2 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010

— que foi aprovado —, 135/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, aditando o crime urbanístico (BE) — cuja votação foi adiada —, 108/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção (CDS-PP), 109/XI (1.ª) — Clarifica o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril) (CDS-PP), 102/XI (1.ª) — Publicidade das declarações de rendimento dos titulares de cargos políticos (BE), 110/XI (1.ª) — Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos órgãos das autarquias locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato (CDS-PP) e 111/XI (1.ª) — Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção (CDSPP), os projectos de resolução n.os 37/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «arrependido», em crimes de especial dificuldade de investigação (CDS-PP), 38/XI (1.ª) — Medidas de combate à corrupção (CDS-PP) e 39XI (1.ª) — Transparência nos contratos públicos (CDS-PP) e ainda os projectos de lei n.os 136/XI (1.ª) — Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os órgãos das autarquias locais (PSD) — que foram aprovados —, 140/XI (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP) — que foi rejeitado —, 141/XI (1.ª) — Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto (PCP) e 142/XI (1.ª) — Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 108/2001, de 28 de Novembro e 30/2008, de 1 de Agosto) (PCP) — que foram aprovados.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Carlos Peixoto (PSD), Helena Pinto (BE), Manuel Seabra (PS), Miguel Macedo (PSD), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Filipe Neto Brandão (PS). Os projectos de lei n.os 76/XI (1.ª) — Financiamento do ensino superior público (PCP), 88/XI (1.ª) — Adopta o sistema plurianual de financiamento das instituições de ensino superior (BE) e 114/XI (1.ª) — Revoga o regime de pagamento de propinas no ensino superior público (BE) foram também debatidos e rejeitados, na generalidade, tendo intervindo os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), José Moura Soeiro (BE), Michael Seufert (CDS-PP), José Ferreira Gomes (PSD) e Manuel Mota (PS).
A Câmara apreciou também conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 82/XI (1.ª) — Alarga às pessoas que sofram de doença do foro oncológico o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial (BE) — que foi rejeitado —, 83/XI (1.ª) — Inclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase (BE), 84/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de epilepsia (BE), 85/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de psoríase (BE), 86/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Doença Inflamatória do Intestino — DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn) (BE) e 106/XI (1.ª) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase (CDS-PP) — que foram aprovados. Usaram da palavra os Srs. Deputados João Semedo (BE), João Serpa Oliva (CDSPP), Ricardo Gonçalves (PS), Clara Carneiro (PSD) e Paula Santos (PCP).
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 62/XI (1.ª) — Consagra o Dia 27 de Janeiro como Dia de Memória do Holocausto (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP), Rosa Maria Albernaz (PS), Luís Campos Ferreira (PSD), José Manuel Pureza (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), tendo a Câmara, no final, guardado 1 minuto de silêncio em memória das vítimas do Holocausto.
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 24/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento da psoríase como doença crónica (BE).
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 35/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento da psoríase como doença crónica e altere o regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase (CDS-PP).
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 49/XI (1.ª) — Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes (PSD) e 55/XI (1.ª) — Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 42/XI (1.ª) — Requer a suspensão do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (Os Verdes) e 56/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do plano nacional de barragens de elevado potencial hidroeléctrico (PNBEPH) e a exclusão das barragens de Foz Tua e de Fridão (BE).
Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo aos projectos de resolução n.os 49/XI (1.ª) — Recomenda um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida na região do Oeste (PSD) e 51/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a extensão aos concelhos da região do Algarve, atingidos pelas intempéries, das medidas de apoio aos agricultores lesados (BE).
Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação, na especialidade, da proposta de alteração ao artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de