28 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010

Porque também é preciso ser coerente com o que se diz e o que se faz, o CDS propõe um aumento dos limites mínimos das penas aplicáveis aos chamados crimes de corrupção ou crimes conexos. Sr.as e Srs. Deputados, se todos concordamos que estes crimes minam a confiança dos cidadãos no Estado, são atentatórios do Estado de direito democrático, por que razão é que à maior parte deles, mesmo que os magistrados o queiram, são aplicadas penas que tão-pouco permitem a aplicação de prisão preventiva? Faz algum sentido? A nós, não! Por isso, prevemos o aumento sobretudo do limite mínimo das penas dos crimes relacionados com a corrupção.

Aplausos do CDS-PP.

Por fim, uma questão, para nós, central: os meios. O estado em que vivemos na investigação criminal é o de um Governo que faz leis mas recusa meios, de operadores judiciários que criticam as leis porque reclamam meios, e fica tudo na mesma. Temos de acabar com este ciclo vicioso! Em primeiro lugar, fazer leis, ouvindo os operadores judiciários e policiais — foi o que fizemos; em segundo lugar, só as fazer se acompanhadas dos meios que permitam cumpri-las.
É isto que faz um sistema de justiça credível. Neste sentido, recomendamos ao Governo que reforce o quadro de investigadores da Polícia Judiciária, sobretudo do laboratório de polícia científica.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São estas as nossas propostas e estamos disponíveis para as discutir todas em sede de especialidade com os diversos grupos parlamentares.
Cumprimos o que prometemos: um conjunto de medidas que reforçam a transparência, adequam os meios legais no combate a este tipo de criminalidade e reforçam os meios das forças de segurança, sem entrar em «campeonatos» de propostas ou lições de seriedade, apenas ouvindo quem deve ser ouvido: os polícias e os operadores judiciários.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, o Sr. Deputado Carlos Peixoto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, dou as boas-vindas a esta declarada vontade do CDS em propor medidas de combate à corrupção e de tentativa de purificação da vida e das funções públicas e políticas.
Quero, assim, enaltecer esta iniciativa, que vem na esteira do pensamento do PSD. Aliás, quanto a esta matéria, o PSD sempre esteve na linha da frente, foi mesmo a «locomotiva» que puxou a discussão nesta sessão legislativa.
É bom lembrar que foi o PSD que, logo nas Jornadas Parlamentares de Novembro de 2009, em Espinho, anunciou que iria apresentar um pacote anti-corrupção e que iria propor a constituição de uma comissão eventual para acompanhamento do fenómeno da corrupção. Foi isso que o PSD fez: propôs a criação dessa comissão e introduziu este debate no Parlamento.
Por isso, e dito isto, Sr. Deputado, quero colocar-lhe a seguinte questão: com a excepção do crime urbanístico, que para mim é um pouco controverso — mas isso deixaremos para outra ocasião, não sei se em sede de especialidade –, o CDS, neste tempo de reflexão, já equacionou ou não a possibilidade de uma evolução do seu pensamento legislativo no sentido de apoiar e votar favoravelmente a criação do crime de enriquecimento ilícito? Como sabe, não o votou favoravelmente, em sede de generalidade.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.