avançar com as normas extraordinárias para a expropriação dos terrenos das novas barragens, dando aos concessionários vantagens inaceitáveis para pressionar os preços e as condições dessas expropriações.
Ontem mesmo, veio um testemunho elucidativo das margens do Tâmega. E cito: «Vieram ter comigo dois mandantes da Iberdorla e queriam com urgência comprar um terreno junto ao rio Tâmega, no lugar de Paçô.
Em palavras mansas, como precisam de instalar a central de britagem e o estaleiro, disseram: ‘ou vende por 1,35 € ou será expropriado’«.
Percebemos agora melhor, para quem não tenha percebido, o alcance das alterações feitas pelo PS ao Código das Expropriações!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sendo o PCP a favor do aproveitamento dos recursos hídricos do País, está contra este Programa Nacional de Barragens do Governo socialista.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, dispondo de 8 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, uso da palavra apenas para uma pequena intervenção relativamente à barragem de Fridão.
O estudo de impacte ambiental dessa barragem está em apreciação até ao dia 15 de Fevereiro deste ano e, como sabem, só após a conclusão favorável de todo este processo é que serão assinados contratos de concessão, que permitirão a construção e a exploração dos aproveitamentos. Ora, existe uma incoerência, estando o debate inquinado desde o início, porque o que o Governo fez foi receber largos milhões de euros, mais de 90 milhões de euros, para controlar o défice em 2008 de um processo que só poderia avançar após o respectivo estudo do impacte ambiental estar concluído.
Também trago uma notícia do Notícias do Tâmega, de 1994, segundo a qual o Dr. Francisco Assis — é pena que o Sr. Deputado não esteja presente — estaria muito preocupado com a população de Amarante.
Hoje, desgraçadamente, não ouvimos a sua voz, não o ouvimos dizer nada aos seus conterrâneos, não se encontrando sequer presente, quando, na altura, pensou em referendar a questão da barragem.
É, pois, triste que hoje não esteja presente para defender aquela população que, em tempos, tanto quis defender!

Aplausos do CDS-PP.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, através da Mesa, gostaria de prestar um esclarecimento à Câmara que julgo ser importante.
Não sei se, para o PSD, a luz anda a falhar ou se as làmpadas não serão eficientes» O PSD veio aqui anunciar uma pseudo-solução para um problema gravíssimo como o que estamos a discutir. Reconhecendo todas as falhas de todo o processo, ainda assim a solução que apresenta»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, em que é consiste a interpelação?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » ç chamar a Sr.ª Ministra do Ambiente á respectiva comissão parlamentar para discutir o Programa Nacional de Barragens! Ocorre que, como o Sr. Deputado sabe, esse pedido já foi feito pelo Partido Ecologista «Os Verdes», na medida em que reconvertemos o nosso pedido de vinda da Sr.ª Ministra para discutir a questão do Tua num pedido para discutir o Programa Nacional de Barragens.
Portanto, a luz que se quer fazer, pelos vistos, está feita, e feita pelo Partido Ecologista «Os Verdes»!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, penso que extravasou um pouco o conteúdo do que é uma interpelação à Mesa.

O Sr. António Leitão Amado (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Leitão Amado (PSD): — Também para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, queria solicitar à Mesa que seja distribuída aos vários grupos parlamentares a acta da última reunião da comissão, onde consta que foi o Grupo Parlamentar do PSD que, perante o requerimento de Os Verdes para discutir com a Sr.ª Ministra apenas a questão da rede ferroviária do Tua, pediu que esse debate fosse alargado a todo o Programa Nacional de Barragens.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Será distribuída, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, está concluída a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: aprovação de Diários da Assembleia da República; declarações políticas; discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 107/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (CDS-PP), 135/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, aditando o «crime urbanístico» (BE), 108/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção (CDS-PP), 109/XI (1.ª) — Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril) (CDS-PP), 102/XI (1.ª) — Publicidade das declarações de rendimento dos titulares de cargos políticos (BE), 110/XI (1.ª) — Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos órgãos das autarquias locais e um motivo de suspensão do respectivo

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mandato (CDS-PP) e 111/XI (1.ª) — Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção (CDS-PP), dos projectos de resolução n.os 37/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «Arrependido», em crimes de especial dificuldade de investigação (CDS-PP), 38/XI (1.ª) — Medidas de combate à corrupção (CDS-PP) e 39/XI (1.ª) — Transparência nos contratos públicos (CDS-PP) e dos projectos de lei n.os 136/XI (1.ª) — Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os Órgãos das Autarquias Locais (PSD), 140/XI (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), 141/XI (1.ª) — Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto (PCP) e 142/XI (1.ª) — Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 1 de Agosto) (PCP) Proceder-se-á, igualmente, à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 76/XI (1.ª) — Financiamento do ensino superior público (PCP), 88/XI (1.ª) — Adopta o sistema plurianual de financiamento das instituições de ensino superior (BE) e 114/XI (1.ª) — Revoga o regime de pagamento de propinas no Ensino Superior Público (BE).
Serão, ainda, discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 82/XI (1.ª) — Alarga às pessoas que sofram de doença do foro oncológico o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença no âmbito do subsistema previdencial (BE), 83/XI (1.ª) — Inclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase (BE), 84/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de epilepsia (BE), 85/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de psoríase (BE), 86/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de doença inflamatória do intestino — DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn) (BE) e 106/XI (1.ª) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase (CDS-PP).
Às 18 horas, terão ainda lugar votações regimentais.
Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 47 minutos.

———

Acta relativa à eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional

Aos vinte e dois dias do mês de Janeiro de dois mil e dez, procedeu-se á eleição de um juiz para о Tribunal
Constitucional.
Candidata proposta:
Mestre Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
O resultado obtido, nos termos da alínea h) do artigo 163.º da Constituição e do artigo 16.º da Lei n.º 28/82,
de 15 de Novembro, na redacção dada pela Lei n.º 13-А/98, de 26 de Fevereiro, foi o seguinte:
Votantes — 219
Votos a favor — 156
Votos brancos — 57
Votos nulos — 6
Face ao resultado obtido, declara-se eleita a candidata proposta.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados escrutinadores: Paulo Batista Santos — Rosa Maria Albernaz.

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——

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Horácio André Antunes
José Manuel Pereira Ribeiro
Júlio Francisco Miranda Calha
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Bosco Soares Mota Amaral
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
José Mendes Bota
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS):
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Jaime José Matos da Gama
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Bloco de Esquerda (BE):
Helena Maria Moura Pinto

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro

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José Carlos Bravo Nico
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Partido Social Democrata (PSD):
José de Almeida Cesário
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Partido Popular (CDS-PP):
João Manuel de Serpa Oliva

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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