38 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010

Esta é uma proposta que assume o ensino superior como alavanca para o desenvolvimento do País, garantindo que o Estado assume as suas responsabilidades, e uma proposta que põe fim aos expedientes da chantagem miserabilista que foi feita sobre as instituições a partir do Governo.
Veremos quem nos acompanha e quem quer manter a mesma política.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não há registo de pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões do financiamento do ensino superior são sobre democracia no acesso ao saber e sobre igualdade no acesso ao conhecimento.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Tem dominado no financiamento das instituições de ensino superior a arbitrariedade e a falta de transparência, utilizando o Ministério o financiamento como um instrumento de imposição de uma política.
Diz o Ministro do Ensino Superior e diz a lei e o regime jurídico que o financiamento plurianual é um bom princípio e, como é um bom princípio, só se as instituições se transformarem em fundação é que têm direito a beneficiar desse bom princípio.
É a utilização do financiamento plurianual como um isco para tornar as instituições «reféns» da boa vontade ou do cheque de última hora do Governo.
Quando falamos do financiamento, falamos também de gestão, de funcionamento, de investimento, mas falamos ainda de um problema social. Um estudo da OCDE revelado em Setembro dizia que Portugal é o 3.º país da União Europeia em que os alunos mais pagam em instituições públicas. As propinas são das mais altas da Europa: 1000 € no 1.ª ciclo; 4000 € e 10 000 € no 2.ª ciclo.
Em Outubro, um mês depois, um estudo de Belmiro Cabrito, um professor universitário português, revelava que o aumento de propinas levou ao afastamento dos alunos das famílias com baixos rendimentos e que o ensino superior está, hoje, mais elitista, porque um terço dos alunos de baixo rendimento deixou a universidade em 10 anos. As propinas afastam um terço dos alunos mais pobres! É por isso que as propinas são, hoje, um factor objectivo de exclusão dos mais pobres, de injustiça social e de subversão do princípio do ensino como um serviço público e da educação como um direito social. E, porque é preciso ter a coragem e a ousadia de uma política de justiça, de transparência no financiamento e de igualdade, o Bloco de Esquerda submete, hoje, à votação estes dois projectos sobre o financiamento e sobre as propinas no ensino superior. Veremos a posição que cada partido assume.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os três projectos de lei que estão, hoje, em apreciação nesta Câmara e que versam vertentes diferentes do mesmo problema merecem-me alguns comentários.
Em relação ao projecto de lei n.º 88/XI (1.ª), do Bloco de Esquerda, sobre o sistema plurianual, não deixaria de referir que a Lei de Bases de Financiamento do Ensino Superior já permite o financiamento plurianual das instituições e não obriga a que elas se transformem em fundações para dele usufruírem, obriga, sim, a que haja vontade política do Governo para assim fazer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pode crer!