33 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010

Por isso, não interessa agora o passado, interessa, sobretudo, o futuro.
A vontade política que hoje se manifesta — maior e mais abrangente do que ontem — é um bom sinal, um sinal de maturidade política e de crescimento democrático. É disto, Srs. Deputados, que falamos. Da necessidade de todos perceberem que, em democracia, há limites para tudo e que a política não é a arte do vale tudo.
É uma questão de decência democrática, da necessidade de todos perceberem — em particular alguns prevaricadores crónicos — que as eleições servem para legitimar um mandato, não para pactuar com ilegalidades, imoralidades e desonestidades.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É uma questão de higiene política.
Que fique claro: quem está condenado por crimes graves, como, por exemplo, o crime de corrupção, está seriamente afectado nas condições de isenção, desinteresse, imparcialidade, autoridade, prestígio e respeitabilidade absolutamente indispensáveis ao exercício de um cargo público e político.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É uma questão de elementar bom senso.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo isto, apresentamos este projecto de lei e queremos vê-lo aprovado. Trata-se de um projecto de lei que prevê novos impedimentos em condições de absoluta igualdade para todos os candidatos a qualquer cargo político.
Por tudo isto, registamos e saudamos as iniciativas de outros grupos parlamentares que também apresentaram projectos em sentido idêntico e que prosseguem os mesmos objectivos. Por tudo isto, parece, hoje, existir uma vontade política alargada para aprovar uma lei desta natureza e, por essa razão, todos merecem um especial cumprimento. É a democracia que sai fortalecida.
Espero apenas, esperamos todos, que, desta vez, seja mesmo para valer, que os projectos agora em discussão não fiquem na gaveta e que esta Assembleia assuma, por inteiro e até ao fim, os seus deveres e as suas responsabilidades.
A ser assim, tenho a certeza de que estamos a dar um passo na direcção certa. Tenho a convicção de que este é o caminho a percorrer, um caminho que merecerá a concordância dos portugueses que aqui representamos e um caminho irrecusável para todos os que se sintam comprometidos em garantir dignidade na acção política e em melhorar a qualidade da nossa democracia.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não há pedidos de esclarecimentos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, vou referir-me, em primeiro lugar, aos projectos de lei apresentados pelo PCP e, depois, referir-me-ei a algumas questões que são suscitadas pelas demais iniciativas legislativas que estão em discussão.
Creio que este debate, em termos gerais, é uma boa contribuição para os trabalhos que estão em curso no âmbito da Comissão Eventual que foi criada para estudar o fenómeno da corrupção e a adopção de mecanismos legislativos destinados a combatê-lo e, portanto, desse ponto de vista, independentemente da diferença de opiniões que temos relativamente aos diplomas apresentados, que são em número de 14, três dos quais nossos, todos eles, sem excepção, uma contribuição importante para o debate que vamos realizar.
O PCP apresenta três projectos de lei. Um deles diz respeito ao aperfeiçoamento da legislação relativa às incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, por forma a prevenir a existências de situações de promiscuidade entre o exercício de funções públicas e o exercício de