24 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — A qualidade das leis e a consequência que essas mesmas leis têm não podem, como é evidente, deixar de ser tidas em conta.

Aplausos do CDS-PP.

Relativamente à segunda questão que colocou, o Sr. Deputado sabe melhor do que ninguém, até porque estava cá como Deputado, que o CDS não votou as leis penais e sabe bem por que razão o CDS se absteve, em sede de especialidade, num artigo específico. Eu não estava cá, mas o Sr. Deputado estava e, por isso, deveria saber bem por que razão isso aconteceu.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, o Sr. Deputado referiu-se à qualidade das leis e às críticas feitas recentemente a essa qualidade e, concretamente, a dois instrumentos legais, a saber, as leis penais e a lei do divórcio.
Ora, quando o Sr. Deputado diz que o CDS anda há mais de um ano a criticar os erros cometidos nas leis penais, devo dizer-lhe — e isso já foi aqui mencionado, mas tem de ser lembrado — que PCP anda há mais tempo, precisamente desde o momento em que elas foram discutidas,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — » e que, aliás, votou contra elas, alertando para as consequências que poderiam decorrer dos erros cometidos na alteração das leis penais, erros esses, hoje, manifestamente reconhecidos — inclusivamente, pelo CDS, que, na altura, não seguiu as críticas aqui feitas pelo PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, como o tempo nos deu razão, o CDS, agora, inevitavelmente também nos dá razão, como, aliás, o próprio Governo, agora, acaba por ter de reconhecer que vai ter de corrigir aquilo que fez de mal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, esses erros estavam diagnosticados desde o princípio. Os senhores é que não prestaram atenção, ou acordaram tarde para esta questão.
Quanto à lei do divórcio, Sr. Deputado, ela tem sido criticada manifestamente por razões ideológicas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exacto!

O Sr. António Filipe (PCP): — A lei do divórcio tem, é claro, fundamentos ideológicos. Tal como o veto que, na altura, o Sr. Presidente da República exerceu, um veto político que foi fundamentado em razões ideológicas, em discordâncias ideológicas relativamente à lei.
Sempre dissemos e reafirmamos que estamos inteiramente disponíveis para considerar a avaliação do cumprimento desta lei e para poder corrigir algum aspecto que se revele necessário ser corrigido. Temos total abertura em relação a isso.
No entanto, é preciso que nos demonstrem com factos que essa lei está a ter consequências negativas, perversas ou não pretendidas, porque não basta invocar o aumento da litigiosidade, é preciso que ele seja comprovado. Quanto tivermos números fiáveis quanto ao funcionamento da justiça, veremos quais foram,