25 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010

efectivamente, as consequências da alteração da lei do divórcio e se houve, de facto, alguma consequência negativa que deva ser corrigida.
Assim, não é com base em meras pressuposições ou na convicção de que algo vai suceder que vamos alterar a legislação. Vamos verificar efectivamente qual é o resultado, fazer o balanço e a avaliação e, depois, consideraremos se há alguma coisa que deva ser alterada. A verdade é que previsões catastróficas relativas à aprovação da lei do divórcio já existiam, ainda a lei não tinha sido aprovada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, temos de verificar concretamente se há algo que deva ser alterado e, nessa altura, estaremos inteiramente disponíveis e com total abertura para o equacionar. Apesar de, até agora, ainda ninguém nos ter demonstrado, pela nossa parte, continuamos com o espírito aberto quanto a esta matéria.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, como é evidente, registo com satisfação a abertura do Partido Comunista Português relativamente a esta tão importante matéria para o Parlamento e para o sistema de justiça visto na sua globalidade.
Sr. Deputado, o CDS sempre criticou o que estava nas leis processuais penais e nas propostas que tinham sido feitas, apresentando, inclusivamente, diversas propostas de alteração, e sempre defendeu que a prisão preventiva deveria abranger os crimes com penas até cinco anos.

Vozes do PCP: — Não é verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sempre!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — A verdade é que não ligaram a estes alertas.
Em todo o caso, Sr. Deputado, também lhe queria dizer que, quanto à questão do divórcio, a primeira pessoa que chamou a atenção para as incongruências do regime jurídico do divórcio aprovado foi o próprio autor material da lei,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — » que, inclusivamente, chegou a dizer algo absolutamente extraordinário: «O processo legislativo é curioso e perigoso, uma vez que a lei publicada em Diário da República apresentava muitas diferenças relativamente ao que tinha imaginado.» Em segundo lugar, admitiu que a lei tem alguns lapsos, «errositos», alguns da sua responsabilidade, como fez também questão de admitir.
Portanto, parece-me, Sr. Deputado — e estou certo que concordará com esta posição –, que o Parlamento não pode estar alheado dos erros da técnica legislativa e, sobretudo, do impacto e das consequências directas que este regime tem no funcionamento dos tribunais portugueses.
Querem dizer-nos que uma lei que aumenta a pendência dos tribunais é uma boa lei?! Querem dizer-nos que uma lei que dificulta o trabalho dos magistrados judiciais, dos magistrados do Ministério Público ou de qualquer outro operador judiciário é uma boa lei?! É evidente que o Parlamento não pode deixar de estar atento a esta questão e tem de ter, juntamente com o Governo, formas de monitorizar a lei. É isso que pretendemos e que procuraremos fazer no futuro.